DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (PARTE I) Flashcards
A Constituição é o _____________, enquanto a lei impugnada é o ______________ de controle.
PARÂMETRO
OBJETO
qual a teoria adotada para a natureza jurídica do preâmbulo?
da Irrelevância Jurídica: o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica;
A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.
ERRADO
não PREJUDICA!
o STF terá que examinar o mérito da ADI e verificar se a lei impugnada violava ou não a redação do parâmetro antes da mudança efetuada!
direito brasileiro não admite a figura da constitucionalidade superveniente!
A primeira constituição brasileira a trazer controle de constitucionalidade difuso foi a de ______________.
1891
Constituição de 1934 Restaurou o sistema tradicional de controle de constitucionalidade, e com a EC 16/1965, criou a ADC, a ser proposta exclusivamente pelo PGR.
ERRADO
1946
ADI
Fenômeno Da Erosão Da Consciência Constitucional diz respeito ao ….
preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, de modo que, quando a Constituição impõe um dever ao Poder Público e ele se omite, implica na perda de credibilidade
Vício Formal - Denominada também de _______________. Decorre de afronta ao __________ ou ainda em razão de sua elaboração por _________________.
nomodinâmico
devido processo legislativo
autoridade incompetente
Inconstitucionalidade Formal Orgânica – Decorre da inobservância de ______________________
Inconstitucionalidade Formal Propriamente Dita – Decorre da inobservância do ________________________
Inconstitucionalidade Formal por Violação a Pressupostos Objetivos do Ato Normativo – Ocorre ante a inobservância de ____________________
competência legislativa
devido processo legislativo,
elementos determinantes para a competência dos órgãos legislativos.
Vício Material - Denominada também de __________________. Diz respeito ________________do ato normativo,
O princípio que fundamenta esse tipo de inconstitucionalidade é o princípio ________________
nomoestático
à matéria do conteúdo
da unidade do ordenamento jurídico
A possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de palavras ou expressões
baseia-se na aplicação do princípio da parcelaridade
CERTO
A novel legislação que frontalmente colida com a jurisprudência do STF em ADI é também denominada como ___________________
leis in your face
A expressão “estado de coisas inconstitucional” tem origem em decisões da Corte Constitucional
_____________
Colombiana
estado de coisas inconstitucional caracterizado pelos seguintes pressupostos: a) Pressuposto fático: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afeta um número elevado e indeterminado de pessoas; e b) Pressuposto jurídico: necessidade de imposição de medidas estruturais para a superação das violações constatadas.
ERRADO
FALTOU O PRESSUPOSTO POLÍTICO - conjunto de ações e omissões reiteradas dos poderes públicos tendentes a perpetuar ou agravar o quadro de inconstitucionalidade;
estado de coisas inconstitucional cabe ao Judiciário atuar como coordenador do diálogo institucional.
CERTO
O controle judicial preventivo deve ser o controle formal, sem analisar o conteúdo da proposição legislativa
ERRADO
possível do conteúdo em PEC tendente a abolir
cláusula pétrea em razão do art. 60, §4º da CF
A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista,
ERRADO
DESQUALIFICA sob pena de conversão (indevida) do MS em ADI.
O que são normas constitucionais interpostas?
A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição, NÃO é aceita pelo STF
As principais características do controle difuso são:
1
2
3
4
5
1não ter como objeto a norma abstratamente considerada
2 caber a todos os juízes e tribunais do país
3 poder ser suscitado por qualquer parte ou
sujeito processual;
4 a questão de constitucionalidade como questão incidental
5 possuir efeito apenas para as partes de um processo
A cláusula de reserva de plenário vincula as decisões de inconstitucionalidade proferidas apenas em controle difuso
ERRADO
Controle difuso;
Controle concentrado.
A cláusula de reserva de plenário vincula as decisões de:
●
●
●
●
Declaração de constitucionalidade;
Juízo de não recepção (visto que não há juízo de inconstitucionalidade);
Interpretação conforme a Constituição (visto que não há declaração de inconstitucionalidade);
Decisão em sede de medida cautelar (visto que não se trata de decisão definitiva).
A cláusula de reserva de plenário se aplica também para atos de efeitos concretos
CERTO
há ofensa à cláusula da reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal reconhece, com fundamento na CF/88 e em lei federal, a nulidade de um ato administrativo fundado em lei estadual, desde que esse órgão julgador tenha feito menção, ainda que apenas como reforço de argumentação, à inconstitucionalidade da lei estadual.
ERRADO
NÃO há ofensa
ainda que tenha feito menção - já que apenas a título argumentativo!
é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade.
CERTO
via de regra será: inter partes + ex tunc
no controle incidental de constitucionalidade comunicado ao legislativo para suspensão da lei declarada inconstitucional, os efeitos serão, com a publicação da resolução, erga omnes e ex tunc
ERRADO
EX NUNC - não retroagindo
“a suspensão da lei corresponde à revogação da lei”, devendo “ser respeitadas as situações anteriores definitivamente constituídas, porquanto a revogação tem efeito ex nunc”
Quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e erga omnes e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido - a esse fenômeno se dá o nome de _______________
ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO
Quando ocorre o Controle Incidental em Controle Concentrado Abstrato e qual será o seu Efeito?
quando um ato normativo que não fazia parte do pedido é considerado inconstitucional. Assim, pode a Corte declarar incidentalmente a inconstitucionalidade desses atos que inicialmente não faziam parte do pedido.
Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF, incidentalmente, dentro de uma ADI (concentrado e abstrato) essa decisão, eficácia erga omnes e efeitos ex tunc.
CONTROLE por via de ação, austríaco ou europeu é também chamada de _________
ADI Genérica
Mesmo que uma lei seja fruto de acordo homologado judicialmente, ela poderá ser objeto de ADI
certo
O fato de a lei ter sido aplicada em casos concretos, com decisões transitadas em julgado, em nada interfere na possibilidade dessa mesma norma ser analisada, abstratamente, em sede de ação direta de inconstitucionalidade.
Acordos homologados judicialmente jamais podem afastar o controle concentrado de constitucionalidade das leis.
STF. 1ª Turma. RE 1186465 AgR/TO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/10/2019 (Info 955).
Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade contra deliberação administrativa do Tribunal que determina o pagamento de reajuste decorrente da conversão da URV em reais (“plano real”) aos magistrados e servidores
ERRADO
É cabível
STF decidiu que essa decisão administrativa poderia ser objeto de ADI porque ela teve conteúdo normativo, com generalidade e abstração.
cabe controle de constitucionalidade das leis orçamentárias
certo
aditamento à petição inicial da ADI para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação:
(1)
(2)
Dispense a requisição de novas informações e manifestações; e
Não prejudique o cerne da ação
Inconstitucionalidade Chapada - Aplicável quando se deseja caracterizar uma ….
inconstitucionalidade manifesta
Inconstitucionalidade Sem Efeito Ablativo - Através dela, faz-se …………
um juízo de ponderação, de modo que, diante de situações consolidadas em que o Reconhecimento da nulidade seja mais danoso do que a sua permanência na ordem jurídica
Quais legitimados possuem necessidade de pertinência temática para ADI?
– Mesa da Assembleia Legislativa dos Estados ou Mesa da Câmara Legislativa do DF;
– Governador do Estado ou DF;
– Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Quais legitimados possuem necessidade de advogado para ADI?
- Partido Político com representação no CN
– Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
A Mesa do Congresso Nacional possui legitimidade para ADI
ERRADO
NÃO - Mesa da Assembleias, do SF ou CD
O Estado-membro não possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, salvo se a ADI tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador
ERRADO
AINDA QUE pelo Governador.
o legitimado é o próprio Governador!
As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados.
certo
Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 8 Estados-membros
ERRADO
09 estados membros
o partido político, para ajuizar ADI perante o STF, deve estar representado por seu diretório nacional, salvo se o ato impugnado tenha sua amplitude normativa limitada ao Estado ou Município do qual se originou
ERRADO
ainda que!
Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade.
CERTOOO
nas hipóteses em que o legitimado para a causa outorgue poderes aos subscritores das peças recursais. STF. Plenário. RE 1068600 AgR-ED-EDv/RN, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 4/6/2020 (Info 980).
Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade. STF. 2ª Turma. RE 1126828 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/2/2020 (Info 965).
A decisão passa a valer a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão no DJE, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado
ERRADO
publicação da ata de sessão de julgamento !!
Se o autor arguir pela inconstitucionalidade formal, o STF pode analisar a inconstitucionalidade material do dispositivo
ERRADO
NÃO ! - pedido é fechado - princípio da congruência!
Via de regra é possível admitir o ingresso do amicus curiae após a inclusão do processo em pauta
ERRADO
: Em princípio, a manifestação dos amicus curiae deve ocorrer antes da inclusão do processo em pauta para julgamento
excepcionam essa regra, caso fique demonstrado que:
(1) Existe grande relevância no caso; OU
(2) A manifestação do requerente poderá trazer notória contribuição para o julgamento da causa.
