Direito Constitucional

Question 1

C/E
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça
proferido em representação de inconstitucionalidade

Answer 1

Certo. Info 1072.

Question 2

C/E
É recorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação.

Answer 2

Errado.
É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação.

Question 3

C/E
Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

Answer 3

Errado.
Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo
declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.
Desse modo, não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei
Orgânica respectiva. É inconstitucional adoção de lei orgânica municipal como parâmetro de controle abstrato de
constitucionalidade estadual, em face de ato normativo municipal, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece
como parâmetro apenas a constituição estadual.

Question 4

C/E
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de
Lei Municipal

Answer 4

Certo. Sum 614 STF.

Question 5

C/E
O prazo previsto para a convocação de suplente, no caso de licença de parlamentar para tratar de interesses particulares
(art. 56, § 1º, CF/88), é de observância obrigatória pelos estados-membros e deve ser adotado pelas respectivas
Assembleias Legislativas.

Answer 5

Certo.
Info 1095 STF.

Question 6

C/E
A perda do mandato por infidelidade partidária se aplica apenas a cargos eletivos majoritários.

Answer 6

Errado.
A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário,
sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

Question 7

C/E
Em se tratando de processos de cunho acentuadamente político, como é o caso da cassação de mandato parlamentar, o STF
deve se pautar pela deferência (respeito) às decisões do Legislativo e pela autocontenção, somente intervindo em casos
excepcionalíssimos.

Answer 7

Certo.

Question 8

Características da ADPF (5)

Answer 8

1. Cabe ADPF no controle da inconstitucionalidade por omissão;
2. Cabe ADPF contra interpretação judicial que possa lesar preceito fundamental;
3. É possível a celebração de acordo em ADPF;
4. Não cabe ADPF contra decisão transitada em julgado.
5. Se aplica a fungibilidade entre a ADPF e a ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

Question 9

C/E
É constitucional lei estadual que fixa limite de tempo proporcional e razoável para o atendimento
de consumidores em estabelecimentos públicos e privados, bem como prevê a cominação de sanções progressivas na hipótese de
descumprimento

Answer 9

Certo. Info 1108 STF.

Question 10

Constituição Balanço

Answer 10

Constituição balanço é aquela que foca no presente, descreve a realidade política existente em cotejo com
a perspectiva econômica.

Esse tipo de constituição “realiza um balanço das planificações realizadas e explicita à sociedade o novo grau de planificação já em curso”, visando adequar a constituição à realidade social.

Um exemplo bastante utilizado pela doutrina de constituição balanço são as constituições dos países socialistas, com viés marxista.

Question 11

Constituição Dúctil

Answer 11

Criada por Gustavo Zagrebelsky (“costituzione mite”), o pressuposto da constituição dúctil é o de que as sociedades atuais são pluralistas e caracterizadas pela diversidade de interesses, de princípios e de ideologias.

Logo, a constituição não deve estabelecer tudo, mas apenas fornecer base necessária para que o ordenamento jurídico seja construído.

Em suma, a tarefa de uma constituição dúctil é simplesmente fornecer os parâmetros básicos de coexistência, tornando-se receptiva e maleável aos diferentes projetos de vida típicos de sociedades plurais e complexas.

Question 12

Competência para legislação sobre seguridade social e previdência social

Answer 12

Seguridade social - competência privativa da União (Art. 22)

Previdência social - concorrente (Art. 24).

Question 13

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de ____membros com mandato de _____, ______a recondução.

Answer 13

15 membros;
2 anos;
permitida.

Question 14

C/E
O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente
do Superior Tribunal de Justiça

Answer 14

Errado.
Art. 103-B, § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos,
pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Question 15

Junto ao CNJ oficiarão o ________ e o _________.

Answer 15

Procurador-Geral da República;

Presidente do Conselho Federal
da OAB.

Art. 103 B, §6º.

Question 16

C/E
A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações
e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares,
representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

Answer 16

Certo.

Art. 103-B, §7º.

Question 17

C/E
Da decisão que conceder
ou negar o habeas data cabe agravo de instrumento.

Answer 17

Errado.

Nos termos da Lei n. 9.507/97 a qual rege o Habeas Data, em seu artigo 15, dispõe: Da sentença que conceder
ou negar o habeas data cabe apelação.

Question 18

C/E
Na ação de mandado de injução, a decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

Answer 18

Certo.

Question 19

C/E
Na ação de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora apenas aquela que tenha praticado o ato impugnado.

Answer 19

Errado.
Nos termos do Art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/09: Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Question 20

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: _________, __________ou ________legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos ________, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Answer 20

Organização social;
Entidade de classe;
Associação;
1 ano.

Question 21

C/E
Conforme a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, os Governadores podem editar Medidas Provisórias mesmo que não haja previsão na Constituição do Estado, respeitando o princípio da simetria.

Answer 21

Errado.

Os Governadores até podem editar Medidas Provisórias, entretanto somente se tiver previsão na Constituição do respectivo Estado. Assim foi decidido pelo STF na ADI 2.391.

Question 22

C/E
Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Answer 22

Certo.
Art. 59, § único.

Question 23

C/E
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Essa delegação terá a forma de decreto legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

Answer 23

Errado.

A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do CN (Art. 68).

Question 24

C/E
Cabe recurso contra decisão que indefere entrada de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Answer 24

Errado.
É irrecorrível a decisão na qual o relator indefere pedido de ingresso de amicus curiae na ação. STF. Plenário. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/07/2022

Question 25

C/E
É constitucional dispositivo da Constituição estadual que afirme ser possível ajuizar ADI, no Tribunal de Justiça, contra
lei ou ato normativo estadual ou municipal sob o argumento de que ele viola a Lei Orgânica do Município.

Answer 25

Errado.
Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais
contra a Lei Orgânica respectiva. Em outras palavras, a Lei Orgânica do Município não é parâmetro de controle abstrato de constitucionalidade estadual, uma vez que a Constituição Federal, no art. 125, § 2º, estabelece como parâmetro apenas a Constituição Estadual (Info 1025).

Question 26

C/E
No controle prévio de constitucionalidade, feito excepcionalmente pelo judiciário (STF), através de Mandado de
Segurança impetrado por parlamentar, se este perder o mandato, o MS restará prejudicado, por falta de legitimidade.

Answer 26

Certo.
O STF defende que a perda superveniente de mandato impõe a extinção do mandado de segurança impetrado justamente em razão
da condição de parlamentar.

Question 27

A medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão de ____dos membros do Tribunal,
após a manifestação dos órgãos ou autoridades das quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de _______.

Answer 27

maioria absoluta;

5 dias;

Question 28

C/E
A medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será dotada de eficácia contra todos e será concedida com efeito ex tunc, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Answer 28

Errado.

É Ex Nunc.

Question 29

C/E
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, sem possibilidade de prorrogação

Answer 29

Errado.
o tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Question 30

Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

Answer 30

I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela MAIORIA
RELATIVA de seus membros.

Question 31

C/E
Ao receber projeto de lei concluído pelas casas legislativas, o Presidente da República poderá vetá-lo total ou parcialmente,
neste caso, o veto parcial poderá abranger apenas fração de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

Answer 31

Errado.
O veto parcial SOMENTE
ABRANGERÁ texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. Não se aplica o Princípio da parcelaridade ao veto presidencial, ao contrário do que ocorre no controle de constitucionalidade. Ou seja, o veto parcial não pode incidir sobre apenas uma palavra, mas sim sobre todo texto.

Question 32

C/E
De acordo com a CF/88, é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual penal, direito penal e direito civil.

Answer 32

Errado.

Medida provisória pode dispor sobre direito civil, a CF/88 veda a edição de medida provisória sobre direito penal, processo penal e processo civil.