lei 14515 Flashcards
QUANTOS DIAS PARA INTERPOR RECURSO/por qual meio
20 DIAS - POR ESCRITO
QUAIS E QUANTO MEMBROS INTEGRAM A COMISSAO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUARIA
5 TITULARE E 5 SUPLENTES
- 2 DO MAPA
- 1 DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
- 1 DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDUSTRIA
- 1 DA CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
QUAIS AS MEDIDAS CAUTELARES
apreensão de produtos;
II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto; e
III - destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
QUAIS AS PENALIDADES E INFRAÇOES
I - advertência;
II - multa;
III - condenação do produto;
IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;
V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e
VI - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.
A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO É BASEADA EM…
GERENCIAMENTO DE RISCO
A ABORDAGEM DE AÇÃO DA DEFESA AGROPECUARIA É BASEADA EM
ANALISE DE RISCO
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária - INCENTIVOS…
I - agilidade nas operações de importação e de exportação;
II - prioridade na tramitação de processos administrativos perante a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;
III - acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV - dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
documento hábil para constatação de infração
AUTO DE INFRAÇÃO
estrutura constituída de normas e ações que integram sistemas públicos e privados, destinada à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da identidade, da qualidade e da segurança de alimentos, insumos e demais produtos agropecuários;
DEFESA AGROPECUARIA
atividade de controle, de supervisão, de vigilância, de auditoria e de inspeção agropecuária, no exercício do poder de polícia administrativa, com finalidade de verificar o cumprimento da legislação;
FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA
A ANALISE DE RISCO CONTEMPLA
1- AVALIAÇÃO DE RISCO
2 - GERENCIAMENTO DE RISCO
3 - COMUNICAÇÃO DE RISCO
processo científico de identificação e caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco;
AVALIAÇÃO DE RISCO
conjunto de regras e de procedimentos estabelecidos no âmbito do setor privado por determinada cadeia produtiva, entidade representativa ou agente, de adesão voluntária, com o objetivo de garantir a integridade sanitária dos produtos e de caracterizar ou diferenciar produto ou sistema de produção, observados os atos normativos vigente
PROTOCOLO PRIVADO DE PRODUÇÃO
O EMBARAÇO A AÇÃO FISCALIZADORA TEM QUE SER COMPROVADA PELO FISCAL. V OU F
SIM
O MAPA e os orgaos do suasa poderão __________ pessoas jurídicas ou _________pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária
credenciar/habilitar
A ATUAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO É…
PREVENTIVA
A INTERVENÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NA ATIVIDADE ECONOMICA DO AGENTE É
SUBSIDIARIA E EXCEPCIONAL
A FISCALIZAÇÃO É ORIENTADA PELA…
ISONOMIA
UNIFORMIDADE
PUBLICIDADE
O ACESSO DO AGENTE AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PROPRIOS É…
AMPLO
OS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE VISAM GARANTIR…
INOCUIDADE
IDENTIDADE
QUALIDADE
SEGURANÇA
OS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE CONTERAO
I- REGISTROS SISTEMATIZADOS E AUDITAVEIS ( DA OBTENÇÃO A EXPEDIÇÃO)
II- PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DOS LOTES
III- DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE AUTOCORREÇÃO
A OBRIGATORIEDADE DOS PROGRAMAS DE AUTOCONTROLE SE APLICA A TODOS AGENTES PRIVADOS
ERRADO. NÃO SE APLICA A PRODUÇÃO PRIMARIA E NEM A AGRICULTURA FAMILIAR, QUE DEVERA ADERIR VOLUNTARIAMENTO POR MEIO DE PPP
A REGULAMENTAÇÃO DEVERA CONFERIR TRATAMENTO IGUALITÁRIO A TODOS OS ESTABELECIMENTOS.
ERRADO. ISONOMICO
O PROGRAMA DE INCENTIVO A CONFORMIDADE EXIGIRA COMPARTILHAMENTO DE DADOS OPERACIONAIS E DE QUALIDADE COM QUE FREQUENCIA
PERIODICOS
O QUE A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DEVERA LEVAR EM CONTA
PORTE DOS AGENTES
DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA PÚBLICO DE INFORMAÇOES
O QUE DEVE TER NO REGULAMENTO
1 - PROCEDIMENTOS DE ADESAO
2 - OBRIGAÇÕES PARA PERMANENCIA
3- HIPOTESES DE APLICAÇÃO DE:
- ADVERTENCIA
- SUSPENSAO
- EXCLUSÃO
4 - IRREGULARIDADES OU NÃO CONFORMIDADES PASSIVEIS DE REGULARIZAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO
É FACULTADO AO AGENTE O ACESSO A LISTA DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS EMPRESAS REGULADAS.
ERRADO. É FACULTADO O ACESSO AO SEU DESEMPENHO E SUA CLASSIFICAÇÃO.
PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DOS CRITERIOS DE CLASSIFICAÇÃO
MIN 6 MESES ANTERIOR A SUA VIGENCIIA
A CONCESSÃO DO REGISTRO DE PRODUTOS QUE POSSUAM PADROES E PARAMETROS NORMATIZADOS SERÁ FEITA EM QUE PRAZO
SERÁ AUTOMATICA
A NÃO OBSERVANCIA DOS PARAMETROS E PADROES IMPLICARÁ:
CANCELAMENTO DO REGISTRO
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (APOS PROCEDIMENNTO ADM)
PRODUTOS QUE POSSUAM MAIS DE UMA FINALIDADE, NAO PODERAO TER REGISTRO UNICO
ERRADO.
QUAIS AS HIPOTESES PARA PRIORIZAR A ANALISE DE REGISTROS
I - necessidade de atendimento aos programas de saúde animal ou fitossanitários;
II - situações de emergência sanitária ou fitossanitária;
III - cumprimento de acordos ou exigências internacionais;
IV - inovação tecnológica caracterizada; ou
V - produção em território nacional de ingrediente ativo.
QUEM O AUDITOR FISCAL DEVERA COMUNICAR A APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR
A SUA CHEFIA. IMEDIATAMENTE
QUAIS A PENALIDADES -7
I - advertência;
II - multa;
III - condenação do produto;
IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;
V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e
VI - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária.
QUAIS OS POSSIVEIS DESTINOS AO PRODUTO CONDENADO
DOAÇÃO (ORGAOS PUBLICOS OU ENTIDADES FILANTROPICAS) OU
DESTRUIÇÃO (AS EXPENSAS DO INFRATOR)
QUAL O VALOR DA MULTA
DE $100 A $150.000
A APLICAÇÃO DA MULTA LEVA EM CONTA
A NATUREZA DA INFRAÇÃO
E A CLASSIFICAÇÃO DOO AGENTE INFRATOR
EM CASO DE REINCIDIVA
PENA MAXIMA AUMENTADA 10%
QUAL O PRAZO PARA CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDIVA
5 ANOS DO CUMPRIMENTO OOU EXTINÇÃO DA PENALIDADE
QUAL PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DESCONTO
20 DIAS E 20%
QUAL A PENALIDADE PARA INTRODUÇÃO IRREGULAR DE ANIMAL/VEGETAL E SEUS PRODUTOS
ADVERTENCIA OU MULTA
VALOR 100 A $5.000
QUAL A PENALIDADE PARA INTRODUÇÃO IRREGULAR DE INSUMOS AGROPECUARIOS POR PESSOA FISICA
NATUREZA GRAVISSIMA
MULTA DE ATE 50.000
QNTS DIAS PARA INTERPOR DEFESA
20 DIAS
PARA QUEM INTEPOR DEFESA
SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGROCULTURA DA UNID FEDERADA
PARA QUEM ENVIAR RECURSO EM SEGUNDA INSTANCIA E PRAZO
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUARIA
20 DIAS
QUAL A TERCEIRA E ULTIMA INSTANCIA
COMISSAO ESPECIAL DE RECURSOS DE DEFESA AGROPECUARIA
