Legislação Penal Especial

Question 1

Requisitos para captação ambiental de sinais eletromagnéticos

Answer 1

Elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.

Question 2

Qual % de progressão para indivíduo que exercer comando de organização criminosa.

Answer 2

Depende.

Se a organização criminosa é voltada para prática de crimes hediondos ou equiparados: 50%

Se não, vai depender da reincidência e existência de violência ou grave ameaça.

Question 3

Características dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor

Answer 3

Todos são processados mediantes ação penal pública incondicionada;

Todos são dolosos;

Todos punidos com reclusão;
* Efeitos da condenação (não automáticos): perda do cargo e
* suspensão do funcionamento do estabelecimento por prazo não suprerior a 3 meses.

Question 4

Aplica-se os art. 181 e 182 do CP aos crimes previstos no Estatuto do Idoso?

Answer 4

O art. 95, in fine, da Lei 10.741/2003 afasta a possibilidade de reconhecimento das hipóteses de imunidade absoluta (CP, art. 181) e relativa (CP, art. 182) previstas no Código Penal quando o crime patrimonial é praticado contra vítima idosa.

Question 5

Pessoa jurídica pode celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013?

Answer 5

Para o colaborador o acordo possui objetivo personalíssimo de obter uma redução ou mesmo isenção de pena, o que, até mesmo pela excepcionalidade da norma penal, ou pré-processual penal, não se aplica às pessoas jurídicas, cuja responsabilidade penal se limita aos crimes ambientais (CF/88, art. 225,
§ 3º).

Consoante a Lei n.º 12.850/2013, não se mostra possível o enquadramento de pessoa jurídica como investigada ou acusada no tipo de crime de organização criminosa. Também não seria razoável qualificá-la como ente capaz de celebrar o acordo de colaboração nela previsto.

Question 6

C/E
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá
conceder a remissão, como forma de exclusão do processo.

Answer 6

Certo.

Se todavia iniciado o
procedimento, a concessão da remissão se der pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Question 7

Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a ____________.

Answer 7

6 meses.

Question 8

Hipóteses de aumento de pena no crime de homicídio culposo do CTB

Answer 8

artigo 302, § 1º, do Código de
Trânsito:

§ 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do sinistro;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.

Question 9

Na Lei de organização criminosa a pena aumenta-se de ________ se houver participação de criança ou adolescente, e de _______ se houver emprego de arma de fogo.

Answer 9

1/6 a 2/3;

Metade.

Question 10

No crime de associação criminosa previsto no
Código Penal, tanto o emprego de arma de fogo quanto a participação de criança e adolescente aumentam a pena de ______.

Answer 10

Metade.

Question 11

C/E
Não se tratando de efeito automático, a condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo,
função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos
subsequentes ao cumprimento da pena.

Answer 11

Errado.

É efeito automático da condenação.

OBS: a interdição pelo dobro do prazo da pena aplicada, na lei de tortura, também é efeito automático da condenação.

Question 12

Qual a pena do crime de tráfico de droga e do crime de financiamento ao tráfico de drogas

Answer 12

Tráfico = 5 a 15 anos;

Financiamento = 8 a 20 anos.

Question 13

C/E
Consoante o disposto na Lei n° 9.296/96, não se admite que a interceptação telefônica seja decretada de ofício pelo juiz.

Answer 13

Errado.
Conforme art. 3º a interceptação poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal ou do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal.

Question 14

De acordo com a Lei n° 9.296/96, a interceptação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de _______,
podendo ser renovável por igual tempo.

Answer 14

15 dias.

Question 15

A infiltração virtual de agente, prevista da Lei de Organização Criminosa, será autorizada pelo prazo de até ________, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem
judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 dias.

Por outro lado, o ECA também versa sobre a infiltração virtual, todavia, o prazo será diferente, é de _________.

Answer 15

6 (seis) meses;

90 dias.

Question 16

A duração máxima da pena de prisão simples, conforme o art. 10 da LCP, não pode ser superior a ___________.

Answer 16

5 (cinco) anos.

Question 17

A duração da medida de segurança é de, no mínimo, _________.

Answer 17

6 meses.

Question 18

A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Trata-se de causa de exclusão ______.

Answer 18

da tipicidade.

Question 19

São características gerais dos crimes da Lei de Abuso de Autoridade (2)

Answer 19

• Todos os crimes possuem pena de detenção e multa;
• Não há previsão de modalidade culposa;