LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: ESTATUTO DO DESARMAMENTO Flashcards
Todos os crimes do Estatuto do Desarmamento são de perigo abstrato
CERTO
- delitos de acumulação
Arma de uso restrito - Arma de fogo de ….
uso exclusivo das forças armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo comando do exército
Arma de fogo de uso proibido – aquelas em que ………..
há vedação total ao uso, por exemplo, armas
químicas e nucleares
Caracteriza ilícito penal o porte ilegal de arma de fogo ou de arma de fogo de uso restrito com registro de cautela vencido
CERTO
- a posse que configura mera infração administrativa
Crime de Omissão de Cautela é de menor potencial ofensivo
CERTO
detenção de 1 a 2 anos!
É insuficiente a conduta de portar arma de fogo ainda que desmuniciada, uma vez que
a norma contempla crime de mera conduta.
ERRADO
SUFICIENTE
O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera conduta, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado,
CERTO
atipicidade é excepcional e com base no caso concreto
É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo
CERTO
Os tipos penais dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos diversos e, por essa razão, deve ser aplicado o concurso material quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático
ERRADO
Concurso formal pois no mesmo contexto - e não crime único já que tutelam bens jurídicos diferentes
O fato de o empregador obrigar seu empregado a portar arma de fogo durante o exercício das atribuições de vigia não caracteriza coação moral irresistível (art. 22 do CP) capaz de excluir a culpabilidade do crime de “porte ilegal de arma de fogo
CERTO
não excluí a culpabilidade!
Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o
disparo tenha sido de forma acidental, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de
fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento.
ERRADO
exige o dolo!
O crime de porte/posse de arma de fogo de uso restrito deixou de ser considerado hediondo
CERTO
O crime de porte/posse de arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido é considerado hediondo
ERRADO
SÓ arma de fogo - não se estende à posse/porte de acessório ou munição de uso proibido
– possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo, incendiário gás tóxico ou asfixiante, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura figura equipara a porte de armar de fogo de uso restrito
ERRADO
gás tóxico ou asfixiante não estão incluídos!
A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta
não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003.
CERTO
Não é explosivo
O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito,
sem autorização, no exercício de atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade.
CERTO
É típica a conduta de importar arma de fogo, acessório, munição ou artefato explosivo sem
autorização da autoridade competente
ERRADO
NÃO incluí artefato explosivo!
Nos crimes de comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo, a pena é aumentada ____________ se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso _____________
da metade
proibido ou restrito
No crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito a pena é aumentada de 1/2 se praticado por agente reincidente em crime hediondo
ERRADO
se reincidente específico!
Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço, independentemente do número de
habitantes do Município.
ERRADO
ou mesmo fora de serviço!
