Direitos Politicos Flashcards
Qual é o conceito formal ?
Um conjunto de normas constitucionais que define a participação do cidadão na vida política do Estado.
Qual é o seu conceito material ?
A materialização da soberania (todo poder emana do povo) - colocar em prática a soberania - instrumento de exercício da soberania popular.
Qual é o significado do sufrágio universal ?
Tem como significado o “direito de escolha” - sendo o voto (direto e secreto) o instrumento para o exercício deste direito.
De que forma é exercitada a soberania popular ?
Plebiscito, referendo, iniciativa popular , ação popular
Como ocorre o plebiscito?
É a consulta popular prévia , convoca-se à população antes
Referendo
Consulta à população posterior - convoca-se à população depois
Iniciativa popular
É o instrumento que torna possível à população apresentar projetos de lei
Ação popular
É o instrumento à disposição de qualquer cidadão que deseje pleitear judicialmente a anulação de atos administrativos ou contratos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente.
Qual é a principal diferença entre IP e AP ?
A iniciativa popular é uma reunião de assinaturas para a apresentação de um projeto de lei perante a câmara dos deputados, enquanto a ação popular representante um processo judicial, promovido pelo cidadão , que deseja resguardar patrimônio público, meio ambiente etc. )
O alistamento eleitoral e o voto são :
I) Obrigatório para maiores de 18 anos
II) Facultativo para: os analfabetos, os maiores de 60 anos, os maiores de 16 anos e menores de 18.
Não podem alistar-se como eleitores ?
Os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos (chamados, então , de inalienáveis).
O que é necessário para elegibilidade?
Nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domínio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima.
Inelegibilidade TOTAL :
Os inalienáveis (estrangeiros e os constritos) e os analfabetos
Inelegibilidade parcial :
Para presidente, governador e prefeito só é permitida uma reeleição; para aqueles que desejam trocar de cargo, devem renúnciar 6 meses antes do pleito, os parentes no mesmo território da jurisdição de cargo executivo; em razão de ofício; em razão de improbidade ou imoralidade.
Qual é a competência para ação de impugnação de Diplomação
Da Justiça Eleitoral
Regras da ação de impugnação
Competência: Justiça eleitoral;
● Prazo para propositura: 15 dias da
diplomação (decadência)
● Fundamento: abuso de poder econômico corrupção ou fraude ● Tramitação: em segredo de justiça para prevenir má-fé ou temeridade
Parágrafo: 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. ( o que importa é durante a campanha eleitoral).
fraude.
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
(Qualquer cidadão pode propor a ação) .
De acordo com o Art. 15, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ;
Incapacidade civil absoluta ;
Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
Recusa de cumprir obrigação a todos ou prestação alternativa
Improbidade administrativa
Princípio da Anterioridade no direito eleitoral
É sobre as leis que a envolvem devem ter sido aprovadas 1 ano antes das eleições.
Como funciona a fase da criação de um partido político
Nascimento: registro no cartório de pessoas jurídicas;
Registro dos estatutos partidários no TSE
Eleição de um deputado federal ou senador
Porque os partidos se tornam empresas lucrativas ?
Pois os partidos têm liberdade de criação, estabelecem suas regras e seus princípios
O que significa o princípio da Isonomia ?
Tratar de forma indiferente às pessoas que se encontram em situações diferentes. Para tentar influenciar as mulheres a participarem da política.
