DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (PARTE I) Flashcards
A Constituição é o _____________, enquanto a lei impugnada é o ______________ de controle.
PARÂMETRO
OBJETO
qual a teoria adotada para a natureza jurídica do preâmbulo?
da Irrelevância Jurídica: o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica;
A alteração do parâmetro constitucional, quando o processo ainda está em curso, prejudica o conhecimento da ADI.
ERRADO
não PREJUDICA!
o STF terá que examinar o mérito da ADI e verificar se a lei impugnada violava ou não a redação do parâmetro antes da mudança efetuada!
direito brasileiro não admite a figura da constitucionalidade superveniente!
A primeira constituição brasileira a trazer controle de constitucionalidade difuso foi a de ______________.
1891
Constituição de 1934 Restaurou o sistema tradicional de controle de constitucionalidade, e com a EC 16/1965, criou a ADC, a ser proposta exclusivamente pelo PGR.
ERRADO
1946
ADI
Fenômeno Da Erosão Da Consciência Constitucional diz respeito ao ….
preocupante processo de desvalorização funcional da Constituição escrita, de modo que, quando a Constituição impõe um dever ao Poder Público e ele se omite, implica na perda de credibilidade
Vício Formal - Denominada também de _______________. Decorre de afronta ao __________ ou ainda em razão de sua elaboração por _________________.
nomodinâmico
devido processo legislativo
autoridade incompetente
Inconstitucionalidade Formal Orgânica – Decorre da inobservância de ______________________
Inconstitucionalidade Formal Propriamente Dita – Decorre da inobservância do ________________________
Inconstitucionalidade Formal por Violação a Pressupostos Objetivos do Ato Normativo – Ocorre ante a inobservância de ____________________
competência legislativa
devido processo legislativo,
elementos determinantes para a competência dos órgãos legislativos.
Vício Material - Denominada também de __________________. Diz respeito ________________do ato normativo,
O princípio que fundamenta esse tipo de inconstitucionalidade é o princípio ________________
nomoestático
à matéria do conteúdo
da unidade do ordenamento jurídico
A possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de palavras ou expressões
baseia-se na aplicação do princípio da parcelaridade
CERTO
A novel legislação que frontalmente colida com a jurisprudência do STF em ADI é também denominada como ___________________
leis in your face
A expressão “estado de coisas inconstitucional” tem origem em decisões da Corte Constitucional
_____________
Colombiana
estado de coisas inconstitucional caracterizado pelos seguintes pressupostos: a) Pressuposto fático: violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais que afeta um número elevado e indeterminado de pessoas; e b) Pressuposto jurídico: necessidade de imposição de medidas estruturais para a superação das violações constatadas.
ERRADO
FALTOU O PRESSUPOSTO POLÍTICO - conjunto de ações e omissões reiteradas dos poderes públicos tendentes a perpetuar ou agravar o quadro de inconstitucionalidade;
estado de coisas inconstitucional cabe ao Judiciário atuar como coordenador do diálogo institucional.
CERTO
O controle judicial preventivo deve ser o controle formal, sem analisar o conteúdo da proposição legislativa
ERRADO
possível do conteúdo em PEC tendente a abolir
cláusula pétrea em razão do art. 60, §4º da CF
A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo não desqualifica a legitimação ativa do congressista,
ERRADO
DESQUALIFICA sob pena de conversão (indevida) do MS em ADI.
O que são normas constitucionais interpostas?
A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição, NÃO é aceita pelo STF
As principais características do controle difuso são:
1
2
3
4
5
1não ter como objeto a norma abstratamente considerada
2 caber a todos os juízes e tribunais do país
3 poder ser suscitado por qualquer parte ou
sujeito processual;
4 a questão de constitucionalidade como questão incidental
5 possuir efeito apenas para as partes de um processo
A cláusula de reserva de plenário vincula as decisões de inconstitucionalidade proferidas apenas em controle difuso
ERRADO
Controle difuso;
Controle concentrado.
A cláusula de reserva de plenário vincula as decisões de:
●
●
●
●
Declaração de constitucionalidade;
Juízo de não recepção (visto que não há juízo de inconstitucionalidade);
Interpretação conforme a Constituição (visto que não há declaração de inconstitucionalidade);
Decisão em sede de medida cautelar (visto que não se trata de decisão definitiva).
A cláusula de reserva de plenário se aplica também para atos de efeitos concretos
CERTO
há ofensa à cláusula da reserva de plenário quando o órgão fracionário do Tribunal reconhece, com fundamento na CF/88 e em lei federal, a nulidade de um ato administrativo fundado em lei estadual, desde que esse órgão julgador tenha feito menção, ainda que apenas como reforço de argumentação, à inconstitucionalidade da lei estadual.
ERRADO
NÃO há ofensa
ainda que tenha feito menção - já que apenas a título argumentativo!
é possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade.
CERTO
via de regra será: inter partes + ex tunc
no controle incidental de constitucionalidade comunicado ao legislativo para suspensão da lei declarada inconstitucional, os efeitos serão, com a publicação da resolução, erga omnes e ex tunc
ERRADO
EX NUNC - não retroagindo
“a suspensão da lei corresponde à revogação da lei”, devendo “ser respeitadas as situações anteriores definitivamente constituídas, porquanto a revogação tem efeito ex nunc”