Direito Penal Flashcards

1
Q

C/E
Pune-se a instigação de crime que nem mesmo chega a ser tentado.

A

Certo.

O art. 286 do CP não reclama a efetiva prática do crime incitado. Basta o incentivo público à sua concretização, pois a partir de então a paz pública já se encontra em perigo.

Em outros termos, o delito de incitação ao crime estará caracterizado com o simples estímulo público de um crime, que sequer
precisa ingressar na esfera da tentativa, mediante o início da sua execução.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
2
Q

C/E
É necessário que a incitação ao crime atinja um número determinado de pessoas.

A

Errado.
Como o tipo penal contém a elementar “publicamente”, é necessário que a incitação ao crime atinja um número
indeterminado de pessoas, pois só assim é possível falar em crime contra a “paz pública”.

Ou seja, se a incitação ao crime tiver como destinatário um único indivíduo, ou então indivíduos determinados, não há falar no crime autônomo do art. 286 do CP. O que se verifica, nesse caso, é a participação, como modalidade do concurso de pessoas (CP, art. 29, caput), relativamente ao crime praticado pelo destinatário da incitação.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
3
Q

C/E
No capítulo dos crimes em licitações e contratos administrativos não há a previsão de nenhum crime culposo.

A

Correto.
Todos os crimes são dolosos (art. 337-E ao art. 337-P).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
4
Q

C/E
Os crimes previstos neste capítulo também são aplicáveis às licitações e contratos realizados também no âmbito de
empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
5
Q

C/E
Depositário judicial é considerado funcionário público para fins penais.

A

Errado.

Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. (Info 623).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
6
Q

C/E
Gestor do “Sistema S” é considerado funcionário público para fins penais.

A

Errado.
O Capítulo I do Título XI do Código Penal, que tipifica os crimes praticados por funcionários contra a administração em geral, não se aplica aos dirigentes do “Sistema S”. (Info 742).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
7
Q

C/E
Segundo o STJ, o servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, comete o
crime de peculato..

A

Errado.
Trata-se de fato atípico que pode configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
8
Q

Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados

A

fragmentariedade e da intervenção mínima.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
9
Q

Furto qualificado + causa de aumento por período noturno. Posição do STJ é STF.

A

STJ: Tema Repetitivo 1087 que: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada

STF: é possível agente responder pelos furto qualificado com causa de aumento.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
10
Q

C/E
A apropriação indébita previdenciária é crime formal.

A

Errado.
Possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante
o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
11
Q

O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local ______________.

A

da agência bancária da
vítima (info 728).

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
12
Q

C/E
A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de: 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

A

Errado.

A pena é aumentada de 1/3 a metade.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
13
Q

C/E
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, como
por exemplo: restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar
ou serviço similar

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
14
Q

C/E
No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito

A

Certo.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
15
Q

C/E
Se o abandono de função pública ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira, caracterizará o delito de Abandono
de Função na modalidade qualificada, com pena de detenção, de um a três anos, e multa.

A

Certo.

Nos moldes do artigo 323, §2º, CP.

How well did you know this?
1
Not at all
2
3
4
5
Perfectly
16
Q

C/E
A conduta de solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do
Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha configura o crime de Exploração de Prestígio, nos moldes do Art. 357, do CP.

A

Certo.

17
Q

Nessa escola predominava a concepção do livre-arbítrio, isto é, o homem age segundo a sua própria vontade, tem a liberdade de escolha independentemente de motivos alheios (autodeterminação). Logo, por ser possuidor da faculdade de agir, o homem é moralmente responsável pelos seus atos.

A

Escola Clássica.

18
Q

Nessa fase ganhou relevo o determinismo, negando-se o livre-arbítrio, haja vista que a responsabilidade penal se
fundamentava na responsabilidade social, no papel que cada ser humano desempenhava na coletividade.

A

Escola positiva.

19
Q

Essa escola entende que a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

A

Escola correcionalista.

20
Q

Para essa escola, os cárceres são inúteis e prejudiciais, devendo ser abolidos; as penas devem ser substituídas por medidas
educativas e curativas; e o violador da lei não perigoso pode ser perdoado, não necessitando sanção.

A

Escola da defesa social.

21
Q

Entende essa escola que o jurista deve valer-se da exegese para concentrar-se no estudo do direito positivo. As preocupações causais-explicativas pertencem a outros campos, filosóficos, sociológicos e antropológicos, que se valem do método experimental.

A

Escola do tecnicismo jurídico.

22
Q

Teorias acerca da relação de causalidade

A
  1. Equivalência dos antecedentes;
  2. Causalidade Adequada;
  3. Imputação objetiva.
23
Q

Teoria da causalidade adequada

A

Para que se possa atribuir um resultado à determinada pessoa, é necessário que ela, além de praticar um antecedente indispensável, realize uma atividade adequada à sua concretização. Considera-se a conduta adequada quando é idônea a gerar o efeito.

24
Q

C/E
A teoria do domínio do fato somente tem aplicação nos crimes dolosos.

A

Certo.
Com efeito, essa teoria não se encaixa no perfil dos crimes culposos, pois não se pode conceber o controle final de um fato não desejado pelo autor da conduta.

25
Q

C/E
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

A

Errado.

1/6 a 1/3.

26
Q

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até
_________, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

A

metade.

27
Q

C/E
no delito de concussão, o sujeito ativo exige da vítima, em razão da função pública, a vantagem indevida, mas não a constrange com violência ou grave ameaça.

A

Certo.
Na extorsão é que o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou
deixar de fazer alguma coisa, obtendo também, por esse meio, indevida vantagem econômica.