Direito Administrativo

Question 1

Administração pública em sentido formal x material

Answer 1

1. formal, subjetivo ou orgânico: é a expressão que designa o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que exercem a função administrativa.
2. Material, objetivo ou funcional: é a própria atividade/função administrativa desempenhada.

Question 2

Características essenciais das PPP

Answer 2

1. é vedada a celebração de contrato cujo valor
   seja inferior a 10 milhões de reais;
2. Prazo não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 anos;
3. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia
   aberta, com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado;

Question 3

C/E
A impossibilidade de obtenção dos registros acerca dos dias não trabalhados ou das horas compensadas não pode se tornar um
óbice para descontar os dias não trabalhados pelos servidores públicos em decorrência de greve.

Answer 3

Certo. Info 789 do STJ.

Question 4

C/E
A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo
administrativo disciplinar, configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Answer 4

Errado.

A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de previsão legal. STJ. (Info 784).

Question 5

C/E
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam com a publicação da sentença condenatória,
independentemente do trânsito em julgado.

Answer 5

Errado
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 20 da LIA).

Question 6

Qual diferença entre sobrepreço e superfaturamento ?

Answer 6

O superfaturamento está ligado ao dano, enquanto o sobrepreço é que se refere
ao valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

Question 7

No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada

Answer 7

Encampação.

Question 8

C/E
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele
participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.

Answer 8

Errado.
O prazo será de 5 dias (e não 15 dias como afirmado).

Art. 24 Lei 9.784