Lei 12.764/12 Transtorno do Espectro Autista (atend. prioritário) Flashcards

1
Q

A pessoa com autismo é considerada, para todos os efeitos legais, uma ________________.

A

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

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2
Q

Qual é o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, usado para identificar a devida prioridade dos atendimentos?

A

A fita quebra cabeça (uma fitinha com peças do quebra-cabeça desenhadas).

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3
Q

Quais são os DIREITOS dos portadores de transtorno do espectro autista? (4 tópicos)

A
  • VIDA DIGNA e INTREGRIDADE.
  • PROTEÇÃO contra ABUSO E EXPLORAÇÃO.
  • ACESSO a serviço de SAÚDE (como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos e informações sobre a doença)
  • EDUCAÇÃO, MORADIA, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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4
Q

Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular (escola), terá direito a _______________________.

A

ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO (se compravada a necessidade).

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5
Q

O que é a CIPTEA e qual é o seu objetivo?

Além das informações básicas, quais outras devem constar na CIPTEA? (2)

Qual é a validade da CIPTEA?

A

CIPTEA: Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem o objetivo de GARANTIR atenção integral, pronto atendimento e PRIORIDADE NO ATENDIMENTO e no acesso aos serviços PÚBLICOS E PRIVADOS, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Foto 3x4 e informações do responsável legal.

CIPTEA: validade de 5 anos!

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6
Q

O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de ______________________________.

Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a _________________.

A

3 a 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PERDA DO CARGO.

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7
Q

Defina o que é intersetorialidade?

A

É uma diretriz da referida lei, que diz respeito ao estimulo de todos os setores (educação, saúde, trabalho, segurança, sociedade…) trabalharem juntos em ações e políticas voltadas para o atendimento à pessoa autista.

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