LEI 7.210/1984 - EXECUÇÃO PENAL

Question 1

Art. 5
Os condenados serão classificados, segundo os seus _________ e personalidade, para orientar a ____________ da execução penal.

Answer 1

Art. 5
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Question 2

Quais são as sanções penais?

Answer 2

Pena privativa de liberdade
Pena restritiva de direito
Pena de multa

Question 3

Quais são os regimes prisionais tratados na pena privativa de liberdade?

Answer 3

Regime fechado
Regime semiaberto
Regime aberto

Question 4

Art. 6
A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa _________ da pena privativa de liberdade adequada ao _________ ou preso ______.

Answer 4

Art. 6
A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Question 5

Art. 7. A comissão técnica será presidida por:

Answer 5

Diretor e composta por, no mínimo, 2 chefes de serviço, 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social, quando se trata de condenado a pena privativa de liberdade.

Question 6

Art. 8
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em ____________, será submetido a exame _________ para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada _________e com vistas a __________ da execução.

Answer 6

Art. 8
O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas a individualização da execução.

Question 7

Art. 8 Parágrafo único
Ao exame poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena _____________ em regime _________.

Answer 7

Art. 8 Parágrafo único
Ao exame poderá ser submetido o condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto.

Question 8

Quais são os objetivos da LEP?

Answer 8

Efetivar a disposição da sentença e da decisão
Integração social, ressocializar o indivíduo após o período prisional.

Question 9

Art. 9º-A. O condenado por crime ________ praticado com violência _____ contra a pessoa, bem como por crime _______ contra a liberdade sexual ou por _________contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil ________, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e ______, por ocasião do _______ no estabelecimento prisional.

Answer 9

Art. 9º-A. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à
identificação do perfil genético, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional.

Question 10

Art. 9-A
§ 1 A identificação do perfil ______ será armazenada em banco de dados ________, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder _______.

Answer 10

Art. 9-A
§ 1 A identificação do perfil genético será armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Question 11

Art. 7 Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao _______ da Execução e será integrada por fiscais do
_______________.

Answer 11

Art. 7 Parágrafo único. Nos demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do
serviço social.

Exemplo: pena restritiva de direito

Question 12

O exame criminológico poderá ser exigido para fins de progressão de regime?

Answer 12

Não. Art. 112 LEP não prevê mais exigência. Contudo a súmula vinculante 26 STF possibilitou, mas não obrigou, o juiz pode requerer.

Question 13

Art. 9-A § 1-A
A _______________ deverá fazer constar garantias ___________ de proteção de dados __________ observando as melhores práticas da genética forense.

Answer 13

Art. 9 § 1-A
A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.

Question 14

Art. 9-A

§ 2 A autoridade ________, federal ou estadual, poderá requerer ao _____ competente, no caso de inquérito
instaurado, o _____ ao banco de dados de identificação de perfil ________.

Answer 14

Art. 9-A

§ 2 A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no caso de inquérito
instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de perfil genético.

Question 15

Art. 9-A
§ 3 Deve ser viabilizado ao _______ de dados genéticos o ______ aos seus ____ constantes nos bancos de perfis _________, bem como a todos os documentos da _________________ que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

Answer 15

Art. 9-A
§ 3 Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser contraditado pela defesa.

Question 16

Art. 9-A
§ 4 O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que ____ tiver sido submetido à identificação do perfil ______ por ocasião do ______ no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o___________ da pena.

Answer 16

Art. 9-A
§ 4 O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

Question 17

Art. 9-A
§ 5 A amostra ________ coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil _______, não estando autorizadas as práticas de ____________ genética ou de busca __________.

Answer 17

Art. 9-A
§ 5o A amostra biológica coletada só poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, não estando autorizadas as práticas de fenotipagem genética ou de busca familiar.

Question 18

Art. 9-A
§ 6 Uma vez identificado o perfil genético, a amostra ________ recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente _________, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro ____.

Answer 18

Art. 9-A
§ 6o Uma vez identificado o perfil genético, a amostra biológica recolhida nos termos do caput deste artigo deverá ser correta e imediatamente descartada, de maneira a impedir a sua utilização para qualquer outro fim.

Question 19

Art. 9-A
§ 7 A ________ da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por ____________.

Answer 19

Art. 9-A
§ 7o A coleta da amostra biológica e a elaboração do respectivo laudo serão realizadas por perito oficial.

Question 20

Art. 9-A
§ 8 Constitui falta ______ a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Answer 20

Art. 9-A
§ 8 Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil
genético.

Question 21

O preso ou internado será obrigado a participar de atividade religiosa.

VERDADEIRO OU FALSO?

Answer 21

FALSO
Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de
atividade religiosa.

Question 22

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do _______, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à
___________ em sociedade.

Answer 22

Art. 10. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à
convivência em sociedade.

Question 23

Art. 11
A assistência será

Answer 23

MATERIAL, SAÚDE, JURÍDICA, EDUCACIONAL, SOCIAL E RELIGIOSA

Question 24

O condenado de regime fechado ficará na:

Answer 24

PENITENCIÁRIA

Question 25

O condenado no regime semiaberto ficará na:

Answer 25

COLÔNIA

Question 26

O condenado no regime aberto ficará na

Answer 26

CASA DE ALBERGADO

Question 27

Trabalho é a atividade exercida pelos presos ou internados dentro ou _____ do estabelecimento _______, sujeita à ____________.

Answer 27

Trabalho é a atividade exercida pelos presos ou internados dentro ou fora do estabelecimento prisional, sujeita à remuneração.

Question 28

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade _______ e ________.

Answer 28

Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.

Question 29

Art. 28
§ 2o O trabalho do preso ____ está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Answer 29

Art. 28
§ 2o O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Question 30

Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a ___________ do salário mínimo.

Question 31

Art. 29
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos _____ causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não ___________ por outros meios;

Answer 31

Art. 29
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:

a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;

Question 32

Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade ____ serão _____________.

Answer 32

Art. 30. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.

Question 33

Art. 31
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é ____________ e só poderá ser executado no ________ do estabelecimento.

Answer 33

Art. 31
Parágrafo único. Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do
estabelecimento.

Question 34

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a ___________, a ______________ e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

Answer 34

Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado.

Question 35

Art. 32.

§ 1o Deverá ser _________, tanto quanto possível, o _________ sem expressão econômica, salvo nas regiões de
___________.

§ 2o Os maiores de _____________ anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

§ 3o Os ________ ou ______________ físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu _________.

Answer 35

Art. 32.

§ 1o Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica, salvo nas regiões de
turismo.

§ 2o Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua idade.

§ 3o Os doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.

Question 36

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a _______ nem superior a ________ horas, com descanso nos
________________.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário _______ de trabalho aos presos designados para os serviços de __________ e manutenção do estabelecimento _______.

Answer 36

Art. 33. A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados.

Parágrafo único. Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal.

Question 37

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por _________, ou empresa ________, com autonomia ______________, e terá
por objetivo a formação profissional do _________.

Answer 37

Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá
por objetivo a formação profissional do condenado.

Question 38

Art. 34

§ 1 Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a________, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua_________, bem como suportar ________, inclusive pagamento de ___________ adequada.

Answer 38

Art. 34

§ 1 Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.

Question 39

Art. 34

§ 2 Os governos federal, _______ e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa _______, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos ___________.

Answer 39

Art. 34

§ 2 Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.

Question 40

Art. 36. O trabalho _____ será admissível para os presos em regime ______ somente em serviço ou ______ realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a ______ e em favor da __________.

Answer 40

Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

Question 41

Art. 36
§ 1 O limite máximo do número de presos será de ________ do total de empregados na obra.

Answer 41

Art. 36
§ 1o O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra.

Question 42

Art. 36

§ 2 Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a __________ desse trabalho.

Answer 42

Art. 36

§ 2 Caberá ao órgão da administração, à entidade ou à empresa empreiteira a remuneração desse trabalho.

Question 43

Art. 36

§ 3 A prestação de trabalho à entidade privada depende do _____________ expresso do ________.

Answer 43

Art. 36

§ 3 A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Question 44

Segundo o STF, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha ______ horas diárias (menos do que prevê a Lei), esse período deverá ser computado para fins de __________ de pena.

Answer 44

Segundo o STF, se um condenado, por determinação da direção do presídio, trabalha 4 horas diárias (menos do que prevê a Lei), esse período deverá ser computado para fins de remição de pena.

Question 45

A coleta de material genético prevista no Art. 9-A não ofende o princípio da não auto incriminação.
VERDADEIRO OU FALSO?

Answer 45

Verdadeiro

Question 46

A LEP não trata do menor infrator. As normas relacionadas aos menores que cometem ato infracional estão previstas no ____.

Answer 46

ECA

Question 47

O trabalho não é obrigatório ao preso provisório, e quando executado, só poderá ocorrer no _____________.

Answer 47

Interior do estabelecimento prisional.