Lei n. 12.527/2011 - LAI Flashcards
1
Q
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
A
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.
2
Q
Classificação da informação
Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
A
I - ultrassecreta: 25 anos;
II - secreta: 15 anos; e
III - reservada: 5 anos.