Legislação Previdenciária

Question 1

Legislação Previdenciária

Answer 1

Competência privativa da União legislar sobre a seguridade social
- Pode delegar aos Estados/DF por meio de Lei Complementar

Sobre PREVIDÊNCIA, competência legislativa concorrente, levando em consideração os Regimes Próprios

Question 2

Fontes do Dir. Previdenciário

Answer 2

Fontes Primárias
1) CF + EC
2) Leis
3) Medida Provisória: ato com força de lei emitido pelo chefe do poder executivo em caráter de urgência ou extrema importância
4) Decreto Legislativo:
- ex: Congresso ratificando tratado internacional
5) Resolução do Senado Federal

Fontes Secundárias:
1) Atos normativos administrativos
2) Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Question 3

Aplicação das normas previdenciárias

Answer 3

Tempus rege acto: aplicação da lei vigente na data do ocorrido

Aplicação no espaço: territorial e extraterritorial em alguns casos (ex: brasileiro domiciliado e contratado no BR para trabalhar para empresa brasileira no exterior)

Quando há conflito entre normas de mesma hierarquia, prevalece a norma especial em relação a norma geral (mais específica para aquele assunto)

“In dubio pro misero” - na dúvida, em favor do hipossuficiente

Direito adquirido: quando o beneficiário COMPLETA as condições que ensejam o benefício. Se a norma atual for mais benéfica, só vale se a lei em questão disser que pode.

Question 4

Integração das normas legislativas

Answer 4

Meio de remover lacunas, quando as normas não atendem especificamente o caso concreto:

• Analogia
• Equidade
• Costumes: práticas reiteradas e não contrárias a lei
• Princípios gerais do direito