Direito Processual Penal Flashcards
C/E
O STF julgou, por unanimidade, a constitucionalidade do art. 295, VII do CPP, que concede prisão especial aos diplomados
por qualquer das faculdades superiores da república.
Errado.
É incompatível com a Constituição Federal — por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88) — a previsão
contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma
de ensino superior.
C/E
O espelhamento do whatsapp web é considerado meio de obtenção de prova extraordinário, mas válido, sendo considerado
equivalente a infiltração de agentes, desde que esteja amparada por autorização judicial.
Certo.
É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano
cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja
amparada por autorização judicial (Info 792).
C/E
O Código de Processo Penal adota o sistema do Cross-Examination para realizar o interrogatório do réu.
Errado.
O sistema adotado para fins de interrogatório do réu é o presidencialista,
o qual se caracteriza pela confecção de perguntas do juiz diretamente ao réu, sem a intervenção das partes.
Por outro lado, no que se refere à inquirição de testemunhas, o sistema
adotado pelo CPP é o Cross-Examination, o qual se verifica quando as perguntas são feitas às testemunhas diretamente pelas partes,
cabendo ao juiz apenas a complementação da inquirição.
Pessoas isentas de testemunhar
Ascendentes;
Descendentes;
Afim em linha reta;
Cônjuge (ainda que desquitado);
Irmão;
Pai ou mãe; ou
Filho adotivo.
Pessoas proibidas de testemunhar
São proibidas de testemunhar: pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.
Ex.: padre e médico.
Pessoas que não prestam compromisso de dizer a verdade
Não prestam o compromisso de dizer a verdade: doentes, deficientes mentais, menores de 14 anos, testemunhas isentas de depor.
Competência no crime de estelionato praticado por meio de cheque falso e cheque sem fundo..
Cheque falso: local de obtenção da vantagem indevida (Sum 48 do STJ);
Cheque sem fundo: local de domicílio da vítima (art. 70, §4º CPP)
C/E
No que tange à competência por foro de prerrogativa de função, é necessária prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de Justiça, seja a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público.
Certo.
Investigações contra autoridades com prerrogativa de foro no STF submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações. Como expressão da própria regulamentação constitucional do foro por prerrogativa de função, aplica-se a mesma exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau (TJ, TRF, TRE). (Info 1110 do STF).
O acordo de não persecução penal - ANPP, previsto no art. 28-A do CPP, aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não ______a denúncia.
RECEBIDA .
Acordo de não persecução penal é direito subjetivo do investigado.
O acordo de não persecução
penal - ANPP não constitui direito subjetivo do investigado.
Assim pode ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto, quando considerado necessário e suficiente para reprovar e prevenir infrações penais.
C/E
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais fixa, por si só, a competência da Justiça Federal.
Errado.
A inserção de dados falsos em sistema de dados federais não fixa, por si só, a competência da Justiça Federal, a qual somente é atraída quando houver ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União ou órgão federal. (Info 780)
C/E
É incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que
demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas. STJ. 3ª Seção.
Certo.
(Info 773).
C/E
Há disposição expressa no CPP que restrinja o prazo de duração das medidas cautelares diversas da prisão.
Errado.
Não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do CPP (info 741).
C/E
O art. 316, parágrafo único, do CPP (dever de revisão da preventiva) não se aplica para as prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de
segunda instância ainda não transitada em julgado
Certo.
(Info 1046).
C/E
É relativa a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Errado.
É absoluta (súmula 162, STJ).
