CE - ET2 Flashcards
Como é feita a indenização pelo governo por desapropriação?
Em títulos de dívida agrária ou dívida pública
Quem é obrigado a prestar declaração no Sistema nacional de cadastro rural?
Todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados a exploração pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial
Os documentos expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos?
Não, para isso é necessário registro em cartório.
Quais são as propriedades territoriais que são isentas de impostos?
APP com floresta formada ou em formação e áreas reflorestadas com essências nativas.
O imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre glebas rurais de área não excedente a 25 hectares quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Verdadeiro
Definição de Reforma agrária
Considera-se Reforma Agrária o
conjunto de medidas que visem a
promover melhor distribuição da
terra, mediante modificações no
regime de sua posse e uso, a fim de
atender aos princípios de justiça
social e ao aumento de
produtividade.
Conceito de Política agrícola
O conjunto de providências de amparo à
propriedade da terra, que se destinem a
orientar, no interesse da economia rural, as
atividades agropecuárias, seja no sentido de
garantir-lhes o pleno emprego, seja no de
harmonizá-las com o processo de
industrialização do país.
Imóvel Rural
o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer
através de iniciativa privada.
Propriedade familiar
o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e
sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a
subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;
Minifúndio
o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar;
Latifúndio
O imóvel rural que exceda 600 vezes
o módulo médio da propriedade rural ou 600 vezes a área média dos imóveis rurais, na
respectiva zona. Mantendo-se improdutivo.
Empresa Rural
é o empreendimento de pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que explore
econômica e racionalmente imóvel rural,
dentro de condição de rendimento
econômico.
Os acordos, convênios ou contratos poderão
conter cláusula que permita expressamente a
adesão de outras pessoas de direito
público, interno ou externo, bem como de
pessoas físicas nacionais ou estrangeiras,
não participantes direta dos atos jurídicos
celebrados.
Verdadeiro
O que são terras devolutas?
Terras devolutas são áreas de terras que não possuem título de propriedade privada nem estão destinadas a uso público específico.
Geralmente, essas terras são consideradas como pertencentes ao Estado, sendo devolutas por falta de ocupação, posse ou destinação específica.
Sobre ITR: a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada;
Verdadeiro
As pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou
domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas
no País, que tiverem por finalidade executar programa de
valorização de área ou distribuição de terras.
Colonização particular
É dever do Estado estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.
Verdadeiro
Quais são os instrumentos da Política Agrícola?
Crédito Rural
Zoneamento Agrícola
Seguro Rural
Programa de comercialização e abastecimento
Programas de fomento setorial
Quais as atribuições da Lei de Política Agrícola?
Fixar os fundamentos;
Definir os objetivos e as competências institucionais;
Prevê os recursos;
Estabelece as ações e instrumentos da Política Agrícola
Quais são os objetivos de planejamento da Lei de Política Agrícola?
Incremento da produção e da produtividade;
Regularidade de abastecimento interno;
Redução das disparidades regionais
O que é crédito rural?
É o instrumento de financiamento da atividade rural.
Quem pode fornecer crédito rural?
Todos os agentes financeiros, sem discriminação entre eles, mediante aplicação compulsória, recursos próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e qualquer outro recurso.
