DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Question 1

Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo

Answer 1

CERTO

É um controle que vai ser exercido externamente por poderes constituídos (legislativo e judiciário)

Question 2

CF/88 proíbe que os Estados criem novos Tribunais de Contas do Município

Answer 2

ERRADO

NÃO - A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão
estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios

Question 3

A reclamação para anular ato administrativo que
confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa

Answer 3

certo

Question 4

A jurisprudência admite a impetração da segurança por órgãos públicos da cúpula na defesa deprorrogativas institucionais

Answer 4

CERTO

. MP, Defensoria propondo ações coletivas; no CDC, admite-se que órgãos públicos que atuem na defesa do consumidor possam ir a juízo. A jurisprudência vai além: diz que, mesmo que a lei não diga nada, os órgãos da cúpula do executivo, na defesa das suas prerrogativas, podem ir a juízo

Question 5

Quando que o prazo decadencial de 120 dias não será aplicado ao MS?

Answer 5

NÃO É APLICÁVEL aos casos de omissão
continuada (pois a omissão se protrai no tempo, logo, é como se a cada dia se renovasse a violação ao direito líquido e certo)
e ao mandado de segurança preventivo (se é preventivo, ainda não há o ato que violou direito líquido e certo, logo, não há prazo)

Question 6

É inconstitucional ato normativo que vede ou
condicione a concessão de medida liminar na via mandamental

Answer 6

CERTO

Question 7

Para o cabimento da Ação Popular, basta a ilegalidade do ato administrativo por ofensa a normas específicas ou desvios dos princípios da
Administração Pública, dispensando-se a demonstração de prejuízo material.

Answer 7

CERTO

Question 8

ACP Quanto à LEGITIMIDADE ATIVA:
1
2
3
4

Answer 8

1 MP, Defensoria Pública;
2 a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
3 a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
4 a associação