estatudo do desarmamento Flashcards
Abigail, maior e capaz, foi presa por ter em sua posse arma de fogo de uso permitido. Sabe-se que Abigail é reincidente específica nesse crime. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta em consonância com a Lei n. 10.826/03.
(A) Não incidirá causa de aumento de pena no caso.
As causas de aumento de pena são do quantum de metade e ocorrem nos casos dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo quando forem as armas ou as munições de uso restrito ou proibido. Também incidente causa de aumento de pena de metade quando os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo forem cometidos por integrantes do arts. 6º, 7º e 8º da Lei n. 10.826/2003 ou o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza (arts. 14 a 18 do Estatuo do Desarmamento). Veja que a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido não possui causa de aumento de pena.
