Direito Penal Flashcards

Question

De acordo com a maioria da doutrina, há no princípio da legalidade embutidos dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena e o da __________, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal

Answer 1

anterioridade

Answer 2

legalidade

Answer 3

lei complementar

Answer 4

Princípio da individualização da pena Este princípio deve ser observado nos seguintes planos: 1) Plano legislativo – ao estabelecer as penas em abstrato 2) Plano judicial – aplicação da lei ao fato concreto 3) Plano administrativo – execução da pena

Answer 5

Princípio da personalidade ou da intranscendência

Answer 6

Princípio da personalidade ou da intranscendência

Answer 7

Ninguém será punido por ofender somente bens jurídicos próprios Assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

Answer 8

Princípio da intervenção mínima

Answer 9

Nem todos os ilícitos configuram ilícitos penais. Serão considerados ilícitos penais os que forem previstos em lei e que atentam contra valores fundamentais dos indivíduos e da sociedade Os ilícitos penais são apenas uma parte de todos os ilícitos que podem ocorrer na vida em sociedade. Somente em relação aos bens jurídicos mais relevantes é que irá ocorrer a incriminação de uma conduta

Answer 10

Bens jurídicos antigamente tutelados pela lei penal que deixam de interessar ao Direito Penal Ex.: crime de adultério (art. 240, CP) – Revogado pela Lei 11.106/2005.

Answer 11

Princípio da subsidiariedade

Answer 12

Princípio da ofensividade ou lesividade No entanto, há uma exceção ao princípio da ofensividade ou lesividade. Com a Espiritualização (desmaterialização ou liquefação) de bens jurídicos no Direito Penal O Direito Penal passa a se antecipar e punir condutas perigosas que têm potencial de gerar uma LESÃO FUTURA. Ex.: crimes ambientais, crimes de perigo abstrato (porte ilegal de arma de fogo)

Answer 13

A responsabilização penal depende de dolo (direto ou eventual quando assume o risco) ou culpa. Não se admite no Direito Penal a responsabilidade objetiva Existe uma exceção a esse princípio, que é o caso da rixa qualificada (vide art. 137, § único, do CP). Nesse crime, todos os que participam da rixa respondem pela lesão corporal grave ou da morte praticada pela conduta de um dos rixosos. Trata-se de uma situação em que a responsabilidade é objetiva, sendo um resquício de quando o direito penal adotava esse tipo de responsabilização

Answer 14

Conduta tipificada em lei, mas que não afronta o sentimento de justiça da coletividade, seja pelos costumes, cultura. Exemplos: colocar brincos em uma criança recém-nascida (lesão corporal), tatuagem (lesão corporal), circuncisão (lesão corporal), dentre outros. Natureza jurídica: Causa supralegal de exclusão da tipicidade (material) do delito. Ex.: ato obsceno (art. 233, CP)

Answer 15

O Direito Penal se aplica a todos, independentemente de nacionalidade, classe social, etnia, sexo, idade ou condição. Entretanto, esse princípio impõe tratamento distinto para quem se encontra em posições diferentes. Ex: réu primário e réu reincidente / Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06)

Answer 16

Art. 5º, LVII, CF - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (quando não cabem mais recursos) Jurisprudência: Súmula Vinculante n. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal.” (STF, HC 101537, Dje 14/11/2011)

Answer 17

Proibição de dupla punição pelo mesmo fato. O agente não pode ser processado, julgado e condenado mais de uma vez pela mesma conduta. Tampouco pode o mesmo fato ser considerado em dois momentos distintos da dosimetria da pena (Ex.: homicídio qualificado pelo uso de veneno; o elemento veneno não pode ser considerado um agravante se o homicídio já foi qualificado por ele) Exceção: Art. 8º, CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas O dispositivo acima se aplica aos casos de extraterritorialidade incondicionada. Um exemplo é o crime praticado contra a vida ou liberdade do Presidente da República Federativa do Brasil

Answer 18

Este princípio pode ser analisado sob 3 aspectos: 1) Processual – ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato 2) Material – ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato 3) Execucional – ninguém pode sofrer execução penal duas vezes por condenações relacionadas ao mesmo fato

Answer 19

A reincidência só pode ser considerada em uma das 3 etapas da dosimetria da pena (são elas: pena base | agravantes e atenuantes | aumento e diminuição da pena). Todavia, “inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações, e, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa.” (HC 359871/SP. Julgamento em 27/09/2016). Ou seja, em caso de duas condenações, a reincidência pode ser aplicada como circunstância judicial em uma e como agravante em outra.

Answer 20

bis in idem Não pode ocorrer a imputação do crime de peculato e a aplicação da agravante da violação de dever inerente a cargo, pois trata-se de uma vedação trazida pelo princípio do no bis in idem. Isso porque ser funcionário público é elementar do tipo penal do art. 312 do CP. Ou seja, eu já usei o elemento ser funcionário público para condená-lo pelo crime de peculato, o que impede de usar esse mesmo elemento como agravante

Answer 21

E As multas administrativa e penal podem ter o mesmo fato motivador. Isso não configura bis in idem, pois se trata de esferas distintas

Answer 22

Também conhecido por “criminalidade de bagatela” ou “infração bagatelar própria”, foi incorporado ao Direito Penal por Claus Roxin, na década de 1960, sob o fundamento de política criminal. Obs.: A política criminal é uma espécie de crítica ao Direito posto, ou seja, à norma penal. Essa crítica abarca principalmente a aplicação da norma penal em determinadas situações. Assim, a ideia do princípio da insignificância é retirar a punição e dizer que determinada conduta não é um crime, visto que não afeta um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Sustenta, este princípio, que o Estado não deve se valer do Direito Penal quando a conduta não é capaz de lesar o bem jurídico tutelado pela norma penal, ou, pelo menos, colocá-lo em perigo.

Answer 23

O crime é dividido em fato típico, ilícito e culpabilidade. Dentro do fato típico, tem-se a conduta, que gera um resultado, sendo necessário o nexo causal entre essa conduta e esse resultado. Ex.: um crime de homicídio em que alguém atira e gera o resultado morte em outra pessoa. Esse resultado aconteceu pela conduta praticada pelo agente, logo, há um nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado. Dentro do fato típico, ainda há um quarto elemento: a tipicidade. Para que haja um fato típico é necessário que a conduta seja típica, ou seja, que esteja prevista em lei como crime. Nesse sentido, matar uma pessoa só é crime, pois essa conduta está prevista no art. 121 do Código Penal como crime. A tipicidade, por sua vez, se divide em formal e material. A tipicidade formal se refere ao fato típico descrito na norma penal. Haverá a tipicidade formal quando a conduta do agente se adequa perfeitamente à norma penal. Já a tipicidade material é a efetiva lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. A ideia do princípio da insignificância é que ele será aplicado quando, na conduta do agente, não houver a tipicidade material. O problema é que, para que exista a tipicidade material é preciso que exista tanto a tipicidade formal quanto a tipicidade material. Assim, aplicando a insignificância, é excluída a tipicidade material, que exclui a tipicidade, que exclui o fato típico e exclui o crime em si. É por esse motivo que se diz que a natureza jurídica do princípio da insignificância é de causa supralegal de exclusão da tipicidade.

Answer 24

material Isso leva a uma exclusão da tipicidade como um todo, excluindo o fato típico, desconfigurando o crime

Answer 25

1. Valor do bem: - Econômico: é possível aplicar o princípio da insignificância quando o bem atingido tem valor inferior a 10% do salário mínimo (mas essa porcentagem é apenas um parâmetro, não é algo fixo) - Sentimental: a depender do caso, em que pese o valor econômico do bem ser baixo, não será possível a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor sentimental do bem para a vítima. 2. Condição econômica da vítima: - Subtrair um pacote de arroz de um supermercado é diferente de subtrair o mesmo pacote de arroz de uma família que passa por necessidades. 3. Consequências do crime e modus operandi: - A depender de como o agente praticou a conduta, não há como se falar em princípio da insignificância. Ex.: furto de um bem de baixo valor econômico que estava dentro de um carro, sendo que o agente quebrou a janela do veículo para realizar a subtração

Answer 26

a) mínima ofensividade da conduta; (MOCÓ) b) nenhuma periculosidade social da ação; (NEN PESA) c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; (REGRA) d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (ILEJU) A mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica provocada deixam entender que são a mesma coisa. Já o requisito “nenhuma periculosidade social da ação” significa ausência de violência ou ameaça. É por isso que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes de roubo ou extorsão. Por fim, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento significa que, a depender de quem pratica a conduta, o grau de reprovabilidade do comportamento pode impedir a aplicação do princípio da insignificância. Ex.: um juiz que pratica um furto não pode ser beneficiado pela insignificância em razão de sua função como juiz

Answer 27

1) Criminoso habitual O crime em que mais se aplica o princípio da insignificância é o furto, pela sua qualidade de não ter violência e grave ameaça. Ex: O agente vai todo dia no mercado e furta algo, como xampu, sabonete, pães, margarina. O agente está cometendo pequenos furtos, que se fossem analisados isoladamente poderia ser aplicado o princípio da insignificância. Contudo, o princípio da insignificância não será um salvo conduto para o criminoso habitual. 2) Militar, Delegados de Polícia, Policiais, Juiz, Promotor Pode ser aplicado o princípio da insignificância a depender do caso, mas, em regra, não, pois a reprovabilidade do comportamento desses agentes é alta.

Answer 28

Já houve jurisprudência dispondo que o princípio da insignificância não se aplica a reincidente e há teoria que defende que não deve ser aplicada a um reincidente. Atualmente, prevalece que o princípio da insignificância é possível de ser aplicado a um reincidente. A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto (Informativo 793 do STF, HC 123108, julgado em 03/08/2015 e STF - HC 155.920/MG – 27/04/2018)

Answer 29

Há uma grande polêmica em relação a esse assunto. As duas correntes são fortes e ainda não há uma definição em relação a qual corrente deve ser adotada em uma prova objetiva. 1ª Corrente) NÃO. 2ª Corrente) SIM

Answer 30

Aplica-se a insignificância. Entretanto, é importante observar: 1) Não se leva em consideração somente o valor da res furtiva. Deve ser analisado o caso concreto. O valor da res furtiva é o valor do bem material. 2) STJ tem negado a aplicação do P. da Insignificância quando o valor do bem subtraído é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Se for abaixo desse valor, analisa-se o caso concreto (STJ, AgRg no Resp 1.558.547/MG, 19/11/2015) 3) Furto com ingresso na residência da vítima – não aplicação em razão da violação da intimidade (STF, HC 106.045, 19/06/2012)

Answer 31

Em regra, não se aplica o princípio da insignificância – STJ, AgRG no AREsp 463.487/MT, 01/04/2014. Eventualmente pode ser aplicado, dependendo da análise do caso concreto.

Answer 32

Não gera, por si só, a aplicação do princípio da insignificância (STJ, HC 213.943/MT, 05/12/2013). O agente, porém, terá a pena diminuída em razão do arrependimento posterior (art. 16, CP) Ex: O agente subtrai um celular, se arrepende, procura a vítima e devolve o celular. Não é possível aplicar o princípio da insignificância, pois a restituição da coisa à vítima não tem nada a ver com o princípio da insignificância. Ao agente será aplicado um outro instituto, que é o arrependimento posterior.

Answer 33

Em regra, não será aplicado o princípio da insignificância. Já houve entendimento em prova passada dispondo que se está diante de um furto qualificado não se aplica o princípio da insignificância. Eventualmente, excepcionalmente, a depender do caso concreto, é possível aplicar o princípio da insignificância ao furto qualificado. Entretanto, é possível sua aplicação a depender do caso concreto. (Info. 793 do STF, HC 123108, julgado em 03/08/2015 e STF - HC 155.920/MG – 27/04/2018)

Answer 34

inaplicável 1) Roubo, extorsão e demais crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Não será aplicado em razão da periculosidade social da ação. 2) Crimes previstos na lei de drogas (Lei n.º 11.343/06) – STJ, HC 240.258/SP, 06/08/2013 Ex: O agente estava com um cigarro de maconha. O agente não responde pelo tráfico de drogas, e sim pelo art. 28, que dispõe sobre o porte para uso de drogas. 3) Crimes contra a fé pública (ex.: moeda falsa e falsidade documental) – STJ, AgRG no AREsp 558.790 e STF, HC 117638. Ex: O sujeito falsifica uma nota de R$5. Ao sujeito será imputado crime de moeda falsa. Os crimes contra a fé pública não visam proteger o patrimônio, o valor do bem material, mas sim a confiança do público depositada no Estado. 4) Crime de contrabando (art. 334-A, CP) – STJ, AgRG no Resp 1472745/PR, 01/09/2015 O crime de contrabando visa proteger não somente os impostos, mas a saúde pública e segurança pública. Ex: O agente importa sem autorização cigarros. Ele pratica crime de contrabando. Há uma exceção: no crime de contrabando se a pessoa entra no país com uma caixa de remédio sem autorização, mas é em pouca quantidade, para uso pessoal, o princípio da insignificância pode ser aplicado. 5) Estelionato contra o INSS e o FGTS – STF HC 111918 e HC 110845 Há acentuado grau de reprovabilidade do comportamento e também a jurisprudência fundamenta no risco de quebra desses programas. São programas deficitários, principalmente o INSS. 6) Crimes relacionados a violência doméstica (Lei Maria da Penha, n.º 11.340/06) Súmula 589 do STJ: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.” 7) Crimes contra a Administração Pública Súmula 599 – STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Aprovada em 20/11/2017). Exceção: Crime de descaminho (art. 334, CP) Se há um crime contra a administração pública, como peculato, corrupção passiva, não será aplicado o princípio da insignificância. Ex: O agente subtraiu de dentro de seu departamento, em razão das facilidades proporcionadas pelo seu cargo, 100 folhas de papel A4. O agente vai responder por crime de peculato, pois o STJ definiu que não se aplica o princípio da Insignificância aos crimes contra a administração pública. O STF entende que, a depender da situação, é possível aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública

Answer 35

Sim Até um tempo atrás, o STF e o STJ entendiam que esse valor devia ser de R$10.000. Depois, o STF passou a entender que o valor devia ser de R$20.000. Hoje, isso está pacificado. O Ministério da Fazenda junto com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tem uma portaria que determina que só se ingressa com ação fiscal quando houver um débito em dívida ativa com valor superior a R$20.000. Se a PGFN e o Ministério da Fazenda (que são os "donos do dinheiro") não tem interesse em ingressar com uma ação fiscal, não deve o Direito Penal (a última ratio) se preocupar em haver a persecução penal contra o agente.

Answer 36

Sim Nos mesmos moldes do crime contra a ordem tributária - até R$ 20.000,00

Answer 37

Sim. A doutrina é contrária, mas a jurisprudência admite a aplicação deste princípio, após uma rigorosa análise. STJ, AgRg no AREsp 654.321/SC, 09/06/2015 e STF HC 112563/SC, 21/08/2012. Ex: O sujeito, na época da Piracema, que é proibida a pesca, pega seu barco e vai pescar. A Polícia Ambiental descobre e o sujeito responde por crime ambiental. É admissível o princípio da insignificância aos crimes ambientais. Deve ser feita a análise do caso concreto

Answer 38

No que concerne a posse ou porte de munições, desacompanhadas de arma de fogo, tanto o STF quanto o STJ tem entendido que, a depender do caso concreto e da quantidade de munições, é possível aplicar o P. da Insignificância.

Answer 39

Sim O ato infracional é a conduta típica praticada por um menor de idade. O menor de idade não pratica crime, aquele que tem menos de 18 anos é inimputável e a ele não pode ser aplicado um crime. Ex: Um menor de 18 anos subtrai um pacote de biscoito do supermercado. Nesse caso, o menor praticou um ato infracional análogo ao crime de furto. É possível a aplicação do princípio da insignificância aos atos infracionais.

Answer 40

O princípio da insignificância é uma causa excludente de tipicidade material. No princípio da insignificância não há crime. No princípio da insignificância imprópria há crime, com fato típico, ilícito e culpável. Há um fato criminoso que foi praticado, entretanto, em virtude de um acontecimento posterior, a pena se torna desnecessária, não há interesse do Estado em punir a pessoa. Quando o Estado perde o interesse em punir a pessoa é chamado de extinção de punibilidade. A infração bagatela imprópria tem natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade. - É a infração que nasce com relevância para o ordenamento jurídico, mas sua punição se faz desnecessária. - O crime permanece íntegro, mas constata-se a desnecessidade da pena. - Princípio da irrelevância penal do fato. - Natureza jurídica de extinção da punibilidade. Ex1: pagamento do tributo em crimes tributários materiais. Se é praticado um crime tributário material, mas depois é efetuado o pagamento do imposto que foi sonegado, o Estado extingue a punibilidade. Ex2: reparação do dano no peculato culposo. O art. 312, § 3º, do Código Penal, dispõe que no crime de peculato culposo, se é efetuado o pagamento até a sentença irrecorrível, ou seja, se é reparado o dano causado à administração pública, será extinta a punibilidade. Ex3: perdão judicial pelo homicídio culposo do próprio filho. Foi praticado um crime de homicídio culposo, mas as consequências do crime são tão graves que a incidência da pena se torna desnecessária.

Answer 41

Aquela que não é prevista em lei, aquela que não configura um crime, não há um tipo penal definindo essa conduta, logo, conduta atípica não pode ser punida.

Answer 42

Aplica-se a lei vigente ao tempo da conduta (ato). O tempo rege o ato. Entretanto, excepcionalmente e sempre em benefício do réu, poderá haver a aplicação de leis que não estavam vigentes à época dos fatos Retroatividade da lei penal benéfica (abolitio criminis e novatio legis in mellius)

Answer 43

Retroatividade da lei penal benéfica (abolitio criminis e novatio legis in mellius)

Answer 44

Constituição Federal (CF) Art. 5º, XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

Answer 45

São duas as condições para abolitio criminis: 1) Revogação do tipo penal 2) Supressão material da conduta (a conduta que era considerada crime, deixa de ser)

Answer 46

Alteração geográfica (topográfica) do tipo penal. O tipo penal é revogado, entretanto, a conduta descrita passa a ser disciplinada por outro tipo penal Ex.: atentado violento ao pudor (art. 214, CP) – revogado pela Lei n. 12.015/2009. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal Hoje em dia essa conduta enquadra-se no crime de estupro art. 213

Answer 47

Sim Novatio legis in mellius/lex mitior/lei penal benéfica – lei que visa beneficiar a situação do réu Conforme exemplo ilustrado na imagem, a Conduta A é uma conduta típica e impõe uma pena de reclusão de 1 a 4 anos sob vigência da Lei X. Passado um tempo, entra em vigor a Lei Y, revogando a Lei X e impondo uma pena de reclusão de 1 a 3 anos para a Conduta A. Como a Lei Y melhora a situação do réu, ela será aplicada retroativamente, mesmo que a sentença do réu já tenha sido transitada em julgado durante a vigência da lei anterior.

Answer 48

Dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime Para o ordenamento jurídico brasileiro, a pena privativa de liberdade é muito mais severa do que a pena de multa. Nesse caso, aplica-se a regra O Tempo Rege o Ato, não aplicando-se a retroatividade da lei, pois a nova lei prejudica a situação do réu.

Answer 49

Não, pois ainda não se encontra em vigor

Answer 50

Entende a doutrina que o próprio réu pode ser consultado para escolher aquela lei que entende lhe ser mais favorável.

Answer 51

Efeito Principal/Primário: imposição da sanção penal; Efeitos Secundários de Natureza Penal: reincidência, configuração de maus antecedentes etc.; A abolitio criminis beneficiará o réu somente em razão dos efeitos penais da sentença condenatória, não excluindo os efeitos extrapenais – obrigação de reparação do dano, por exemplo

Answer 52

E Não exclui os efeitos extrapenais

Answer 53

1) Durante o inquérito policial e durante a ação penal que se encontre na em primeira instância – Compete ao juiz natural do 1º grau de jurisdição; 2) Durante ação penal que se encontre em fase de recurso – Compete ao Tribunal; 3) Durante a fase de execução da pena, após o trânsito em julgado da condenação criminal – Compete à Vara de Execuções Criminais, conforme súmula 611 do STF

Answer 54

Segundo o entendimento majoritário predominante, a combinação de leis penais não é admissível

Answer 55

Não. Irretroatividade da lei penal gravosa ao réu Art. 5º, XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Answer 56

ultra-ativa A ultratividade, portanto, está ligada à irretroatividade. Quando há irretroatividade em uma lei, há também a ultratividade em outra lei. Obs.: a ultratividade é uma aplicação da regra O Tempo Rege o Ato.

Answer 57

Crime continuado: previsto no art. 71, CP. É quando dois ou mais crimes ou ações da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, os subsequentes são considerados continuação do primeiro. Nesse caso, o réu responderá por apenas um crime, com exasperação de 1/6 a 2/3 da pena. Crime permanente: É um crime cuja consumação se prolonga no tempo – um sequestro, por exemplo.

Answer 58

C SÚMULA 711, STF A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Answer 59

Lei Temporária – lei que possui vigência pré-determinada (a própria lei determina o tempo de sua duração). Ex.: A Lei 12.663/2012 (vigência até 31/12/2014) e a Lei 13.284/2016 (vigência até 31/12/2016), que traziam condutas criminosas para proteger bens materiais e imateriais da FIFA e da Organização dos Jogos Olímpicos. Lei Excepcional – lei editada em razão de algum evento excepcional (anormal). Ex.: calamidade pública, guerra, período de racionamento. Assim como as leis temporárias, as leis excepcionais também têm um prazo de vigência – 10m enquanto perdurar a situação excepcional.

Answer 60

a) Autorrevogáveis – a própria lei temporária determina a data de sua revogação; a lei excepcional traz em seu texto a informação de que terá validade enquanto perdurar a situação que a determinou. b) Ultra-ativas – leis temporárias e excepcionais serão aplicadas aos fatos ocorridos em sua vigência mesmo após terem sido revogadas.

Answer 61

ultratividade, ainda que prejudique o réu. É uma aplicação diferente da que estamos habituados, pois normalmente a ultratividade é aplicada para beneficiar o réu, ou seja, para evitar que ele seja julgado com base em uma lei mais gravosa que surgiu após a prática do ato delituoso

Answer 62

É a lei benéfica que teve vigência após a prática do ato, porém foi revogada antes do julgamento do réu. O STF entende que a lei intermediária pode ser utilizada para beneficiar o réu. (STF, RE 418876, 04/06/2004) Considerando a linha do tempo da figura, o réu, tendo praticado a Conduta A durante a vigência da Lei X, e sendo julgado apenas durante a vigência da Lei Z, será julgado de acordo com a Lei Y, pois esta é a mais benéfica entre a conduta praticada e o julgamento

Answer 63

1) Teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão. 2) Teoria do resultado: considera-se praticado o crime no momento em que ocorre a consumação do delito. 3) Teoria mista ou da ubiquidade: o momento do crime é tanto o da conduta quanto o do resultado. A teoria considerada pelo Código Penal brasileiro é a teoria da atividade. Isto está no art. 4º do Código Penal: Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Answer 64

No momento da conduta

Answer 65

Teoria mista ou da ubiquidade: lugar do crime é tanto aquele em que ocorreu a conduta, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Portanto, o lugar do crime, para o Código Penal brasileiro, é tanto o lugar em que aconteceu ação, bem como o lugar onde ocorreu o resultado. Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Macete - LUTA Lugar do crime, será a teoria da Ubiquidade Tempo do crime, será a teoria da Atividade

Answer 66

1) Território físico: espaço terrestre, marítimo, aéreo, incluindo rios, lagos, baías, ilhas e tudo que o compõe. 2) Mar territorial e seu espaço aéreo correspondente: faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular. 3) Território brasileiro por extensão (território jurídico): Art. 5º, § 1º, CP.

Answer 67

A teoria da territorialidade não é uma territorialidade absoluta, porque existem exceções. Portanto, adota-se, no Direito Penal Brasileiro, a teoria da territorialidade temperada (ou mitigada). Isto, em razão de convenções, regras e tratados de direito internacional. São as exceções: 1) Crimes cometidos no exterior que serão responsabilizados de acordo com a Lei penal brasileira – regras da extraterritorialidade (Art. 7º, CP) 2) Situações que estrangeiros cometem infrações penais no território brasileiro e não lhes será aplicada a Lei penal brasileira - Imunidades diplomáticas e de chefes de Estado Obs.: embaixadas não são extensão do país que representam. Apesar de invioláveis, em regra, os crimes praticados em embaixadas estrangeiras localizadas no Brasil terão aplicação da lei penal brasileira, salvo convenção ou tratado internacional. Portanto, quem possui imunidade é a pessoa, não o território da embaixada. O PULO DO GATO Se em provas de concurso aparecer escrito apenas “princípio da territorialidade”, estará correto. Entretanto, se fizerem referência a um “princípio da territorialidade absoluta”, estará errado.

Answer 68

Sim Se, dentro de um avião brasileiro de natureza privada, ocorre um crime de homicídio quando este sobrevoava território francês, em regra, não se aplicará a Lei penal brasileira. Isto, porque esta aeronave, em que pese, ser brasileira, era de natureza privada e estava sobrevoando outro país. Entretanto, o Art. 7º, do Código Penal, estabelece que, nessa situação, poderá ser aplicada a Lei penal brasileira se, cumpridos alguns requisitos, este crime não seja julgado na França. Neste caso, aplica-se a Lei penal brasileira, não em razão da territorialidade, mas sim da extraterritorialidade

Answer 69

extraterritorialidade

Answer 70

Dentro do inciso I, tem-se a extraterritorialidade incondicionada. Dentro do inciso II, tem-se a extraterritorialidade condicionada. § 1º – Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º – Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: Obs.: essas condições são cumulativas. a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade) c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Answer 71

a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado (dupla tipicidade) c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. Obs.: essas condições são cumulativas.

Answer 72

Porque um dos requisitos para aplicação da lei brasileira nos casos de extraterritorialidade condicionada é que o agente não tenha sido absolvido no estrangeiro ou não tenha aí cumprido a pena; Em provas de concurso é comum afirmar que o art. 8º está relacionado com a extraterritorialidade condicionada, mas isso está errado. O art. 8º só é aplicável a situações de extraterritorialidade incondicionada. Isso, porque, se por acaso houver um crime em que o sujeito já foi condenado no estrangeiro, e estivermos diante de um crime de extraterritorialidade condicionada, não se pode aplicar a lei penal brasileira

Answer 73

Sim, mas além das condições do art. 7º, §2º, do CP, devem estar presentes as condições do parágrafo terceiro. Por isso que a doutrina chama de extraterritorialidade hipercondicionada. Art. 7º (...) § 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.

Answer 74

medida de segurança. A medida de segurança é aplicável ao inimputável, àquela pessoa que é doente mental, que não tinha o discernimento para a prática do ato e nem podia determinar-se de acordo com esse entendimento. Logo, fala-se de uma pessoa que praticou um crime sem ter o discernimento para isso Obs.: O presente artigo não tem aplicação aos crimes de extraterritorialidade incondicionada, previstos no artigo 7º, inciso I, CP, uma vez que, nestes casos, o agente deve ser punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Answer 75

Parágrafo único - A homologação depende: a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.

Answer 76

1) a sentença tem que produzir as mesmas consequências no Brasil (Art. 9º do Código Penal), 2) trânsito em julgado da sentença estrangeira (Súmula 420, STF). Súmula 420, STF: “Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.”

Answer 77

Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Art. 105, I, “i”, CF/88, que deverá fazer um mero exame formal, referente aos requisitos do artigo 788 do CPP. Essa homologação gera um título executivo judicial. O STJ não vai entrar no mérito da causa, não vai analisar se efetivamente aquela pessoa que foi condenada praticou crime ou não. Os Ministros do STJ vão simplesmente analisar os critérios formais que estão previstos no Código de Processo Penal. Depois que o STJ homologa a sentença estrangeira no Brasil, pode-se executar diretamente. Então, não se homologa a sentença estrangeira para que, então, surja um processo de conhecimento ou uma ação de cobrança. Será simplesmente a execução de um título judicial

Answer 78

Não! Não é necessária a homologação da sentença penal estrangeira para que seja configurada a reincidência do réu

Answer 79

Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Termo inicial do prazo penal – qualquer que seja a fração do dia, será computado como um dia inteiro. No que tange aos prazos de Direito Penal, nos quais será aplicada a regra do art. 10, temos os prazos relacionadas a: prisão, decadência (perda do direito de ação pelo ofendido, se verifica no Direito Penal em relação a crimes de ação penal privada), prescrição (perda do direito de punir do Estado em razão do tempo decorrido da prática do crime), livramento condicional e duração da pena. Essas situações têm em comum que o quanto antes começar a contar o prazo, melhor para o réu. Já nos prazos de Direito Processual Penal, é interessante para o réu que eles sejam mais longos, porque ele terá um prazo maior para interpor recurso.

Answer 80

No dia útil seguinte ao dia do começo No que tange aos prazos de Direito Penal, nos quais será aplicada a regra do art. 10, temos os prazos relacionadas a: prisão, decadência (perda do direito de ação pelo ofendido, se verifica no Direito Penal em relação a crimes de ação penal privada), prescrição (perda do direito de punir do Estado em razão do tempo decorrido da prática do crime), livramento condicional e duração da pena. Essas situações têm em comum que o quanto antes começar a contar o prazo, melhor para o réu. Já nos prazos de Direito Processual Penal, é interessante para o réu que eles sejam mais longos, porque ele terá um prazo maior para interpor recurso.

Answer 81

O calendário comum também pode ser chamado de gregoriano, mas se em provas de concurso aparecer “calendário forense”, estará errado

Answer 82

Exemplo: Se o juiz estabelece uma multa de R$ 500,89; os 89 centavos serão desprezados. Se na primeira fase da dosimetria da pena o juiz estabelece a pena-base em 10 dias, mas há uma causa de aumento de pena, o juiz, então, decretará um aumento de pena de 1/3. Da conta 10 + 1/3 = 13,3333..., serão desprezadas as frações de dia, isto é, as horas.

Answer 83

As disposições gerais do Código Penal brasileiro serão aplicáveis a todas as leis penais especiais, a todas as leis penais extravagantes, a menos que essas leis tragam dispositivos específicos. Se elas trouxerem dispositivos específicos, aplica-se o princípio aplicado no conflito aparente de normas: o princípio da especialidade. Portanto, as leis especiais podem se contrapor ao Código Penal brasileiro.

Answer 84

Titular do bem jurídico protegido pela lei penal, o qual é violado em razão da prática da conduta criminosa pelo sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa, física ou jurídica, ainda que incapaz ou destituído de personalidade jurídica. Ademais, o nascituro também pode ser sujeito passivo (aborto) Pessoas mortas e animais não podem ser sujeitos passivos de infrações penais.

Answer 85

Estado Sujeito Passivo Constante, mediato, formal, geral, indireto é o Estado, uma vez que tem interesse na manutenção da paz pública e ordem social. Será sujeito passivo em todos os crimes

Answer 86

a) Comum – se o tipo penal não exige uma qualidade específica do sujeito passivo b) Próprio – o tipo penal exige uma qualidade específica do sujeito passivo (ex.: infanticídio (art. 123, CP) Outros conceitos importantes são o do Bicomum e do Bipróprio. Será Bicomum quando tanto o Sujeito Ativo quanto o Sujeito Passivo praticarem um crime comum. Será Bipróprio quando tanto da ótica do Sujeito Ativo quanto da do Sujeito Passivo for um crime próprio. Como exemplo de Bipróprio há o infanticídio, que será praticado pela mãe e terá como Sujeito Passivo o filho ou a filha

Answer 87

São crimes cujo sujeito passivo é indeterminado, destituído de personalidade jurídica. Nos crimes vagos o sujeito passivo é a coletividade. Não confundir Crimes Vagos com Sujeito Passivo desconhecido.

Answer 88

A ampla doutrina entende que não, com base no princípio da alteridade. No ordenamento jurídico brasileiro só haverá crime, infração penal, se a conduta do agente transcender a sua própria pessoa, se bens jurídicos alheios forem atingidos. Atingir bens jurídicos próprios não constitui crime.

Answer 89

O conceito de sujeito ativo da infração penal abrange não só aquele que pratica a ação principal, mas também quem colabora de alguma forma para a prática do fato criminoso.

Answer 90

Não. Pessoas mortas e animais não podem ser sujeitos passivos de infrações penais

Answer 91

E Não existe a possibilidade de ser, simultaneamente, Sujeito Ativo e Passivo em relação ao mesmo fato. Nos bipróprios, tanto o Sujeito Ativo quanto o Sujeito Passivo possuem qualidades especiais

Answer 92

Não. Nem todo crime possui objeto material, a exemplo dos crimes de mera conduta (porte de arma de fogo – art. 14, ED), crimes omissivos próprios (omissão de socorro, art. 135, CP).

Answer 93

Sim. Todo crime vai atingir algum bem jurídico. Objeto jurídico é o interesse ou bem jurídico protegido pela norma penal. Ex.: homicídio (vida humana), furto (patrimônio).

Answer 94

Fato típico | Ilicitude | Culpabilidade

Answer 95

O crime deve ser explicado sob uma ótica científica, natural, sob uma relação de causaefeito. Afasta elementos psicológicos para explicar a conduta. A conduta será composta pela ação e pela vontade, ou seja, um movimento corporal voluntário do agente. É uma análise objetiva, que não leva em consideração o dolo e a culpa do agente. A teoria causalista não leva em consideração a finalidade da conduta, basta haver um ato voluntário para que esteja caracterizada a conduta. Há uma separação entre a conduta (movimento corporal objetivo) e a intenção do agente (dolo ou culpa), que será analisada na etapa de culpabilidade

Answer 96

1) Como a conduta é o movimento humano que causa modificação no mundo exterior, essa teoria não explica adequadamente os crimes omissivos e os crimes formais e de mera conduta 2) Também não explica adequadamente o crime tentado, pois não haverá uma fotografia do resultado, uma vez que este não ocorre. 3) Não é possível separar a vontade humana de sua finalidade. A ação é dirigida a uma finalidade. Como separar a conduta da finalidade, do dolo ou da culpa que estão dentro da culpabilidade. O dolo e a culpa têm que estar inseridos dentro da conduta.

Answer 97

A teoria Neokantista possui os mesmos fundamentos da teoria clássica ou causal. No entanto, a diferença está no fato de que a conduta deixa de ser uma ação e passa a ser um comportamento, englobando a omissão. O comportamento pode ser uma ação ou uma omissão. Assim é possível explicar, ao menos, os crimes omissivos. A culpabilidade passa a adotar a teoria normativa ou psicológico-normativa. Assim, os elementos da culpabilidade passam a ser: imputabilidade, dolo ou culpa e exigibilidade de conduta diversa. Se a prova não diferenciar, a teoria neokantiana pode ser considerada uma teoria clássica

Answer 98

A conduta é o comportamento humano voluntário dirigido a um fim (ilícito). O agente que pretende praticar uma ação criminosa, antevê o resultado e posteriormente pratica a conduta voltada para alcança-lo (exercício vidente). Assim, dolo e culpa passam a integrar o conceito de conduta. A culpabilidade, sem os elementos do dolo e da culpa, passa a ser denominada culpabilidade vazia. Por outro lado, o dolo, que era normativo, passa a ser natural. A consciência da ilicitude abandona o conceito de dolo e passa a integrar a culpabilidade de forma autônoma.

Answer 99

Dolo e culpa

Answer 100

Não explica adequadamente os crimes culposos, uma vez que nestes crimes, a conduta não se dirige ao resultado naturalístico produzido, uma vez que este é involuntário. Com o objetivo de adequar a teoria finalista aos crimes culposos, Welzel cria uma nova teoria, denominada cibernética. A conduta não é dirigida a um fim ilícito, mas simplesmente a uma finalidade. O termo utilizado passa a ser o controle da vontade, presente tanto nos crimes dolosos quanto culposos

Answer 101

culpabilidade

Answer 102

Teoria finalista, para a qual a conduta é o comportamento humano (comissivo ou omissivo), consciente e voluntário, dirigida a um fim, tipificado em lei como crime ou contravenção penal.

Answer 103

a) Comportamento voluntário dirigido a um fim Dolo e culpa integram este elemento. No dolo a finalidade é a lesão ou perigo de lesão de um bem jurídico. Na culpa, a finalidade é a prática de um ato cujo resultado seja capaz de causar lesão ao bem jurídico. Logo, não há conduta se não houver dolo ou culpa b) Exteriorização da vontade Comportamento comissivo ou omissivo que externa o elemento psíquico

Answer 104

1) Caso fortuito e força maior Caso fortuito – acontecimento imprevisível e inevitável provocado pelo comportamento humano (ex.: greve de trabalhadores que impede a chegada de uma ambulância no hospital. Os trabalhadores não respondem pelo crime, pois era um resultado imprevisível. Eles estavam praticando a greve, que era um ato legal). Força maior – acontecimento imprevisível e inevitável provocado pela ação da natureza (ex.: terremoto que cause diversos óbitos. Não há conduta, em que pese ter o resultado morte de diversas pessoas) 2) Estado de inconsciência completa Trata-se do sonambulismo e hipnose. Também não há conduta por ausência de vontade na ação/omissão do agente 3) Movimentos reflexos Reação motora automática a um estímulo externo. Os movimentos reflexos não se confundem com as ações em curto-circuito. Neste caso, o agente age de maneira impulsiva e volitiva. Portanto, haverá conduta. Ações em curto-circuito é quando o agente sai de si, fica completamente desnorteado 4) Coação física irresistível (vis absoluta) A coação física irresistível vai excluir a conduta porque a conduta é um movimento, um comportamento humano voluntário. Se há alguém coagindo outra pessoa fisicamente a praticar uma conduta, a praticar uma ação, ou mesmo uma omissão, não há um comportamento voluntário. A pessoa é coagida fisicamente de tal forma que não lhe resta outra opção senão agir de acordo com a vontade do coator

Answer 105

A coação física irresistível é chamada de vis absoluta e esse nome é importante porque absolutamente não resta qualquer opção ao agente senão agir de acordo com a coação que ele vir a sofrer. Ela exclui a conduta

Answer 106

A coação física irresistível é chamada de vis absoluta e esse nome é importante porque absolutamente não resta qualquer opção ao agente senão agir de acordo com a coação que ele vir a sofrer. Ela exclui a conduta Já a coação moral irresistível é chamada de vis compulsiva porque o agente está compulsoriamente coagido à prática de um crime. Ela vai excluir a culpabilidade, porque vai se tratar de uma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa

Answer 107

E A coação física não exclui a culpabilidade, a coação moral sim. Estaria correta se dissesse para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação moral tem de ser irresistível, inevitável e insuperável. Porque a coação física não vai excluir a culpabilidade, ela vai excluir a conduta

Answer 108

E A coação moral exclui a culpabilidade, a coação física exclui a conduta.

Answer 109

1) Resultado naturalístico Modificação no mundo exterior em decorrência da conduta do agente. Não são todos os crimes que possuem resultados naturalísticos. Os crimes que vão possuir resultado naturalístico são os chamados crimes materiais. Ex.: homicídio, crimes patrimoniais. Entretanto existem outros crimes que não exigem essa mudança no mundo exterior para que estejam consumados. Exemplo clássico: crimes de mera conduta, a exemplo da violação de domicílio, do art. 150 do CP 2) Resultado jurídico (ou normativo) Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Ou seja, a violação da lei penal gera o resultado jurídico.

Answer 110

É possível haver crime sem resultado naturalístico (modificação no mundo exterior), a exemplo do que ocorre nos crimes tentados, crimes formais (resultado naturalístico dispensável) e nos crimes de mera conduta (ausência de resultado naturalístico), crimes omissivos próprios. Por outro lado, todo crime possui resultado jurídico ou normativo, isto é, ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Esse é o entendimento da doutrina moderna

Answer 111

C Todo crime tem resultado jurídico. Toda infração penal tem resultado jurídico. Toda infração penal vai atingir algum bem jurídico tutelado pela norma penal. Algum bem jurídico elevado pela sociedade a um status de bem jurídico tutelado pela norma penal, logo, todos os crimes vão ter resultado jurídico.

Answer 112

1) Elemento volitivo – o agente quer a produção do resultado de forma direta (dolo direto) ou admite a sua ocorrência (dolo eventual) 2) Elemento intelectivo ou cognitivo – efetivo conhecimento de que determinado comportamento (conduta) vai gerar determinado resultado (elementos integrantes do tipo penal objetivo)

Answer 113

Teoria da vontade (dolo direto) e teoria do consentimento (dolo eventual), conforme o artigo 18, I, do CP. “Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo”. A teoria da representação (ou possibilidade) descreve a culpa consciente que, no ordenamento jurídico brasileiro, é compreendida como uma hipótese de crime culposo

Answer 114

a) Dolo alternativo O agente prevê a possibilidade de ocorrência de diversos resultados e dirige sua conduta para a produção de qualquer deles. O agente vai ficar igualmente satisfeito com qualquer dos resultados. Deverá responder pelo resultado mais grave, ainda que na modalidade tentada. b) Dolo eventual O agente prevê a possibilidade de ocorrência de diversos resultados, dirige sua conduta para um deles (menos grave), mas assume o risco da produção do resultado mais grave. O agente responderá dolosamente pelo resultado alcançado.

Answer 115

Sim, pois, tanto na culpa consciente (não aceita o resultado) quanto no dolo eventual, o agente prevê o resultado. Na culpa consciente o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça

Answer 116

1) Dolo de propósito (ou refletido) Decorrente da reflexão prévia do agente, ainda que por breve espaço de tempo. Ex.: crimes premeditados 2) Dolo de ímpeto (repentino) Conduta criminosa é praticada sob o domínio de violenta emoção. Não há intervalo relevante entre a cogitação (fase interna do iter criminis) e os atos executórios. Ex.: crimes passionais; homicídio privilegiado (“logo em seguida a injusta provocação da vítima”). Pode incidir a atenuante genérica prevista no art. 65, III, C, CP – “sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima”. Fases do inter criminis: Cogitação | Atos preparatórios | Atos executórios | Consumação

Answer 117

1) Dolo genérico O tipo penal não exige uma finalidade específica para que seja reconhecido. Ex.: matar alguém. Não importa a finalidade específica para o qual foi cometido o crime. A distinção entre dolo genérico e específico tinha mais relevância na teoria causalista. 2) Dolo específico O tipo penal exige uma finalidade especial. Ex.: art. 159 – “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem como condição ou preço do resgate.

Answer 118

O agente pratica uma conduta buscando determinado fim. Entretanto, após supor tê-lo alcançado, pratica outra conduta que, esta sim, gera o resultado inicialmente almejado. Trata-se de erro acidental no que tange ao meio de execução do crime. Se o dolo é geral, o agente será responsabilizado pela finalidade que visava atingir, ainda que esta tenha ocorrido por outro meio. Por exemplo, alguém pretende matar uma pessoa e, para o efeito, pega uma faca e desfere uma facada no estômago da vítima, que não morre. O agente acredita que matou essa pessoa, pega o corpo e o joga de uma ponte. Encontrado o corpo, é feito o exame de corpo de delito que demonstra que aquela pessoa não morreu como resultado da facada e sim por asfixia (afogada no rio). A conduta do agente fez com que ela desmaiasse e, depois de jogada ao rio, se afogasse. O dolo do agente foi matar uma pessoa com uma facada, mas ela morreu afogada – esse será o dolo geral: o resultado almejado foi alcançado por um meio diferente do que tinha sido almejado. A doutrina classifica como dolo geral por erro sucessivo porque a intenção do agente era matar e, efetivamente, conseguiu matar, e responderá normalmente pelo homicídio, ainda que o resultado tenha sido alcançado por um meio distinto do que ele havia previsto O agente responderá por homicídio simples que era o dolo geral (facada para matar) ou pela asfixia? Responderá por homicídio simples ou por homicídio qulificado? Não há uma definição na doutrina, existem correntes fortíssimas para ambos os lados

Answer 119

Dolo de segundo grau (ou de consequências necessárias) É uma espécie de dolo direto e não de dolo eventual. O resultado buscado imediatamente pelo agente (dolo de primeiro grau) necessariamente atingirá outros bens jurídicos ou outras vítimas. São os efeitos colaterais, de ocorrência certa. O agente não busca esses efeitos, mas sabe que eles vão ocorrer para que o intento inicial seja alcançado. Dolo de 2º grau vs dolo eventual - Dolo de 2º grau - o resultado colateral é certo e necessário. - Dolo eventual - o resultado é incerto, desnecessário, eventual. 3) Dolo de terceiro grau Resulta da consequência inevitável do dolo de segundo grau. Exemplo clássico é o da grávida que morre em decorrência da explosão de uma bomba que visava matar outra pessoa. O agente deve responder, além dos dois homicídios, pelo crime de aborto, que seria o dolo de terceiro grau. A maior parte da doutrina entende que o dolo de terceiro grau nada mais é que uma decorrência necessária do dolo de primeiro grau e, portanto, deve ser reconhecido como dolo de segundo grau.

Answer 120

Dolo de 1º grau em relação ao presidente, dolo de 2º grau em relação ao motorista e dolo eventual em relação aos torcedores e demais funcionários da agremiação.

Answer 121

É utilizado para as infrações de menor potencial ofensivo (IMPO) da Lei n. 9.099/1995 (contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapassa dois anos – cumulada a multa). Dispõe a Lei n. 9.099/1995: Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Answer 122

Via de regra, não haverá prisão em flagrante do autor nos casos em que for lavrado o TCO (não se lavrará APF - auto de prisão em flagrante). Entretanto, caso esse autor se recuse a ir ao Juizado, então é possível que ocorra a sua prisão em flagrante

Answer 123

TCO não tem conteúdo investigativo e, dessa forma, não se trata de algo privativo da Autoridade Policial. Pode ser lavrado pela autoridade judiciária ( juiz), pela PRF e por qualquer órgão da segurança pública

Answer 124

Atualmente, não se aplica o TCO em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei n. 11.340 proíbe expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/1995 para os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

Answer 125

Não § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: I – sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; (...)

Answer 126

Não. O parágrafo único traz uma das disposições mais importantes do Código Penal: todos os crimes do ordenamento jurídico brasileiro são crimes dolosos, só podem ser punidos se houver o elemento subjetivo do dolo, se o agente tiver a intenção de praticar aquele crime. Só existe a previsão culposa se houver uma manifestação expressa do legislador. Por exemplo, com relação ao crime de homicídio (art. 121) o Código Penal não precisa estabelecer que essa conduta de matar alguém é dolosa, já está subentendido. Nos crimes para os quais existe a modalidade culposa, o próprio legislador estabelece. Em regra, os crimes culposos são previstos em tipos penais abertos: “se o crime é culposo”. Isso ocorre porque não é possível prever, num rol fechado, todas as formas que a culpa pode se relevar no caso concreto.

Answer 127

Dolo: Conduta voluntária dirigida a um fim ilícito + resultado ilícito voluntário Culpa: Conduta voluntária dirigida a um fim lícito (pode ser ilícito em outro âmbito do direito, mas é lícito no âmbito penal) + resultado ilícito involuntário

Answer 128

Conduta humana voluntária que gera um resultado ilícito não querido pelo agente, mas que lhe era previsível (culpa consciente), ou deveria ser previsível (culpa inconsciente), e que poderia ter sido evitado se o agente tivesse agido com cuidado.

Answer 129

C No crime culposo, a conduta do agente não é dirigida a uma finalidade ilícita. Logo, o crime culposo é incompatível com a tentativa

Answer 130

1) Comportamento humano voluntário 2) Violação do dever de cuidado objetivo (a vida em sociedade impõe um cuidado a cada pessoa com seus semelhantes) 3) Resultado naturalístico involuntário 4) Nexo entre a conduta e o resultado 5) Tipicidade 6) Previsibilidade objetiva

Answer 131

1. Imprudência Forma positiva da culpa (culpa in agendo). O agente age sem observância do cuidado necessário ao caso. 2. Negligência Forma negativa da culpa (culpa in omitendo). O agente deixa de observar um cuidado necessário antes de iniciar a conduta. 3. Imperícia Trata-se da culpa profissional, pois ocorre com a falta de aptidão técnica no exercício de arte, profissão ou ofício. O agente está autorizado a exercer a arte, profissão ou ofício, mas não possui conhecimento técnico suficiente para exercê-la. Se o agente sequer tinha autorização para exercer a atividade, pode ser punido por dolo eventual.

Answer 132

Uma rara exceção é o crime do artigo 38, Lei 11.343/06 – “prescrever (...) culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente”. Nesse caso só o ato de prescrever culposamente já é crime, não precisa de ter produzido nenhum resultado naturalístico

Answer 133

Art. 18 Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Para que haja crime culposo, ele precisa ter previsão expressa em lei. O crime de dano (art. 163 do Código Penal) não prevê a modalidade culposa. Isso significa que não se pode praticar um dano culposo? Sim, por exemplo, perder o controle de um veículo e danificar o portão do vizinho, ou dar um chute numa bola que quebra o vidro de um carro: o dano foi gerado, não é um dano doloso, é um dano culposo, que existe como um ilícito civil, não como ilícito penal. Caráter excepcional do crime culposo: a lei deve prever expressamente a possibilidade da modalidade culposa

Answer 134

Resume-se à possibilidade do homem médio (de inteligência mediana) ser capaz de prever que sua conduta pode resultar em ilícito

Answer 135

C A violação do dever de cuidado (negligência, imprudência, imperícia) é um componente normativo dos tipos penais culposos, sendo necessárias, para a caracterização desses tipos penais, a ocorrência do resultado danoso (resultado naturalístico) e a necessária relação (nexo causal) entre o descumprimento e o dano.

Answer 136

Culpa inconsciente (sem previsão, ex ignorantia) O agente não prevê o resultado, o qual era objetivamente previsível (homem médio seria capaz de prever). Ou seja, no lugar do agente, qualquer pessoa teria previsto a possibilidade de ocorrência do resultado naturalístico. Culpa consciente (com previsão, ex lascívia) O agente prevê o resultado e realiza a conduta porque acredita sinceramente que ele não ocorrerá

Answer 137

Culpa consciente – o agente prevê o resultado, mas acredita sinceramente que não irá produzi-lo. Confia em sua habilidade para evitar o resultado. Dolo eventual – o agente prevê o resultado, acredita que não irá produzi-lo, mas não se importa se ele vier a ocorrer. Obs.: Essa análise será feita com base nas circunstâncias do fato, na materialidade do fato, e não com base no aspecto psíquico/subjetivo do agente

Answer 138

Quando o agente, a título de culpa, gera o resultado naturalístico de forma indireta, isto é, uma conduta prévia gerou a possibilidade de ocorrência do resultado. Importante observar que deve haver uma relação eficiente, próxima entre a conduta do agente e o resultado provocado Ex.: bandido que ao tentar assaltar uma vítima próximo a uma rodovia. Ao se assustar com a ação do bandido, ela corre desesperadamente em direção à rodovia e morre atropelada.

Answer 139

O agente prevê o resultado e deseja produzi-lo. Entretanto, por erro evitável, o agente supõe uma situação que não existe. Se existisse, justificaria sua ação. Há a intenção (dolo), mas o agente responde na modalidade culposa, por razões de política criminal. A culpa imprópria ocorre nas hipóteses de descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo. Essa é a definição de culpa imprópria. Se o erro fosse inevitável estaria diante de uma descriminante putativa propriamente dita, estaria isento de pena. Incorre em culpa porque cometeu um erro evitável.

Answer 140

Não. Cada agente será responsável pelo resultado produzido. Ex.: dois veículos que furam o sinal vermelho e geram lesões um contra o outro.

Answer 141

Sim. Neste caso, apesar de não haver concurso de pessoas (ausência de vínculo subjetivo), ambos respondem pelo delito culposo. Ex.: dois veículos que furam o sinal vermelho e, do acidente, atingem um pedestre que vem a morrer. Atenção: a culpa exclusiva da vítima afasta a incidência da modalidade culposa, uma vez que a pessoa agia de maneira correta. A vítima é quem causou a si própria o resultado.

Answer 142

1) Caso fortuito e força maior Não há previsibilidade do resultado, elemento indispensável da culpa. 2) Princípio da confiança O dever objetivo de cuidado é imposto a todos. Aquele que cumpre as regras do convívio social espera que os outros também o faça. Ex.: motorista que, na velocidade da via, atropela pedestre que atravessou fora da faixa, sem qualquer aviso prévio. 3) Erro profissional Apesar da denominação, não se confunde com a imperícia. O erro profissional é decorrente das técnicas falíveis da ciência. O agente atua dentro das possibilidades da ciência, mas não impede o resultado naturalístico. Ex.: médico que é incapaz de curar um tumor no cérebro do paciente. 4) Risco tolerado Seja qual for a atividade humana, sempre há algum risco de acidentes. Esse risco é inerente à vida em sociedade. Quanto mais essencial e imprescindível for a prática de determinada atividade, mais tolerável é o risco. Ex.: o médico que faz a cirurgia de paciente em estado terminal não será punido por sua eventual morte durante o procedimento cirúrgico. A missão especial pioneira que falha e mata os astronautas não vai gerar responsabilização penal para os engenheiros do projeto

Answer 143

1) Dolo na conduta antecedente e dolo no resultado agravador (dolo no antecedente e dolo no consequente). Ex.: latrocínio, cuja morte foi causada dolosamente. 2) Dolo na conduta antecedente e culpa no resultado agravador (crime preterdoloso). Ex.: latrocínio, cuja morte, proveniente da violência, foi causada culposamente. 3) Culpa na conduta antecedente e culpa no resultado agravador (culpa no antecedente e culpa no consequente). Ex.: crimes culposos de perigo comum (explosão, incêndio) – art. 258, CP “... no caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço”. 4) Culpa na conduta antecedente e dolo no resultado agravador (culpa no antecedente e dolo no consequente). Ex.: Art. 303, §1º, Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – agente causa culposamente acidente de trânsito que fere a vítima e, dolosamente, deixa de prestar socorro

Answer 144

preterdoloso

Answer 145

preterdoloso Por esta razão, pode-se dizer que no crime preterdoloso há dolo na conduta e culpa no resultado. Ou, ainda, dolo no antecedente e culpa no consequente. 1. Trata-se de uma figura híbrida – há, no mesmo contexto fático, o concurso de dolo e culpa. Não se trata de um terceiro elemento subjetivo. 2. Não é cabível a tentativa nos crimes preterdolosos.

Answer 146

Apesar de haver uma pequena divergência, a ampla doutrina entende que deve ser tratado como reincidente em crime doloso, uma vez que, apesar do resultado culposo, o agente agiu com dolo na conduta

Answer 147

Ocorre crime preterdoloso quando o agente pratica dolosamente um fato do qual decorre um resultado posterior culposo. Para que o agente responda pelo resultado posterior, é necessário que este seja previsível.

Answer 148

A culpa no crime preterdoloso não pode ser presumida, deve ser provada. Não existe a hipótese de culpa presumida

Answer 149

Tipicidade formal (ou legal) – Subsunção (adequação) da conduta praticada pelo agente à descrição do tipo penal. Tipicidade material – Lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, decorrente da conduta prevista no tipo penal. Obs.: Observe que a tipicidade gera uma presunção relativa de ilicitude. Relativa porque ainda devemos considerar os excludentes de ilicitude

Answer 150

Sim E se não há tipicidade material, não há tipicidade, não há crime

Answer 151

– Tipo simples: Contém apenas um verbo no tipo penal, isto é, somente uma ação para descrever a conduta. – Tipo misto: Contém dois ou mais verbos no tipo penal.

Answer 152

Tipo misto cumulativo – o tipo descreve várias condutas (verbos) e, ainda que praticadas no mesmo contexto fático, vão ensejar o concurso de crimes. Ex.: Art. 198, CP – Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. - Tipo misto alternativo – o tipo descreve várias condutas (verbos), mas, ainda que o agente pratique duas ou mais condutas, fica caracterizado somente um delito, desde que praticadas no MESMO contexto fático. Ex.: Art. 33, Lei n. 11.343/2006 “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer...”

Answer 153

1) Subordinação imediata – conduta que se adequa perfeitamente ao tipo penal. 2) Subordinação mediata (ampliada ou por extensão) – conduta não se adequa perfeitamente ao tipo, sendo necessário a aplicação de outra norma - CP, art. 14, II – tentativa (Ampliação temporal) - CP, art. 29 – participação (Ampliação pessoal) - CP, art. 13, § 2º – omissão imprópria (Ampliação da conduta)

Answer 154

Proposta de harmonização entre o Direito Penal e os demais ramos do Direito. A palavra “conglobante” é utilizada no sentido de que, para haver a tipicidade, a conduta deve ser contrária ao ordenamento jurídico em geral e não apenas do Direito Penal. Assim, para que haja a tipicidade penal, a conduta deve: – Ser contrária à norma (tipicidade formal). – Provocar lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal (tipicidade material). – Ser antinormativa (violar todo o sistema normativo). Para que a conduta seja típica ela não pode ser permitida pelas demais normas do sistema jurídico (não pode ser autorizada pelos demais ramos do Direito) Em outras palavras, ele propõe que o "Exercício regular do Direito" e "Estrito cumprimento de dever legal" sejam avaliados no tópico de tipicidade, e não mais como excludentes de ilicitude

Answer 155

conglobante

Answer 156

1) Fase interna – Cogitação (ocorre somente na cabeça do agente) 2) Fase externa – Preparação (atos preparatórios) – Execução (atos executórios) – Consumação O exaurimento do crime está fora do iter criminis, sendo possível em vários crimes e podendo ser valorado na pena, mas apenas em momento posterior

Answer 157

1. Quando o próprio ato preparatório configura um crime de conduta; Exemplo: comprar e portar uma arma com a finalidade de matar alguém. Se o agente cometer o homicídio com a arma de fogo, não responde pelo porte da arma, que restaria absorvido pelo crime de homicídio em razão do princípio da consunção. A conduta de portar uma arma de fogo é, isoladamente, considerada um crime pelos artigos 14 e 16 da Lei n. 10.826. 2. Por meio dos chamados crimes-obstáculo. Exemplos: CP, art. 288 – associação criminosa; CP, art. 291 – petrecho para falsificação de moeda; CP, art. 286 – incitação ao crime; Lei n. 13.260/2016, art. 5º – atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito

Answer 158

Teoria objetivo-formal (ou lógico-formal) – compreende-se atos executórios somente a partir do momento que o agente realiza o verbo núcleo do tipo penal. Esta é a teoria mais aceita pelo Direito Penal Brasileiro. De acordo com ela, o autor só pode ser preso por, por exemplo, homicídio quando efetivamente matar a sua vítima. Aliás, esta teoria é muitas vezes adotada nos crimes de homicídio.

Answer 159

Código Penal, art. 14. Diz-se o crime: I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Answer 160

O crime exaurido é o crime plenamente esgotado e não integra o intercriminis. Refere-se a acontecimentos posteriores à consumação do delito. Exemplo: extorsão mediante sequestro. CP, art. 159. “Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate”. O crime de sequestro é consumado mesmo sem obter a vantagem/resgate.

Answer 161

exaurimento O crime de concussão é um crime formal. O simples fato de o agente público exigir uma vantagem ilícita em razão da sua função que desempenha configura o crime de concussão consumado. Mas, se o agente, além de exigir, consegue receber a vantagem que havia exigido, o crime estará exaurido.

Answer 162

1) Prática de Atos Executórios Para que haja a tentativa é necessário que ocorra, pelo menos, o início dos atos executórios. 2) Ausência de Consumação por Circunstâncias Alheias à Vontade do Agente 3) Dolo Voltado para a Consumação do Delito Para que se fale em crime tentado é importante verificar o dolo do agente para determinar a punição em cima da tentativa. Assim, nunca se fala em tentativa de homicídio se o dolo do agente não era voltado para o homicídio, por exemplo. 4) Resultado Possível Se o resultado que se busca não é possível, não há que se falar em tentativa de crime

Answer 163

Os tipos penais, salvo raras exceções, sempre trazem a modalidade consumada. Portanto, para se aplicar a modalidade tentada é necessário combinar o tipo penal de determinado crime com o artigo 14, inciso II (subordinação mediata). A ampliação temporal diz respeito ao fato de que se sai da punição da consumação e pune-se o que aconteceu antes, nos atos executórios. Logo, amplia-se no tempo a possibilidade de punir o agente, não apenas quando ele consome o crime, como também antes. CP, art. 14, II – [Considera-se o crime] tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Answer 164

C Teoria objetiva, realística ou dualista - Esta é a teoria adotada em regra pelo Código Penal Brasileiro. - Leva em consideração a proximidade da consumação e a prática de atos executórios.

Answer 165

empreendimento Exemplos: 1) Art. 352, CP – (Evasão mediante violência contra a pessoa) “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.” Neste exemplo é aplicada a teoria subjetiva. 2) Art. 309, Código Eleitoral – “Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos.” Neste exemplo é aplicada a teoria subjetiva. CP, art. 14, Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços

Answer 166

Quanto mais próximo o delito chegar da consumação, menor será a diminuição. Exemplo 1: na tentativa de homicídio em que a vítima não sofre qualquer lesão a diminuição da pena é maior (dois terços). Exemplo 2: na tentativa de homicídio em que a vítima é atingida por um disparo de projétil no peito e fica 2 meses em coma a diminuição da pena será menor (um terço).

Answer 167

Tentativa imperfeita, inacabada ou tentativa propriamente dita O agente inicia a execução, mas não consegue utilizar todos os meios que tinha à disposição e que havia planejado usar. O crime não se consuma por razões alheias à sua vontade. Tentativa perfeita, acabada ou crime falho O agente inicia a execução, utiliza todos os meios que tinha à disposição e que havia planejado usar. Todavia, o crime não se consuma por razões alheias à sua vontade.

Answer 168

Tentativa vermelha ou cruenta O objeto material do delito é atingido pela conduta do agente. A vítima é atingida. Tentativa branca ou incruenta O objeto material do delito não chega a ser atingido pela conduta do agente. A vítima não é atingida.

Answer 169

Tentativa idônea O resultado é possível de ser alcançado, mas não ocorre por razões alheias à vontade do agente. Tentativa inidônea O resultado é impossível de ser alcançado, seja pela absoluta ineficácia do meio empregado, seja pela absoluta impropriedade do objeto material.

Answer 170

Apesar de vozes contrárias, a doutrina majoritária entende que é possível a tentativa. Os crimes de ímpeto são aqueles que surgem de uma hora para a outra diante de uma determinada situação. Ex.: a esposa chega em casa e flagra o seu marido na cama com outra mulher. Diante disso, a esposa traída pega uma faca que estava em cima da cômoda do quarto e a arremessa contra o seu marido. No entanto, ela erra o seu alvo e a faca não atinge o marido. No caso desse exemplo, houve uma tentativa branca, mas houve a tentativa, pois a esposa quis matar o seu marido, mas não conseguiu por razões alheias a sua vontade. Os crimes de ímpeto, em regra, ocorrem diante da influência de uma violenta emoção.

Answer 171

C ontravenção C ulposo C ondicionado ou de resultado vinculado H abitual (exigem uma prática reiterada) O missivo próprio U nissubsistente P reterdoloso A tentado ou de empreendimento

Answer 172

C Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável.

Answer 173

Delitos que só são puníveis quando efetivamente ocorre o resultado descrito na norma ou mediante ocorrência de outro evento Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (CPB – antiga redação) Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

Answer 174

Trata-se de crime unissubsistente. Não é possível fracionar o iter criminis (a consumação ocorre junto com os atos executórios). Se o agente deixa de realizar o ato determinado por lei, já pratica o delito Ex.: Omissão de socorro. Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena: Detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte

Answer 175

A figura tentada recebe o mesmo tratamento do crime consumado. Exemplos: 1. Art. 352, CP – (Evasão mediante violência contra a pessoa) “Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena – detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.” 2. Art. 309, Código Eleitoral – “Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem: Pena – reclusão até três anos”.

Answer 176

Na tentativa (art. 14, CP), o agente tem o iter criminis interrompido por razões alheias a sua vontade. Já na desistência voluntária e arrependimento eficaz o iter criminis é interrompido pela própria vontade do agente.

Answer 177

1) Tentativa abandonada 2) Tentativa qualificada 3) Ponte de ouro (Franz Von Liszt) – possibilidade que o agente tem de, após iniciado os atos executórios, desistir e retornar à esfera da licitude

Answer 178

1) Desistência voluntária É uma interrupção dos atos executórios pela manifestação de vontade do próprio agente, o qual poderia ter prosseguido na execução do delito. Desistência voluntária: “Posso prosseguir, mas não quero” Tentativa: “Quero prosseguir, mas não posso” 2) Arrependimento eficaz Conduta voluntária do agente, que impede a produção do resultado, após ter praticado todos os atos executórios. É compatível, portanto, com a tentativa perfeita ou acabada.

Answer 179

1) Requisitos: voluntariedade e eficácia 2) Não se exige a espontaneidade 3) Irrelevância dos motivos que levaram à DV ou AE 4) Efeito: responsabilização somente pelos atos já praticados

Answer 180

Há uma polêmica. Parte da doutrina entende que há uma causa da exclusão da tipicidade (Damásio de Jesus, Rogério Greco) e parte da acredita se tratar de uma causa pessoal extintiva da punibilidade (Guilherme de Souza Nucci, Nelson Hungria, Zaffaroni). Prevalece que se trata de uma causa de exclusão da tipicidade

Answer 181

desistência voluntária Obs.: é lesão corporal grave porque gerou risco de vida

Answer 182

C No arrependimento eficaz e na desistência voluntária, não importa a motivação. Virtutis amore: Amor à virtude. Formidine poence: Medo da pena

Answer 183

CP, Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços Denominação por Franz Von Liszt: Ponte de prata

Answer 184

Causa obrigatória de diminuição de pena

Answer 185

Não Aplica-se a crimes contra o patrimônio e a crimes que apresentem efeitos patrimoniais (ex.: peculato).

Answer 186

A reparação do dano ou restituição da coisa deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa E se o agente reparar o dano ou restituir a coisa após o recebimento da denúncia? Haverá algum benefício legal? Trata-se de uma atenuante genérica. Art. 65, III, “b” – ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Answer 187

Celeridade e voluntariedade Atenção: - HC 98.658/PR, j. em 09/11/2010 – O STF entendeu que a diminuição da pena deve levar em consideração se a restituição/reparação foi parcial ou integral.

Answer 188

Sim! O arrependimento posterior tem natureza objetiva. Ademais, a conduta por um dos agentes inviabiliza que o outro tome a mesma atitude.

Answer 189

E Não cabe arrependimento posterior em crime de roubo, pois é cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa

Answer 190

C Para que haja a desistência voluntária ele não pode ter praticado todos os atos executórios à sua disposição

Answer 191

impossível

Answer 192

E Pedro não será punido sequer pela tentativa, já que se trata de ineficácia absoluta do meio. A questão só estaria correta se afirmasse estar de acordo com a teoria subjetiva, segundo a qual deve ser levada em consideração a intenção do agente

Answer 193

Roubo na forma tentada O crime de roubo é pluriofensivo, complexo. Na situação hipotética, houve grave ameaça e restrição de liberdade da vítima; logo, este crime não é impossível, pois é um crime de roubo

Answer 194

C De acordo com a teoria subjetiva, é levado em consideração a intenção do agente. Mas a teoria que é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é a teoria objetiva temperada

Answer 195

E Trata-se de ineficácia absoluta do meio

Answer 196

Teoria da indiciariedade, também conhecida por ratio cognoscendi

Answer 197

Ilicitude genérica – Análise da ilicitude é feita após a adequação do fato ao tipo penal. A ilicitude é analisada fora do tipo penal, para demonstrar que há contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. Ilicitude específica – Análise da ilicitude é feita no próprio tipo penal. A ilicitude é analisada como um elemento do tipo penal.

Answer 198

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito Podem incidir sobre qualquer infração penal

Answer 199

Têm aplicação específica a determinados tipos penais. Estão presentes na parte especial do CP e na legislação penal especial. Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Answer 200

Consentimento do ofendido para que o consentimento da vítima seja excludente de ilicitude, são necessários os seguintes requisitos: 1. Em relação a bens disponíveis; 2. Tem de ser manifestado expressamente; 3. A manifestação deve ser livre de coação; 4. A parte deve ser plenamente capaz; e 5. A manifestação deve ser prévia ou concomitante. Não é possível a manifestação ou concordância da vítima posteriormente à prática do crime

Answer 201

É da defesa. O MP tem o ônus de provar que o agente praticou um fato típico e a culpabilidade do agente. Lembre-se de que a ilicitude é presumida. Diante da dúvida do juiz se o agente incorreu ou não em excludente de ilicitude, deverá absolver o réu, prevalecendo a excludente da ilicitude (in dubio pro reo). Veja a previsão legal do CPP: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;”

Answer 202

Uma corrente diz que não, por ser função exclusiva do juiz, mas a corrente mais aceita diz que sim, fundamentando-se no encarceramento indevido do inocente, pois só pode haver flagrante em delito se houver alguma infração penal Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração penal; II – acaba de cometê-la; III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Answer 203

Não há crime, pois o consentimento do ofendido excluiu a ilicitude

Answer 204

E Só pode ser manifestado antes ou durante

Answer 205

CP: Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços

Answer 206

1) Perigo Atual (perigo é a exposição do bem jurídico a situação de risco. Pode ser proveniente de outra conduta humana, de um animal ou de força da natureza) 2) Situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente. 3) Ameaça a direito próprio ou alheio 4) Inexistência de dever legal de enfrentar o perigo (Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo) 5) Inevitabilidade da conduta lesiva 6) Inexigibilidade de sacrifício do direito ameaçado 7) Conhecimento da situação justificante, ou seja, deve saber que está agindo em estado de necessidade, para salvar-se de perigo atual (trata-se de um elemento subjetivo não previsto no art. 24 do CP)

Answer 207

O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente imagina que age em estado de necessidade. Suponha que determinado agente esteja pilotando uma lancha em alto-mar quando avista um tubarão indo em direção de um grupo de banhistas. Agindo em estado de necessidade de terceiros, o agente atropela o tubarão. Posteriormente, no entanto, verifica-se que o tubarão era cenográfico e estava sendo utilizado para a filmagem de um filme, tendo o agente causado um prejuízo milionário. O estado de necessidade, aqui, é putativo. Não será responsabilizado penalmente (podendo ter de responder civilmente). O estado de necessidade real tem a natureza jurídica de excludente de ilicitude, ao passo que o estado de necessidade putativo pode excluir o fato típico ou a culpabilidade, a depender da situação

Answer 208

Defensivo: para proteger bem jurídico, o agente atinge bem jurídico que pertence ao próprio causador do perigo. Não há obrigação de reparação de danos. Agressivo: para proteger bem jurídico, o agente atinge bem jurídico de terceiro inocente, isto é, de pessoa que não causou a situação de perigo. O agente deve reparar o dano ao terceiro inocente, sendo cabível ação regressiva.

Answer 209

Justificante: o bem sacrificado é de valor igual ou inferior ao bem protegido (ameaçado). Exculpante: o bem sacrificado é de valor superior ao bem protegido (ameaçado). Nesse caso não haverá excludente de ilicitude, apenas redução de pena Art. 24. § 2º Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços

Answer 210

No Direito Penal brasileiro, adota-se a teoria unitária.

Answer 211

legítima defesa

Answer 212

1) Agressão injusta 2) Agressão atual ou iminente 3) Agressão a direito próprio ou de terceiro 4) Reação com os meios necessários, disponíveis e suficientes 5) Uso moderado dos meios necessários (a legítima defesa exige proporcionalidade de quem atua nessa condição) 6) Conhecimento da situação de fato justificante (elemento subjetivo não descrito no CP)

Answer 213

Agressiva ou ativa: Para proteger bem jurídico agredido, a reação configura um fato previsto em lei como infração penal. Defensiva ou passiva: Para proteger bem jurídico agredido, a reação apenas impede a agressão, sem praticar um fato típico.

Answer 214

Legítima defesa sucessiva O excesso é interpretado como uma agressão injusta

Answer 215

Não. Se alguém está agindo em estado de necessidade (ou qualquer outra excludente de ilicitude), não está praticando uma agressão injusta.

Answer 216

Sim, pois a legítima defesa putativa, apesar de não ser punida (art. 20, §1º, CP), é uma agressão injusta. Lembre-se que o fato de ser putativa exclui a culpabilidade e não a ilicitude

Answer 217

Sim, pois ambos estão na iminência da prática de uma agressão injusta um contra o outro. Lembre-se que o fato de ser putativa exclui a culpabilidade e não a ilicitude

Answer 218

Sim. Pois quem age acobertado por uma excludente de culpabilidade está praticando uma agressão injusta contra a vítima.

Answer 219

Legítima defesa de terceiros

Answer 220

estado de necessidade

Answer 221

exculpante

Answer 222

E O excesso aplica-se a todas as causas excludentes de ilicitude genéricas do art. 23

Answer 223

O indivíduo age inicialmente amparado por uma excludente de ilicitude. Entretanto, extrapola os limites de forma que sua conduta passa a ser ilícita.

Answer 224

È possível punir o agente no excesso praticado, também, pela modalidade culposa. O agente somente responderá pelo excesso culposo no caso de haver previsão legal da modalidade culposa

Answer 225

Apesar de ser chamado "excesso acidental", o agente não responde pelo excesso. Trata--se de um indiferente penal, resultante de eventos imprevisíveis, inevitáveis, caso fortuito ou força maior. O agente que se valeu de uma excludente de ilicitude não pode ser responsabilizado pelo resultado.

Answer 226

Excesso intensivo (próprio): utilização de meios desproporcionais ou desnecessários. Excesso extensivo (impróprio): prolongamento da ação por tempo superior ao estritamente necessário. O indivíduo continua a agir, em que pese já não haver mais a situação de perigo ou a agressão injusta, o dever legal já ter sido cumprido ou o direito já ter sido regularmente exercido

Answer 227

Alteração psicológica profunda no momento da reação a uma agressão. O indivíduo age acobertado por uma excludente. Todavia, dado ao estresse psicológico e repentino, age em excesso e vem a praticar fato típico e ilícito. Parte da doutrina entende que o excesso exculpante pode funcionar como uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

Answer 228

-Obrigações resultantes de lei. - Lei deve ser compreendida em sentido genérico. Ou seja, o dever legal pode ser oriundo da Constituição Federal, de lei ordinária, complementar, decretos, regulamentos e, até, decisões judiciais. - Também pode ser oriundo de atos administrativos.

Answer 229

Não, pois a lei não impõe que o agente aja com imprudência, negligência ou imperícia. O estrito cumprimento do dever legal é incompatível com o crime culposo. Deve, então, o agente público ser responsabilizado por homicídio culposo na direção de veículo automotor? R.: Não, uma vez que o policial/bombeiro agia em razão do estado de necessidade de terceiro ou legítima defesa de terceiro.

Answer 230

Não, pois a lei não impõe que o agente mate qualquer pessoa. Por outro lado, este policial estará acobertado pela legítima defesa, uma vez que estava se defendendo de um agressão injusta atual.

Answer 231

Estrito cumprimento de dever legal

Answer 232

Exercício regular de direito. O Direito Penal é a última ratio (princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade). O que é lícito para outros ramos do Direito não pode ser ilícito para o Direito Penal. O ordenamento jurídico é um só.

Answer 233

- Equipamentos e objetos previamente utilizados para defesa do patrimônio (cerca elétrica, cacos de vidro sobre o muro, pontas de lanças em portões). - Esses meios de defesa somente serão utilizados em face de uma eventual agressão. - Devem ser visíveis – propósito de advertência. - Se for oculto, pode acarretar a responsabilização pelo resultado. Qual a natureza jurídica das ofendículas? Para uma parcela da doutrina, configuram exercício regular de direito; enquanto para outra parcela, seriam espécie de legítima defesa preordenada. Para uma terceira parte da doutrina: trata-se de exercício regular de direito enquanto não forem acionadas. Todavia, se vierem a ser acionadas, configura legítima defesa preordenada. ATENÇÃO Independentemente da controvérsia doutrinária, as ofendículas são consideradas causas excludentes de ilicitude.

Answer 234

Exercício regular de direito: A ação é permitida por lei, logo, facultativa. Estrito cumprimento de dever legal: A ação é determinada por lei, logo, compulsória.

Answer 235

Estrito cumprimento de dever legal

Answer 236

Tribunal do Júri

Answer 237

animus necandi

Answer 238

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Elementos que ensejam a diminuição da pena: 1) Relevante valor social 2) Relevante valor moral 3) Sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima Obs.: É fundamental diferenciar o “domínio de violenta emoção” de “influência de violenta emoção”. O domínio ocorre quando a pessoa, tomada por uma emoção intensa, age de forma impulsiva e descontrolada, reagindo imediatamente à provocação. Já a influência indica apenas que a pessoa foi afetada por uma emoção forte, mas não necessariamente agiu de forma impulsiva e incontrolável. A redução de pena só se aplica sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima. Essa influência de violenta emoção é uma atenuante da pena e não se considera homicídio privilegiado

Answer 239

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Answer 240

Em relação à eutanásia, prevalece o entendimento de que configura homicídio privilegiado se houver consentimento da vítima e motivação baseada em relevante valor moral, como em casos de pedidos expressos para aliviar o sofrimento.

Answer 241

Art. 121, § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II – por motivo fútil; III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; (obs.: traição é uma qualificadora subjetiva, e as demais desse inciso são objetivas) V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime VI – (Revogado pela Lei n. 14.994, de 2024) VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; VIII – com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: IX – contra menor de 14 (quatorze) anos: Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Answer 242

São aqueles que causam repulsa (maior reprovação) da sociedade.

Answer 243

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes (...) consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX);

Answer 244

1ª corrente) Não. Não é possível o homicídio híbrido 2ª corrente e mais aceita) É possível o homicídio híbrido (privilegiado-qualificado), desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. A qualificadora não pode ser de natureza, pois as circunstâncias privilegiadoras são de natureza subjetiva (envolvem a motivação do crime)

Answer 245

E Somente sob DOMÍNIO de violenta emoção

Answer 246

Sim. É possível. “A jurisprudência desta Corte Superior entende não ser incompatível a qualificadora do motivo fútil [ou do motivo torpe] com o dolo eventual, pois o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ensejou a conduta capaz de colocar em risco a vida da vítima.” REsp 1779570 / RS, julgado em 13/08/2019

Answer 247

C Art. 121, § 2º Se o homicídio é cometido: I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; A linguagem utilizada pelo legislador evidencia que tanto a paga quanto a promessa de recompensa são motivos torpes, mas não se limitam a esses exemplos específicos. Dessa forma, outros motivos igualmente vis podem ser considerados torpes, o que leva à aplicação de uma técnica chamada interpretação analógica

Answer 248

1ª Corrente) Não, pois a lei menciona apenas os atuais integrantes das Forças Armadas e de Segurança Pública. Estender aos aposentados seria analogia in malam partem. 2ª Corrente) Sim, desde que o homicídio ocorra em decorrência da função desempenhada quando se encontrava na ativa.

Answer 249

Não. Arma branca e arma de fogo de uso permitido não qualificam o homicídio, somente arma de fogo de uso restrito ou proibido. VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido:

Answer 250

2/3 (dois terços) Homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos: § 2º-B. A pena do homicídio contra menor de 14 (quatorze) anos é aumentada de: III - 2/3 (dois terços) se o crime for praticado em instituição de educação básica pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 14.811, de 2024) Vigência a partir de 15/jan/2024.

Answer 251

Não. É agravante genérica do art. 61, II, e, CP (contra descendente, ascendente, irmão ou cônjuge)

Answer 252

Juiz aplica 1 qualificadora. As demais devem ser levadas em consideração como agravantes genéricas ou como circunstâncias desfavoráveis na dosimetria da pena.

Answer 253

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária Causa extintiva da punibilidade Art. 107, IX, CP e Sum. 18 STJ.

Answer 254

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos Aumento de pena no homicídio culposo 1) o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (Não é a imperícia. A imperícia é a falta de aptidão técnica. Aqui, deixou de serem observadas regras técnicas) 2) se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. 3) se o agente não procura diminuir as conseqüências do seu ato. 4) se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

Answer 255

Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

Answer 256

prestação de serviço de segurança Obs.: Grupo de extermínio (autodenominados justiceiros) faz parte de crime hediondo. Milícia privada por si só não é hediondo