Legislação Especial - PF Flashcards

Question

O tráfico de drogas é um crime equiparado a hediondo?

Answer 1

Sim, por isso, tudo que for aplicado na Lei n. 8.072/1999 (Lei dos Crimes Hediondos) será aplicado no tráfico. Obs.: Na Lei de Execução Penal, o tráfico privilegiado não é equiparado ao crime hediondo

Answer 2

Não. O mais importante é salvaguardar o bem jurídico vida

Answer 3

Se atendidos os requisitos do art. 44 do CP, é possível sim a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo nos crimes de tráfico Os requisitos do artigo 44 do Código Penal (CP) para substituir uma pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos são: - A pena aplicada não for superior a 4 anos - O crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça - O réu não seja reincidente em crime doloso - A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado indiquem que a substituição seja suficiente

Answer 4

§ 1º Nas mesmas penas (do caput – reclusão de 5 a 15 anos) incorre quem: I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; III – utiliza local ou BEM DE QUALQUER NATUREZA de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. IV – VENDE OU ENTREGA drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de CONDUTA CRIMINAL PREEXISTENTE Obs.: É importante não confundir o agente policial disfarçado com o agente policial infiltrado. Para o segundo caso, é necessária uma autorização judicial. Todavia, para o agente disfarçado, não se necessita de autorização judicial prévia. Uma parte da doutrina anotava que a conduta do agente disfarçado incidiria em flagrante preparado, o que não seria possível, segundo conhecimento sumular do STF. Todavia, com o advento do Pacote Anticrime, é possível que o agente esteja disfarçado para realizar a prisão daquele que se sabe estar na traficância (conduta criminal preexistente). Não fica caracterizado o crime do inc. IV do § 1º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei Anticrime, quando o policial disfarçado provoca, induz, estimula ou incita alguém a vender ou a entregar drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à sua preparação (flagrante preparado), sob pena de violação do art. 17 do Código Penal e da Súmula n. 145 do Supremo Tribunal Federal

Answer 5

Sim Uso compartilhado (art. 33, §3º) § 3º OFERECER droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28

Answer 6

Não O art. 33, § 4º, constitui tipo penal autônomo e com pena mais leve. Não é, portanto, uma das modalidades equiparadas ao tráfico de drogas

Answer 7

Os requisitos do art. 33, § 4º são cumulativos: 1) Ser primário; 2) Ter bons antecedentes; 3) Não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. O art 33, § 4º, pode ser considerado: - Novatio legis in mellius; - Não equiparado a hediondo: LEP, art. 112, § 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Obs.: a partir de 2020, o tráfico privilegiado passou a ser previsto de maneira expressa como crime não equiparado ao hediondo

Answer 8

Isso implica anotar que, se presente os requisitos, o agente deve receber a diminuição, cabendo ao MP demonstrar que esse agente não é primário, que não tem bons antecedentes e que se dedica a atividades criminosas e(ou) a organização criminosa;

Answer 9

Não. Exemplo: o tráfico interestadual. Neste caso, a não ser que a majorante tenha alguma relação com ausência de pré-requisitos do privilégio, ainda assim é possível ter a figura de tráfico privilegiado em casos em que o crime tenha majorantes

Answer 10

Não. A figura de transportador da droga não induz, automaticamente, à conclusão de que o agente integre, de forma estável e permanente, organização criminosa

Answer 11

Na primeira fase há a definição da pena base. Na segunda fase, das causas de agravantes e atenuantes. E, na terceira fase, das causas de aumento e de diminuição

Answer 12

Diante da ausência de parâmetros legais, é possível que a fração de redução da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 seja modulada em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito.

Answer 13

Precedentes jurisprudenciais do STJ consideram que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes recentes do STF orientam no sentido de que não se pode negar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no fato de o réu responder a inquéritos policiais ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao art. 5º, LIV (princípio da presunção de não culpabilidade).

Answer 14

Absorção pelo art. 33: princípio da consunção. Caderno 131, 18) É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, desde que não caracterizada a existência de contextos autônomos e coexistentes, aptos a vulnerar o bem jurídico tutelado de forma distinta Exemplo: o sujeito tem uma balança de precisão para traficar. Neste caso, há consunção do art. 33 sobre o 34, ou seja, responderá apenas pelo artigo 33. Todavia, se o sujeito possui um laboratório com máquinas para a fabricação, não há consunção. Um exemplo visual é o da série de TV “Breaking Bad”. Se o sujeito trafica e tem o laboratório, ele poderá responder pelo art. 33 e pelo art. 34.

Answer 15

I – Responderá pelo crime de tráfico de drogas (art. 33) em concurso com o art. 34 o agente que, além de ter em depósito certa quantidade de drogas ilícitas em sua residência para fins de mercancia, possuir, no mesmo local e em grande escala, objetos maquinário e utensílios que constituam laboratório utilizado para a produção, preparo, fabricação e transformação de drogas ilícitas em grandes quantidades. Não se pode aplicar o princípio da consunção porque nesse caso existe autonomia de condutas e os objetos encontrados não seriam meios necessários nem constituíam fase normal de execução daquele delito de tráfico de drogas, possuindo lesividade autônoma para violar o bem jurídico. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 303213-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/10/2013 (Info 531)

Answer 16

Especial fim de agir: art. 33, caput, §1º, e 34. Não é preciso que os agentes efetivamente pratiquem esses crimes. Basta haver a finalidade de traficar. Permanência e Estabilidade: Caderno 131, Tese 26 (STJ) – Para a caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, pois se trataria de concurso de pessoas É irrelevante apreensão de drogas na posse direta do agente. Obs.: O crime de associação para o tráfico de entorpecentes (art. 35 da Lei n. 11. 343/2006) NÃO figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados.

Answer 17

Lei de Organização Criminosa § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, OU que sejam de caráter transnacional

Answer 18

O financiamento é quando o agente financia o tráfico, mas o lucro que ele objetiva auferir, os ganhos que ele objetiva auferir é do próprio financiamento, da natureza financeira do tráfico: um sujeito financia uma organização criminosa com 100 mil reais, uma prática de tráfico de drogas. Ele financia com 100 mil reais, esperando obter 300 mil reais, ou seja, um lucro de 200 mil reais – não quer saber como isso vai ser feito, quando vai ocorrer aquele tráfico. Ele investe dinheiro e quer dinheiro de volta sem ter qualquer relação, sem se prender à cadeia de tráfico. O custeio implica custeamento de determinada ação específica. Exemplo: a organização criminosa comprará drogas que chegarão da Bolívia no valor de 50 mil reais. O “investidor” tem a expectativa de que quando essa droga entrar no Brasil e for transformada, isso vai render, pelo menos, dez vezes mais. Há uma ligação com a cadeia do tráfico. O financiamento se desprende da cadeia do tráfico, o custeio está vinculado à cadeira do tráfico Obs.: A doutrina considera o crime do art. 36 equiparado a hediondo

Answer 19

Do ponto de vista da teoria monista, agentes, coautores, partícipes respondem todos pela mesma conduta, pelo tráfico de drogas. Em tese, aquele que custeasse, financiasse, responderia, por exemplo, como partícipe ou, dependendo da situação, seria penalizado em relação à mesma conduta praticada pelo autor, aplicando a teoria monista do concurso de pessoas. Quando a lei coloca como figura autônoma o financiamento do tráfico, está colocando uma exceção pluralista a essa teoria clássica monista do concurso de pessoas quando, na verdade, aquele que vai custear não vai responder a título de participação no tráfico, mas vai responder, autonomamente, pela conduta de financiar ou de custear o tráfico de drogas, inclusive, com uma penalidade expressiva, uma pena trazida pela legislação brasileira e que é muito expressiva A doutrina classifica como uma exceção pluralista, quantos autores, coautores e partícipes vão responder por figuras delitivas diferentes, embora, em tese, contribuam para aquele mesmo intento, para a prática daquela mesma conduta, que é o tráfico em si. Há a criminalização em figura autônoma da conduta de financiar o custeio.

Answer 20

Não A legislação determina que, para o sujeito responder pelo financiamento e custeio do tráfico, deve estar presente uma estabilidade, uma reiteração na conduta porque se ele financiar ou custear de maneira esporádica, de modo que o sujeito responderá pelo crime de tráfico, sob o art. 33, pela majorante do art. 40, inciso VII, com o aumento da pena de 1/6 a 2/3. O financiamento esporádico dá azo à aplicação da majorante do art. 40, inciso VII.

Answer 21

Sim. A doutrina considera o crime do art. 36 equiparado a hediondo. No art. 33, caput, está considerado como crime equiparado a hediondo o § 1º do art. 33. Há uma divergência doutrinária com relação ao art. 34 (tráfico de maquinário) e, pelo menos, uma unanimidade doutrinária com relação ao art. 36, que é considerado, pela doutrina, como equiparado a hediondo.

Answer 22

Caderno 131, Tese 17 (STJ) – O agente que atua diretamente na traficância e que também financia ou custeia a aquisição de drogas deve responder pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VII, da Lei nº 11.343/2006, afastando-se, por conseguinte, a conduta autônoma prevista no art. 36 da referida legislação Obs.: o sujeito que se autofinancia não responde pelo art. 36, e sim pelo art. 33 com a majorante do inciso VII do art. 40, à semelhança daquele indivíduo que pratica o financiamento ou custeio de forma esporádica. O autofinanciamento não dá azo à aplicação do art. 36: o sujeito que pega os seus próprios recursos e investe na própria conduta do tráfico por ele exercida.

Answer 23

Art. 37. Colaborar, COMO INFORMANTE, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa Obs.: Para se enquadrar nesse tipo penal, o agente deve colaborar como informante de forma esporádica, eventual, SEM vínculo efetivo Se o sujeito tem uma ligação com a associação para o tráfico, por exemplo, o sujeito está vinculado diretamente à prática dos crimes de tráfico de droga, isto é, há um vínculo, um liame entre o sujeito que está passando a informação e as próprias pessoas que constituem aquela associação para o tráfico, que lidam diretamente com a prática do tráfico de drogas. É necessário observar se naquela situação o sujeito está atuando apenas como informante, muitas vezes, de maneira eventual ou se ele tem uma ligação com a própria associação, se ele em uma participação de natureza mais efetiva naquela conduta de associação para o tráfico porque pode, assim, existir não o crime previsto no art. 37, mas o crime do art. 35.

Answer 24

Não. Segundo decidiu o STJ, nesse caso, ele deverá responder apenas pelo crime do art. 35 (sem concurso material com o art. 37). Considerar que o informante possa ser punido duplamente (pela associação e pela colaboração com a própria associação da qual faça parte), contraria o princípio da subsidiariedade e revela indevido bis in idem, punindo-se, de forma extremamente severa, aquele que exerce função que não pode ser entendida como a mais relevante na divisão de tarefas do mundo do tráfico

Answer 25

E O sujeito que simplesmente colabora vai responder pelo art. 37, a título de colaboração com o tráfico.

Answer 26

Responde pela figura do tráfico de drogas, art. 33.

Answer 27

Sim Art. 39. Conduzir EMBARCAÇÃO ou AERONAVE após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e pagamento de 200 (duzentos) a 400 (quatrocentos) dias-multa. Parágrafo único. As penas de prisão e multa, aplicadas cumulativamente com as demais, serão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos e de 400 (quatrocentos) a 600 (seiscentos) dias-multa, se o veículo referido no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros. Observe que no parágrafo único existe uma nova cominação de penas: a pena não será mais de seis meses a 3 anos, mas de 4 a 6 anos, inclusive aumentando a pena de multa. Como há uma nova cominação de penas, há uma qualificadora, uma figura qualificada, se o veículo for de transporte coletivo de passageiros porque o dano potencial é muito maior

Answer 28

sexto a dois terços O quantum de majoração é de 1/6 a 2/3. É uma espécie de escala em que o juiz vai determinar desde o menor aumento até o maior aumento de acordo com a proporcionalidade, razoabilidade, o caso concreto em si. O aumento de pena dá-se quando a conduta reveste-se de maior gravidade. Por ter maior gravidade, o legislador atribui essa causa de aumento de pena

Answer 29

É uma causa de aumento de pena. Dentro da dosimetria, há três fases. Na primeira fase, definição da pena base; na segunda fase, as atenuantes e as agravantes; e, na terceira fase, a aplicação dos privilégios, as causas de diminuição de pena como, por exemplo, o tráfico privilegiado e também as causas de aumento de pena, chamadas de majorantes. O aumento de pena dá-se quando a conduta reveste-se de maior gravidade. Por ter maior gravidade, o legislador atribui essa causa de aumento de pena

Answer 30

Não. Obs.: A transnacionalidade do delito refere-se ou à droga que está entrando, ou á droga que está saindo do país Súmula 607 – STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. A transposição de fronteiras atraia a competência da Justiça Federal (Súmula 522, STF)

Answer 31

Não Súmula 587, STJ: Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Answer 32

Segundo a jurisprudência, depende. Se o sujeito pegou a droga em Pedro Juan Caballero, passou pelo Mato Grosso do Sul, passou por São Paulo, chegou ao Rio de Janeiro, mas não tinha a intenção de pulverizar a droga por mais Estados, responderá apenas pela majorante do tráfico transnacional. Se o sujeito, além de ter pego a droga no Paraguai, tinha a intenção de pulverizar a droga por mais de um Estado, aplica-se tanto a majorante do tráfico transnacional quanto a majorante do tráfico interestadual. Caderno 131, Tese 38 (STJ) – É cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito, previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei de Drogas, quando evidenciado que a droga proveniente do exterior se destina a mais de um estado da Federação, sendo o intuito dos agentes distribuir o entorpecente estrangeiro por mais de uma localidade do país.

Answer 33

É necessário que o sujeito utilize-se da facilidade da função pública para praticar o crime de tráfico. Exemplo: um policial sabe que, se for parado em um posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, ele terá menos dificuldade em ser liberado do que um cidadão comum. Se esse policial fizer uso dessa sua condição para facilitar a prática de um crime, ele se prevalecerá da sua função pública. Outra situação grave é o sujeito que pratica no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância. Por exemplo, um professor que conhece muita gente. No primeiro caso da função pública, é prevalecendo-se, no segundo caso basta estar no desempenho de funções que a sociedade espera que o sujeito não cometa esse tipo de crime. A sociedade depositou muita confiança nesse sujeito

Answer 34

Não. Quando se refere ao “emprego de arma de fogo”, é um critério valorativo. O emprego de arma de fogo está associado a um processo de intimidação difuso ou coletivo. Não é simplesmente o sujeito estar traficando, portando a arma porque a simples visão de um bombeiro ou de um policial civil fardado e armado não intimida, não se constitui uma intimidação difusa ou coletiva. Nesse caso, poderia haver a majorante de alguém que se prevalece do cargo. Tudo depende da situação da análise do caso concreto. Esse emprego de arma de fogo deve ser um emprego de arma de fogo intimidativo, que gere essa intimidação difusa ou coletiva, não apenas estar com a arma de fogo

Answer 35

Não STJ (Informativo 622): “(...) é desnecessária a efetiva comprovação de que a mercancia tinha por objetivo atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações de tais estabelecimentos, diante da exposição de pessoas ao risco inerente à atividade criminosa da narcotraficância”. (...) Não incide a causa de aumento de pena se a prática de narcotraficância ocorrer em dia e horário em que não facilite a prática criminosa e a disseminação de drogas em área de maior aglomeração de pessoas. Ex: se o tráfico de drogas é praticado no domingo de madrugada, dia e horário em que o estabelecimento de ensino não estava funcionando, não deve incidir a majorante.

Answer 36

Não O tráfico de drogas cometido em local próximo a igrejas não foi contemplado pelo legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, não podendo, portanto, ser utilizado com esse fim tendo em vista que no Direito Penal incriminador não se admite a analogia in malam partem

Answer 37

Não Caderno 131, STJ – Tese 41: A incidência da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006 deve ser excepcionalmente afastada na hipótese de não existir nenhuma indicação de que houve o aproveitamento da aglomeração de pessoas ou a exposição dos frequentadores do local para a disseminação de drogas, verificando-se, caso a caso, as condições de dia, local e horário da prática do delito

Answer 38

E Informativo 659, STJ: Se o agente comanda o tráfico de drogas de dentro do presídio, deverá incidir a causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, mesmo que os efeitos destes atos tenham se manifestado a quilômetros de distância. Não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006

Answer 39

NÃO. A majorante do art. 40, II, da Lei n. 11.343/2006 somente deve ser aplicada nos casos em que ficar demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior.

Answer 40

Não Enunciado 5 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ – Para a aplicação do art. 40, inc. VI, da Lei n. 11.343/2006, é necessária a prova de que a criança ou adolescente atua ou é utilizada, de qualquer forma, para a prática do crime, ou figura como vítima, não sendo a mera presença da criança ou adolescente no contexto delitivo causa suficiente para a incidência da majorante

Answer 41

Sim Informativo 576, STJ: A participação de menor pode ser considerada para configurar o crime de associação para o tráfico (art. 35) e, ao mesmo tempo, como causa de aumento de pena. Informativo 576, STJ: A participação do menor pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) praticados no mesmo contexto. Não há bis in idem porque são delitos diversos e totalmente autônomos, com motivação e finalidades distintas. O que o Informativo 576 considera é que pode existir o sujeito que trafica e que, ao mesmo tempo, constitui uma associação para o tráfico junto àquele menor, ele respondendo pela associação para o tráfico de drogas (majorada pelo art. 35 com a majorante do inciso VI do art. 40), pelo tráfico de drogas (art. 33) também majorado com a mesma majorante do inciso VI do art. 40, SEM QUE ISSO IMPLIQUE BIS IN IDEM

Answer 42

1) Financiamento ou custeio eventual. 2) Autofinanciamento ou autocusteio.

Answer 43

Sim, pode ser considerada sem que isso implique bis in idem

Answer 44

Há uma corrente que diferencia delação premiada de colaboração premiada. A delação premiada é um ato unilateral, partindo do delator. Já a colaboração premiada é um acordo cuja proposta pode ser feita pelo MP ou Delegado de Polícia.

Answer 45

um terço a dois terços A delação é admissível durante a investigação e durante a instrução processual penal. Voluntariedade: não é exigível espontaneidade, mas é uma vontade de o agente delatar para voltar ao seio familiar, por exemplo. Voluntário significa dizer que o agente não está sendo coagido pelo Estado para delatar. Requisitos cumulativos: identificação dos demais coautores ou partícipes E a recuperação total ou parcial do produto do crime. Abrange o proveito do crime? A legislação não fala em relação ao proveito do crime, portanto é tão somente o PRODUTO do crime. Por exemplo, o produto é a própria droga, o proveito seria uma lancha que o agente comprou com o dinheiro do tráfico. Obs.: Não confunda o benefício previsto no art. 41 com a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (33, § 4°) que é de 1/6 a 2/3. A REDUÇÃO NA DELAÇÃO PREMIADA É de 1/3 a 2/3

Answer 46

E A Lei de Drogas não prevê o perdão judicial. Não confunda com a Lei de Organização Criminosa, pois lá prevê o benefício do perdão judicial.

Answer 47

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente

Answer 48

Art. 43. Na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas dos acusados, valor não inferior a um trinta avos nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Parágrafo único. As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, podem ser aumentadas até o décuplo se, em virtude da situação econômica do acusado, considerá-las o juiz ineficazes, ainda que aplicadas no máximo. Obs.: Estes são os critérios adotados para aplicação e fixação da pena de multa: - Análise das condições econômicas dos acusados. - Estabelece-se um quantum mínimo e máximo de cinco vezes o salário mínimo para cada dia-multa. - As multas podem ser aumentadas até o décuplo nos casos em que o acusado possua extenso patrimônio.

Answer 49

Nem todos os crimes elencados no art. 44 são hediondos. A doutrina e jurisprudência entendem que os delitos dos art. 33, § 1º, e 36 são equiparados a crimes hediondos. Contudo, há jurisprudência no sentido de que os artigos 35 e 37 não são equiparados a crimes hediondos. Há divergência doutrinária quanto ao artigo 34. A CF/1988 não nega a concessão de sursis, logo não pode a Lei de Drogas vedar a aplicação do instituto. É inconstitucional vedar a liberdade provisória, uma vez que a regra é liberdade, nos termos da CF/1988. Como também é inconstitucional a vedação da conversão das penas em restritivas de direitos, pois a vedação fere o princípio da individualização da pena

Answer 50

dois terços

Answer 51

Art. 45. É isento de pena o agente que, em razão da dependência, OU sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento Parágrafo único. Quando absolver o agente, reconhecendo, por força pericial, que este apresentava, à época do fato previsto neste artigo, as condições referidas no caput deste artigo, poderá determinar o juiz, na sentença, o seu encaminhamento para tratamento médico adequado

Answer 52

terço a dois terços

Answer 53

Há doutrina que entendem que a comunicação ao juiz pode ocorrer em até 24 horas, acompanhado do Auto de Prisão em Flagrante que possui o prazo de 24 horas. Contudo, a lei dispõe que a comunicação deve ser IMEDIATA.

Answer 54

O juiz competente, no prazo de 10 dias, certifica da regularidade FORMAL do laudo preliminar e determina a destruição da droga, devidamente guardada amostra para o laudo definitivo

Answer 55

E A lavratura do auto de prisão em flagrante é acompanhada de laudo preliminar, não necessitando do laudo definitivo

Answer 56

30 dias e sem necessidade de autorização judicial 1) Plantação ilícita: dispensa autorização judicial; realizada pela autoridade policial; imediatamente, guardando amostra para laudo definitivo. 2) Sem flagrância: dispensa a autorização judicial; realizada pela autoridade policial; prazo máximo de 30 dias. 3) Com flagrante: precisa de autorização judicial; executada pela autoridade policial; prazo de 15 dias

Answer 57

Sim Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser DUPLICADOS pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

Answer 58

AUTOS APARTADOS, ou seja, autos físicos, nos fóruns e varas ficam nas pastas físicas, que são os autos do processo. Não é a mesma pasta dos autos do inquérito policial, será uma pasta de autos apartados

Answer 59

Na hipótese do inciso II deste artigo, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores A ideia dessa atuação não policial é observar o traficante, e o grau de influência que ele possui na distribuição de drogas em uma determinada região. Pode-se abrir mão de fazer o flagrante para chegar a um resultado mais efetivo.

Answer 60

E No trecho “independentemente da oitiva do MP” está errado, porque, no Art. 53, está expresso que deve ser ouvido o Ministério Público. Isso vale tanto para infiltração quanto para ação controlada.

Answer 61

Antes de o juiz receber a denúncia, há um procedimento de defesa prévia. A fase de defesa prévia é para reforçar o contraditório e a ampla defesa. A lei de drogas traz penas bem elevadas, neste caso, o legislador trouxe um reforço para o contraditório e a ampla defesa para realmente garantir que não vai haver nenhuma injustiça num processo envolvendo a Lei n. 11. 343 A defesa prévia funciona antes de o juiz receber essa denúncia. O juiz notifica, que é diferente de citar. Citar é quando o juiz recebe a denúncia e chama o acusado para integrar o polo passivo daquela ação penal Caso não apresente defesa prévia já recebe denúncia? Não, neste caso o juiz vai nomear um defensor público ou um defensor dativo, dependendo da situação econômica do acusado. E o juiz também, para reforçar essa etapa de defesa prévia, pode determinar apresentação do preso, diligências e perícias. Depois da etapa de defesa prévia, o juiz em 5 dias vai decidir se recebe ou não a denúncia.

Answer 62

30 dias Depois que o juiz receber a denúncia, vai marcar a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). A regra geral é que seja do dia do recebimento da denúncia até 30 dias. Quando o juiz precisar avaliar a dependência, (porque muitas vezes a avaliação da dependência vai depender de prova pericial para ver se é um caso de semi-imputabilidade, inimputabilidade), esse prazo é maior até a audiência, sendo de 90 dias

Answer 63

O interrogatório do acusado deixou de seu primeiro ato da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), e passou a ser o último ato, porque isso privilegia o contraditório e a ampla defesa.

Answer 64

10 (dez) O Art. 58 diz que a sentença será proferida de imediato. Esse prazo de 10 dias é impróprio, ou seja, cujo desrespeito não implica nulidade. Se o juiz demorar 20 ou 30 dias não importa, pois não implica nulidade processual. Por isso se chama prazo impróprio pela doutrina de processo penal.

Answer 65

A regra é não poder. Mas o STJ em julgado recente disse o seguinte: STJ (HC 365.599/PE, 01.12.2016) (....) 2. Isso, no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação EXCEPCIONAL, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa ser efetuada pelo próprio laudo de constatação provisório, quando ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois elaborado por perito oficial, em procedimento e com conclusões equivalentes. Isso porque, a depender do grau de complexidade e de novidade da droga apreendida, sua identificação precisa como entorpecente pode exigir, ou não, a realização de exame mais complexo que somente é efetuado no laudo definitivo

Answer 66

Não A Lei exige o dolo, não é admitido nenhum tipo de conduta culposa. O crime de abuso de autoridade exige o dolo específico do agente que comete o crime por mero capricho, para beneficiar alguém ou prejudicar alguém (mnemônico MPB) Mnemônico MPB para decorar o dolo específico do crime de abuso de autoridade: - Mero capricho ou satisfação pessoal; - Prejudicar outrem; - Beneficiar a si mesmo ou a outrem.

Answer 67

§ 2⁰ A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Portanto, não há crime de hermenêutica, ou seja, de interpretação de leis.

Answer 68

Art. 2⁰ É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I – servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II – membros do Poder Legislativo; III – membros do Poder Executivo; IV – membros do Poder Judiciário; V – membros do Ministério Público; VI – membros dos tribunais ou conselhos de contas

Answer 69

O rol é meramente exemplificativo, não exaustivo e não taxativo, ou seja, a Lei apresenta alguns exemplos mas o rol pode ser ampliado. Dessa forma, outros agentes públicos podem cometer crime de abuso de autoridade.

Answer 70

Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.

Answer 71

Violência Institucional (Lei n. 14.321/2022) Art. 15 – A. Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I – a situação de violência; ou II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização: Obs.: tanto a vítima de infração penal como a testemunha de crimes violentos são sujeitos passivos desta lei. A ideia da lei é evitar a revitimização no sistema penal seja na fase do inquérito seja na fase do processo judicial.

Answer 72

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena aumentada de 2/3 (dois terços). § 2º Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, aplica-se a pena em dobro.”

Answer 73

Não é necessário requerimento nem representação da vítima para instaurar inquérito

Answer 74

Competência – Juizados Especiais Criminais, inclusive no caso de aumento de pena; Obs.: a pena máxima é de 1 ano e mesmo no caso de aumento da pena em dobro, ela passa a ser de 2 anos. Nesse sentido, não tem como sair do Juizado Especial Criminal. Compete a este juizado julgar o crime de violência institucional.

Answer 75

A doutrina tem divergido em relação ao cabimento do acordo de não persecução penal, pois o artigo 28 A dispõe que somente cabe acordo de não persecução penal se o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça. O art. 28–A não exige que seja uma violência física. Dessa forma, ainda não há jurisprudência consolidada, mas tem prevalecido, na doutrina, o entendimento de que não caberia o acordo de não persecução penal, pois se trata de um tipo de crime praticado com violência.

Answer 76

No que tange ao sujeito ativo do crime de abuso de autoridade, destaca-se que, de acordo com a legislação, o servidor aposentado pode ser considerado sujeito ativo, embora exista controvérsia nesse ponto. Prevalece a compreensão de que, em geral, o servidor aposentado não pode cometer o crime de abuso de autoridade de forma isolada, uma vez que a lei pressupõe o exercício da função pública. Entretanto, em situações de coautoria ou participação, o servidor aposentado pode ser responsabilizado.

Answer 77

A ação penal para os crimes de abuso de autoridade é pública incondicionada, eliminando a necessidade de representação da vítima. Isso implica que o Ministério Público pode instaurar o inquérito de ofício, e a vítima não precisa se manifestar para que o processo seja iniciado Não é necessário requerimento nem representação da vítima para instaurar inquérito

Answer 78

§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia Quanto ao prazo decadencial impróprio para a ação penal privada subsidiária da pública, é fundamental compreender que esse prazo de seis meses é improrrogável. Após o término desse prazo, a vítima não pode mais requerer a ação penal privada subsidiária da pública, respeitando assim o princípio da segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais.

Answer 79

Art. 4º São efeitos da condenação: I – tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (Formação de título executivo judicial - automático), devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II – a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III – a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

Answer 80

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; Nesse contexto, é crucial observar que tais penas serão aplicadas quando a condenação não ultrapassar quatro anos, o crime não for doloso, o réu não for reincidente e outros critérios justificarem a substituição da pena. Obs.: Somente essas duas são permitidas, ao contrário do artigo 43 do Código Penal, que prevê cinco possibilidades, como prestação pecuniária, perda de bens ou valores, prestação de serviço à comunidade, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana

Answer 81

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 7º reforça a independência das responsabilidades civil e administrativa em relação à criminal, salientando que questões sobre existência ou autoria do fato, quando decididas no juízo criminal, não podem ser questionadas novamente. Ex.: Se ficar decidido no juízo criminal que Fulano não praticou o ato, isso não poderá ser mais questionado no âmbito civil O artigo 8º conclui estabelecendo que a sentença penal que reconhecer ato praticado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular do direito (ou seja, as excludentes de ilicitude) faz coisa julgada em âmbito civil e administrativo.

Answer 82

4 (quatro)

Answer 83

4 (quatro)

Answer 84

4 (quatro)

Answer 85

4 (quatro)

Answer 86

E O crime de abuso de autoridade é de ação penal pública incondicionada, estando a representação dispensada

Answer 87

Todas as penas previstas na Lei 13869/2019 são penas de detenção (sendo de regime aberto ou semiaberto) e multa

Answer 88

Sim, pois a pena máxima não supera 2 anos, cabendo aos institutos despenalizadores da Lei 9.099 em princípio

Answer 89

capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações A prática de interrogar durante o período de repouso noturno qualifica-se como um instrumento de crueldade ou tortura. Salvo as exceções como flagrante ou consentimento assistido (presença de um advogado)

Answer 90

Sim Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja A pena de 1 a 4 anos não admite mais os institutos da composição civil e da transação penal, porque não é uma infração de menor potencial ofensivo. No entanto, a pena mínima de 1 ano admite o acordo de não persecução penal e os sursis processuais.

Answer 91

2 (dois) Garante o direito de o advogado conversar sozinho de uma forma pessoal e reservada com seu cliente, não podendo ser negado ou impedido de qualquer forma. E isso deve ser feito ANTES do interrogatório. Além disso, a lei garante ao réu o direito de ser colocado ao lado do advogado para facilitar sua comunicação durante a audiência. Vinculado ao artigo 185 CPP

Answer 92

PODE ser. Não é permitido presos do mesmo sexo no mesmo espaço de confinamento ou na mesma cela, caso ocorra com a intenção de haver dolo e finalidade específica, será caracterizado como crime de abuso de autoridade Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Answer 93

Exceção – Na situação de flagrante, desastre e socorro é permitida a entrada no domicílio a qualquer momento. Caso tenha o consentimento do dono do imóvel, a entrada também poderá acontecer a qualquer momento Macete: FDS (flagrante | delito | socorro) e consentimento

Answer 94

O conceito de dia passa a ter uma nova interpretação com o artigo 22, § 1º, II caracterizado das 5h até as 21h, com mandado ou salvo as exceções. Art. 22. § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre

Answer 95

4 (quatro)

Answer 96

Nessa situação, não cabe o acordo de não persecução penal, pois é necessário que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça.

Answer 97

Pelos dois Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência

Answer 98

A Lei n. 8.072/1990 dispõe que também não é cabível o indulto para os crimes hediondos e equiparados – isso causou um questionamento, pois a Constituição não se refere ao indulto, apenas que seria inafiançável e que não caberia graça e anistia. Superando essa discussão, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que, quando a Constituição refere-se à graça, ela está se referindo ao poder de graça do Presidente da República, o qual inclui a graça (que é individual) e o indulto (que é de natureza coletiva). Assim, essa parte da Lei n. 8.072/1990 é constitucional

Answer 99

Também chamada de tortura institucional. Por que tortura institucional? Porque essa modalidade de tortura no passado foi muito praticada em instituições públicas. Outra nomenclatura utilizada é tortura probatória.

Answer 100

O crime de tortura (tortura-prova; tortura para a prática de crime; tortura discriminatória) se consuma quando efetivamente se causa sofrimento físico ou mental. Portanto, é cabível a tentativa quando o sujeito emprega a violência ou grave ameaça, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue causar o sofrimento físico ou mental.

Answer 101

Não, porque o sentimento físico pode até deixar vestígios, mas o sofrimento mental não deixará vestígios físicos

Answer 102

O que irá distinguir a tortura-prova das outras modalidades é o objetivo, a finalidade. A tortura prova tem a finalidade ou o dolo específico de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

Answer 103

Trata-se de um crime comum, isto é, pode ser cometido por qualquer pessoa – não é praticado apenas por agentes estatais e não exige uma qualidade especial do sujeito ativo. Exemplo de tortura praticada por particular: namorado/namorada constrange física ou mentalmente o/a namorado/namorada para obtenção de informações em redes sociais.

Answer 104

E O crime de tortura-prova é um delito comum.

Answer 105

E O crime de tortura-prova se consuma tanto com o emprego de sofrimento físico quanto mental. A Lei de Tortura exige violência ou grave ameaça, mas o momento consumativo ocorre quando há sofrimento físico ou mental.

Answer 106

O momento consumativo do crime de tortura-prova ocorre quando se emprega o sofrimento físico ou mental, já o art. 13 da Lei n. 13.869/2019 prevê a violência ou grave ameaça, mas não prevê o sofrimento físico ou mental. Se houvesse o emprego de sofrimento físico ou mental não seria abuso de autoridade, mas o crime de tortura.

Answer 107

A tortura absorve, via de regra, crimes menos graves, como, por exemplo, lesões leves e o próprio crime de abuso de autoridade. Contudo, se houver desígnios autônomos, não irá ocorrer a absorção – por exemplo, em um primeiro momento o agente tortura um indivíduo preso e, após, resolve expor o corpo ou parte do corpo do preso à curiosidade pública

Answer 108

oito A finalidade desse dispositivo é que, ao constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando sofrimento físico ou mental, a pessoa torturada provoque uma ação ou omissão de natureza criminosa. Exemplo: João ameaça Joana, afirmando que matará o filho dela (Enzo) caso ela não mate Floriosmildo (o desafeto de João). O que está acontecendo aqui? João está constrangendo Joana com uma grave ameaça, causando um sofrimento mental, para que ela provoque uma ação de natureza criminosa – há, aqui, o crime de tortura.

Answer 109

Não O motivo, o dolo específico, o que move o agente é a discriminação racial ou religiosa. Não se inclui a discriminação sexual, por idade ou por gênero, apenas a discriminação racial ou religiosa

Answer 110

Tortura castigo ou punitiva

Answer 111

A tortura castigo ou punitiva é um crime próprio, em que se exige uma qualidade especial do sujeito ativo, isto é, que ele tenha uma relação de guarda, autoridade ou poder (GAP) sob a vítima. Há, nessa modalidade, um INTENSO sofrimento físico ou mental – outro elemento distintivo em relação ao inciso I. Outra distinção é o dolo específico de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

Answer 112

C Trata-se, portanto, do crime de tortura castigo. Esse crime de tortura absorve delitos mais leves, como, no caso, ameaça e lesões corporais leves.

Answer 113

Tortura castigo. Na tortura castigo não se exige que a pessoa esteja presa ou submetida a medida de segurança, já essa modalidade equiparada é mais específica, pois ela refere-se a uma pessoa presa ou submetida a medida de segurança. Observe que essa modalidade equiparada não exige os elementos violência ou grave ameaça, nem apresenta um dolo específico

Answer 114

C Trata-se de modalidade equiparada a tortura castigo

Answer 115

Omissão perante tortura § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos A CF/88 prevê um mandado de criminalização, dando a entender que os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem responderão pelo crime de tortura, inclusive com a mesma pena. Contudo, ao ir ao crime de tortura imprópria, vê-se que a pena, para aquele que se omite, é de detenção de um a quatro anos, enquanto os mandantes e os executores são apenados, em regra, com reclusão de dois a oito anos

Answer 116

Embora o nome seja tortura imprópria, esse crime é considerado um crime próprio, uma vez que se exige uma condição especial do sujeito ativo, qual seja, que ele tenha o dever de evitar ou de apurar. Além disso, na classificação dos crimes, trata-se de um crime omissivo próprio, em que há a previsão expressa de uma conduta omissiva

Answer 117

Sim Há, aqui, a modalidade de tortura-castigo – os agentes causaram intenso sofrimento físico nos menores pois haviam sido desacatados. Os três guardas que deram cobertura não responderão por tortura imprópria? Não, pois dar cobertura não é simplesmente se omitir, dar cobertura é participar, é garantir que o crime aconteça.

Answer 118

Sim O resultado agravador ocorre quando o sujeito se excede, isto é, não tinha o dolo de lesionar gravemente nem de matar, contudo, por se exceder nos meios de execução, esses resultados acabam acontecendo mesmo que inicialmente ele não desejasse. O agente não queria matar, mas torturar, contudo, por ter causado sofrimento ou violência “além da conta”, a vítima veio a morrer. Há, aqui, o preterdolo, porque no crime antecedente havia o dolo de torturar, mas o resultado (no caso, a morte) ocorreu a título de culpa. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

Answer 119

E Não se trata de concurso. O agente responderá por uma pena mais elevada se resultar em lesão corporal de natureza grave ou gravíssima (pena de quatro a dez anos). O resultado agravante torna o crime qualificado, aumentando a pena base

Answer 120

1/3 § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I – se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III – se o crime é cometido mediante sequestro. Mnemônico sugerido para lembrar as hipóteses de majoração: “A agente grávida sequestrou o idoso de 60 deficiente no ACRI”

Answer 121

O STJ, no Informativo n. 589, entendeu que não configura bis in idem, pois os motivos são diferentes. A Lei de Tortura pune com maior gravidade o sujeito porque a vítima/sujeito passivo está em especial condição, como, por exemplo, uma gestante, uma criança ou um adolescente. Já quando o Código Penal refere-se às relações de hospitalidade, coabitação, relações domésticas, ele quer proteger esse ambiente, isto é, a punição é mais grave como forma de proteção desse ambiente. Portanto, as razões de maior penalização (a agravante e a majorante) são razões de origens diversas – como são razões distintas, não há problema em considerar tanto a agravante quanto a majorante.

Answer 122

Automático é aquele efeito que independe (não depende) de motivação específica por parte do juiz na sentença penal condenatória, isto é, eles serão aplicados porque decorrem da própria lei. O efeito não automático depende que o juiz motive especificamente na sentença penal condenatória, caso não motive, ele não será aplicado § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. O sujeito automaticamente perderá o cargo, a função ou o emprego público e também haverá uma interdição (ou inabilitação) para seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Assim, caso o sujeito, por exemplo, seja condenado pelo prazo de 8 anos, ele ficará pelo prazo de 16 anos sem poder exercer cargo, função ou emprego público.

Answer 123

40% se for réu primário e sem resultado morte

Answer 124

Não, é vedado mesmo se for réu primário

Answer 125

O STJ, conforme entendimento da Sexta Turma proferido no ano de 2019, nega a substituição por pena restritiva de direito. Nesse caso, o entendimento deu-se em relação ao crime de tortura imprópria (art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.455/1997)

Answer 126

A doutrina divide-se: parcela da doutrina (majoritária) entende que seria o caso de uma extraterritorialidade incondicionada; outra corrente doutrinária entende que seria uma extraterritorialidade condicionada (doutrina minoritária), pois deveria acontecer, nesse caso, uma situação em que seja negada a extradição

Answer 127

E Sadismo ou vingança não são elementos subjetivos aptos a qualificar, a fazer o sujeito responder pelo crime de tortura, isso porque não há esse elemento subjetivo previsto no crime de tortura. Na Lei de Tortura estão previstos alguns elementos subjetivos, como: obter uma confissão, obter uma prova; discriminação racial ou religiosa; fazer o sujeito empreender uma ação ou omissão de natureza criminosa; castigar o sujeito. Não há, contudo, o elemento sadismo (gostar de ver o outro sofrer) e o dolo de vingança. Além disso, o STJ e o STF (esse último de maneira indireta) consideram inconstitucional a previsão do cumprimento da pena em regime inicial fechado

Answer 128

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos: I – carteira de identidade; III – carteira profissional; IV – passaporte; V – carteira de identificação funcional; VI – outro documento público que permita a identificação do indiciado. Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares.

Answer 129

Identificação criminal é estabelecer a identidade do acusado através de: registro, guarda e recuperação. Estabelecer a identidade do acusado é fundamental para que uma pessoa não seja condenada de maneira equivocada, exemplo: o indivíduo que usa o documento falso de outra pessoa, isso pode gerar situações sociais conflituosas indesejadas para a vítima. Além disso, a identificação criminal é importante para que seja evitada a impunidade

Answer 130

- Se houver dúvidas quanto a identificação civil - Se for necessário para as investigações policiais Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Answer 131

O próprio juiz por ofício ou mediante requisição da autoridade policial, MP ou da própria defesa

Answer 132

Art. 313 CPP § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Answer 133

fotográfico

Answer 134

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; Art. 5º-A. Os dados relacionados à coleta do perfil genético deverão ser armazenados em banco de dados de perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal.

Answer 135

fotográfica Observe que o artigo não menciona nada sobre a identificação datiloscópica

Answer 136

20 (vinte)

Answer 137

§ 2º O Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais tem como objetivo armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais e, quando possível, de íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distritais

Answer 138

impressões digitais

Answer 139

§ 11. A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Answer 140

E O rol é exemplificativo e não taxativo

Answer 141

Tem esse direito garantido e deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.

Answer 142

Criança (pessoa com 0-12 anos incompletos), adolescente (pessoa entre 12 e 18 anos) e jovem adulto (pessoa entre 18 e 21 anos)

Answer 143

Não poderá ser privada de liberdade, ou seja, não poderá cumprir medida socioeducativa. Para crianças apenas medida protetiva

Answer 144

Numa situação hipotética, um adolescente praticou um ato infracional grave, como latrocínio (ou tentativa de latrocínio) ou homicídio (ou tentativa de latrocínio) quando possuía 17 anos e 10 meses e fugiu. Porém, foi localizado apenas com 19 anos de idade, tendo sido apreendido, pois já havia mandado de busca e apreensão. Nesta situação não será aplicado o Código Penal, mas o ECA, pois quando praticou o ato infracional, o adolescente era inimputável, sendo levada em consideração a sua idade na data do fato. Por esta razão, a lei prevê a aplicação excepcional, podendo alcançar o infrator até completar os 21 anos de idade. Como o Código Penal, o ECA adotou a teoria da atividade para considerar quando ocorreu o ato infracional: no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o resultado.

Answer 145

A CF trouxe o princípio da responsabilidade tripartida, englobando a família, a sociedade e o Estado. O Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é mais específico: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária

Answer 146

Aplicam-se as mesmas regras de prescrição penal (Art. 109 CP), conforme a seguinte súmula: Súmula n. 338 do STJ A prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. Deste modo, a medida socioeducativa prescreve, até porque o ECA também prevê que se o menor completar 21 anos durante sua internação (medida mais gravosa, privativa de liberdade e que possui prazo máximo de 3 anos), terá sua liberação compulsória, obrigatoriamente. Neste sentido, sua defesa – advogado particular ou defensoria pública – irá alegar a prescrição. Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Considerando que a pena máxima da internação é de 3 anos, ela irá prescrever em 4 anos (metade do prazo do CP)

Answer 147

É a conduta descrita como crime ou como contravenção penal. Desta forma, o ECA adotou a tipicidade delegada, em que o ato praticado pelo menor, ou seja, a conduta, tem que estar prevista no Código Penal ou em Lei Extravagante. Portanto, em prova deve-se escrever ato infracional análogo ao homicídio ou ao tráfico de drogas etc., por exemplo Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato Obs.: trata-se do critério biológico ou cronológico ou etário, devendo ser observada a idade do menor na data do fato

Answer 148

juiz Obs.: o MP pode propor acumulação de medidas, mas é o juiz quem homologa

Answer 149

A interpretação adotada pelo ECA é a interpretação teleológica, ou seja, vai levar em consideração os fins sociais a que ela se dirige. Não se trata, portanto, de uma interpretação autêntica ou literal.

Answer 150

“representação” / representar

Answer 151

Ocorre quando o adolescente descumprir uma medida anteriormente imposta pelo juiz. Máximo de 3 meses

Answer 152

medida padrão

Answer 153

90 dias, admitindo prorrogações

Answer 154

E Trata-se de uma conclusão

Answer 155

Prestação de serviços à comunidade Advertência Internação em estabelecimento educacional Liberdade assistida Inserção em regime de Semiliberdade Obrigação de reparar o dano

Answer 156

Advertência É a única que exige apenas indícios e não prova de autoria

Answer 157

Obrigação de reparar o dano

Answer 158

Prestação de serviço à comunidade

Answer 159

Liberdade assistida É a única que estabelece prazo mínimo. Portanto, poderá ser prorrogada.

Answer 160

Inserção em regime de semiliberdade

Answer 161

Internação

Answer 162

Brevidade, excepcionalidade (a Internação é a medida mais gravosa, só poderá ser aplicada em último caso) e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento

Answer 163

MIIIA RECO: M de matrícula em escola; I de inclusão em serviço ou programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio, promoção da família, da criança e do adolescente; I de inclusão em programa social oficial ou comunitário de orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Exemplo: adolescente que é usuário de drogas, álcool; I de Inclusão em programa de acolhimento familiar; A de acolhimento institucional, que era chamado de abrigo, antes da lei ser alterada; R de requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; E de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; C de colocação em família substituta; e O de orientação, apoio e acompanhamento temporários

Answer 164

É reserva jurisdicional: acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta. Em caso de urgência, o Conselho Tutelar pode encaminhar uma criança para o acolhimento institucional, mas precisa da carta-guia do juiz. As outras medidas podem ser aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem necessidade de homologação do Poder Judiciário

Answer 165

Não. As medidas protetivas poderão ser aplicadas à criança, ao adolescente e, excepcionalmente, ao jovem adulto. A medida protetiva não é exclusiva da criança, mas se uma criança vier a praticar ato infracional, ela só pode receber medida protetiva.

Answer 166

Não. O Art. 98 dispõe sobre quando uma criança ou adolescente estará em situação de vulnerabilidade. São três hipóteses: - Quando por ação, omissão o abuso dos pais ou responsável; - Quando por ação e omissão do Estado; - Quando pela conduta do menor quando ele praticou o ato infracional.

Answer 167

O adolescente só poderá ser apreendido em dois casos: em flagrante de ato infracional ou por ordem judicial. Se o adolescente não está em flagrante de ato infracional e o delegado realiza a apreensão dele, o delegado responde por crime que está tipificado no ECA, e não pelo abuso de autoridade

Answer 168

Fase policial. Fase ministerial. Fase judicial.

Answer 169

Quando não tiver violência no ato infracional, seja com ou sem flagrante 1) Com flagrante – Com violência (Ex.: roubo) → Oitiva → Auto de Apreensão (Autoridade Policial) → Juiz → Ministério Público (MP) (usa o Art.180). – Sem violência (Ex.: furto) → Oitiva → Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BCO) (Autoridade Policial) → Juiz → Ministério Público (MP) (usa o Art.180) 2) Sem flagrante – Com violência (Ex.: latrocínio) → Oitiva → Relatório Policial → Juiz → Ministério Público (MP) (usa o Art. 180). – Sem violência (Ex.: Tráfico de drogas) → Oitiva → Boletim de Ocorrência Circunstanciado (BOC) → Juiz → Ministério Público (MP) ( utiliza Art. 180). Obs.: O Ministério Público poderá representar, dar remissão para o adolescente ou promover o arquivamento dos autos Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá: I – promover o arquivamento dos autos; II – conceder a remissão (perdão) III – representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa (lembre-se que não existe denúncia contra ato infracional, mas sim representação)

Answer 170

incondicionada

Answer 171

A. Natureza Jurídica: perdão/acordo/transação, que pode ser feito com o Ministério Público ou com o juiz. B. Classificação: remissão ministerial e remissão judicial A remissão pode ser com exclusão do processo, com suspensão do processo, ou com extinção do processo. Porém, compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo. A exclusão (e não extinção) do processo é um ato administrativo praticado pelo promotor de justiça. Obs.: O juiz também poderá conceder remissão, mas aí será na forma de extinção ou suspensão

Answer 172

- O promotor só pode conceder o perdão antes de iniciado o processo - Para ter eficácia deve ser homologada pelo juiz, - Pode ser concedida após a oitiva informal do art. 179; - Não implica o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade; - Não prevalece para efeitos de antecedentes; - Pode ser concedida ante indícios de materialidade e autoria; e - Pode ser concedida para ato infracional de menor gravidade. - Efeito: exclusão

Answer 173

- Até o momento da sentença - Esse benefício exige um mínimo de instrução, razão pela qual não deve ser concedida antes da audiência de apresentação; - Não implica reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade; - Não prevalece para efeitos de antecedentes; - Pode ser cumulada com qualquer medida em meio ABERTO. Obs.: o juiz pode conceder a remissão, e cumular a remissão com uma das hipóteses de medida socioeducativa, mas só pode medida educativa em meio aberto. Ou seja, não pode internação nem a inserção em regime de semiliberdade. - Aplicada para atos infracionais de menor gravidade. - Efeito: extinção ou suspensão

Answer 174

Remissão própria/pura/simples/incondicionada é a remissão dada pelo juiz ou pelo promotor sem medida socioeducativa. O processo é extinto, vai para o arquivo. Remissão imprópria/condicionada é a remissão com medida socioeducativa

Answer 175

Se houver conflito entre o Ministério Público e o juiz, ainda persiste no ECA a regra de que os autos vão para o PGJ. O PGJ pode conceder remissão, pode representar ou designar um novo promotor para o feito. O STJ entende que o Ministério Público também quando concede remissão, pode acumular a remissão com uma das hipóteses de medidas socioeducativas, salvo as duas mais gravosas. Porém, quando o promotor faz isso, a homologação é feita pelo juiz.

Answer 176

C A remissão imprópria é a remissão com medida socioeducativa. Com a remissão, não pode aplicar nem a internação nem a inserção em regime de semiliberdade.

Answer 177

A lei exige três requisitos para Conselheiro: é preciso residir no local, ter idoneidade moral, e ser maior de 21 anos de idade

Answer 178

O Estatuto da Criança e do Adolescente traz três características do Conselho Tutelar: precisa ser um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional. É um órgão que não é subordinado ao Poder Judiciário, mas o Poder Judiciário pode revisar as decisões tomadas pelo Conselheiro

Answer 179

E Há necessidade de guia específica do juiz

Answer 180

Só podem participar crianças que estão no acolhimento institucional ou incluídas em regime de acolhimento familiar. Devem participar, prioritariamente, crianças com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família substituta

Answer 181

Ação penal pública incondicionada

Answer 182

O art. 244-A dispõe sobre prostituição infantil. No ECA, a pena para esse crime será de reclusão, multa e perda de bens e valores.

Answer 183

Se a divulgação ocorreu por meio da internet livre, da internet aberta, a competência é da Justiça Federal. Se não for em internet livre, a competência é da Justiça Comum Estadual.

Answer 184

Justiça comum estadual A infração administrativa trata-se de algo mais brando (mais leve), ela ocorre, por exemplo, em casos em que crianças conseguem comprar revistas inapropriadas para sua faixa etária. Nesses casos, a pessoa que realiza a venda está praticando uma infração administrativa. Ela pode ser praticada tanto por pessoa física quanto por pessoa jurídica, e a sanção é uma multa.

Answer 185

§ 2 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. Obs.: Lembre-se que primo é parente de 4º grau

Answer 186

Nesse crime não cabe juizado especial, pois ele só é aplicável quando a pena máxima não passa de dois anos. Se ele foi praticado por meio da internet livre (aberta), a competência é da Justiça Federal, mas se foi por meio da Internet privada (como as redes sociais), a competência será da Justiça Comum Estadual.

Answer 187

§ 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

Answer 188

§ 1º A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. § 2º Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas

Answer 189

ECA art. 240 (utilização de menor em cena pornográfica) art. 241 (comércio de material pedófilo) art.241 A (difusão da pedofilia) art.241 B (posse de material pornográfico) art.241 C (simulacro de pedofilia) art.241 D (aliciamento de menores) CP art. 154 A (invasão de dispositivo de Informática) art. 217 A (estupro de Vulnerável) art. 218 (corrupção de menores) art. 218 A (satisfação de lascívia) art. 218 B (prostituição infantil)

Answer 190

- MP por meio de requerimento - Autoridade policial por meio de representação Nos termos do artigo 144 CF, a autorização legislativa será deferida pelo juiz apenas para policiais federais e policiais civis, são os competentes para apuração de delitos.

Answer 191

- Não poderá exceder o prazo de 90 dias. - Eventuais renovações: totalizando 720 dias.

Answer 192

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: . Pena – detenção de seis meses a dois anos Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Answer 193

ECA, assim como no caso do crime do art. 231 Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Answer 194

Sim, pois o sujeito ativo é aquele que tenha guarda/autoridade/vigilância

Answer 195

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: . Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. O sujeito ativo desse crimes é o pai/a mãe/o tutor/o guardião. O sujeito passivo é a criança/o adolescente. É um crime próprio, doloso, formal no “prometer” e material no “efetivar “.

Answer 196

Art. 239 Se a criança for enviada para o exterior sem a observância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, o agente será penalizado conforme o ECA. Se o crime for praticado com os fatos do art. 149-A, então é nesse artigo que o agente será enquadrado.

Answer 197

Pela lei Henry Borel é crime Lei 14.344/2022. Art. 26. Deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos

Answer 198

Infração administrativa Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Ex.2: O art. 14 do ECA estabelece a obrigatoriedade da vacinação de crianças quando recomendada por autoridade sanitária. Se os responsáveis pela criança decidirem não vaciná-la, nos termos da lei eles estão descumprindo os deveres do poder familiar e podem ser multados pelo Estado.

Answer 199

Infração administrativa

Answer 200

MP Exemplo: um adolescente praticou ato infracional e o juiz aplicou-lhe a internação (medida socioeducativa mais gravosa), pois praticou um ato infracional análogo ao homicídio. O MP, nesse caso, pode fiscalizar a unidade de internação (tanto pública como particular)

Answer 201

CPC (código de processo civil) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, isso significa que não precisa recolher custas

Answer 202

Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração (ED), o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias. No Estatuto da Criança e do Adolescente, com exceção do embargo de declaração que o prazo é de 5 (cinco) dias, os demais recursos todos são de 10 (dez )dias; MP e Fazenda Pública não têm prazo em dobro; A DP (defensoria pública) tem prazo em dobro; As Contagens dos prazos: dias corridos. Diferente do processo de código civil que vai ser contados em dias úteis; Os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; (com o novo CPC a exigência deixou de existir);

Answer 203

suspensivo.

Answer 204

MP ou conselho tutelar O julgamento (a competência) será na VIJ. É o juiz que aplicará a multa pela infração administrativa

Answer 205

O procedimento acontece com autorização do juiz. Para isso, precisa-se de requerimento do Ministério Público ou de representação de delegado de polícia. O juiz pode autorizar ou não.

Answer 206

Art. 226. § 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 § 2º Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Alterações vindas com a Lei Henry Borel de 2022

Answer 207

No art. 237 do ECA, há o elemento subjetivo/dolo, acrescido da finalidade específica do tipo, qual seja, colocar a vítima em lar substituto. Se a subtração não tiver essa finalidade específica, haverá o crime de subtração de incapaz do art. 249 do CP.

Answer 208

Não. O agente responderá em concurso formal de crimes (roubo e corrupção de menores).

Answer 209

Errado. O STJ, interpretando a decisão do STF, afirmou que, quando se fala em “praticados por meio da rede mundial de computadores (internet)”, o que o STF quer dizer é que a postagem de conteúdo pedófilo-pornográfico deve ter sido feita em um ambiente virtual propício ao livre acesso. Por outro lado, se a troca de material pedófilo ocorreu entre destinatários certos no Brasil, não há relação de internacionalidade e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. Assim, o STJ afirmou que a definição da competência para julgar o delito do art. 241-A do ECA passa pela seguinte análise: * Se ficar constatada a internacionalidade da conduta: Justiça FEDERAL. Ex.: publicação do material feita em sites que possam ser acessados por qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, desde que esteja conectado à internet.

Answer 210

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

Answer 211

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. Pode ser pessoa física ou jurídica.

Answer 212

E Trata-se do art. 120 – o regime de semiliberdade pode ser efetivado como forma de transição para o meio aberto, com admissão da realização de atividades externas pelo adolescente, independentemente de autorização judicial.

Answer 213

E Trata-se de crime previsto no art. 244-B do ECA, o STJ entendeu que o delito é formal e lançou a súmula 500: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.” Nesta questão temos o § 1º do citado artigo, conhecido como CORRUPÇÃO ELETRÔNICA.

Answer 214

incondicionada.

Answer 215

liberdade.

Answer 216

Os investigados responderão pelos crimes de compartilhamento de arquivos contendo pornografia infantil, presente no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990, cuja pena varia entre 3 e 6 anos de reclusão, e ainda pelo crime de posse de arquivos identificados por ocasião do cumprimento das buscas, o que resultou nos flagrantes, presente no art. 241-B, cujas penas variam de 1 a 4 anos de reclusão. Via de regra, não há automática consunção quando ocorre armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil (art.241-A e art.241-B do ECA). Deveras, o cometimento de um dos crimes não perpassa, necessariamente, pela prática do outro, mas é possível a absorção, a depender das peculiaridades de cada caso, quando as duas condutas guardem, entre si, uma relação de meio e fim estreitamente vinculadas

Answer 217

Errado. Se o maior praticar uma das condutas tipificadas na Lei de Drogas (arts. 33, 34, 35, 36, 37) não responderá pelo art. 244-B, responderá pela Lei de Drogas com a majorante do art. 40 da própria Lei.

Answer 218

Segundo o art. 112, VII, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar qualquer uma das medidas protetivas previstas no art. 101, incisos I a VI do ECA, e a protetiva de encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, está prevista no art. 101, I, do Estatuto. Pode aplicar apenas a medida protetiva, não sendo obrigatória a aplicação de medida socioeducativa.

Answer 219

ato infracional

Answer 220

❑ De Porte: dimensões e peso reduzidos que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos. Ex: revólveres e pistolas. ❑ Portátil: devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, mas não conduzida em um coldre, tais como fuzil, carabina e espingarda. ❑ Não Portátil: devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes.

Answer 221

❑ De Repetição: Arma em que a recarga exige a ação mecânica do atirador sobre um componente para a continuidade do tiro. O sistema mecânico pode ser dar por alavanca, bomba e ferrolho. ❑ Semi-automática: arma que realiza, automaticamente, todas as operações de funcionamento com exceção do disparo, exigindo, para isso novo acionamento do gatilho ❑ Automática: arma em que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem continuamente enquanto o gatilho estiver sendo acionado (é aquela que dá rajadas). Ex: metralhadora

Answer 222

chefe do Poder Executivo Federal

Answer 223

O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País que NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO ART. 3º (SINARM)

Answer 224

Cadastro: inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características Registro: Matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados

Answer 225

Polícia Federal O CRAF será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm

Answer 226

Comando do Exército

Answer 227

Posse de arma de fogo. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. §5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural

Answer 228

1) Efetiva necessidade 2) Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos 3) Ocupação lícita 4) Residência certa 5) Comprovação de capacidade técnica 6) Comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei

Answer 229

Capacidade técnica e aptidão psicológica

Answer 230

3 (TRÊS) Esse regulamento será feito via decreto. A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

Answer 231

A expedição da autorização a que se refere o §1º será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado

Answer 232

Polícia Federal / Sinarm Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso PERMITIDO, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

Answer 233

Comando do Exército

Answer 234

Comando do Exército

Answer 235

Ministério da Justiça

Answer 236

Art. 6º, §5º Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua SUBSISTÊNCIA ALIMENTAR FAMILIAR será concedido pela Polícia Federal o PORTE DE ARMA DE FOGO, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: I - documento de identificação pessoal; II - comprovante de residência em área rural; e III - atestado de bons antecedentes

Answer 237

Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso PERMITIDO, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. §1º A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I – demonstrar a sua EFETIVA NECESSIDADE por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; II – atender às exigências previstas no art. 4º desta Lei (Idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica); III – apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente.

Answer 238

§2º A autorização de porte de arma de fogo, prevista neste artigo, perderá automaticamente sua EFICÁCIA caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de EMBRIAGUEZ ou sob efeito de SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU ALUCINÓGENAS.

Answer 239

E Todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, independentemente do número de habitantes do Município [STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).] §3º A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

Answer 240

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, MESMO FORA DE SERVIÇO, desde que estejam: I - submetidos a regime de dedicação exclusiva; II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

Answer 241

Sim, mas apenas durante o serviço X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.

Answer 242

instituição

Answer 243

COMANDO DO EXÉRCITO Obs! Comando do Exército – lista quais armas são passíveis de doação e define quais instituições podem receber. Juiz – Decide qual instituição vai receber.

Answer 244

Destruição ou doação

Answer 245

❑ Incolumidade pública (STJ – Jurisprudência em Teses Ed. Nº 108) ❑ Segurança Pública e Paz Pública (STJ – Jurisprudência em Teses Ed. Nº 102)

Answer 246

Não é necessário demonstrar que o bem jurídico foi efetivamente exposto a perigo, por serem crimes de perigo abstrato

Answer 247

Aos juízes federais compete processar e julgar: V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente

Answer 248

justiça federal

Answer 249

Art. 12 e Art. 13 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela) Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Answer 250

porte O veículo utilizado profissionalmente NÃO pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12). STJ. 6ª Turma. REsp 1219901-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2012 (Info 496).

Answer 251

Não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) a conduta do agente que mantém sob guarda, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido com registro vencido. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal. Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa

Answer 252

E Desmuniciada configura delito, mas inapta a realizar disparos não. Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio [Jurisprudência em Teses STJ – Ed. N. 108].

Answer 253

C O simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada Não se reconhece a incidência excepcional do princípio da insignificância ao crime de posse ou porte ilegal de munição, quando acompanhado de outros delitos, tais como o tráfico de drogas.

Answer 254

concurso formal

Answer 255

E Não há crime único, e sim concurso formal de crimes, pois entende-se que tutelam bens jurídicos distintos

Answer 256

Responderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material; Não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos e em contextos distintos [Jurisprudência em Teses – STJ – Ed nº 102].

Answer 257

pessoa portadora de deficiência MENTAL

Answer 258

culposo É um crime de menor potencial ofensivo, ou seja, cabe transação penal, suspensão condicional do processo e competência do juizado especial. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que DEIXAREM DE registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Answer 259

E Se trata de arma de fogo, e não de munição nem de acessórios

Answer 260

A conduta de Thanos se tipifica como crime de omissão de cautela, delito de perigo abstrato, que se consumou quando Gamora se apoderou da arma, mesmo que não tenha acontecido consequências mais graves

Answer 261

Depende. Se for comprovado que o porte ilegal foi estabelecido única e exclusivamente com a finalidade de praticar o roubo, o porte ilegal será absorvido pelo roubo

Answer 262

Depende. Se for comprovado que o porte ilegal foi estabelecido única e exclusivamente com a finalidade de praticar o homicídio, o porte ilegal será absorvido pelo mais grave que é o crime de homicídio

Answer 263

Sim O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade TRANSPORTAR, admite participação. STJ. 6ª Turma. REsp 1887992-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07/12/2021 (Info 721).

Answer 264

Não. Lembre-se que se trata de um crime de perigo abstrato

Answer 265

Não haverá crime

Answer 266

Não, pois trata-se de crime doloso

Answer 267

Só haverá crime tipificado pelo art. 15 se comprovado que essa conduta não tinha como finalidade a prática de outro crime

Answer 268

Não mais, pois como pacote anticrime que entrou em vigor em 2020, deixou de considerar isso como crime hediondo. O roubo ou homicídio com emprego de arma de fogo de uso restrito, por sua vez, é crime hediondo

Answer 269

POSSE ou PORTE ilegal de arma de fogo de uso RESTRITO (art. 16)

Answer 270

Será enquadrada na lei antiterror se ela portar artefato explosivo com o intuito de praticar atos terroristas Lei Antiterror – (Lei nº 13.260/2016): § 1º São atos de terrorismo: I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

Answer 271

Porque o Art. 242 não especifica arma de fogo, apenas arma. Portanto, se alguém vender, fornecer ou entregar uma arma branca a uma criança, responderá pelo 242 do ECA. Se vender, fornecer ou entregar uma arma de fogo, responderá pelo art. 16, §1º, V do estatuto do desarmamento

Answer 272

Concurso formal impróprio – art. 14 e art. 16, §1º, III, pois o objeto material é distinto e desígnios autônomos

Answer 273

Não. Concurso material de crimes: receptação e comércio ilegal de arma de fogo

Answer 274

Depende. §2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Se não há elementos comprobatórios razoáveis, faz-se valer a Súmula 145 STF - Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação

Answer 275

Comércio ilegal de arma de fogo

Answer 276

Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessário que se comprove a internacionalidade da ação. [Jurisprudência em Teses STJ – Ed. 108].

Answer 277

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Obs.: Não confunda com os verbos presentes no art. 18 do tráfico internacional: importar | exportar e favorecer. Adquirir não está tipificado no art. 18

Answer 278

CP, art. 68, Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, PODE o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua

Answer 279

O crime de “porte ilegal de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena será aumentada de metade em razão da reincidência específica.

Answer 280

Não. Até 2005, era o caso dos arts. 12 e 16. De 2005 até 2009, apenas o art. 12, logo não foram todos os crimes.

Answer 281

punibilidade Não exclui a tipicidade (não confunda com abolitio criminis temporária), extingue a punibilidade apenas da POSSE irregular

Answer 282

A Súmula n. 668 do Superior Tribunal de Justiça estabelece expressamente que não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. No caso descrito, Paulo está portando uma arma de uso permitido (revólver calibre 38) cuja numeração foi raspada. Apesar de essa conduta configurar infração penal (prevista no Estatuto do Desarmamento), ela não se enquadra entre os crimes hediondos, seguindo o entendimento consolidado pela Súmula n. 668-STJ. Dessa forma, a resposta correta é que não se trata de crime hediondo.

Answer 283

E Apesar de o parágrafo único do artigo 15 da Lei n. 10.826/2003 dizer que o crime de disparo de arma de fogo é inafiançável, essa previsão foi declarada inconstitucional pelo STF, por meio da Adin 3.112-1.

Answer 284

E A competência do SINARM trazida pela assertiva está quase correta, salvo a parte final, pois as marcações e testes serão obrigatoriamente realizadas pelo fabricante do armamento, não pela PF.

Answer 285

Não. O aumento de pena a que a questão se refere aplica-se aos demais crimes do Estatuto, com exceção dos crimes de posse irregular e omissão de cautela.

Answer 286

Sim As organizações criminosas praticam infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. O comercio ilegal de arma de fogo tem pena de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa Lei 12.850/13 Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado. § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. Lei 10.826/03 Art. 17. Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

Answer 287

Será aumentada da metade, dada a reincidência específica em crime para o qual o referido estatuto prevê causa de aumento de pena Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza

Answer 288

Incorreta. A Corte Especial do STJ decidiu que, uma vez realizado o registro da arma, o vencimento da autorização não caracteriza ilícito penal, mas mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa (APn n. 686/AP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 29/10/2015). Tal entendimento, todavia, é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14), muito menos ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16), cujas elementares são diversas e a reprovabilidade mais intensa. STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 885.281-ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 28/04/2020 (Info 671).

Answer 289

Sim Omissão de cautela Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Answer 290

C Destaque-se, inicialmente, que o crime de porte ou posse de arma de fogo de uso proibido tem como pena reclusão, de quatro a doze anos. Esse crime tem relação com as armas que não podem ser utilizadas em hipótese alguma, nem mesmo pelas Forças Armadas. Esse crime é considerado hediondo, nos termos do art. 1º, parágrafo único, II da Lei n. 8.072/90, motivo pelo qual se afigura inafiançável. Apesar do não cabimento da fiança, admite-se a concessão de liberdade provisória para os crimes hediondos ou equiparado nas hipóteses em que ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Answer 291

1) Sanção na esfera civil – Lei n. 6.938/1981 e outras. – Sanção que trata da reparação de um bem de domínio público, de interesse coletivo. 2) Sanção na esfera penal – Código Penal. – Sanção que diz respeito à restrição de direito ou de liberdade. 3) Sanção na esfera administrativa – Decreto n. 6.514/2008. – Sanção relativa a multas, embargos, suspensão de atividades etc.

Answer 292

A ação penal proposta pelo Ministério Público (MP) é pública e incondicionada, independendo da vontade da vítima ou de terceiros. Uma vez constatada a infração em que há previsão de crime e se trata de uma infração de direito, o MP tem a obrigação constitucional de promover uma ação civil pública e uma ação penal No caso da ação penal, o MP vai até a Justiça buscar penalizar o infrator por violação de algum direito estabelecido no regramento ambiental brasileiro, que está assentado sobre um tripé: - Ato infracional = materialidade = violação ao direito. - Autoria = agente = réu. - Circunstâncias = dolo = objetivos.

Answer 293

1) Privativa de liberdade = prisão = reclusão (f)/detenção(a) 2) Restritivas de direito - Prestação de serviços à comunidade - Interdição temporária de direitos - Suspensão parcial ou total da atividade - Prestação pecuniária - Recolhimento domiciliar 3) Multa

Answer 294

A multa é determinada pelo agente autuante que observará a gravidade, os antecedentes e a condição econômica do infrator

Answer 295

Via de regra não. Art.29 Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

Answer 296

Não Art. 29 § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena

Answer 297

Art.37 Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

Answer 298

Art. 40 § 1º Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

Answer 299

Restingas e mangues Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.

Answer 300

poluição

Answer 301

Sim Art. 65. Pichar, ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 1º Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa.

Answer 302

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – Sisnama, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

Answer 303

vinte Com a instituição das audiências de conciliação, pode-se esperar a audiência de conciliação para oferecer a sua defesa ou impugnação ao auto de infração por não querer conciliar. Como as audiências de conciliação estão sendo marcadas até 10 meses depois do cometimento da infração ambiental, o prazo de 20 dias, na verdade, só vale depois que a audiência for realizada.

Answer 304

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I – advertência; II – multa simples; III – multa diária; IV – apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V – destruição ou inutilização do produto; VI – suspensão de venda e fabricação do produto; VII – embargo de obra ou atividade VIII – demolição de obra; IX – suspensão parcial ou total das atividades; XI – restritiva de direitos

Answer 305

R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)

Answer 306

1- Escolaridade: o baixo grau de instrução ou a escolaridade do agente 2- Arrependimento (reparação ou mitigação) 3- Comunicação prévia do perigo 4- Colaboração com agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental

Answer 307

corresponsabilidade

Answer 308

Sim Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena – detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

Answer 309

Não cometeu um crime, desde que tenha obtido autorização legal e expressa da autoridade competente

Answer 310

E Será aumentada de metade § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: I – contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II – em período proibido à caça; III – durante a noite; IV – com abuso de licença; V – em unidade de conservação; VI – com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa

Answer 311

E Em 2020, de fato, houve alteração no art. 32 da Lei n. 9.605/1998, que trata do crime de maus tratos aos animais. No entanto, somente os maus-tratos contra cães e gatos foram alçados à forma qualificada, deixando de ser uma infração de menor potencial ofensivo. Em relação às outras espécies, continuam sendo enquadradas no caput. Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (...) § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

Answer 312

Dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e pela fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental

Answer 313

E § 5º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

Answer 314

Art. 25, § 3º, da Lei n. 9.605/1998: § 3º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes

Answer 315

Não. É o contrário. O pagamento de multa imposta pelos estados, municípios, Distrito Federal ou territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Answer 316

cumulativamente

Answer 317

doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

Answer 318

de polícia

Answer 319

detenção Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Answer 320

E É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. A jurisprudência não mais adota a chamada teoria da “dupla imputação”. STJ. 6ª Turma. RMS 39.173-BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6/8/2015 (Info 566). STF. 1ª Turma. RE 548181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 6/8/2013 (Info 714).

Answer 321

A responsabilização penal de pessoa jurídica por crimes contra o meio ambiente depende de que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado e, também, de que seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade.

Answer 322

recolhimento domiciliar

Answer 323

interdição temporária de direito

Answer 324

C Nos crimes omissivos próprios, a simples omissão do agente já caracteriza o crime, independentemente da produção de um resultado concreto. Como exemplo, pode-se citar o crime de deixar de cumprir obrigação ambiental quando se tem dever legal ou contratual de fazê-lo. Nesses casos, não é necessário investigar profundamente a relação de causalidade entre conduta e resultado, pois a infração ocorre pela simples inação do agente.

Answer 325

C Nos crimes omissivos impróprios (ou comissivos por omissão), o agente responde quando tinha o dever jurídico de evitar o resultado e não o faz. No caso de maus-tratos reiterados a um animal doméstico, se um dos cônjuges tinha ciência da prática criminosa do outro e tinha o dever jurídico de impedir, mas se omitiu, poderá responder pelo crime na condição de garante (artigo 13, §2º, do Código Penal).

Answer 326

E O funcionário público que dolosamente omite informações em um processo de licenciamento ambiental pode responder pelo crime de falsidade ideológica ambiental ou mesmo por prevaricação ambiental, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto. A responsabilidade penal não depende de o dano ambiental se concretizar, bastando a conduta ilícita por parte do agente público.

Answer 327

E Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, entre as penas restritivas de direito está a interdição TEMPORÁRIA: Art. 8º As penas restritivas de direito são: I - prestação de serviços à comunidade; II - interdição temporária de direitos; III - suspensão parcial ou total de atividades; IV - prestação pecuniária; V - recolhimento domiciliar

Answer 328

Sim Art. 14 - São circunstâncias que atenuam a pena: III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

Answer 329

A pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica

Answer 330

Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I – suspensão parcial ou total de atividades; II – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III – proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Answer 331

Fundo Penitenciário Nacional

Answer 332

Sim § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Assim, deve observar duas hipóteses: 1) Se não existirem recursos alternativos: conduta atípica. 2) Se existirem recursos alternativos: conduta equiparada a maus-tratos.

Answer 333

A infração penal deve ser de repercussão interestadual ou internacional e, além disso, deve exigir repressão uniforme em todo o território nacional

Answer 334

Exemplificativo

Answer 335

concorrente Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais

Answer 336

Presentes os requisitos (repercussão internacional ou interestadual que exija repressão uniforme), nos casos não previstos no rol trazido pela lei, a atuação da PF depende de autorização ou determinação do Ministro da Justiça Art. 1º (...) Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de OUTROS CASOS, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.

Answer 337

função pública

Answer 338

Sim, desde que presentes os requisitos gerais II – formação de cartel (incisos I, a, II (em vigor), III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990);

Answer 339

internacionais

Answer 340

medicinais

Answer 341

Definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres

Answer 342

Independerá de autorização, se o crime for cometido em razão da função pública exercida ou por motivação política

Answer 343

E. Empresa pública está no âmbito da atuação ordinária da Polícia Federal Art. 144. (...) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998) I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Answer 344

Polícia Federal. É uma atuação ordinária da PF Art. 144. (...) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998) I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

Answer 345

A autorização deve partir do Ministro da Justiça.