LEI 11952 - REG FUNDIARIA Flashcards
A REGULARIAÇÃO FUNDIARIA SERA PROMOVIDA MEDIANTE QUAIS INSTRUMENTOS
- ALIENAÇÃO
- CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO
É PERMITIDO BENEFICIAR PESSOA NATURAL OU JURIDICA COM MAIS DE UMA AREA OCUPADA
ERRADO, É VEDADO
II - ocupação indireta: aquela exercida por interposta pessoa e sua familia;
errado. somente por pessoa interposta
exploração direta: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo;
errado. cultura efetiva
São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1o do Decreto-Lei no 1.164, de 1o de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1o do Decreto-Lei no 2.375, de 24 de novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele administradas.
Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as ocupações que recaiam sobre áreas:
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população indígena;
III - de florestas públicas, nos termos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme regulamento; ou
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.
QUAIS OS REQUISITOS PARA O OCUPANTE E SEU CONJUGE SEREM APTOS PARA REG FUNDIARIA
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam cargo ou emprego público:
I - no Incra; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU); ou (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
IV - nos órgãos estaduais de terras.
EM QUAIS CONDIÇOES AS TERRAS QUE INCIDEM EM AREAS OBJETO DE DEMANDA JUDICIAL EM QUE SEJAM PARTE A UNIAO E AO A.P.F.I PODERAO SER REGULARIZADAS.
1- SE O OBJETO DA DEMANDA NAO IMPEDIR A ANALISE DA REGULARI DA OCUPAÇÃO PELA ADM PUB
2- E A HIPOTESE DE ACORDO JUDICIAL
Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a
2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares).
OS TERRENOS DA MARINHA, MARGINAIS OU RESERVADOS SAO INSUCEPTIVEIS DE …
ALIENAÇÃO. SO CONCESSAO DE USO
A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO SERA OUTORGADA PELO
MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
____________________ terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.
Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento
A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a partir ….
de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
A certificação do memorial descritivo será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público, nos termos desta Lei.
NÃO SERA EXIGIDA