Legislativo Part. 2 Flashcards
O que são os instrumentos SUPRA-LEGAIS ?
Hierarquicamente há os instrumentos SUPRA-LEGAIS, que são as
emendas na CF e os tratados internacionais de direitos humanos. São os quais incorporam na Constituição Federal. Pois eles incorporam
aquilo que dá validade a todo sistema que é a CF de 88.
De exemplos de instrumentos Legais
Leis complementares
leis ordinárias
leis delegadas
medidas provisorias
decretos legislativos
resoluções
Tratados Internacionais na pele da lei
Quais as caracteristicas dos instrumentos legais ?
São aqueles que inovam a ordem jurídica, são
aqueles que criam direitos e obrigações.Tanto é que nenhum desses instrumentos possuem hierarquia entre eles. Cada um desses instrumentos legais tem uma finalidade, um momento próprio para serem usados pelo texto constitucional.
Quais são as 3 formas de decretos ?
Autônomos, Legislativo (Legais), Executivo (Infra-legal) - Sempre que eu falo em decreto, eu preciso dizer qual espécie eu estou falando.
Para que serve o decreto autonomo ?
O presidente cria direitos e obrigações reorganizando a administração pública, sem criação de
despesas.
Para que serve o decreto legislativo ?
o decreto legislativo, vai dizer
para nós como que eu vou resolver esses casamentos que foram
realizados durante a vigência da medida provisória. SÓ que, se a cf
diz que se ele não criar este decreto legislativo em 60 dias,prevalece aqueles casamentos que foram feitos dentro desse tempo de vigência (quem casou, casou, quem não casou, não casa mais) .
- Uma das finalidades deste decreto legislativo é justamente regular essas relações.
O decreto executivo são…
Decretos e regulamentos visando a fiel execução das leis, onde ele só pode regulamentar aquilo que está previsto
em lei, ele não vai criar nenhuma relação nova.
O que é a iniciativa de uma lei ?
É o momento que eu protocolo na casa iniciadora o meu PL.
Qualquer deputado individualmente ele pode propor um projeto de leis, qualquer senado, presidente, procurador geral da república,
ministros do supremo… Todos eles podem ter uma grande ideia, colocar no papel e protocolar na casa iniciativa esse PL.
Quem pode propor projetos de lei que impliquem no aumento de despesas ?
São situações que refletem ao nível de despesa, só o presidente da república pode propor projetos de lei que implique aumento de despesa. (Pois é o executivo que tem a chave do cofre).
Apos passar pelas comissoes e votaçoes no CN, o pl deve ser aprovada por que ?
Aprovado o PL em ambas as casas, o PL segue ao presidente da República e terá o prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a
lei.
A sanção pode ser : Expressa : Quando dentro desses 15 dias, ele fala assim “manifesto a minha concordância com o projeto de lei, n° tal, criado pelo poder legislativo”. Ou seja, quando o presidente expressamente, manifesta a sua concordância com o PL.
Tácita: Quando ele deixa passar 15 dias
sem qualquer manifestação. Ou seja, o silêncio do presidente da
república, implica na aprovação do PL.
- O veto por sua vez, que também terá esse prazo de 15 dias, ele sempre será : Expresso
Fundamentado: Inconstitucional ou contrário aos interesses sociais
É possivel depois derrubar o veto presidencial ?
Então, diz a CF, vetado o PL, no todo ou em parte, o veto volta ao CN para que os 584 parlamentares (CN) , em sessão unicameral , no prazo de 30 dias, apreciem o Veto presidencial.
(Para derrubar o veto presidencial, não é mais m. Relativa, é M. Absoluta).
Assim que o projeto é aprovado …
Ocorre a promulgação e depois a publicaçao antes da vigencia
Como são criadas as leis delegadas ?
são criadas pelo presidente da
república, porém para eu poder criar as leis delegadas, eu preciso pedir autorização para o legislativo.
O que diferencia a lei delegada para a MP ?
A MP, assim que o presidente assina, ela já começa a valer. Já a lei delegada não, é preciso pedir ao legislativo para poder falar sobre o tema.
Como é chamada essa tal autorizaçao do legislativo para a lei delegada ?
é chamada de resolução
