Direitos Fundamentais Flashcards
Sobre os direitos fundamentais, eles são …
Claúsulas Pétreas.
Quanto aos tratados internacionais, após 88, o Brasil passou a…
ter duas formas de tratados internacionais, que são aqueles que falam de direitos humanos (norma constitucional) e aqueles que tratam de matéria comum (lei ordinária).
De acordo com o §3° os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos…
que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Quem são os destinatários desses direitos e garantias ?
Todos os brasileiros, mesmo que sem os direitos políticos e aos estrangeiros residentes no país, aqueles que possuem vínculos com o Brasil ou mesmo aquele estrangeiro que a qualquer título se encontra em território nacional.
Quais são os bens juridicos que a CF nos traz ?
Vida, Liberdade, Igualdade, Segurança e Propriedade.
Obs sobre os bens juridicos
Não existe nenhum bem absoluto, todos são relativizados;
Também é importante salientar, que não há uma hierarquia entre os bens jurídicos, todos eles são iguais;
No caso concreto, em vários momentos, eu posso ter choque entre esses bens jurídicos, e daí vai caber ao Poder Judiciário, decidir qual bem jurídico será prevalecido e qual será dispensado, daí o juiz irá decidir através dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.
Sobre o Direito a vida
a) proibição da pena de morte (inc. XLVII, “a”)
b) proibição da tortura, tratamento desumano e degradante (inc. III);
c) proibição de prisão perpétua, trabalhos forçados e penas cruéis (XLVII, “b”, “c”, “e”).
Direito à Liberdade
-Locomoção
-de pensamento
-de reunião
-de associação
-de profissão
Direito à Igualdade
- Isonomia;
-igualdade entre homens e mulheres;
-proibição de discriminação de qualquer natureza
-combate ao racismo
DIREITOS cujo objeto imediato é a SEGURANÇA
- dos direitos subjetivos em geral;
-em matéria penal;
-do domicílio; - devido processo legal e ampla defesa
DIREITOS cujo objeto imediato é a PROPRIEDADE:
-em geral;
-artística, literária e científica;
-hereditária.
Como é a valorização das Ações Coletivas ?
Direitos Individuais ;
Direitos Individuais Homogêneos;
Direitos Coletivos;
Direitos Difusos.
Direitos Individuais
São aqueles cuja a fruição se
esgota no âmbito específico das pessoas de forma
individualizada. Ex. direito à vida, direito à intimidade, etc;
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
São direitos
individuais exercidos de forma coletiva, em consequência são
divisíveis e perfeitamente identificáveis, são susceptíveis de
transmissão e renúncia desses direitos. Ex: Associação de
defesa dos direitos dos aposentados.
DIREITOS COLETIVOS:
São direitos transindividuais, cuja a identificação dos titulares é possível, e o vínculo que os une são
os interesses de determinado grupo. São intransmissíveis,
insuceptíveis de renúncia e indivisíveis quanto ao seu objeto.
Ex. Recall de veículos.
Direitos difusos:
Não há como existir a individualização das
partes, toda a sociedade é parte ativa desse tipo de direito, que só se opera pela substituição processual, sem ligação direta com os direitos individuais de cada pessoa. Ex. Meio ambiente,
consumidor.
O que são Direitos Fundamentais ?
INSTRUMENTOS INDIVIDUAIS DE CONTROL JURISDICIONAL DE ATOS ESTATAIS. Contra atos cobicivos, que são aqueles atos praticados contrários à lei. Que então torna possível a utilização de tais instrumentos. Que ainda podem servir como forma de responsabilização, como é o caso de uma árvore que está para cair em frente a minha casa que a prefeitura se nega a cortar.
Quais são essas formas ?
HABEAS CORPUS: (art. 5o LXVIII);- Cuida da minha liberdade de locomoção.
● MANDADO DE SEGURANÇA (art. 5o LXIX);
● MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5o LXXI);
● HABEAS DATA (art. 5o LXXII);
● AÇÃO POPULAR (art. 5o LXXIII);
● AÇÃO CIVIL PÚBLICA (art. 129, III).
Habeas Corpus
Neste instrumento se volta a uma liberdade específica, a
liberdade de locomoção para aquelas prisões feitas ou por ilegalidade ou abusiva;
Mandado de Segurança
Visa resguardar “direito líquido e certo”, ou seja, ele serve para todas as liberdades que não sejam as de locomoção e informação, e a via para eu resguardar a minha liberdade desse direito será o direito líquido e certo. Que é aquele demonstrado de plano, é aquele que os documentos e as provas acompanham a
petição inicial;
Mandado de Injunção
O objeto serve para a falta da lei. Como no caso do cidadão vindo do interior da Bahia que trabalhava como mototáxi, e vindo para São Paulo, onde não havia lei para regulamentar esse
funcionamento. Nesse caso, se for uma lei municipal, ele deverá impetrar uma lei na Câmara dos Vereadores, lei Estadual na Assembleia Legislativa e no caso de uma lei federal, será no
Supremo Tribunal Federal.
HABEAS DATA
A ideia é sobre o conhecimento das suas próprias informações
num banco de dados.
Quais são as 5 funções do habeas data ?
1) Direito de acesso aos dados;
2) Direito ao conhecimento da identidade dos responsáveis pela
coleta de dados, assim como a finalidade buscada;
3) Direito de contestação dos dados;
4) Direito de atualização dos dados;
5) Direito de eliminação dos registros.
