DIREITO PROCESSUAL PENAL: LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES REAIS Flashcards

1
Q

pode-se conceituar a liberdade provisória como sendo uma medida de contracautela concedida ao acusado diante de prisão preventiva

A

ERRADO

uma prisão em flagrante

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2
Q

parte da doutrina, segundo a qual a liberdade provisória pode ter duas naturezas jurídicas distintas: sendo natureza jurídica de medida cautelar autônoma quando utilizada como instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão,

A

CERTO

natureza jurídica de contracautela - quando relacionado à prisão em flagrante,

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3
Q

Liberdade Provisória será Obrigatória nos seguintes casos:
1.
2.
3.
4.

A
  1. Termo circunstancial + compromisso de comparecimento no juizado
  2. Usuário de drogas
  3. crime de trânsito sem pronto e integral socorro
  4. Crimes de ação penal privada ou condicionada a representação, ausente manifestação de interesse da vítima
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4
Q

Quais fundamentos justificam a proibição da vedação a liberdade provisória ex lege?

A
  1. a norma retira do juiz a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade ou não da prisão cautelar;
  2. representa uma antecipação de pena, o que é vedado pela CF, ferindo a presunção de não culpabilidade.
  3. estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção;
  4. viola o princípio da individualização da pena
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5
Q

em quais hipóteses se impõe ao juiz das garantias obrigação de denegar a liberdade provisória:

a)
b)
c)

A

a) Agente reincidente;

b) Integrante de organização criminosa armada ou milícia:

c) Agente que porta arma de fogo de uso restrito;

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6
Q

O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por _______________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado

A

mais de 8 (oito) dias

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7
Q

Se o agente tiver praticado o crime acobertado por uma das excludentes de ilicitude, deve ser concedida sua liberdade provisória com ou sem necessidade de arbitrar fiança

A

ERRADO

SEM FIANÇA!

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8
Q

existe liberdade provisória com fiança e sem vinculação

A

ERRADO
NÃO existe - , se o indivíduo afiançado não comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, a fiança será tida como QUEBRADA!

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9
Q

há possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre

A

ERRADO

majoritariamente o artigo 350 apenas faz referência ao juiz

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10
Q

Quais fundamentos poderiam justificar a possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre

A

princípio constitucional da isonomia e do princípio pro homine,

a situação econômica do conduzido pobre não pode funcionar como óbice para fins de concessão de liberdade provisória, sob pena de criminalização do vulnerável pela sua hipossuficiência socioeconômica

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11
Q

Fiança é aplicada com as finalidades de:
1
2
3

A

⋅ assegurar o comparecimento,
⋅ evitar a obstrução do processo e
⋅ resistência injustificada.

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12
Q

Valor a ser arbitrado da fiança se a pena máxima:
1. até 4 anos ______
2. superior a 4 anos ________

A

I - de 1 a 100 salários mínimos

II - de 10 a 200 salários mínimos

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13
Q

Fixação da fiança - dependendo da situação econômica do preso (se rico ou pobre), a autoridade poderá: aumentar em até mil vezes os valores

A

CERTO
a) Dispensar a fiança;
b) Reduzir em até 2/3 os valores
c) Aumentar em até mil vezes os valores

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14
Q

Tanto o magistrado como o Delegado podem reduzir/ aumentar/ dispensar os valores da fiança

A

ERRADO

dispensa só pode ser realizada pela autoridade judiciária

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15
Q

Consequências da quebra da fiança: perda do valor dado em fiança;

A

ERRADO - SÓ metade!
imposição de outras medidas cautelares ou até a decretação da prisão preventiva

impossibilidade de ser concedida nova fiança ao indiciado/réu neste mesmo processo.

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16
Q

● Recurso cabível contra a decisão que decretou o quebramento da fiança:

A

recurso em sentido estrito

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17
Q

A cassação consiste na ________ ou ________ da fiança concedida indevidamente ou que atualmente não é mais possível.

A

anulação

cancelamento
Consequência: i. devolução do valor da fiança a quem prestou; ii. possibilidade de o juiz decretar outras medidas cautelares

18
Q

Sentença foi condenatória e o réu apresentou-se para cumprir a pena imposta o valor da fiança será utilizado para o pagamento das custas, da multa, da prestação pecuniária e da reparação do dano

A

ERRADO

será devolvido, sendo, contudo, DESCONTADO essas quantias

19
Q

Sentença foi condenatória em crime de lavagem de dinheiro o valor da fiança será perdido em sua totalidade

A

CERTO
(princípio da especialidade)

20
Q

Caberá o sequestro dos bens móveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.

A

ERRADO
bens IIIIIImóveis

21
Q

Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios razoáveis da proveniência ilícita dos bens

A

ERRADO

indícios veementes

22
Q

Natureza jurídica do sequestro tutela cautelar de natureza satisfativa

A

CERTO

23
Q

o sequestro de bens móveis tem um requisito negativo, qual seja, ______________________

A

não ser cabível a apreensão da coisa sequestrada

24
Q

O sequestro será levantado: se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;

A

ERRADO

sessenta dias!!!

caução pelo terceiro de boa-fé

for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado

25
Q

Os crimes contra a fazenda pública a cautelar real de sequestro tem norma específica, de modo que não se aplica a regra geral do CPP

A

CERTO

Dec. 3240/41

26
Q

O sequestro e a hipoteca legal previstos no Decreto 3240/41, recaem sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública e têm como pressuposto a instrumentalidade real

A

ERRADO

instrumentalidade hipotética

27
Q

O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública tem como pressuposto específico a existência de um crime que tenha resultado:
1prejuízo para a Fazenda pública; 2 locupletamento do acusado; e 3 indícios razoáveis de responsabilidade

A

ERRADO
indícios veemente de responsabilidade

28
Q

O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública - pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente.

A

ERRADO

ou com culpa grave

29
Q

O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública ação penal terá início dentro de _________________ contados da decretação do sequestro.

A

noventa dias

diferente do CPP que são 60!

30
Q

Hipoteca Legal (Imóveis) e Arresto (Móveis) São medidas assecuratórias fundadas no interesse público que têm por finalidade reparação dos ônus/ custas do processo

A

ERRADO

no interesse privado

assegurar a reparação civil do dano causado pelo delito,

31
Q

Hipoteca Legal (Imóveis) e Arresto (Móveis) Recaem sobre bens ilícitos do patrimônio do agente do crime. Ou seja, deve ser utilizada como medida cumulativa à busca e apreensão e ao sequestro

A

ERRADO

bens lícitos

medida de ultima ratio,

subsidiária à busca e apreensão e ao sequestro

32
Q

Admite-se hipoteca legal em relação a bens de terceiros se demonstrada a ausência de boa-fé.

A

ERRADO

NÃO se admite!

33
Q

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria

A

CERTO

34
Q

O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 30 dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

A

ERRADO

15 (quinze) dias

35
Q

Qual a diferença entre arresto prévio e subsidiário?

A

Em síntese, pode-se dizer que o arresto prévio do art. 136 tende a ser substituído pelo registro da hipoteca legal, ao passo que o arresto subsidiário de bens móveis será convertido em penhora na fase de execução

36
Q

É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes

A

CERTO

Por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determinação judicial,

37
Q

Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar: Fundadas razões da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.

A

ERRADO

bastará a existência de indícios VEEMENTES da proveniência ilícita dos bens.

38
Q

É cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.

A

ERRADO

Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

39
Q

A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.

A

CERTO

40
Q

Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.

A

ERRADO

O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória