LEI 11952 - REG FUNDIARIA Flashcards

1
Q

A REGULARIAÇÃO FUNDIARIA SERA PROMOVIDA MEDIANTE QUAIS INSTRUMENTOS

A
  • ALIENAÇÃO
  • CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO
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2
Q

É PERMITIDO BENEFICIAR PESSOA NATURAL OU JURIDICA COM MAIS DE UMA AREA OCUPADA

A

ERRADO, É VEDADO

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3
Q

II - ocupação indireta: aquela exercida por interposta pessoa e sua familia;

A

errado. somente por pessoa interposta

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4
Q

exploração direta: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;

A

errado. cultura efetiva

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5
Q

São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:

A

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1o do Decreto-Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971;

II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987;

III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;

IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou

V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.

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6
Q

Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:

A

I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;

II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;

III - de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou

IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.

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7
Q

QUAIS OS REQUISITOS PARA O OCUPANTE E SEU CONJUGE SEREM APTOS PARA REG FUNDIARIA

A

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

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8
Q

Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:

A

I - no Incra; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

IV - nos órgãos estaduais de terras.

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9
Q

EM QUAIS CONDIÇOES AS TERRAS QUE INCIDEM EM AREAS OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL EM QUE SEJAM PARTE A UNIAO E AO A.P.F.I PODERAO SER REGULARIZADAS.

A

1- SE O OBJETO DA DEMANDA NAO IMPEDIR A ANALISE DA REGULARI DA OCUPAÇÃO PELA ADM PUB
2- E A HIPOTESE DE ACORDO JUDICIAL

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9
Q

Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a

A

2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).

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9
Q

OS TERRENOS DA MARINHA, MARGINAIS OU RESERVADOS SAO INSUCEPTIVEIS DE …

A

ALIENAÇÃO. SO CONCESSAO DE USO

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10
Q

A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO SERA OUTORGADA PELO

A

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

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11
Q

____________________ terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.

A

Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento

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12
Q

A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a partir ….

A

de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

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13
Q

A certificação do memorial descritivo será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos desta Lei.

A

NÃO SERA EXIGIDA

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14
Q

Na ocupação de área contínua de até ______________, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma gratuita, dispensada a licitação

A

um módulo fiscal

15
Q

Na ocupação de área contínua acima de _______________e até o limite previsto no § 1o do art. 6o desta Lei, a alienação e, no caso previsto no § 4o do art. 6o desta Lei, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma onerosa, dispensada a licitação

A

um módulo fiscal

16
Q

O preço do imóvel considerará o tamanho da área e será estabelecido entre _______________ do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e regularização fundiária elaborada pelo Incra, com base nos valores de imóveis avaliados para a reforma agrária, conforme regulamento.

A

10% (dez por cento) e 50% (cinquenta por cento)

17
Q

Na hipótese de inexistirem parâmetros para a definição do valor da terra nua na forma de que trata o § 1o deste artigo, a administração pública utilizará como referência avaliações de preços produzidas EXCLUSIVAMENTE/PREFERENCIALMENTE por entidades públicas, justificadamente.

A

PREFERENCIALMENTE

18
Q

EM QUAL CONDIÇAO OS SERVIÇOS TOPOGRAFICOS REALIZADOS PELO PODER PUBLICO SERAO GRATUITOS

A

EM AREAS QUE NAO EXCEDAM 4 MODULOS FISCAIS

19
Q

DE QUE FORMA SERAO AVERIGUADOS OS REQUISITOS PARA REGULARIZACAO DE IMOVEIS DE ATE 4 MODULOS FISCAIS

A

POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO OCUPANTE. PODENDO SER REALIZADA VISTORIA DE FISCALIZAÇÇAO

20
Q

QUAL O PRAZO DAS CLAUSULAS DAS CONDIÇOES RESOLUTIVAS

A

10 ANOS

21
Q

QUAIS CLAUSULAS ACOMPANHAM O TITULO DE DOMINIO E A CONCESSAO

A

1- INALIENABILIDADE
2- MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRARIA, CULTURA EFETIVA
3- RESPEITO A LEGISLAÇAO AMBIENTAL, EM ESPECIAL AO CADASTRO AMBIENTAL RURAL
4- NÃO EXPLORAÇÃO DE MAO DE OBRA ANALOGA A ESCRAVIDAO
5- AS CONDIÇOES E A FORMA DE PAGAMENTO

22
Q

Art. 15-A. Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.757, de 2023)

§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a _____________________

A

15 MOD FISCAIS

23
Q

QUAL O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMOVEL E A CARENCIA

A

20 ANOS/ 3 ANOS

24
Q

QUAL A CONDIÇAO DE PAGAMENTO A VISTA

A

20% DE DESCONTO EM ATE 180 DIAS DA ENTREGA DO TITULO

25
Q

QUAL O REQUISITO PARA QUE O MUNICIPIO SEJA BENEFICIARIO DA DOAÇÃO OU DA CONCESSAO DE USO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO EM AREAS URBANAS

A

ORDENAMENTO TERRITORIAL URBANO QUE ABRANJA A AREA A SER REGULARIZADA

26
Q

ONDE CONSTARAO OS ELEMENTOS DO ORDENAMENTO TERRITORIAL DAS AREAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA OU DE URBANIZAÇÃO ESPECIFICA

A
  • NO PLANO DIRETOR
  • EM LEI MUNICIPAL ESPECIFICA
  • EM OUTRA LEI MUNICIPAL
27
Q
A