LEI 11812

Question 1

aprova o Regulamento Técnico sobre as
Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Elaboradores/Industrializadores de Alimentos com ações que visem:

Answer 1

Formular diretrizes técnico-normativas, com base nas diretrizes da União, de maneira a uniformizar os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitárias, respeitadas as peculiaridades do Estado;

Realizar a inspeção periódica das indústrias de laticínios e de carne e o controle sanitário dos animais e dos procedimentos de abate;

Question 2

aprova o Regulamento Técnico sobre as
Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos
Elaboradores/Industrializadores de Alimentos com ações que visem:

Answer 2

Fomentar a produção artesanal por meio de orientação técnica e regulamentação da atividade;

Estabelecer normas para a higienização e a desinfecção das instalações industriais e para a classificação e a verificação da qualidade dos produtos;

Question 3

penal cabíveis, as seguintes penalidades, na forma do regulamento:

multa

Answer 3

penal cabíveis, as seguintes penalidades, na forma do regulamento:

II - multa de até 250 (duzentas e cinquenta) upfmgs, aplicável também ao infrator primário que agir com dolo ou má-fé;

Question 4

As multas, sem prejuízo das demais penalidades, poderão ser agravadas em até 100 (cem) vezes o valor previsto neste artigo, nos casos de artifício, ardil, desacato, embaraço, resistência, reincidência ou simulação diante da ação fiscal, levadas em consideração as atenuantes e agravantes.

V OU F

Answer 4

VERDADEIRO

Question 5

O IMA pode, para atender a excepcional interesse público na área sanitária de defesa animal e vegetal, contratar pessoal técnico e auxiliar para a execução de atividades, por prazo determinado, não superior a 6 (seis) meses, sob a forma de contrato de direito administrativo.

Answer 5

verdadeiro

Question 6

O IMA, na implantação do serviço de vigilância sanitária, considerará, sem prejuízo de outras ações legalmente estabelecidas:

Answer 6

1 - a definição das prioridades de serviço;

II - a detecção das fontes de contaminação e dos pontos críticos de controle;

III - a notificação e a investigação de surtos de doenças veiculadas por alimentos;

IV - a formação de recursos humanos para trabalhar na área de controle de alimentos;

V - a divulgação de informações de interesse da área;

VI - a RECOMENDAÇÃO de medidas de prevenção e controle.