Lei n. 12.527/2011 - LAI Flashcards

1
Q

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

A

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

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2
Q

Classificação da informação

Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

A

I - ultrassecreta: 25 anos;

II - secreta: 15 anos; e

III - reservada: 5 anos.

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