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ET2 > lei 14515 > Flashcards

lei 14515 Flashcards

1
Q

QUANTOS DIAS PARA INTERPOR RECURSO/por qual meio

A

20 DIAS - POR ESCRITO

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2
Q

QUAIS E QUANTO MEMBROS INTEGRAM A COMISSAO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUARIA

A

5 TITULARE E 5 SUPLENTES
- 2 DO MAPA
- 1 DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
- 1 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA
- 1 DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

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3
Q

QUAIS AS MEDIDAS CAUTELARES

A

apreensão de produtos;

II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e

III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.

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4
Q

QUAIS AS PENALIDADES E INFRAÇOES

A

I - advertência;

II - multa;

III - condenação do produto;

IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;

V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e

VI - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.

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5
Q

A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO É BASEADA EM…

A

GERENCIAMENTO DE RISCO

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6
Q

A ABORDAGEM DE AÇÃO DA DEFESA AGROPECUARIA É BASEADA EM

A

ANALISE DE RISCO

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7
Q

Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - INCENTIVOS…

A

I - agilidade nas operações de importação e de exportação;

II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;

III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;

IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.

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8
Q

documento hábil para constatação de infração

A

AUTO DE INFRAÇÃO

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9
Q

estrutura constituída de normas e ações que integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;

A

DEFESA AGROPECUARIA

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10
Q

atividade de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação;

A

FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA

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11
Q

A ANALISE DE RISCO CONTEMPLA

A

1- AVALIAÇÃO DE RISCO
2 - GERENCIAMENTO DE RISCO
3 - COMUNICAÇÃO DE RISCO

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12
Q

processo científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;

A

AVALIAÇÃO DE RISCO

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13
Q

conjunto de regras e de procedimentos estabelecidos no âmbito do setor privado por determinada cadeia produtiva, entidade representativa ou agente, de adesão voluntária, com o objetivo de garantir a integridade sanitária dos produtos e de caracterizar ou diferenciar produto ou sistema de produção, observados os atos normativos vigente

A

PROTOCOLO PRIVADO DE PRODUÇÃO

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14
Q

O EMBARAÇO A AÇÃO FISCALIZADORA TEM QUE SER COMPROVADA PELO FISCAL. V OU F

A

SIM

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15
Q

O MAPA e os orgaos do suasa poderão __________ pessoas jurídicas ou _________pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária

A

credenciar/habilitar

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16
Q

A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO É…

A

PREVENTIVA

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17
Q

A INTERVENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NA ATIVIDADE ECONOMICA DO AGENTE É

A

SUBSIDIARIA E EXCEPCIONAL

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18
Q

A FISCALIZAÇÃO É ORIENTADA PELA…

A

ISONOMIA
UNIFORMIDADE
PUBLICIDADE

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19
Q

O ACESSO DO AGENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROPRIOS É…

A

AMPLO

20
Q

OS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE VISAM GARANTIR…

A

INOCUIDADE
IDENTIDADE
QUALIDADE
SEGURANÇA

21
Q

OS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE CONTERAO

A

I- REGISTROS SISTEMATIZADOS E AUDITAVEIS ( DA OBTENÇÃO A EXPEDIÇÃO)
II- PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DOS LOTES
III- DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUTOCORREÇÃO

22
Q

A OBRIGATORIEDADE DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE SE APLICA A TODOS AGENTES PRIVADOS

A

ERRADO. NÃO SE APLICA A PRODUÇÃO PRIMARIA E NEM A AGRICULTURA FAMILIAR, QUE DEVERA ADERIR VOLUNTARIAMENTO POR MEIO DE PPP

23
Q

A REGULAMENTAÇÃO DEVERA CONFERIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS.

A

ERRADO. ISONOMICO

24
Q

O PROGRAMA DE INCENTIVO A CONFORMIDADE EXIGIRA COMPARTILHAMENTO DE DADOS OPERACIONAIS E DE QUALIDADE COM QUE FREQUENCIA

A

PERIODICOS

25
Q

O QUE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERA LEVAR EM CONTA

A

PORTE DOS AGENTES
DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE INFORMAÇOES

26
Q

O QUE DEVE TER NO REGULAMENTO

A

1 - PROCEDIMENTOS DE ADESAO
2 - OBRIGAÇÕES PARA PERMANENCIA
3- HIPOTESES DE APLICAÇÃO DE:
- ADVERTENCIA
- SUSPENSAO
- EXCLUSÃO
4 - IRREGULARIDADES OU NÃO CONFORMIDADES PASSIVEIS DE REGULARIZAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO

27
Q

É FACULTADO AO AGENTE O ACESSO A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS EMPRESAS REGULADAS.

A

ERRADO. É FACULTADO O ACESSO AO SEU DESEMPENHO E SUA CLASSIFICAÇÃO.

28
Q

PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DOS CRITERIOS DE CLASSIFICAÇÃO

A

MIN 6 MESES ANTERIOR A SUA VIGENCIIA

29
Q

A CONCESSÃO DO REGISTRO DE PRODUTOS QUE POSSUAM PADROES E PARAMETROS NORMATIZADOS SERÁ FEITA EM QUE PRAZO

A

SERÁ AUTOMATICA

30
Q

A NÃO OBSERVANCIA DOS PARAMETROS E PADROES IMPLICARÁ:

A

CANCELAMENTO DO REGISTRO
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (APOS PROCEDIMENNTO ADM)

31
Q

PRODUTOS QUE POSSUAM MAIS DE UMA FINALIDADE, NAO PODERAO TER REGISTRO UNICO

A

ERRADO.

32
Q

QUAIS AS HIPOTESES PARA PRIORIZAR A ANALISE DE REGISTROS

A

I - necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários;

II - situações de emergência sanitária ou fitossanitária;

III - cumprimento de acordos ou exigências internacionais;

IV - inovação tecnológica caracterizada; ou

V - produção em território nacional de ingrediente ativo.

33
Q

QUEM O AUDITOR FISCAL DEVERA COMUNICAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR

A

A SUA CHEFIA. IMEDIATAMENTE

34
Q

QUAIS A PENALIDADES -7

A

I - advertência;

II - multa;

III - condenação do produto;

IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;

V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e

VI - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.

35
Q

QUAIS OS POSSIVEIS DESTINOS AO PRODUTO CONDENADO

A

DOAÇÃO (ORGAOS PUBLICOS OU ENTIDADES FILANTROPICAS) OU
DESTRUIÇÃO (AS EXPENSAS DO INFRATOR)

36
Q

QUAL O VALOR DA MULTA

A

DE $100 A $150.000

37
Q

A APLICAÇÃO DA MULTA LEVA EM CONTA

A

A NATUREZA DA INFRAÇÃO
E A CLASSIFICAÇÃO DOO AGENTE INFRATOR

38
Q

EM CASO DE REINCIDIVA

A

PENA MAXIMA AUMENTADA 10%

39
Q

QUAL O PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDIVA

A

5 ANOS DO CUMPRIMENTO OOU EXTINÇÃO DA PENALIDADE

40
Q

QUAL PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DESCONTO

A

20 DIAS E 20%

41
Q

QUAL A PENALIDADE PARA INTRODUÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL/VEGETAL E SEUS PRODUTOS

A

ADVERTENCIA OU MULTA
VALOR 100 A $5.000

42
Q

QUAL A PENALIDADE PARA INTRODUÇÃO IRREGULAR DE INSUMOS AGROPECUARIOS POR PESSOA FISICA

A

NATUREZA GRAVISSIMA
MULTA DE ATE 50.000

43
Q

QNTS DIAS PARA INTERPOR DEFESA

A

20 DIAS

44
Q

PARA QUEM INTEPOR DEFESA

A

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGROCULTURA DA UNID FEDERADA

45
Q

PARA QUEM ENVIAR RECURSO EM SEGUNDA INSTANCIA E PRAZO

A

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA
20 DIAS

46
Q

QUAL A TERCEIRA E ULTIMA INSTANCIA

A

COMISSAO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUARIA

ET2 (10 decks)

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