DIREITO PROCESSUAL PENAL: LIBERDADE PROVISÓRIA, FIANÇA E MEDIDAS CAUTELARES REAIS Flashcards
pode-se conceituar a liberdade provisória como sendo uma medida de contracautela concedida ao acusado diante de prisão preventiva
ERRADO
uma prisão em flagrante
parte da doutrina, segundo a qual a liberdade provisória pode ter duas naturezas jurídicas distintas: sendo natureza jurídica de medida cautelar autônoma quando utilizada como instrumento para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão,
CERTO
natureza jurídica de contracautela - quando relacionado à prisão em flagrante,
Liberdade Provisória será Obrigatória nos seguintes casos:
1.
2.
3.
4.
- Termo circunstancial + compromisso de comparecimento no juizado
- Usuário de drogas
- crime de trânsito sem pronto e integral socorro
- Crimes de ação penal privada ou condicionada a representação, ausente manifestação de interesse da vítima
Quais fundamentos justificam a proibição da vedação a liberdade provisória ex lege?
- a norma retira do juiz a oportunidade de, no caso concreto, analisar os pressupostos da necessidade ou não da prisão cautelar;
- representa uma antecipação de pena, o que é vedado pela CF, ferindo a presunção de não culpabilidade.
- estabelece um tipo de regime de prisão preventiva obrigatório, na medida em que torna a prisão uma regra e a liberdade uma exceção;
- viola o princípio da individualização da pena
em quais hipóteses se impõe ao juiz das garantias obrigação de denegar a liberdade provisória:
a)
b)
c)
a) Agente reincidente;
b) Integrante de organização criminosa armada ou milícia:
c) Agente que porta arma de fogo de uso restrito;
O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por _______________ de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado
mais de 8 (oito) dias
Se o agente tiver praticado o crime acobertado por uma das excludentes de ilicitude, deve ser concedida sua liberdade provisória com ou sem necessidade de arbitrar fiança
ERRADO
SEM FIANÇA!
existe liberdade provisória com fiança e sem vinculação
ERRADO
NÃO existe - , se o indivíduo afiançado não comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, a fiança será tida como QUEBRADA!
há possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre
ERRADO
majoritariamente o artigo 350 apenas faz referência ao juiz
Quais fundamentos poderiam justificar a possibilidade de dispensa de fiança pelo Delegado de Polícia ao conduzido pobre
princípio constitucional da isonomia e do princípio pro homine,
a situação econômica do conduzido pobre não pode funcionar como óbice para fins de concessão de liberdade provisória, sob pena de criminalização do vulnerável pela sua hipossuficiência socioeconômica
Fiança é aplicada com as finalidades de:
1
2
3
⋅ assegurar o comparecimento,
⋅ evitar a obstrução do processo e
⋅ resistência injustificada.
Valor a ser arbitrado da fiança se a pena máxima:
1. até 4 anos ______
2. superior a 4 anos ________
I - de 1 a 100 salários mínimos
II - de 10 a 200 salários mínimos
Fixação da fiança - dependendo da situação econômica do preso (se rico ou pobre), a autoridade poderá: aumentar em até mil vezes os valores
CERTO
a) Dispensar a fiança;
b) Reduzir em até 2/3 os valores
c) Aumentar em até mil vezes os valores
Tanto o magistrado como o Delegado podem reduzir/ aumentar/ dispensar os valores da fiança
ERRADO
dispensa só pode ser realizada pela autoridade judiciária
Consequências da quebra da fiança: perda do valor dado em fiança;
ERRADO - SÓ metade!
imposição de outras medidas cautelares ou até a decretação da prisão preventiva
impossibilidade de ser concedida nova fiança ao indiciado/réu neste mesmo processo.
● Recurso cabível contra a decisão que decretou o quebramento da fiança:
recurso em sentido estrito
A cassação consiste na ________ ou ________ da fiança concedida indevidamente ou que atualmente não é mais possível.
anulação
cancelamento
Consequência: i. devolução do valor da fiança a quem prestou; ii. possibilidade de o juiz decretar outras medidas cautelares
Sentença foi condenatória e o réu apresentou-se para cumprir a pena imposta o valor da fiança será utilizado para o pagamento das custas, da multa, da prestação pecuniária e da reparação do dano
ERRADO
será devolvido, sendo, contudo, DESCONTADO essas quantias
Sentença foi condenatória em crime de lavagem de dinheiro o valor da fiança será perdido em sua totalidade
CERTO
(princípio da especialidade)
Caberá o sequestro dos bens móveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiros.
ERRADO
bens IIIIIImóveis
Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios razoáveis da proveniência ilícita dos bens
ERRADO
indícios veementes
Natureza jurídica do sequestro tutela cautelar de natureza satisfativa
CERTO
o sequestro de bens móveis tem um requisito negativo, qual seja, ______________________
não ser cabível a apreensão da coisa sequestrada
O sequestro será levantado: se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência;
ERRADO
sessenta dias!!!
caução pelo terceiro de boa-fé
for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado
Os crimes contra a fazenda pública a cautelar real de sequestro tem norma específica, de modo que não se aplica a regra geral do CPP
CERTO
Dec. 3240/41
O sequestro e a hipoteca legal previstos no Decreto 3240/41, recaem sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública e têm como pressuposto a instrumentalidade real
ERRADO
instrumentalidade hipotética
O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública tem como pressuposto específico a existência de um crime que tenha resultado:
1prejuízo para a Fazenda pública; 2 locupletamento do acusado; e 3 indícios razoáveis de responsabilidade
ERRADO
indícios veemente de responsabilidade
O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública - pode recair sobre todos os bens do indiciado, e compreender os bens em poder de terceiros desde que estes os tenham adquirido dolosamente.
ERRADO
ou com culpa grave
O sequestro sobre crimes que resulte prejuízo à Fazenda Pública ação penal terá início dentro de _________________ contados da decretação do sequestro.
noventa dias
diferente do CPP que são 60!
Hipoteca Legal (Imóveis) e Arresto (Móveis) São medidas assecuratórias fundadas no interesse público que têm por finalidade reparação dos ônus/ custas do processo
ERRADO
no interesse privado
assegurar a reparação civil do dano causado pelo delito,
Hipoteca Legal (Imóveis) e Arresto (Móveis) Recaem sobre bens ilícitos do patrimônio do agente do crime. Ou seja, deve ser utilizada como medida cumulativa à busca e apreensão e ao sequestro
ERRADO
bens lícitos
medida de ultima ratio,
subsidiária à busca e apreensão e ao sequestro
Admite-se hipoteca legal em relação a bens de terceiros se demonstrada a ausência de boa-fé.
ERRADO
NÃO se admite!
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria
CERTO
O arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo de 30 dias não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.
ERRADO
15 (quinze) dias
Qual a diferença entre arresto prévio e subsidiário?
Em síntese, pode-se dizer que o arresto prévio do art. 136 tende a ser substituído pelo registro da hipoteca legal, ao passo que o arresto subsidiário de bens móveis será convertido em penhora na fase de execução
É possível ao juízo criminal efetivar o bloqueio via Bacen-Jud ou a inscrição em dívida ativa dos valores arbitrados a título de astreintes
CERTO
Por derivar do poder geral de cautela, cabe ao magistrado, diante do caso concreto, avaliar qual a melhor medida coativa ao cumprimento da determinação judicial,
Dentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, constituem requisitos da medida cautelar: Fundadas razões da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.
ERRADO
bastará a existência de indícios VEEMENTES da proveniência ilícita dos bens.
É cabível a substituição da execução da prisão em regime aberto pelo recolhimento em residência particular quando o condenado tiver mais de 80 anos de idade.
ERRADO
Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
A medida cautelar de internação provisória do acusado só poderá ser deferida se o crime for praticado mediante violência ou grave ameaça e desde que os peritos concluam ser o acusado inimputável ou semi-imputável, com risco de reiteração do crime.
CERTO
Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão integralmente restituídos àquele que a prestou.
ERRADO
O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado.
Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória
