LEI 13.869/2019

Question 1

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública
_______________, admitindo também _____________.

Answer 1

Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública
incondicionada, admitindo também ação privada.

Question 2

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas ________________das
sanções de natureza ______ou ____________ cabíveis.

Answer 2

As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das
sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

Question 3

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer ___________,__________ ou não, da
____________ direta, ____________ ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de Território.

Answer 3

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e de Território.

Question 4

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que _______, ainda que
______________e ou sem remuneração, por _________, nomeação, designação, _________ ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Answer 4

Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Question 5

Tornar certa a obrigação de ________ o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido,
fixar na sentença o______________ para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos

Answer 5

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido,
fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos

Question 6

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de ______ a __________;

Answer 6

a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

Question 7

Art. 5
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - _________________ à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de _______a __________, com a
perda dos ____________ e das __________;

Answer 7

Art. 5
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;
II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a
perda dos vencimentos e das vantagens;

Question 8

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas _______ ou ____________.

Answer 8

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.