Controle de Constitucionalidade

Question 1

Quais são os dois sistemas de Controle de Constitucionalidade ?

Answer 1

Sistema Americano : Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade de uma lei, a consequência desse reconhecimento é a nulidade de todos os atos praticados durante a vigência daquela lei. (Como se a lei nascesse morta). “ ex tunc ”- nada pode ser praticado.
Sistema Austriaco: é o contrário do americano, que a consequência de um reconhecimento da inconstitucionalidade de uma lei, só gera efeito a partir da decretação da inconstitucionalidade. Todos os atos praticados até então, são válidos. “ex nunc”.

Question 2

Qual é a diferença entre esses dois sistemas ?

Answer 2

A diferença entre esses dois sistemas é justamente o efeito. O que acontece é que o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade reconhece a inconstitucionalidade de uma lei, que é a lei Lei 9.868/99.

Question 3

Qual modelo o Brasil adota ?

Answer 3

No Brasil seguimos com o modelo norte americano. Contudo, porém a CF não trata desse tema, mas a lei que regulamenta a CF, ela nos traz uma alteração. Ou seja, parte do sistema é o americano, mas eu posso ter uma flexibilização desse sistema a partir da presença de um dos dois princípios. A questão da boa-fé, ou a questão da segurança jurídica.

Question 4

Qual o quorum de deliberação do STF ?

Answer 4

Como já visto, o STF é formado por 11 ministros, e como todo colegiado, ele tem um quorum de instalação de 8 ministros.
O quorum de deliberação é de M. Absoluta. (50 % + 1 dos 11 ministros).

Question 5

Para a inconstitucionalidade ser aceita, eu preciso de …

Answer 5

Rotulação de efeito, que está presente no art. 27. Onde eu preciso de um campo diferenciado. Ou seja, eu preciso ter M. de ⅔ dos ministros.

Question 6

Quais são os 3 tipos de Vícios de inconstitucionalidade ?

Answer 6

A) Formal
B) Material
C) Decoro

Question 7

Como é o caso do Vicio formal ?

Answer 7

É um vício no processo de criaçao. ex: um projeto de lei ordinaria que pulou alguma fase no processo de criaçao

Question 8

Como é o caso do vicio material ?

Answer 8

Nesse acaso o que implica é sobre a matéria que aquela lei trata. Ex: A criação de uma lei que obrigue os presos a trabalharem .

Question 9

E o que é o decoro ?

Answer 9

Lembrando do art. 55, artigo cujo expressa as hipóteses de perda do mandato de deputado e senador, que
cujo procedimento for incompatível com o decoro parlamentar. ex: Mensalão.

Question 10

Quais são as formas de controle ?

Answer 10

-Controle Preventivo prévio
- Controle Preventivo do Judiciário (Repressivo/ Posterior).

Question 11

Como é exercido o controle preventivo prévio ?

Answer 11

É aquele realizado durante o processo de criação de uma lei (CCJ).

Question 12

Como ocorre o controle Preventivo do Judiciário (Repressivo/ Posterior), E quais são as formas ?

Answer 12

Enquanto projeto de lei, o judiciário não pode falar sobre o mérito do PL. Ou seja, é um controle feito depois que a lei nasceu. Não é necessário que a lei esteja vigente, é necessária que a lei esteja publicada (dentro do sistema jurídico).
Formas :
- Controle Político;
- Controle Jurisdicional

Question 13

Descreva o controle politico …

Answer 13

É aquele adotado pela maioria dos países europeus. E aquele que é autonomo do poder judiciário e dos outros poderes, uma função apenas de revisar questões
constitucionais.

Question 14

Descreva o Controle Jurisdicional …

Answer 14

É o modelo americano, onde eu capacito o órgão mais alto do poder judiciário como sendo responsável pelo controle de constitucionalidade.

Question 15

Quais são as duas formas de instrumentos ?

Answer 15

Controle Negativo e controle Positivo

Question 16

E a ação direta de inconstitucionalidade foi
chamada de controle negativo.

Answer 16

É negativo, pois eu quero tirar a presunção relativa de constitucionalidade que toda lei nasce.
É de competência originária do Supremo Tribunal Federal. (Isso significa que o controle concentrado é julgado pelo supremo em primeira e única instância).
-Legitimados art. 103 CF;
-Efeito “Erga Omnes”, a decisão do STF serve para todos.

Question 17

Controle Positivo e açao declaratoria de inconstitucionalidade ?

Answer 17

Aqui não tem o contraditório. Ou seja, ação declaratória ela nasceu
com uma ação de junção voluntária, é como uma simples consulta que eu faço ao supremo tribunal federal, sem ouvir a parte contrária.

Question 18

Qual é o procedimento da ação direta de inconstitucionalidade ?

Answer 18

-Petição inicial (proposto por qualquer legitimado no art. 103);
-Notificação da união federal ;
-Defesa da lei feita pelo advogado geral da união;
-Parecer do procurador geral da república
-Acórdão do STF.
Logo observamos, que é um processo contencioso. Onde há o contraditório;