legislação PMDF Flashcards
quem declara o aluno a aspirante-a-oficial
é o Comandante-Geral da Corporação, conforme art. 19 da
Lei n. 7.289/1984.
Art. 19 - O Aluno-Oficial PM, por conclusão do curso, será declarado Aspirante-
-a-Oficial PM por ato do Comandante-Geral, na forma especificada em regulamento
§ 1º do art. 5º da Lei n. 7.289/1984, a carreira policial-militar é privativa do policial-militar em atividade; inicia-se com o ingresso Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.
Art. 5º - A carreira policial-militar é caracterizada pela atividade continuada
e inteiramente devotadas às finalidades precípuas da Polícia Militar,
denominada atividade policial-militar.
§ 1º - A carreira policial-militar é privativa do policial-militar em atividade; inicia-
se com o ingresso Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.
Art 63 - Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo o ano seguinte.
§ 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.
Art 50 - São direitos dos policiais-militares:
I - a garantia da patente quando Oficial em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativa e deveres a ela inerentes;
As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento, bravura e post mortem. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição, independente de vagas.
O cargo de Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal poderá ser exercido por coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, nomeado pelo Governador do Distrito Federal
A Polícia Militar do Distrito Federal, instituição permanente, fundamentada nos princípios da hierarquia e disciplina, essencial à segurança pública do Distrito Federal e ainda força auxiliar e reserva do exército nos casos de convocação ou mobilização, organizada e mantida pela União, subordinada ao Governador do Distrito Federal, destina-se à polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no Distrito Federal.
Para inclusão no posto de Segundo-Tenente do QOPM, o policial militar deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Oficiais, ser declarado Aspirante-a-Oficial e ser aprovado no estágio probatório
