DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (PARTE II) Flashcards
Custos Constitutionis: …
O PGR é fiscal da supremacia da Constituição, protegendo a ordem constitucional objetiva de violações
se o STF, em um recurso extraordinário repetitivo, declarar que determinada lei ou ato normativo
é constitucional, qual será o quórum necessário para modular os efeitos dessa decisão?
R.: Neste caso, o quórum será de maioria absoluta.
obs.: Se o STF declarou a lei ou ato inconstitucional: 2/3 dos membros
Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto ocorre quando o STF declara que …..
a inconstitucionalidade reside em determinada aplicação da lei, ou em um dado sentido interpretativo, e o STF indica, nesse último caso, qual seria a interpretação conforme.
as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral não interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, necessário ação autônoma de impugnação nesse sentido
ERRADO
interrompem!
Decisão do Supremo Tribunal Federal que declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma produz a automática reforma ou rescisão de decisões anteriores transitadas em julgado
ERRADO
NÃO AUTOMÁTICA!
No caso de medida cautelar na ação direta o relator, julgando indispensável, ouvirá o AGU e o PGR, no prazo de cinco dias.
ERRADO
três!
Verificado o fumus boni iuris e o periculum in mora, poderá ser concedida a medida cautelar em ação direta, com eficácia erga omnes e efeito ex tnunc
ERRADO
em regra efeito será ex nunc - SALVO se o Tribunal entender que deva conceder o efeito ex tunc
a revogação da Lei atacada na ADPF por outra lei local, por si só, retira o interesse de agir no feito.
ERRADO
se persiste a utilidade da prestação jurisdicional com o intuito de estabelecer, com caráter erga omnes e vinculante, o regime aplicável às relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da norma impugnada
É requisito da petição inicial da ADPF a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado
ERRADO
NEM SEMPRE - na ADPF autônoma não exige
A arguição incidental pressupõe, assim, a existência de um litígio, de uma demanda concreta já submetida ao Poder Judiciário, além de outros requisitos para além da subsidiariedade e da ameaça de lesão a preceito fundamental:
(i) a necessidade de que seja relevante o fundamento da controvérsia constitucional e
(ii) que se dirija contra lei ou ato normativo – e não contra qualquer ato do Poder Público.
Havendo pedido de liminar em ADPF e apreciado pelo relator, este solicitará as informações necessárias às autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de ___ dias
10 DIAS
Havendo pedido de liminar em ADPF este pode ser concedido em decisão monocrática quando:
e extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou em período de recesso, pode o relator conceder liminar, posteriormente a ser referendada pelo Tribunal do Pleno
No procedimento de julgamento da ADO o relator deverá solicitar a manifestação da AGU, mediante encaminhamento no prazo de 15 dias
ERRADO!
poderá - Se há omissão TOTAL, NÃO há norma legal ou ato normativo a ser defendido. Logo, NÃO cabe citação do AGU
Pendente julgamento de ADO, se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada, a ação deverá ser extinta por perda de objeto
CERTO
A representação interventiva surgiu com a Constituição de ……, sendo um dos pressupostos para a decretação de Intervenção Federal ou Estadual pelos Chefes do Executivo
1934
A decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, da representação pelo PGR na hipótese de violação aos princípios Constitucionais sensíveis (art. 34, VII CF):
1
2
3
4
5
I- Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático;
II – Direitos da pessoa humana;
III – Autonomia Municipal;
IV – Prestação de contas da Administração Direta e Indireta;
V – Aplicação do mínimo exigido em saúde e educação.
Se a decisão final na representação interventiva for pela procedência do pedido, o STF levará ao conhecimento do Presidente da República para, no prazo improrrogável de __dias, dar cumprimento
15 dias
O objeto na representação interventiva poderá ser:
1
2
3
4
5
I – Lei ou ato normativo que viole princípios sensíveis;
II – Omissão ou Incapacidade das autoridades locais para assegurar o cumprimento e preservação dos princípios sensíveis, como os direitos da pessoa humana;
III – Ato governamental estadual que desrespeite os princípios sensíveis da CF;
IV – Ato administrativo que afronte os princípios sensíveis;
V – Ato concreto que viole os princípios sensíveis.
É possível o ajuizamento de ADPF contra súmula de jurisprudência, quando o enunciado tiver preceito geral e abstrato.
CERTO
Obs: no caso concreto, era uma súmula do TST.
É requisito específico da ADC a demonstração de ______________________
controvérsia judicial atual que põe em risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame.
Na ADC o STF poderá deferir o pedido de medida cautelar, para que _____________________.
juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação de lei ou do ato normativo objeto da ação até o seu julgamento definitivo
O prazo máximo de suspensão do julgamento dos processos que envolvam a aplicação de lei ou do ato normativo objeto da ADC é de _________
180 dias
O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.
certo
Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma.
ERRADO
A ADI é cabível contra leis ou atos normativos primários, não sendo destinada a examinar atos normativos de natureza secundária que não regulem diretamente dispositivos constitucionais, mas sim normas Legais.
