CE - ET2 Flashcards
Como é feita a indenização pelo governo por desapropriação?
Em títulos de dívida agrária ou dívida pública
Quem é obrigado a prestar declaração no Sistema nacional de cadastro rural?
Todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados a exploração pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial
Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos?
Não, para isso é necessário registro em cartório.
Quais são as propriedades territoriais que são isentas de impostos?
APP com floresta formada ou em formação e áreas reflorestadas com essências nativas.
O imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre glebas rurais de área não excedente a 25 hectares quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Verdadeiro
Definição de Reforma agrária
Considera-se Reforma Agrária o
conjunto de medidas que visem a
promover melhor distribuição da
terra, mediante modificações no
regime de sua posse e uso, a fim de
atender aos princípios de justiça
social e ao aumento de
produtividade.
Conceito de Política agrícola
O conjunto de providências de amparo à
propriedade da terra, que se destinem a
orientar, no interesse da economia rural, as
atividades agropecuárias, seja no sentido de
garantir-lhes o pleno emprego, seja no de
harmonizá-las com o processo de
industrialização do país.
Imóvel Rural
o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer
através de iniciativa privada.
Propriedade familiar
o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e
sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a
subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
Minifúndio
o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
Latifúndio
O imóvel rural que exceda 600 vezes
o módulo médio da propriedade rural ou 600 vezes a área média dos imóveis rurais, na
respectiva zona. Mantendo-se improdutivo.
Empresa Rural
é o empreendimento de pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que explore
econômica e racionalmente imóvel rural,
dentro de condição de rendimento
econômico.
Os acordos, convênios ou contratos poderão
conter cláusula que permita expressamente a
adesão de outras pessoas de direito
público, interno ou externo, bem como de
pessoas físicas nacionais ou estrangeiras,
não participantes direta dos atos jurídicos
celebrados.
Verdadeiro
O que são terras devolutas?
Terras devolutas são áreas de terras que não possuem título de propriedade privada nem estão destinadas a uso público específico.
Geralmente, essas terras são consideradas como pertencentes ao Estado, sendo devolutas por falta de ocupação, posse ou destinação específica.
Sobre ITR: a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada;
Verdadeiro
