DIREITO PROCESSUAL PENAL: LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES REAIS Flashcards
pode-se conceituar a liberdade provisória como sendo uma medida de contracautela concedida ao acusado diante de prisão preventiva
ERRADO
uma prisão em flagrante
parte da doutrina, segundo a qual a liberdade provisória pode ter duas naturezas jurídicas distintas: sendo natureza jurídica de medida cautelar autônoma quando utilizada como instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão,
CERTO
natureza jurídica de contracautela - quando relacionado à prisão em flagrante,
Liberdade Provisória será Obrigatória nos seguintes casos:
1.
2.
3.
4.
- Termo circunstancial + compromisso de comparecimento no juizado
- Usuário de drogas
- crime de trânsito sem pronto e integral socorro
- Crimes de ação penal privada ou condicionada a representação, ausente manifestação de interesse da vítima
Quais fundamentos justificam a proibição da vedação a liberdade provisória ex lege?
- a norma retira do juiz a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade ou não da prisão cautelar;
- representa uma antecipação de pena, o que é vedado pela CF, ferindo a presunção de não culpabilidade.
- estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção;
- viola o princípio da individualização da pena
em quais hipóteses se impõe ao juiz das garantias obrigação de denegar a liberdade provisória:
a)
b)
c)
a) Agente reincidente;
b) Integrante de organização criminosa armada ou milícia:
c) Agente que porta arma de fogo de uso restrito;
O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por _______________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado
mais de 8 (oito) dias
Se o agente tiver praticado o crime acobertado por uma das excludentes de ilicitude, deve ser concedida sua liberdade provisória com ou sem necessidade de arbitrar fiança
ERRADO
SEM FIANÇA!
existe liberdade provisória com fiança e sem vinculação
ERRADO
NÃO existe - , se o indivíduo afiançado não comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, a fiança será tida como QUEBRADA!
há possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre
ERRADO
majoritariamente o artigo 350 apenas faz referência ao juiz
Quais fundamentos poderiam justificar a possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre
princípio constitucional da isonomia e do princípio pro homine,
a situação econômica do conduzido pobre não pode funcionar como óbice para fins de concessão de liberdade provisória, sob pena de criminalização do vulnerável pela sua hipossuficiência socioeconômica
Fiança é aplicada com as finalidades de:
1
2
3
⋅ assegurar o comparecimento,
⋅ evitar a obstrução do processo e
⋅ resistência injustificada.
Valor a ser arbitrado da fiança se a pena máxima:
1. até 4 anos ______
2. superior a 4 anos ________
I - de 1 a 100 salários mínimos
II - de 10 a 200 salários mínimos
Fixação da fiança - dependendo da situação econômica do preso (se rico ou pobre), a autoridade poderá: aumentar em até mil vezes os valores
CERTO
a) Dispensar a fiança;
b) Reduzir em até 2/3 os valores
c) Aumentar em até mil vezes os valores
Tanto o magistrado como o Delegado podem reduzir/ aumentar/ dispensar os valores da fiança
ERRADO
dispensa só pode ser realizada pela autoridade judiciária
Consequências da quebra da fiança: perda do valor dado em fiança;
ERRADO - SÓ metade!
imposição de outras medidas cautelares ou até a decretação da prisão preventiva
impossibilidade de ser concedida nova fiança ao indiciado/réu neste mesmo processo.
● Recurso cabível contra a decisão que decretou o quebramento da fiança:
recurso em sentido estrito