Direito Penal

Question 1

C/E
Pune-se a instigação de crime que nem mesmo chega a ser tentado.

Answer 1

Certo.

O art. 286 do CP não reclama a efetiva prática do crime incitado. Basta o incentivo público à sua concretização, pois a partir de então a paz pública já se encontra em perigo.

Em outros termos, o delito de incitação ao crime estará caracterizado com o simples estímulo público de um crime, que sequer
precisa ingressar na esfera da tentativa, mediante o início da sua execução.

Question 2

C/E
É necessário que a incitação ao crime atinja um número determinado de pessoas.

Answer 2

Errado.
Como o tipo penal contém a elementar “publicamente”, é necessário que a incitação ao crime atinja um número
indeterminado de pessoas, pois só assim é possível falar em crime contra a “paz pública”.

Ou seja, se a incitação ao crime tiver como destinatário um único indivíduo, ou então indivíduos determinados, não há falar no crime autônomo do art. 286 do CP. O que se verifica, nesse caso, é a participação, como modalidade do concurso de pessoas (CP, art. 29, caput), relativamente ao crime praticado pelo destinatário da incitação.

Question 3

C/E
No capítulo dos crimes em licitações e contratos administrativos não há a previsão de nenhum crime culposo.

Answer 3

Correto.
Todos os crimes são dolosos (art. 337-E ao art. 337-P).

Question 4

C/E
Os crimes previstos neste capítulo também são aplicáveis às licitações e contratos realizados também no âmbito de
empresa pública, sociedade de economia mista e subsidiárias.

Answer 4

Certo.

Question 5

C/E
Depositário judicial é considerado funcionário público para fins penais.

Answer 5

Errado.

Depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas a ele é atribuído um munus, pelo juízo, em razão do fato de que determinados bens ficam sob sua guarda e zelo. STJ. (Info 623).

Question 6

C/E
Gestor do “Sistema S” é considerado funcionário público para fins penais.

Answer 6

Errado.
O Capítulo I do Título XI do Código Penal, que tipifica os crimes praticados por funcionários contra a administração em geral, não se aplica aos dirigentes do “Sistema S”. (Info 742).

Question 7

C/E
Segundo o STJ, o servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, comete o
crime de peculato..

Answer 7

Errado.
Trata-se de fato atípico que pode configurar, em tese, falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa.

Question 8

Tribunal Federal (STF) acerca dos princípios penais fundamentais, a aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser analisada em conexão com os postulados

Answer 8

fragmentariedade e da intervenção mínima.

Question 9

Furto qualificado + causa de aumento por período noturno. Posição do STJ é STF.

Answer 9

STJ: Tema Repetitivo 1087 que: “A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada

STF: é possível agente responder pelos furto qualificado com causa de aumento.

Question 10

C/E
A apropriação indébita previdenciária é crime formal.

Answer 10

Errado.
Possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante
o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Question 11

O crime de estelionato praticado por meio de saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local ______________.

Answer 11

da agência bancária da
vítima (info 728).

Question 12

C/E
A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de: 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se a vítima é pessoa com deficiência ou com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

Answer 12

Errado.

A pena é aumentada de 1/3 a metade.

Question 13

C/E
A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, como
por exemplo: restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar
ou serviço similar

Answer 13

Certo.

Question 14

C/E
No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito

Answer 14

Certo.

Question 15

C/E
Se o abandono de função pública ocorrer em lugar compreendido na faixa de fronteira, caracterizará o delito de Abandono
de Função na modalidade qualificada, com pena de detenção, de um a três anos, e multa.

Answer 15

Certo.

Nos moldes do artigo 323, §2º, CP.

Question 16

C/E
A conduta de solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do
Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha configura o crime de Exploração de Prestígio, nos moldes do Art. 357, do CP.

Answer 16

Certo.

Question 17

Nessa escola predominava a concepção do livre-arbítrio, isto é, o homem age segundo a sua própria vontade, tem a liberdade de escolha independentemente de motivos alheios (autodeterminação). Logo, por ser possuidor da faculdade de agir, o homem é moralmente responsável pelos seus atos.

Answer 17

Escola Clássica.

Question 18

Nessa fase ganhou relevo o determinismo, negando-se o livre-arbítrio, haja vista que a responsabilidade penal se
fundamentava na responsabilidade social, no papel que cada ser humano desempenhava na coletividade.

Answer 18

Escola positiva.

Question 19

Essa escola entende que a pena tem a finalidade de corrigir a injusta e perversa vontade do criminoso e, dessa forma, não pode ser fixa e determinada. Ao contrário, a sanção penal deve ser indeterminada e passível de cessação de sua execução quando se tornar prescindível.

Answer 19

Escola correcionalista.

Question 20

Para essa escola, os cárceres são inúteis e prejudiciais, devendo ser abolidos; as penas devem ser substituídas por medidas
educativas e curativas; e o violador da lei não perigoso pode ser perdoado, não necessitando sanção.

Answer 20

Escola da defesa social.

Question 21

Entende essa escola que o jurista deve valer-se da exegese para concentrar-se no estudo do direito positivo. As preocupações causais-explicativas pertencem a outros campos, filosóficos, sociológicos e antropológicos, que se valem do método experimental.

Answer 21

Escola do tecnicismo jurídico.

Question 22

Teorias acerca da relação de causalidade

Answer 22

1. Equivalência dos antecedentes;
2. Causalidade Adequada;
3. Imputação objetiva.

Question 23

Teoria da causalidade adequada

Answer 23

Para que se possa atribuir um resultado à determinada pessoa, é necessário que ela, além de praticar um antecedente indispensável, realize uma atividade adequada à sua concretização. Considera-se a conduta adequada quando é idônea a gerar o efeito.

Question 24

C/E
A teoria do domínio do fato somente tem aplicação nos crimes dolosos.

Answer 24

Certo.
Com efeito, essa teoria não se encaixa no perfil dos crimes culposos, pois não se pode conceber o controle final de um fato não desejado pelo autor da conduta.

Question 25

C/E
Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um a dois terços.

Answer 25

Errado.

1/6 a 1/3.

Question 26

Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até
_________, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave

Answer 26

metade.

Question 27

C/E
no delito de concussão, o sujeito ativo exige da vítima, em razão da função pública, a vantagem indevida, mas não a constrange com violência ou grave ameaça.

Answer 27

Certo.
Na extorsão é que o agente constrange alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou
deixar de fazer alguma coisa, obtendo também, por esse meio, indevida vantagem econômica.