LEI 11952 - REG FUNDIARIA Flashcards
A REGULARIAÇÃO FUNDIARIA SERA PROMOVIDA MEDIANTE QUAIS INSTRUMENTOS
- ALIENAÇÃO
- CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO
É PERMITIDO BENEFICIAR PESSOA NATURAL OU JURIDICA COM MAIS DE UMA AREA OCUPADA
ERRADO, É VEDADO
II - ocupação indireta: aquela exercida por interposta pessoa e sua familia;
errado. somente por pessoa interposta
exploração direta: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;
errado. cultura efetiva
São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1o do Decreto-Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.
Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
III - de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.
QUAIS OS REQUISITOS PARA O OCUPANTE E SEU CONJUGE SEREM APTOS PARA REG FUNDIARIA
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I - no Incra; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - nos órgãos estaduais de terras.
EM QUAIS CONDIÇOES AS TERRAS QUE INCIDEM EM AREAS OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL EM QUE SEJAM PARTE A UNIAO E AO A.P.F.I PODERAO SER REGULARIZADAS.
1- SE O OBJETO DA DEMANDA NAO IMPEDIR A ANALISE DA REGULARI DA OCUPAÇÃO PELA ADM PUB
2- E A HIPOTESE DE ACORDO JUDICIAL
Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a
2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).
OS TERRENOS DA MARINHA, MARGINAIS OU RESERVADOS SAO INSUCEPTIVEIS DE …
ALIENAÇÃO. SO CONCESSAO DE USO
A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO SERA OUTORGADA PELO
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
____________________ terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.
Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento
A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a partir ….
de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
A certificação do memorial descritivo será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos desta Lei.
NÃO SERA EXIGIDA
Na ocupação de área contínua de até ______________, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação
um módulo fiscal
Na ocupação de área contínua acima de _______________e até o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Lei, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação
um módulo fiscal
O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre _______________ do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.
10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento)
Na hipótese de inexistirem parâmetros para a definição do valor da terra nua na forma de que trata o § 1o deste artigo, a administração pública utilizará como referência avaliações de preços produzidas EXCLUSIVAMENTE/PREFERENCIALMENTE por entidades públicas, justificadamente.
PREFERENCIALMENTE
EM QUAL CONDIÇAO OS SERVIÇOS TOPOGRAFICOS REALIZADOS PELO PODER PUBLICO SERAO GRATUITOS
EM AREAS QUE NAO EXCEDAM 4 MODULOS FISCAIS
DE QUE FORMA SERAO AVERIGUADOS OS REQUISITOS PARA REGULARIZACAO DE IMOVEIS DE ATE 4 MODULOS FISCAIS
POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO OCUPANTE. PODENDO SER REALIZADA VISTORIA DE FISCALIZAÇÇAO
QUAL O PRAZO DAS CLAUSULAS DAS CONDIÇOES RESOLUTIVAS
10 ANOS
QUAIS CLAUSULAS ACOMPANHAM O TITULO DE DOMINIO E A CONCESSAO
1- INALIENABILIDADE
2- MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRARIA, CULTURA EFETIVA
3- RESPEITO A LEGISLAÇAO AMBIENTAL, EM ESPECIAL AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
4- NÃO EXPLORAÇÃO DE MAO DE OBRA ANALOGA A ESCRAVIDAO
5- AS CONDIÇOES E A FORMA DE PAGAMENTO
Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)
§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a _____________________
15 MOD FISCAIS
QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMOVEL E A CARENCIA
20 ANOS/ 3 ANOS
QUAL A CONDIÇAO DE PAGAMENTO A VISTA
20% DE DESCONTO EM ATE 180 DIAS DA ENTREGA DO TITULO
QUAL O REQUISITO PARA QUE O MUNICIPIO SEJA BENEFICIARIO DA DOAÇÃO OU DA CONCESSAO DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO EM AREAS URBANAS
ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO QUE ABRANJA A AREA A SER REGULARIZADA
ONDE CONSTARAO OS ELEMENTOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DAS AREAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA OU DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA
- NO PLANO DIRETOR
- EM LEI MUNICIPAL ESPECIFICA
- EM OUTRA LEI MUNICIPAL
