Lei 14.515 Autocontrole ET5 Flashcards
Quais são os princípios elementares da fiscalização?
I - atuação baseada no gerenciamento de riscos;
II - atuação preventiva, a qual permita que eventual irregularidade de natureza leve
possa ser sanada antes da autuação do agente, sempre que possível;
III - intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes, justificada apenas nas situações de prevalência do interesse público sobre o privado;
IV - orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o agente da ação fiscalizatória, assegurado o amplo acesso aos processos administrativos em que o estabelecimento seja parte interessada;
V - obediência às garantias conferidas pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
sobretudo em relação ao direito à inovação tecnológica e à presunção de boa-fé, entre
outros.
Quais são os objetivos dos programas de autocontrole?
garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a segurança dos
seus produtos.
O que deve conter nos programas de autocontrole?
I - registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a obtenção e a
recepção da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a expedição do produto
final;
II - previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou não
conformidades no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do
consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal; e
III - descrição dos procedimentos de autocorreção.
Quem não é obrigado a aderir aos programas de autocontrole?
Não se aplicará compulsoriamente aos agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar, os quais poderão aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.
O que acontece quando for detectada deficiência ou não conformidades no processo produtivo ou no produto que possam causar riscos à segurança do consumidor?
Quando a fiscalização agropecuária ou o programa de autocontrole identificar deficiências ou não conformidades no processo produtivo ou no produto agropecuário que possam causar riscos à segurança do consumidor ou à saúde animal e à sanidade vegetal, o agente ficará responsável pelo recolhimento dos lotes produzidos nessa condição.
Qual o objetivo do programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária?
É instituído o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade robustos e auditáveis, com vistas à consolidação de um ambiente de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os agentes regulados, pela via do aumento da transparência.
Quais são os incentivos concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária?
I - agilidade nas operações de importação e de exportação;
II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa
Agropecuária do MAPA, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da
atividade econômica;
III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do
estabelecimento;
IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do
estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
Quem fica dispensado de apresentar documentação para registro, cadastro, credenciamento ou qualquer outro ato público de liberação de estabelecimento
perante o MAPA?
Fica dispensada a apresentação de documentos e de autorizações emitidos por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento.
Estabelecimento com mais de uma finalidade de diferentes normas relativas à defesa agropecuária podem ter registro único no MAPA?
Estabelecimentos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas
relativas à defesa agropecuária poderão ter REGISTRO ÚNICO no MAPA.
Quando a concessão de registro de produtos será automática?
A concessão de registro de produtos que possuam parâmetros ou padrões normatizados será automática
Em quais situações o MAPA poderá priorizar a análise de solicitação de registro?
I - necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários;
II - situações de emergência sanitária ou fitossanitária;
III - cumprimento de acordos ou exigências internacionais;
IV - inovação tecnológica caracterizada; ou
V - produção em território nacional de ingrediente ativo.
O MAPA fará a aprovação de rótulos de produtos?
A rotulagem dos produtos é responsabilidade do detentor do registro, na forma prevista na legislação.
Rótulos de produtos não serão objeto de aprovação pelo MAPA.
Quais são as possíveis medidas cautelares aplicadas pelo MAPA isoladas ou cumulativamente?
I - apreensão de produtos;
II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de
produto; e
III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos
e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução
irregular no País.
Quem aplica medida cautelar?
O auditor fiscal federal agropecuário responsável, que deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia
imediata.
Quais são as penalidades advindas das medidas cautelares?
I - advertência;
II - multa; de 100 reais a 150mil
III - condenação do produto;
IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;
V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e
VI - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa
agropecuária.
