Direito Administrativo Flashcards
1
Q
____________ é uma entidade política soberana com um território definido, uma população permanente e um governe que exerce autoridade sobre esse território e sua população. Um __________ é reconhecido internacionalmente como uma entidade independente e tem o direito de tomar decisões políticas, econômicas e legais dentro de suas fronteiras
A
Estado
2
Q
Estado enquanto divisão administrativa é uma entidade dotada de ____________ (soberania/autonomia)
A
Autonomia. Ela dá ao estado a capacidade de se autogovernar, autoadministrar e autolegislar dentro de balizas definidas pela soberania do Estado
3
Q
Quais os três elementos constitutivos do Estado?
A
- Povo
- Território
- Soberania
“Tem que ter um território com gente em cima dizendo que manda ali”
4
Q
Quais as três formas possíveis de Estado?
A
- Unitário (apenas um núcleo de poder governando tudo. Ex.: Brasil Império)
- Federado (descentralização, com mais de um núcleo de poder)
- Confederado (já não existem mais) - vários países juntos
5
Q
___________ é a soberania nacional em atividade pelos seus órgãos - RUI BARBOSA
A
Governo
6
Q
Exemplos de formas de governo x sistemas de governo
A
Formas de Governo
1) Monarquia
2) República
Sistemas de Governo
1) Presidencialismo
2) Parlamentarismo
7
Q
A qual conceito as seguintes definições se referem?
- Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos poderes
- Em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes. Nesse sentido, ___________ ________________ é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder Executivo
A
Administração Pública
8
Q
Conjunto de órgãos dos entes políticos da federação, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, executando de forma centralizada a atividade administrativa
A
Administração pública direta
Esses entes da federação podem promover atos de desconcentração, criando órgãos para atuarem de maneira direta na administração pública
9
Q
Conjunto de pessoas jurídicas próprias, seja de direito público ou de direito privado, que executam de forma descentralizada a função administrativa
A
Administração pública indireta
Administração pública sendo exercida de forma indireta por autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
10
Q
Diferença entre desconcentração e descentralização
A
Desconcentração: quando a distribuição (de determinadas atividades) é feita por dentro de uma pessoa jurídica, ou seja, internamente, entre seus órgãos. Pode ocorrer tanto na administração pública direta quanto indireta. A descOncentração cria Órgãos
Descentralização é quando a administração pública distribui suas competências para outras pessoas jurídicas. DescEntralização cria Entidades
11
Q
Quais as 3 formas de descentralização?
A
1) Descentralização territorial ou geográfica: criação dos territórios federais
2) Descentralização por serviço, funcional ou técnica (outorga): ocorre quando o ente da Federação cria uma pessoa jurídica da Administração Indireta e a ela atribui a prestação dos serviços públicos por lei. A entidade passa a deter a titularidade e a execução do serviço
3) Descentralização por colaboração (delegação): ocorre quando o ente público transfere somente a execução de determinado serviço público a pessoa de direito privado, não integrante da Administração. É realizado por concessão, permissão ou autorização
12
Q
Qual tipo de descentralização cria Entidades da Administração Indireta?
A
Por outorga
13
Q
No que se diferem as entidades da Administração Pública Indireta?
A
Forma de criação, participação de capital privado ou público, desempenho de atividades administrativas ou econômicas e a natureza jurídica
14
Q
Serviço público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que requeriam, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Têm personalidade de direito público
A
Autarquias
Exemplo: INSS, Banco Central, Universidades Federais
15
Q
Entidades dotadas de patrimônio próprio e capital exclusivamente público, criadas por lei para a exploração de atividades econômicas que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa. Personalidade jurídica de direito privado
A
Empresa pública (capital é 100% público, por isso não podemos comprar ações)
Exemplo: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
16
Q
Entidades dotadas de patrimônio majoritariamente público (50% + 1 cota) criadas por lei para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima (divide o capital social em ações). Personalidade jurídica de direito privado
A
Exemplo: BB e Petrobrás
17
Q
Entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Exercem atividades não lucrativas, mas de interesse coletivo, como educação, pesquisa e cultura
A
Fundações
Exemplos: IBGE, FUNASA, CNPq
18
Q
A que se referem os conceitos de desconcentração e descentralização?
A
Estão relacionados à forma como o poder ou as competências administrativas são organizados e distribuídos dentro da administração pública
19
Q
Entidades como autarquias, sociedades de economia mista, fundações e empresas públicas estão subordinadas hierarquicamente ao governo?
A
Não
A descentralização ocorre quando a administração pública transfere funções ou atividades para outras pessoas jurídicas, que possuem autonomia administrativa e financeira. Essas entidades, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, não estão subordinadas hierarquicamente ao governo, mas vinculadas para fins de supervisão ou controle finalístico.
20
Q
Qual a diferença entre uma descentralização feita por outorga e uma por delegação?
A
A descentralização pode ser feita por outorga (quando cria uma entidade pública) ou por delegação (quando transfere a execução de uma atividade a um particular, como em concessões e permissões de serviços públicos).
Exemplo prático: O governo federal cria o INSS, que é uma autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia para gerir a Previdência Social.
21
Q
A _________________ administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas.
A
desconcentração
22
Q
A _________________ ocorre quando a administração pública distribui internamente competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos para organizar melhor suas atividades. Os órgãos criados (secretarias, departamentos, divisões) não têm personalidade jurídica própria, ou seja, não são entidades independentes.
A
desconcentração
Não cria novas pessoas jurídicas, mas sim órgãos dentro de uma mesma estrutura administrativa. Esses órgãos são subordinados hierarquicamente à entidade maior.
23
Q
A ___________________ envolve a criação de entidades autônomas, como autarquias, fundações ou empresas públicas, que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.
A
descentralização
24
Q
Quando falamos de secretarias de estado, que não são entidades autônomas e fazem parte da administração direta, estamos diante de um exemplo de ____________________
A
desconcentração
25
A desconcentração administrativa é o fenômeno da distribuição interna de plexos de competências, agrupadas em unidades individualizadas. A que se refere o termo "distribuição interna"?
Distribuição interna: Ocorre dentro da mesma pessoa jurídica (não há criação de uma nova entidade).
26
As agências reguladoras são entidades que pertencem à administração pública indireta e são classificadas como ______________ de regime especial. Isso significa que elas possuem maior autonomia administrativa, financeira e decisória em comparação às ______________ comuns. Seu principal papel é regular e fiscalizar setores específicos da economia ou serviços públicos delegados ao setor privado.
autarquias
Exemplo: ANATEL (regula telecomunicações), ANVISA (regula vigilância sanitária)
27
Seu principal papel é regular e fiscalizar setores específicos da economia ou serviços públicos delegados ao setor privado
Agências reguladoras, que são autarquias de regime especial
28
As ______________ têm como foco atividades de interesse social, educacional, cultural ou científico e não possuem função regulatória.
fundações públicas
Exemplo: FUNAI (Fundação Nacional do Índio).
29
______________ _______________ é um tipo de regra que somente o presidente da República ou ministros podem criar para explicar e detalhar as leis. Ele serve para especificar como as leis devem ser aplicadas na prática, pois, muitas vezes, as leis são mais gerais e precisam de explicações para que possam ser efetivamente cumpridas.
Decreto regulamentar
Exemplificando:
Lei: O Congresso Nacional cria uma lei que determina que todos os veículos no Brasil devem ser emplacados e registrados.
Decreto regulamentar: O presidente da República edita um decreto para detalhar como será o processo de registro, quais documentos são necessários, onde o veículo deve ser registrado, entre outros detalhes.
Resumindo, o decreto regulamentar é uma maneira de "dar vida" às leis, explicando como elas devem ser colocadas em prática
30
O governo firma contratos de gestão com ________________ _____________para garantir que os serviços públicos de determinada área (ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, saúde, meio ambiente, cultura) sejam realizados de maneira eficiente e com boa qualidade, sempre com o objetivo de atender ao interesse público.
Organizações Sociais (OS)
31
Objetivo de uma OS (Organização Social)
Elas visam eficiência na gestão pública ao utilizar uma administração privada para melhorar os serviços oferecidos à população.
Ex.: OSs na saúde. As OSs administram serviços de saúde de forma autônoma, mas sob fiscalização e parceria com o governo. Elas são responsáveis por cuidar da gestão interna, como contratação de pessoal, gestão de recursos, prestação de contas, etc.
32
O _______________ foi criado com o objetivo de apoiar o desenvolvimento das microempresas e pequenas empresas no Brasil, contribuindo com capacitação, consultoria, acesso a crédito e outras formas de apoio.
SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas)
O SEBRAE não é um órgão público. Ele é uma entidade paraestatal, o que significa que é uma organização privada, mas que desempenha funções de interesse público. Tem a personalidade jurídica de direito privado e é autônomo, ou seja, tem a capacidade de se autoadministrar e tomar decisões sem a necessidade de intervenção direta do governo.
33
O _____________ oferece apoio a pessoas físicas que formalizam seus negócios, mas o foco está principalmente nas microempresas, empresas de pequeno porte, e no microempreendedor individual (MEI).
SEBRAE
34
Quem é o principal público-alvo do SEBRAE?
O microempreendedor individual (MEI) é o principal público-alvo do SEBRAE, sendo uma pessoa que formaliza seu pequeno negócio e fatura até R$ 81.000,00 por ano. Além disso, o SEBRAE também oferece suporte ao produtor rural (que inclui pequenos agricultores) e ao artesão (que fabrica produtos manualmente ou artesanalmente). Essas categorias de empreendedores se beneficiam muito dos serviços de capacitação, consultoria e acesso a crédito oferecidos pelo SEBRAE para melhorar a gestão dos seus negócios e aumentar a competitividade no mercado.
35
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras municipais são exemplos de órgãos da administração __________ ; para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é necessária a criação de novas personalidades jurídicas
direta
36
No Direito Administrativo, ao tratar da atuação dos agentes públicos, surgem teorias que explicam a relação entre o agente que pratica atos administrativos e o Estado: Teoria da Representação e Teoria do Órgão. Qual a diferença entre elas?
Teoria da Representação: Essa teoria entende que o agente público atua como representante legal do Estado, ou seja, como se fosse um procurador
Teoria do Órgão: É a teoria adotada no Direito Administrativo brasileiro (inclusive pelo STJ e STF). Nessa teoria, considera-se que o agente público atua em nome do Estado, e sua vontade se confunde com a do órgão ao qual pertence. Assim, quando o agente público realiza um ato administrativo, ele é visto como uma manifestação direta da vontade do Estado
37
No Direito Administrativo, ao tratar da atuação dos agentes públicos, surgem teorias que explicam a relação entre o agente que pratica atos administrativos e o Estado: Teoria da Representação e Teoria do Órgão. Por que a Teoria da Representação não é aceita no Direito Administrativo?
O problema com essa teoria é que, em caso de atos irregulares, poderia se argumentar que o Estado não estaria vinculado, porque o agente teria "excedido os poderes de representação". Essa abordagem não é aceita no Direito Administrativo – lembre-se que a responsabilidade do Estado é objetiva.
38
A atuação dos agentes públicos é explicada pela teoria do __________, que reflete a ideia de que o agente público age em nome do Estado e sua vontade se confunde com a do ente público
órgão
Estado responde pelos atos dos agentes públicos (responsabilidade objetiva).
39
As autarquias são entidades da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, e criadas para desempenhar atividades típicas do Estado.
Para que uma autarquia seja criada, o que é necessário?
Uma lei específica, que seja de iniciativa do chefe do Poder Executivo (Presidente da República no caso federal).
40
As autarquias estaduais são entidades da administração pública indireta criadas para desempenhar atividades típicas do Estado em âmbito estadual, como regulação, fiscalização e prestação de serviços públicos. Cite exemplos de autarquias estaduais
DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito).
Universidades Estaduais (como a USP em São Paulo ou UERJ no Rio de Janeiro).
Agências Reguladoras Estaduais.
41
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da administração indireta, sendo entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado. O que isso significa?
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, ou seja, apesar de serem vinculadas ao Estado, funcionam de acordo com as regras do setor privado, especialmente no que diz respeito à exploração de atividades econômicas.
42
Está correto dizer que as fundações públicas são órgãos da administração pública indireta?
Não. As fundações públicas são entidades que fazem parte da administração pública indireta, ou seja, elas têm personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, diferente dos órgãos da administração direta (como ministérios ou secretarias). Isso já torna errado afirmar que são órgãos.
43
Todas as fundações possuem personalidade de direito público?
Não. Elas podem ser criadas para desempenhar funções específicas, como educação, saúde ou cultura. Dependendo da sua natureza jurídica, podem ser de direito público (parecidas com as autarquias) ou de direito privado (regidas pelas normas do setor privado). Isso significa que não é correto dizer que todas possuem personalidade de direito público, porque algumas seguem regras de direito privado.
44
Quais as fontes de recursos das fundações públicas?
As fundações públicas não dependem exclusivamente de recursos da União para funcionar. Elas podem ser custeadas por diferentes fontes, como recursos de Estados, Municípios, receitas próprias ou até mesmo de convênios e parcerias
45
O princípio da ______________ é uma regra que obriga a administração pública a definir, de maneira expressa e clara na lei, quais são as atividades que uma entidade da administração indireta (como uma autarquia, uma empresa pública ou uma fundação) pode executar. Isso significa que, ao criar uma dessas entidades, a lei precisa especificar exatamente o que ela pode fazer.
especialidade
46
Se a entidade tem personalidade jurídica de direito público e é criada para exercer funções típicas da administração pública, ela será uma autarquia ou uma ____________
fundação pública
47
Se a entidade tem personalidade jurídica de direito privado, mas desempenha funções públicas, ela será uma ____________ ______________ ou uma sociedade de economia mista
empresa pública
48
O que define se a entidade pertence à administração direta ou indireta é a ___________ ______________, não a finalidade
natureza jurídica (se a entidade tem ou não personalidade jurídica própria)
49
As ____________ __ __________ _________ são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado, mas com controle acionário do poder público. Isso significa que o governo detém a maior parte das ações dessas empresas, mas elas operam de acordo com as regras do direito privado, como uma sociedade anônima (S.A.).
sociedades de economia mista (ex.: petrobras e banco do brasil)
50
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado?
Não. Não existe vínculo hierárquico entre as autarquias e o ente federativo que as criou. O que existe é uma vinculação administrativa, ou seja, o ente criador (União, Estado ou Município) exerce controle finalístico ou supervisão ministerial sobre a autarquia, mas não manda diretamente nela.
A natureza finalística (ou controle finalístico) é o tipo de supervisão que o ente federativo (União, Estado ou Município) exerce sobre as autarquias e outras entidades da administração indireta. Esse controle não interfere no dia a dia da entidade, mas verifica se ela está cumprindo os objetivos para os quais foi criada, ou seja, se está alcançando sua finalidade pública.
51
No contexto das entidades de administração pública, o que significa a expressão "controle finalístico"?
A natureza finalística (ou controle finalístico) é o tipo de supervisão que o ente federativo (União, Estado ou Município) exerce sobre as autarquias e outras entidades da administração indireta. Esse controle não interfere no dia a dia da entidade, mas verifica se ela está cumprindo os objetivos para os quais foi criada, ou seja, se está alcançando sua finalidade pública.
52
Por que as sociedades de economia mista e as empresas públicas não se sujeitam ao regime de falência?
Isso ocorre porque, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, desempenham atividades de interesse público e seguem regras específicas, como o regime jurídico híbrido (mistura de direito público e privado).
53
Os bens da sociedade de economia mista possuem imunidade de penhora?
Diferentemente das autarquias e demais entidades de direito público, as sociedades de economia mista e empresas públicas têm bens que podem ser penhorados e executados judicialmente para pagamento de dívidas, pois seus bens não são protegidos por imunidade de penhora (como ocorre com os bens públicos).
54
O que significa dizer que a entidade pública que instituiu a sociedade de economia mista só responde pelas obrigações da sociedade de forma subsidiária?
Primeiro, a sociedade de economia mista deve usar seus próprios recursos para quitar suas dívidas. Apenas se não houver recursos suficientes, a entidade pública (União, Estado ou Município) poderá ser acionada para arcar com as obrigações.
55
O governo cria ____________ ____________ quando precisa atuar diretamente em setores essenciais e estratégicos para o desenvolvimento da sociedade, como saúde, educação e infraestrutura, sem o interesse do lucro. Elas permitem que o governo controle totalmente as atividades e os recursos.
empresas públicas
Obs.: Diferentemente das sociedades de economia mista, que devem obrigatoriamente ser sociedades anônimas (S.A.), as empresas públicas têm maior flexibilidade na sua forma societária
56
O governo cria __________ __ _________ _______ quando deseja explorar atividades econômicas, mas com a participação do setor privado, seja para captar investimentos, seja para compartilhar o risco da atividade com a iniciativa privada. Essas entidades buscam lucro, mas a presença do governo garante que as atividades atendam ao interesse público.
sociedades de economia mista
57
As sociedades de economia mista devem concorrer com empresas privadas?
Sim. Elas podem e devem competir com empresas privadas, pois o objetivo delas é realizar atividades econômicas que atendem a interesses públicos (como o fornecimento de petróleo, energia, serviços financeiros etc.)
58
A criação de fundações públicas de direito público (como as autarquias fundacionais) não envolve inscrição no registro civil das pessoas jurídicas, apenas a ______________. Já as fundações públicas de direito privado requerem essa inscrição no registro civil para obter sua personalidade jurídica.
aprovação por lei
59
O que é agente público?
Toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta
60
Detentores dos maiores cargos da República, com previsão constitucional. São os titulares dos cargos estruturais à organização política do País
Agentes Políticos
- Cargos eletivos: Presidente e VP da República, Governador e vice, prefeito e vice, deputados, senadores e vereadores
- Ministros e secretários de Estado
- Ministros de Tribunais Superiores, Desembargadores e Juízes
- Pormotores de justiça
- Membros de tribunais de Contas
- Carreiras de Estado com funções diplomáticas
61
Os agentes políticos estão à salvo de responsabilização objetiva por eventuais erros de atuação, salvo se ______________
agirem com dolo, abuso de poder, etc
62
No Brasil, os agentes políticos são remunerados por meio de subsídio. O que são subsídios?
Subsídios são uma forma de remuneração fixada em parcela única, sem acréscimos de adicionais, gratificações, abonos, verbas de representação ou outras espécies remuneratórias
63
Cite exemplos de agentes administrativos
- Servidores públicos
- Empregados públicos
- Agentes temporários
64
Qual a diferença entre servidor público efetivo x comissionado
- Efetivo é aquele servidor que adentrou via concurso público
- Comissionado é um cargo de livre nomeação e exoneração, além de ser destinado aos setores de direção/chefia/assessoramento
65
Apenas servidor público ___________ pode exercer função de confiança
efetivo
66
Os _____________ __________________ são detentores de emprego público junto às empresas públicas e sociedades de Economia Mista. São aprovados em concurso público mas se submetem tanto a normas de direito público quanto a normas de direito privado. Ou seja, não são regidos por um Estatuto, mas pela CLT. Possuem vínculo de natureza contratual e submetem-se a regras da iniciativa privada (com algumas atenuantes)
empregados públicos
67
Um empregado público pode ser demitido?
Sim. No entanto, as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
Ou seja, pode demitir, mesmo que não seja justa causa, mas precisa esclarecer o motivo da demissão
68
Agentes ____________ são aqueles que, mesmo sem vínculo com a administração, atuam em prol da coletividade e do interesse público e, normalmente, não recebem contraprestação pecuniária.
Ex.: Jurados em tribunais do júri e mesários
honoríficos
69
Os agentes ____________ são particulares que, por delegação do Estado, executam atividade ou serviço público, em nome próprio, por conta e risco, mas sempre sob a fiscalização da administração pública. Suas remunerações não são pagas pelo Estado, mas sim pelos usuários
delegados
Ex.: Concessionários e permissionários de serviços públicos (como concessionária de pedágio), leiloeiros, tradutores
70
Os agentes ____________ são aqueles que representam o poder público em determinadas ocasiões e, para tanto, recebem remuneração. Ex.: atleta, médico ou professor que seja contrato pela Administração para a representar em uma conferência internacional
credenciados
71
_________ __ _____ ocorre quando alguém exerce uma função pública sem a devida autorização ou vínculo legal.
Função de fato
Ex.: Quando um servidor público contratado temporariamente continua exercendo suas funções após a extinção do contrato, essa situação é conhecida como função de fato
72
_____________ __ _________ ocorre quando uma autoridade pública usa seu poder de forma exagerada ou para fins diferentes daqueles para os quais foi concedido.
Excesso de poder
73
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados. V ou F?
F
Estrangeiros podem ocupar cargos ou empregos públicos em casos de tratados internacionais, interesse público ou necessidade do cargo, mas geralmente, o acesso aos cargos públicos é restrito a brasileiros.
74
Acumulação de cargos públicos é, em regra, proibida pela Constituição brasileira. No entanto, há exceções. Quais são elas?
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
Obs.: sempre no máximo 2
75
A anulação judicial do ato de demissão de servidor público enseja o seu retorno ao mesmo cargo que ele ocupava, o que configura a chamada ____________; por sua vez, é hipótese de _____________ o retorno de um servidor a um cargo em razão de ele não ter logrado êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual tenha sido nomeado após aprovação em outro concurso público.
reintegração / recondução
A reintegração é a volta ao cargo de um servidor público que foi demitido de forma ilegal ou errada. Quando a Justiça anula a demissão de um servidor, ele tem o direito de voltar ao cargo que ocupava, como se nunca tivesse sido demitido
A recondução acontece quando um servidor foi aprovado em um novo concurso público e foi nomeado para um novo cargo, mas, ao passar pelo estágio probatório (um período em que o servidor é avaliado no novo cargo), ele não consegue se adaptar ou não atinge os requisitos necessários para permanecer nesse novo cargo
76
De acordo com as disposições constitucionais, o que acontece com o servidor público estável cujo cargo seja extinto?
Quando o cargo do servidor estável é extinto, o servidor não vai para disponibilidade com remuneração integral. A medida correta, de acordo com a Constituição Federal, é que o servidor seja posto em disponibilidade, mas sua remuneração será reduzida (não será integral), enquanto ele espera ser reaproveitado em outro cargo compatível.
77
Servidores públicos estáveis possuem uma garantia de estabilidade no serviço público. O que isso significa na prática?
Não podem ser demitidos sem motivo justo
CF Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
78
O ___________ é uma forma de pagamento no setor público brasileiro que funciona como uma remuneração única e fixa, sem permitir a inclusão de adicionais, gratificações ou outros tipos de vantagens. Ele é utilizado principalmente para cargos de alta hierarquia, como juízes, promotores, deputados, senadores, ministros e secretários estaduais ou municipais.
subsídio
Isso significa que, ao contrário de outras formas de remuneração no serviço público, onde o salário básico pode ser acrescido de gratificações ou bônus, o subsídio é pago em uma única parcela, sem nenhum acréscimo
79
A isonomia é o princípio pelo qual servidores com cargos ou funções de mesma natureza devem receber vencimentos equivalentes. Isso significa que todos os servidores no mesmo cargo sempre receberão exatamente o mesmo valor?
Não
A Lei nº 8.112/1990 permite que servidores com o mesmo cargo tenham diferenças remuneratórias em função de:
- Gratificações por desempenho;
- Adicional por insalubridade ou periculosidade;
- Adicional de qualificação ou titulação;
- Adicional de localidade ou por condições adversas.
80
A Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor público como medida cautelar durante um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Por quanto tempo é esse afastamento?
O afastamento não é automático e tem prazo determinado de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Ele deve ser justificado e fundamentado, sendo decretado apenas quando necessário para garantir a imparcialidade e o regular andamento do processo. Além disso, o afastamento cautelar não implica prejuízo à remuneração do servidor. A medida busca evitar situações como adulteração de provas, intimidação de testemunhas ou obstrução da apuração de fatos.
81
Quais são as 4 fases de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
O Processo Administrativo Disciplinar segue etapas definidas na Lei nº 8.112/1990, incluindo:
1) Instauração: abertura do processo;
2) Instrução probatória: coleta de provas, depoimentos, e apresentação de defesa;
3) Relatório final: elaborado pela comissão processante, contendo análise dos fatos e recomendação de penalidade ou arquivamento;
4) Decisão: autoridade competente analisa o relatório e toma a decisão final.
82
No decorrer de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), o contraditório e a ampla defesa já foram garantidos durante a instrução processual, com o acesso às provas e a apresentação da defesa técnica (escrita e oral). A apresentação do relatório final exige uma nova manifestação do servidor público?
Não
A Lei nº 8.112/1990 não estabelece a obrigatoriedade de nova intimação do servidor após a emissão do relatório pela comissão processante. A ausência dessa intimação não fere as garantias constitucionais, pois o relatório é apenas um documento interno que subsidia a decisão da autoridade competente.
83
O que são as chamadas "funções de confiança"?
São atribuições que podem ser atribuídas a servidores efetivos (aqueles que passaram em concurso público) ou a servidores temporários, desde que ocupem cargos de chefia, direção ou assessoramento. Essas funções são de confiança, ou seja, devem ser atribuídas a pessoas em quem a administração confia plenamente para exercer atividades de gestão.
84
O que são cargos em comissão?
São cargos de direção, chefia e assessoramento dentro da estrutura da administração pública, e também podem ser ocupados por servidores efetivos ou por pessoas sem vínculo permanente com o órgão. O cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo ou pela autoridade competente.
Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão têm a finalidade de atribuir responsabilidades de direção, chefia e assessoramento. Essas funções ou cargos não se destinam a atividades operacionais ou técnicas, mas sim a atividades que envolvem a tomada de decisões e gestão
85
Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão têm a finalidade de atribuir responsabilidades de direção, chefia e __________________
assessoramento
86
Exemplos de cargos em comissão na saúde
Secretário Municipal de Saúde | Diretor de Hospital público. Na saúde, as funções de confiança e os cargos em comissão são sempre voltados a funções de gestão, direção e assessoramento. Elas não se destinam à execução direta de serviços de saúde, mas sim à coordenação, supervisão e tomada de decisões estratégicas para a boa gestão dos serviços públicos de saúde.
87
O servidor tem o dever de obedecer às ordens de seus superiores hierárquicos, mas com uma exceção importante. Qual é?
Ele não deve cumprir ordens que sejam claramente ilegais
88
Princípios da administração pública
LIMPE: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
- Legalidade: a administração pública está adstrita à lei, ou seja, só pode fazer aquilo que a lei determina
- Impessoalidade: os atos praticados na administração pública devem se voltar para o interesse da coletividade
- Moralidade: agir de maneira ética, moral
- Publicidade: os atos da administração pública são públicos
- Eficiência: entregar o melhor com o menor quantitativo de recurso
89
Conceito do princípio da isonomia no âmbito da administração pública
No âmbito da administração pública, este princípio orienta que servidores ocupantes de cargos de mesma natureza e com atribuições iguais ou assemelhadas devem receber tratamento equivalente, inclusive no que se refere à remuneração
90
As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso __________________
se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público
As responsabilidades civil, penal e administrativa dos servidores públicos podem ser cumuladas, ou seja, podem coexistir independentemente. Porém, há uma exceção importante: se o servidor for absolvido na esfera penal com base em: Inexistência do fato (o fato nunca ocorreu); ou Negativa de autoria (o servidor não foi o autor do ato). Essa absolvição repercute nas esferas civil e administrativa, afastando a possibilidade de punição nessas áreas. Isso ocorre porque a inexistência do fato ou a negativa da autoria elimina a base factual necessária para sustentar a responsabilidade.
Por outro lado, se a absolvição no processo penal ocorrer por falta de provas, as esferas administrativa e civil ainda podem responsabilizar o servidor, com base em critérios e provas próprios.
91
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 68/1992, a movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de um para outro órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do chefe do Poder Executivo, é denominada
remoção
A remoção é o ato administrativo que consiste na movimentação do servidor, a pedido ou de ofício, de um órgão ou unidade para outro, sem alteração de sua situação funcional, ou seja, sem mudança no cargo ou nas suas condições de trabalho (exceto no que diz respeito à lotação)
92
No caso de servidores públicos ocupando cargos em comissão, o procedimento para destituição não exige obrigatoriamente a instauração de sindicância. V ou F?
V
Em muitos casos, a destituição de cargo em comissão ocorre sem sindicância ou processo formal prévio, porque o cargo é de livre nomeação e exoneração. A administração pública tem ampla liberdade para fazer a exoneração de quem ocupa cargos em comissão, desde que não haja violação de direitos.
93
Em uma situação hipotética, um servidor foi aposentado por invalidez, mas uma junta médica oficial declarou que ele recuperou a capacidade para o exercício do cargo e há uma vaga disponível para ele. O retorno do servidor à atividade ocorre por meio da ____________
reversão
Reversão é o ato administrativo pelo qual um servidor aposentado por invalidez retorna ao serviço público, quando a junta médica declara que ele recuperou a capacidade para o exercício do cargo. A reversão só ocorre se houver vaga disponível para o servidor.
94
Na situação em que, decorrido o prazo concedido, um servidor em disponibilidade não assumir o novo cargo, ocorrerá _________
exoneração
Caso o servidor não assuma o novo cargo no prazo concedido sem justificativa válida, ele será exonerado, ou seja, perderá o vínculo com a administração pública.
95
O vínculo de trabalho para servidores efetivos é ____________, não sendo, em regra, feito por contrato.
estatutário (ou seja, regido por um estatuto, como o Estatuto dos Servidores Públicos)
96
Os ___________ __ _______ são aqueles que exercem funções públicas sem a devida posse ou autorização legal.
agentes de fato
97
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos ___________, na forma da lei
estrangeiros
98
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para ____________ declarado em lei de livre nomeação e exoneração
cargos em comissão
99
Qual o prazo de validade de um concurso público?
ATÉ 2 anos, prorrogável 1 vez, por igual período
100
Cargos em ___________ estão associados a direção, chefia ou assessoramento
comissão
Ou seja, cargos em comissão não assumem nenhuma função técnica, apenas papéis ligado a direção, chefia ou assessoramento
101
As funções de confiança, exercidas, exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e ________________
assessoramento
Observe no trecho que uma parte dos cargos em comissão deve ser obrigatoriamente ocupada por servidores de carreira (geralmente 60%). Os demais 40% fica para livre nomeação/exoneração
102
Diferença entre função de confiança e cargo em comissão, sendo que ambos destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
A função de confiança é exclusiva do servidor efetivo
103
É vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical. V ou F?
V. Apenas ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical
104
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ___ específica
lei
105
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral ______, sempre na mesma data e sem distinção de índices
anual
106
Maior remuneração nominal do Brasil
Ministro do STF
Esse é o teto para a remuneração do funcionalismo público. Ninguém pode ganhar mais o que isso. Depois, estabelecem-se subtetos no âmbito dos estados e municípios
107
Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter ____________ previstas em lei
indenizatório
108
Os vencimentos dos cargos do poder legislativo e do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder ____________
executivo
109
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O que isso significa?
Significa que os novos acréscimos serão calculados a partir do valor base, e não a partir do valor acumulado
110
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são _____________ (irredutíveis/variáveis)
irredutíveis
111
Somente por ___ __________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
lei específica
112
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de _____________ ou servidores públicos
autoridades
113
Cite 04 consequências de atos de improbidade administrativa
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível
114
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de ________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
regresso
115
Quais as implicações para um servidor público que exercerá um mandato político eletivo?
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
116
Quais os dois principais significados do princípio da impessoalidade da administração pública?
1. Finalidade Pública: Os atos da Administração Pública devem sempre atender ao interesse público, e não a interesses pessoais do agente público ou de terceiros.
2. Atribuição dos Atos: Os atos administrativos são sempre atribuídos ao órgão ou à entidade pública, e não ao agente público que os praticou. Isso porque o agente atua em nome da Administração.
117
No direito administrativo prevalece a teoria ____________ (do órgão/ da representação)
do órgão
Impessoalidade → Teoria do Órgão. Pense que o agente público é como a "mão" do órgão: quem responde é sempre o corpo (órgão) e não apenas a mão (agente).
118
No que se refere aos princípios que devem ser observados pela administração pública e seus servidores no exercício de suas atividades administrativas, aquele pelo qual especificamente se impõe ao agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional é o princípio da ____________
eficiência
119
O princípio que rege a administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, e que exige dos agentes públicos a busca dos melhores resultados e um menor custo possível, é o da ______________
eficiência
120
O princípio da _____________ é um dos pilares do Direito Administrativo e está acima de qualquer outro princípio
legalidade
A Administração Pública só pode agir conforme a lei, e não há como o interesse público justificar um ato que viole a legalidade. Exemplo: Não é possível expropriar um terreno para construir uma escola sem seguir o devido processo legal, ainda que o objetivo seja de interesse público.
121
O princípio da ________________ exige que a Administração Pública aja de forma neutra e objetiva, sem favorecimentos ou perseguições
impessoalidade
122
O que é o princípio da gestão participativa?
O princípio da gestão participativa, ao permitir que a sociedade sugira melhorias nos serviços públicos, está diretamente relacionado ao princípio da eficiência, pois melhora a qualidade do serviço e atende melhor às necessidades da população. A participação pode ajudar a identificar áreas de melhoria, aumentando a eficácia e a eficiência da gestão pública.
123
O princípio da ____________ foi inserido de forma expressa na Constituição Federal com a Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou o art. 37 da Constituição. Antes dessa emenda, a _____________ já era entendida de forma implícita pela doutrina e jurisprudência, mas não estava formalmente prevista no texto constitucional.
eficiência / eficiência
124
Por que a eficiência administrativa não deve ser confundida com eficiência econômica?
Embora ambas envolvam a melhoria no uso de recursos, a eficiência administrativa busca mais do que apenas a redução de custos; envolve também qualidade no serviço público.
- Eficiência Administrativa: Refere-se ao melhor aproveitamento dos recursos públicos para alcançar objetivos administrativos, como qualidade no atendimento ao público, melhor desempenho nos serviços, entre outros.
- Eficiência Econômica: Está mais relacionada à maximização de lucros e à otimização de custos, muitas vezes aplicada no setor privado.
125
A ação popular é uma ação judicial prevista no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e tem como objetivo permitir que qualquer cidadão questionasse atos administrativos que violam a moralidade administrativa, o patrimônio público, a meio ambiente ou outros interesses sociais. Quem pode mover uma ação popular?
Essa ação pode ser movida por qualquer pessoa que seja eleitor, ou seja, que tenha plena capacidade civil, e não precisa ser um sujeito diretamente afetado pela ilegalidade ou imoralidade do ato.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
126
O princípio da _______________ administrativa está relacionado à ideia de que a Administração Pública deve atuar de acordo com os valores éticos e morais da sociedade, o que significa que ela deve ser conduzida com honestidade, probidade e boa-fé.
moralidade
Caso um ato administrativo seja considerado imoral ou prejudicial ao patrimônio público ou à coletividade, qualquer cidadão pode ajuizar uma ação popular para pedir a anulação desse ato perante o Poder Judiciário.
127
O princípio da ___________________ na administração pública significa que os atos, decisões e documentos do governo precisam ser transparentes, ou seja, devem ser divulgados para o público, permitindo que qualquer pessoa possa verificar o que está sendo feito, como está sendo feito e quem está fazendo.
publicidade
O sigilo pode ser necessário em algumas situações para proteger informações sensíveis relacionadas à segurança do país, como estratégias militares, ou outras informações que, se divulgadas, possam colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado.
128
O princípio da _______________ é um dos princípios fundamentais da administração pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que a administração pública deve tratar a todos os administrados de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações, e que as ações do Estado não podem ser influenciadas por interesses pessoais de seus agentes. O objetivo é garantir a objetividade e a neutralidade nas decisões e no atendimento aos cidadãos.
impessoalidade
129
A fiscalização, pela administração pública direta, das atividades de seus entes, a fim de garantir a observância das suas finalidades institucionais, exemplifica a manifestação do princípio da _____________
tutela
O princípio da tutela envolve a fiscalização e o controle que a administração pública exerce sobre seus entes (autarquias, fundações, etc.) para assegurar que suas ações e finalidades estejam de acordo com o que foi determinado por lei e pelos objetivos institucionais.
130
A _______________ permite que a administração pública anule ou revogue seus próprios atos quando forem ilegais ou inconvenientes, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.
autotutela
131
O princípio da _____________ exige que as decisões administrativas sejam justificadas com base nos fatos e fundamentos jurídicos que as embasam. Ou seja, o agente público responsável pela decisão deve explicar os motivos pelos quais tomou determinada atitude, especificando os fatos e as razões jurídicas que fundamentam sua decisão.
motivação
No contexto dos processos administrativos, o princípio da motivação está presente quando a lei exige que, ao tomar uma decisão, a administração pública apresente claramente os pressupostos de fato (situações fáticas que ocorreram) e de direito (fundamentos legais e jurídicos) que sustentam essa decisão.
132
O direito de greve dos servidores públicos está previsto na Constituição Federal (art. 37, VII), mas necessita de _______________ ___ ____ ____________
regulamentação por lei específica
133
O princípio da ______________ administrativa permite que a administração pública anule seus próprios atos quando forem ilegais ou irregulares. No caso de atos nulos, a anulação deverá ser precedida de regular processo administrativo, principalmente quando houver efeitos favoráveis a terceiros, para garantir a segurança jurídica.
autotutela
134
O princípio da ___________________ do interesse público é um dos pilares do direito administrativo. Ele estabelece que os administradores públicos não podem dispor livremente dos interesses públicos que estão sob sua responsabilidade. Ou seja, não podem renunciar a esses interesses ou agir de forma que prejudique a coletividade, uma vez que sua atuação está voltada para o bem-estar da sociedade e deve sempre buscar a atuação no interesse público.
indisponibilidade
Isso significa que o administrador público não pode renunciar aos direitos ou bens públicos que estejam sob sua administração ou aliená-los (vender ou transferir), salvo situações específicas previstas em lei.
135
Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local. Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da _________________
proporcionalidade
O princípio da proporcionalidade exige que as ações da administração pública sejam adequadas, necessárias e proporcionais aos fins que se buscam atingir. Em outras palavras, a administração não pode adotar medidas excessivas ou desproporcionais para alcançar um objetivo.
136
Qual princípio embasa o fato de que as decisões tomadas pela administração pública são, em princípio, legais.
Princípio da presunção da legitimidade
137
O princípio que assegura que a administração pública deve observar a ética e a boa-fé no âmbito do processo licitatório é o princípio da ___________________
moralidade
138
Se um servidor recebe uma licença para tratar de interesse particular, mas a administração, após avaliar a situação, decide que o ato de concessão da licença não é mais conveniente ou não atende mais ao interesse público, ela pode revogar essa licença com base no princípio da _______________________
autotutela
139
Princípio da _______________ ________________ determina que as ações e decisões tomadas por agentes públicos ou órgãos sejam atribuídas à própria pessoa jurídica, e não aos indivíduos que as executaram. Dessa forma, quando um servidor público assina um contrato ou emite uma decisão, o ato é considerado como da entidade pública que ele representa, garantindo que a responsabilidade recaia sobre a pessoa jurídica, e não sobre o agente, a menos que haja dolo ou culpa do servidor.
imputação volitiva
140
Cite exemplos de privilégios da administração pública que não são concedidos a particulares
1. Poder de polícia: A administração pode restringir direitos particulares, como fechar um estabelecimento que esteja irregular, algo que um particular não pode fazer.
2. Expropriação: Pode desapropriar bens de particulares mediante indenização.
3. Presunção de legitimidade: Os atos administrativos presumem-se válidos até prova em contrário.
4. Execução direta: A administração pode cobrar dívidas através da execução fiscal sem depender de autorização judicial.
141
O princípio da autotutela estabelece que a administração pública tem o poder-dever de revisar seus próprios atos, seja para anular aqueles que apresentem ilegalidades, ou para __________ atos que, embora legais, se tornaram inconvenientes ou inoportunos em razão de mudanças no interesse público.
revogar
1. A anulação ocorre exclusivamente quando um ato administrativo é ilegal. Não depende de conveniência ou oportunidade, mas de uma obrigação de retirar o ato do ordenamento jurídico por ser contrário à lei.
2. Já a revogação é a medida aplicável quando o ato é legal, mas deixa de atender ao interesse público. Nesse caso, a administração realiza uma análise de conveniência e oportunidade para decidir sobre a revogação.
142
O que estabelece o princípio da continuidade dos serviços públicos?
A administração pública deve garantir que serviços essenciais à sociedade, como saúde, segurança e outros considerados imprescindíveis, não sejam interrompidos, especialmente em emergências ou quando a vida e a segurança da comunidade estão em risco.
143
O que significa dizer que uma determinada anulação de ato administrativo produzirá efeito "ex nunc"
Quando um ato administrativo é considerado ilegal, o gestor público tem a obrigação de anulá-lo, em cumprimento ao princípio da autotutela. Quando a administração anula um ato administrativo, ela pode produzir efeitos retroativos ou ex nunc (a partir de agora), dependendo da situação. Se o servidor que praticou o ato ilegal agiu de boa-fé, a anulação produz efeito ex nunc, ou seja, não retroage para prejudicar quem agiu de boa-fé, embora o ato seja considerado ilegal.
144
O princípio da __________________ significa que a administração pública pode executar diretamente certas decisões sem precisar recorrer ao Poder Judiciário ou a outros órgãos para que essas decisões sejam cumpridas. Em outras palavras, a administração pode agir de maneira autônoma para fazer valer seus atos, especialmente em situações que envolvem a aplicação de sanções ou o cumprimento de determinadas obrigações.
autoexecutoriedade
145
A Lei _______________ institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, suas Autarquias e Fundações Públicas Federais
8.112/1990
146
Qual a diferença entre cargo público e servidor público?
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público
147
Como é denominado o ato de preenchimento de cargo público federal feito pela autoridade competente de cada setor?
Provimento
148
Quais os requisitos para o provimento em um cargo público?
a) Nacionalidade brasileira (natos ou naturalizados)
b) Gozo dos direitos políticos (não podem estar suspensos ou perdidos)
c) Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
d) Nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo (exigida na posse e não no ato de inscrição)
e) Idade mínima de 18 anos
f) Aptidão física e mental
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
149
% de vagas reservadas para pessoas PCD em um concurso público
Para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso
150
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. V ou F?\
V
151
Quais são as 7 formas de provimento em um cargo público?
a) Nomeação
b) Promoção
c) Readaptação
d) Reversão
e) Aproveitamento
f) Reintegração
g) Recondução
152
Qual a única forma de provimento originário?
Nomeação. Os demais provimentos são derivados
153
Qual a única porta de entrada para a administração pública?
Nomeação. Ela pode ocorrer de duas formas:
- Caráter efetivo – concurso público
- Comissão – livre nomeação e exoneração
154
________ é concedida mediante assinatura de termo. Deverão constar atribuições, deveres, responsabilidades e direitos no termo. Alterações unilaterais não são permitidas, exceto atos de ofício previstos em lei
Posse
155
No contexto de concurso público, qual o prazo para tomar posse?
30 dias após a publicação do ato de provimento
156
Só há posse em caso de provimento por ________________
nomeação
- Deve ser apresentada declaração de bens e sobre outros cargos na posse
- Posse requer inspeção médica oficial.
- Apenas aptos física e mentalmente podem tomar posse
157
Qual o prazo para entrar em exercício (efetivo desempenho das atribuições do cargo) após a posse?
15 dias após a posse
158
Em caso de mudança de sede, o servidor tem quanto tempo para retomar o exercício do cargo?
Servidores mudando de sede em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório têm prazo de 10 a 30 dias para retomar o exercício (inclui-se neste prazo o
tempo para o deslocamento)
159
Servidores em cargo efetivo passam por estágio probatório de 24 meses. Avaliação inclui assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade. Avaliação ocorre __ meses antes do término do estágio probatório
4
Servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado ou reconduzido
160
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Em quais hipóteses ele poderá ser desligado do cargo após adquirir essa estabilidade?
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa
161
________________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica
Readaptação
162
A ___________, que constitui outra modalidade de provimento em cargo público, corresponde ao retorno do servidor que estava aposentado à
atividade laboral. Ocorre no interesse da administração ou a pedido da junta médica
reversão
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
163
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ___ anos de idade
70
164
A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
reintegração
Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade. Ou seja, todo mundo volta para onde estava antes, pois é como se a demissão não tivesse existido.
165
Cite dois cenários previstos em lei que desencadeiam um provimento por recondução
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante
166
O __________________ é um tipo de provimento derivado que envolve o retorno de um servidor que estava anteriormente em disponibilidade.
Nesse contexto, o servidor é reintegrado em um cargo que apresenta atribuições e remuneração compatíveis com as do cargo que ocupava anteriormente
aproveitamento
167
São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto _____________
quando manifestamente ilegais
168
Ao servidor é proibido VIII - manter sob sua chefia imediata, em
cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o _____________ grau civil
segundo (pais, avós, filhos, netos e irmãos)
Obs.: Há uma súmula do STF que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau
169
A acumulação de cargos públicos, ainda que lícita, fica condicionada a ________________
comprovação da compatibilidade de horários
170
O servidor responde civil, penal e ___________________ pelo exercício irregular de suas atribuições
administrativamente
171
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou ____________, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
culposo
Obs.: Quando falamos de dolo, falamos de vontade, quando falamos em culpa, estamos falando de imperícia, imprudência e negligência
172
Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. O que isso significa na prática?
Significa que o servidor público poderá ser obrigado a ressarcir a administração pública caso seja comprovado dolo ou culpa
Obs.: A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida
173
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. O que isso significa?
O juiz aplica a pena de cada infração separadamente. As penas são somadas, resultando na pena final
174
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada
São exemplos de?
Penalidades disciplinares
175
Tipo de penalidade disciplinar para infrações leves
Advertência
176
A ______________ será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias
suspensão
177
Será punido com suspensão de até __ 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação
15 (quinze)
178
Quando houver ___________ para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço
conveniência
179
Depois de quanto tempo as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados?
Após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar
180
Qual a penalidade disciplinar adequada para as seguintes infrações:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em
razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Demissão
181
Qual a consequência para um servidor aposentado que tenha praticado ato passível de demissão durante seu exercício no cargo?
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão
182
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de _____________ e _________________
suspensão e de demissão
183
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de _________ dias consecutivos
30 (trinta)
184
O que caracteriza uma inassiduidade habitual?
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses
185
A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da ___________________
data em que o fato se tornou conhecido
Esses prazos balizam o tempo dentro do qual a Administração deve iniciar o processo administrativo disciplinar, famoso e temido PAD, e aplicar as devidas sanções, sob pena de a ação ser considerada prescrita, extinguindo-se o direito de punir o servidor.
A prescrição é balizada pelo princípio da segurança jurídica, que busca evitar que as infrações disciplinares fiquem indefinidamente sujeitas à apuração e sanção, o que poderia gerar insegurança e incertezas tanto para o indivíduo quanto para o interesse público.
186
José, servidor público, praticou insubordinação grave em serviço. Qual seria a penalidade administrativa a ele aplicável, nos termos da Lei n° 8.112/1990?
Demissão
187
O poder ____________ é exercido pela administração pública de forma estritamente regulada pela lei, não permitindo qualquer margem de discricionariedade
vinculado
Ou seja, quando a lei estabelece procedimentos ou diretrizes
específicas, o agente público deve agir rigorosamente de acordo com essas disposições legais
Ex.: poder discricionário
188
Qual é o poder administrativo em que o agente público desfruta de
uma certa margem de autonomia em suas ações?
Poder discricionário
No entanto, essa liberdade está sujeita a limites estabelecidos pela lei, que devem ser respeitados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
Exemplo de ato discricionário: concessão ou não de uma licença para tratar de assunto pessoal
189
Em geral, os atos discricionários são controláveis?
Não. Em regra não são controláveis os atos administrativos. Contudo, atenção para a lei e princípios (razoabilidade e proporcionalidade)
190
Qual poder administrativo refere-se à autorização concedida à Administração Pública para emitir atos normativos com o propósito de aprimorar e viabilizar a aplicação efetiva das leis?
Poder Regulamentar
É importante salientar que essa prerrogativa destina-se exclusivamente a complementar as leis existentes, e não concede à Administração o poder de alterá-las
191
Compete privativamente ao ________________:
(...)
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
Presidente da República
192
Decorrem do poder ____________ dar ordens (salvo ordens manifestamente ilegais), delegar competências, avocar atribuições, aplicar sanções
hierárquico
O poder hierárquico é exercido dentro da mesma pessoa jurídica sempre que haja subordinação (lembrando que não há hierarquia entre Poderes, que são independentes e harmônicos entre si)
193
Qual a diferença entre poder disciplinar e poder punitivo?
Poder punitivo é capacidade de o Estado punir crimes. O poder disciplinar é caracterizado como a autoridade e responsabilidade de aplicar sanções diante de infrações funcionais cometidas por servidores e outras pessoas sujeitas às regras disciplinares de órgãos públicos
194
A vigilância sanitária está inserida na lógica de qual poder administrativo?
Poder de Polícia. É a capacidade que a administração pública possui de limitar e regulamentar o uso e desfrute de bens, atividades e direitos
individuais, visando ao benefício da coletividade ou do próprio Estado
195
Quais são os atributos do Poder Administrativo de Polícia?
a) Discricionariedade
b) Autoexecutoriedade: é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
c) Coercibilidade: o ato independe da vontade do administrado
196
O poder de polícia administrativo é a faculdade da Administração Pública de restrição ou limitação de direitos e liberdades em prol do interesse público. Esse poder se caracteriza por sua atividade preventiva ou repressiva. O que isso significa?
A Administração pode agir de maneira a evitar ou corrigir comportamentos que prejudiquem o interesse coletivo
197
As infrações disciplinares são reguladas por normas internas da Administração Pública e podem ser mais flexíveis ou amplas em sua definição do que as normas da legislação criminal. Por quê?
Isso ocorre porque o objetivo do poder disciplinar não é punir de forma tão rigorosa como o poder judiciário, mas sim manter a ordem interna da Administração.
198
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena. V ou F?
V
A afirmação está correta porque, de fato, no poder disciplinar, a administração pública possui uma certa discricionariedade para avaliar a gravidade da infração e definir a punição a ser aplicada, com base no contexto e nas circunstâncias do caso. Não existem regras rígidas e pré-estabelecidas sobre como avaliar cada caso, o que confere flexibilidade à administração, desde que respeite a legalidade e os princípios da administração pública (como moralidade, razoabilidade, etc.).
199
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do poder de polícia. V ou F?
V
O poder de polícia pode ser delegado a entidades da administração pública indireta em situações específicas, principalmente quando se trata de entidades prestadoras de serviços públicos essenciais, sem fins lucrativos e que não competem no mercado (o que impede a concorrência com empresas privadas).
200
O Poder de Polícia pode ser vinculado ou discricionário. O que isso significa?
- Vinculado: Em muitos casos, a administração pública é obrigada a agir de acordo com o que está previsto na lei, ou seja, o poder de polícia não permite liberdade de escolha. Por exemplo, quando uma atividade está proibida por lei, a administração pública deve impedir a atividade sem margem para escolha. A ação seria vinculada, não discricionária.
- Discricionário: Em outras situações, a administração pública pode ter margem de escolha quanto à forma de ação, à intensidade da punição ou à necessidade de intervenção, sempre respeitando os limites legais. Por exemplo, a decisão sobre a gravidade de uma infração ou a definição de uma multa pode ser discricionária, desde que respeite os princípios da administração pública.
201
A afirmativa está certa porque, embora as concessionárias e empresas privadas possam ser responsáveis pela prestação de serviços públicos, o ______________, que envolve a restrição de direitos em nome do interesse coletivo, não pode ser delegado a elas, pois é uma função típica da administração pública.
poder de polícia
202
Ao contrário da empresa pública, uma empresa privada não tem competência para exercer poder de polícia, mesmo quando presta serviços públicos delegados. V ou F
V
Exemplo:
- Empresa Pública: Uma empresa pública que opera em serviços de saneamento básico pode ter poder para fiscalizar e aplicar multas em estabelecimentos comerciais que descumpram as normas de fornecimento de água e esgoto, pois, por ser controlada pelo Estado, ela pode agir em nome do poder público.
- Empresa Privada (EPP): Por outro lado, uma empresa privada que também realiza o mesmo serviço de saneamento básico não pode fiscalizar ou aplicar multas diretamente, já que essa ação exige o poder de polícia, que não pode ser delegado a ela. Ela pode cortar o fornecimento de água por falta de pagamento, mas não pode fazer restrições ou multas em nome da saúde pública, por exemplo.
203
O que é desvio de finalidade?
O desvio de finalidade ocorre quando o agente público, embora tenha competência para realizar um ato administrativo, usa essa competência para fins diferentes daqueles para os quais o poder lhe foi conferido. Ou seja, o ato é praticado não para atender ao interesse público, mas para atender a interesses pessoais ou impróprios. Ou seja, existe a competência legal para determinado ato, mas o motivo/o fim não é legítimo
204
Dentro do conceito de abuso de poder, existem duas espécies principais. Quais são?
- Desvio de poder (desvio de finalidade): O agente usa o poder para fins pessoais ou ilegítimos, contrariando o interesse público.
- Excesso de poder: O agente ultrapassa os limites da sua autoridade, agindo além do que a lei lhe permite.
205
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com ___________________ (desvio de finalidade / excesso de poder)
desvio de finalidade
206
O que é o poder-dever do servidor público?
O poder-dever de agir do servidor público é um princípio da administração pública que envolve a obrigação de o servidor exercer suas funções para atender ao interesse público, cumprindo sua missão institucional. Esse poder-dever implica que o servidor não tem opção de não agir quando for necessário para o cumprimento da função pública, sendo obrigado a tomar providências sempre que a situação exigir.
Ou seja, o servidor tem a responsabilidade de agir em prol do bem comum, atendendo as necessidades da sociedade, e deve agir sempre que necessário para garantir direitos e implementar políticas públicas.
207
O que são os poderes da administração pública?
Os poderes da administração pública são os meios e faculdades que o Estado possui para agir no exercício da função pública. Esses poderes são exercidos de forma a atender ao interesse público e garantir a ordem administrativa.
Nem todos os poderes administrativos são discricionários. A discricionariedade ocorre quando o administrador tem margem de liberdade para decidir sobre a melhor forma de agir, dentro dos limites legais, conforme a sua conveniência e oportunidade.
208
A definição a seguir refere-se a qual conceito do Direito Administrativo?
Expressão unilateral de vontade por parte da Administração Pública, quando esta age em sua capacidade oficial, com o objetivo imediato de adquirir, proteger, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, bem como impor obrigações aos administrados ou a si própria
Ato administrativo
Para que um ato administrativo seja válido, é essencial que a Administração Pública atue em sua qualidade de autoridade governamental, fazendo uso de sua supremacia como Poder Público
209
O que é um ato jurídico?
Uma espécie de ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário
210
O que são fatos administrativos?
São as realizações materiais e concretas da Administração Pública. Podem decorrer de um ato administrativo ou de um evento alheio a vontade do Administração Pública
211
Dentre os requisitos ou elementos do ato administrativo está a competência. A que ela se refere?
Bizu: ComFiFoMOb
Competência: Refere-se ao poder conferido por lei a um agente administrativo e ao órgão ao qual está vinculado para exercer suas
funções e realizar o ato administrativo. É um elemento estritamente vinculado, pois o agente e o órgão devem estar devidamente autorizados por lei para praticar o ato
212
Dentre os requisitos ou elementos do ato administrativo está a finalidade. A que ela se refere?
Bizu: ComFiFoMOb
Finalidade: Representa o objetivo que a Administração Pública pretende alcançar ao praticar o ato administrativo. O ato deve estar alinhado com a finalidade expressa na lei que confere competência ao agente, e qualquer desvio dessa finalidade pode resultar em nulidade do ato. A finalidade deve sempre estar voltada para o interesse público, sendo também um elemento vinculado
213
Dentre os requisitos ou elementos do ato administrativo está a forma. A que ela se refere?
Bizu: ComFiFoMOb
Forma: Refere-se à maneira como o ato administrativo deve ser concretizado. Geralmente, os atos são documentados por escrito, mas em circunstâncias excepcionais, podem ser realizados por gestos, símbolos ou voz, como no caso de regulamentações de trânsito que usam apitos ou semáforos. A forma é um elemento vinculado que segue as regras estabelecidas em lei
214
Dentre os requisitos ou elementos do ato administrativo está o motivo. A que ele se refere?
Bizu: ComFiFoMOb
Motivo: Consiste na justificativa que respalda a necessidade da Administração Pública em praticar o ato administrativo. O motivo deve
estar fundamentado em fatos e aspectos legais que levaram a Administração a tomar a decisão em questão. É importante que o
motivo seja razoável e compatível com a lei, assegurando a legitimidade do ato
Lei 9784/1999 - Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
215
Dentre os requisitos ou elementos do ato administrativo está o objeto. A que ele se refere?
Bizu: ComFiFoMOb
Objeto: É o conteúdo do ato. É a modificação realizada pelo ato no mundo jurídico
216
Cite 5 características/atributos de um ato administrativo
Presunção de Legitimidade e Veracidade: os atos administrativos são inicialmente presumidos como legais e verdadeiros até que haja evidência em contrário. Isso significa que cabe ao destinatário do ato provar sua ilegalidade, não ao agente administrativo. Esse atributo está
presente em todos os atos administrativos e contribui para a eficiência na execução desses atos
Imperatividade: os atos administrativos são de cumprimento obrigatório para todos, mesmo que o destinatário não concorde com eles. Os agentes públicos têm o poder de criar obrigações ou impor restrições aos destinatários em busca dos interesses públicos, como no caso da interdição de locais
Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração Pública de executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem
necessidade de autorização de outros poderes.
Tipicidade: este atributo implica que os atos administrativos devem corresponder aos modelos e padrões definidos por lei. Ele evita que a administração aja de forma discricionária e prejudique os direitos dos particulares, assegurando que a administração siga estritamente o que a lei determina.
Exigibilidade: a Administração Pública tem o direito de exigir de terceiros o cumprimento de obrigações, diferentemente da imperatividade, que impõe obrigação unilateralmente. Isso significa que a Administração pode cobrar o cumprimento de obrigações legais de terceiros de acordo com as regras estabelecidas em lei.
217
Como os atos administrativos são classificados quanto ao regramento?
a) Vinculados: praticados conforme as condições e o momento determinado em lei
b) Discricionários: o agente público pode escolher quando e como executar, seu conteúdo e destinatário
218
Como os atos administrativos são classificados quanto ao destinatário?
Individual e Geral
219
Como os atos administrativos são classificados quanto ao alcance?
a) Internos: praticados no âmbito da Administração, atinge seus órgãos e/ou agentes.
b)Externos: praticados fora da Administração, atinge os administrados
e contratados
220
Como os atos administrativos são classificados quanto ao objeto?
a) Atos de império: praticados pelos agentes públicos com base na supremacia do interesse público ao particular. Os administrados são obrigados a obedecer (Ex: desapropriação, multas, etc.)
b) Atos de gestão: praticados pelos agentes públicos na mesma condição de particulares, de modo que se afasta a prerrogativa da supremacia (Ex: abertura de uma conta num banco)
c) Atos de expediente: são atos internos de rotina para dar andamento aos documentos e papeis que tramitam em seus órgãos (Ex: numeração de páginas de um processo adm).
221
Como os atos administrativos são classificados quanto à formação (processo de elaboração)?
1. Ato administrativo complexo:
- Este tipo de ato exige a participação de dois ou mais órgãos ou agentes públicos para sua formação.
- Cada órgão ou agente envolvido exerce uma função ou competência específica, e a manifestação de vontade de cada um deles é necessária para a conclusão do ato.
- Exemplo: Um ato administrativo de contratação que requer a aprovação de diferentes órgãos dentro da administração pública, como o órgão responsável pela execução e o órgão responsável pelo orçamento.
2. Ato administrativo composto:
- Embora também envolva a atuação de mais de um órgão, o ato composto é caracterizado pela exigência de etapas ou fases distintas e, geralmente, cada uma delas está associada a um órgão diferente.
- Exemplo: A realização de uma licitação, onde há uma fase de julgamento pela comissão e uma fase de homologação pelo dirigente da administração.
3. Ato administrativo simples:
- Este é o ato em que apenas um órgão ou agente público manifesta sua vontade para a constituição do ato. Não exige participação de outros órgãos.
- Exemplo: A nomeação de um servidor público, que é realizada por um único órgão competente.
222
Quanto a ______________ os atos normativos podem ser classificados em
a) Atos normativos
b) Atos ordinários
c) Atos negociais
d) Atos enunciativos
e) Atos punitivos
espécie
223
Cite exemplos de atos normativos
Comandos gerais e abstratos visando à aplicação correta da lei. Atingem a todos. No âmbito da Administração Pública, são exemplos de atos normativos
- Decretos: regulamentam a lei ou organização a Administração Pública
- Regulamentos: vão detalhar algum ato normativo superior
- Regimentos: dispõe sobre o funcionamento de órgãos internos
- Resolução: ato normativo criados para instrumentalizar matérias de sua competência exclusiva
224
Cite exemplos de atos ordinários
Visam disciplinar a conduta dos agentes públicos e o funcionamento da Administração Pública . São manifestações internas da Administração Pública quando da utilização do poder hierárquico
- Instruções: orientações dos superiores aos subordinados
- Circulares: ordens escritas
- Avisos: atos de Ministros dentro de seus Ministérios
- Portarias: atos dos chefes dos órgãos públicos
- Ofícios: comunicação para terceiros
- Despacho administrativo: decisões tomadas pela Administração Pública
225
Cite exemplos de atos negociais
Declaração de vontade da Administração Pública para fazer negócios com particulares, produzindo efeitos concretos e individuais para os destinatários
- Licença: ato vinculado concedido pela Administração Pública para que o administrado execute uma atividade. Se o requerente atender às normas urbanísticas, o órgão público é obrigado a conceder a licença, é um ato vinculado
- Autorização: atos discricionários concedidos pela Administração Pública para que o destinatário exerça alguma atividade. Um ponto importante é que a autorização também é considerada um ato precário, ou seja, pode ser cancelada a qualquer momento sem gerar direito adquirido para o particular. Esse aspecto reforça a liberdade da Administração para controlar e adaptar suas decisões ao interesse coletivo.
- Permissão: ato discricionário concedido pela Administração Pública para que o destinatário exerça alguma atividade estabelecida por ela
226
Cite exemplos de atos enunciativos
São opiniões exaradas pela Administração Pública
- Atestado: comprovam que a Administração Pública está ciente de algo
- Certidão: cópia fiel de fatos que se encontram na Administração Pública
- Pareceres: opinião de órgãos técnicos sobre assuntos submetidos a eles
227
Cite exemplos de atos punitivos
Visam punir particulares (destinatários externos) ou servidores (destinatários internos) que infringirem disposições legais, regulamentares ou ordinárias dos bens ou serviços públicos
- Na perspectiva de particulares, fundamenta-se no poder de política (Ex. interdição de um estabelecimento)
- Na perspectiva de servidores, fundamenta-se no poder disciplinar (Ex. aplicação de penalidades)
228
É o ato onde a administração pública retira o ato devido a sua inconveniência em relação ao interesse público
Revogação
- Ela pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação)
- Quem faz é a própria Administração Pública
- Incide apenas em atos discricionários
- Os efeitos são ex-nunc (não retroagem, agem a partir dali)
229
Remoção do ato administrativo do ordenamento jurídico em decorrência da invalidação motivada por ilegalidade ou inconstitucionalidade
Anulação
- Pode ser feita de ofício, conforme determina a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal (A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos)
- Pode também ser feita pelo Poder Judiciário
- Incide sobre atos vinculados e discricionários
- Efeitos retroagem (ex tunc)
- Todos os efeitos do ato são anulados (salvo se atingirem terceiros de boa-fé)
230
O aluguel de um espaço realizado por um órgão público é considerado um ato administrativo?
Não. Quando a administração pública contrata, por exemplo, a locação de um imóvel, o contrato segue normas do direito privado, como o Código Civil, não sendo considerado um ato administrativo em sentido estrito. Isso acontece porque o contrato de locação é um ato que envolve interesses privados e é regido por regras privadas, mesmo quando executado por um órgão público. Ou seja, não envolve o cumprimento de uma função pública administrativa. Atos administrativos são aqueles que seguem normas de direito público, como a contratação de serviços públicos, concessões, licitações, etc.
231
A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei. V ou F?
V
Para que o ato administrativo seja legítimo, o agente deve possuir competência legalmente atribuída para praticá-lo. Caso contrário, o ato será nulo por falta de competência.
232
A competência é um elemento essencial de qualquer ato administrativo, e sua definição está diretamente vinculada à _____, e não ao próprio órgão público. Isso significa que os agentes públicos não podem "estabelecer" suas atribuições de forma autônoma. A competência para a prática de atos administrativos deve ser atribuída pela norma legal (ou norma infralegal), que define qual autoridade ou órgão é responsável por determinado ato ou decisão.
lei
A competência não é estabelecida pelo próprio órgão ou agente público, mas sim pela norma legal, que define as atribuições e limites do poder de atuação dos órgãos e entidades públicas.
233
A competência é sempre improrrogável e inderrogável. O que isso significa?
Não pode ser transferida ou alterada por vontade do agente público.
Improrrogável: A competência não pode ser estendida além dos limites estabelecidos pela lei.
Inderrogável: A competência não pode ser renunciada ou transferida por vontade do agente ou do órgão público.
234
Um servidor público aplicou uma multa a uma empresa por esta não seguir as determinações contidas em determinado contrato. A empresa contestou a multa, alegando que o servidor público não tinha a competência para aplicar sanções administrativas.
Nessa situação hipotética, entre os atributos do ato administrativo, aquele que garante que a multa aplicada pelo servidor público será considerada válida até prova em contrário é a _____________________
presunção de legitimidade
A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos, e significa que os atos administrativos são considerados legais e válidos até que se prove o contrário. Quando a administração pública pratica um ato, como a aplicação de uma multa, esse ato goza da presunção de que foi feito corretamente, ou seja, que o servidor tinha competência para fazê-lo, que o procedimento foi seguido corretamente e que a multa é válida.
235
Havendo previsão legal que expressamente autorize a sua atuação, a administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, inclusive se utilizando do uso da força se necessário, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Tal atributo do ato administrativo corresponde à ________________
autoexecutoriedade
236
Qual a diferença entre atributos e elementos/requisitos dos atos administrativos?
Os atributos são as características especiais que tornam os atos administrativos diferentes dos atos praticados por qualquer pessoa comum. Eles dão força e autoridade para que a administração pública possa agir sem precisar de permissão prévia do cidadão ou da Justiça
Já os elementos são as partes fundamentais que todo ato administrativo precisa ter para ser considerado válido. São como os ingredientes de uma receita: se faltar um deles, o ato pode ser anulado
237
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir, o poder público atua com base na _______________ dos atos administrativos.
imperatividade
- Imperatividade refere-se à capacidade da administração pública de impor obrigações aos administrados, sem a necessidade de consentimento ou concordância destes. Ou seja, a administração pode determinar a maneira como as pessoas devem agir, impondo restrições ou ordens.
238
Quais os atributos dos atos administrativos?
Presunção de legitimidade e veracidade – Isso significa que o ato administrativo é considerado válido e verdadeiro até que alguém prove o contrário. Por exemplo, se um fiscal de trânsito aplica uma multa, presume-se que ela está correta, e quem quiser contestá-la deve apresentar provas de que houve erro.
Imperatividade – A administração pública pode impor obrigações às pessoas, mesmo que elas não concordem. Por exemplo, uma ordem para interditar um prédio em risco de desabamento deve ser obedecida, independentemente da vontade do proprietário.
Autoexecutoriedade – Em alguns casos, o próprio poder público pode fazer cumprir o ato sem precisar da autorização do Judiciário. Por exemplo, a prefeitura pode remover um carro abandonado da rua sem precisar ir a um juiz antes.
Tipicidade – A administração pública só pode praticar atos que já estejam previstos em lei. Isso impede que as autoridades criem regras novas sem base legal.
239
O ato administrativo é dotado de presunção de legitimidade, independentemente de previsão legal específica. V ou F?
V
240
Quando um ato administrativo é questionado, o ônus da prova recai sobre quem?
Recai sobre a parte que alega a ilegalidade ou irregularidade do ato.
Os atos administrativos gozam do atributo da presunção de legitimidade, ou seja, são considerados válidos e legítimos até que se prove o contrário. Isso significa que, quando a administração pública pratica um ato, presume-se que ele foi feito de acordo com a lei e dentro dos limites da competência do agente público.
Essa presunção implica que, ao contestar um ato administrativo, quem o faz (no caso, o cidadão multado ou outra parte interessada) deve provar que o ato é ilegal ou irregular. A administração pública não precisa provar a legalidade do ato, pois o ato administrativo é presumido válido e legítimo até que se prove o contrário.
241
O que é um ato perfeito?
Possui todos os seus elementos essenciais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devidamente preenchidos.
242
O que é um ato pendente?
Aquele que já é perfeito, ou seja, possui todos os seus elementos essenciais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) devidamente preenchidos. Porém, ele ainda não pode produzir efeitos jurídicos imediatos, pois está condicionado a algum evento futuro ou ato complementar.
Apesar de ser perfeito, depende de algo externo (como homologação, aprovação ou condição futura) para começar a produzir efeitos.
243
Ato ______________: Além de ser perfeito, já está apto a gerar efeitos jurídicos.
eficaz
244
______________ é o desfazimento de um ato administrativo válido por motivos de conveniência ou oportunidade (mérito administrativo). Porém, ____________ não pode prejudicar direitos adquiridos enquanto o ato esteve em vigor. Isso significa que os efeitos jurídicos produzidos no período em que o ato foi válido devem ser respeitados.
Revogação / revogação
245
A _______________ acontece quando um ato administrativo deixa de valer porque uma nova lei ou nova norma foi criada e não permite mais que o ato continue em vigor.
caducidade
246
A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão do advento de nova legislação que impeça a manutenção da situação anterior constitui extinção por
caducidade
247
Diferença entre convalidação e conversão
Convalidação é quando um ato administrativo ilegal, mas que possui apenas um defeito sanável (corrigível), é ajustado para se tornar válido, sem precisar ser anulado. Isso só é possível se não houver prejuízo para terceiros ou para o interesse público. Por exemplo, corrigir um erro na competência do agente público que praticou o ato.
Conversão, por sua vez, ocorre quando um ato inválido é aproveitado para produzir outro efeito jurídico, transformando-se em um ato diferente do original, mas ainda útil ao interesse público. Por exemplo, transformar um ato de permissão em autorização.
248
Quando um ato administrativo é praticado sem competência, mas com alguma justificativa razoável (como uma situação emergencial), ele pode ser considerado uma ____________ _____________. Isso significa que, embora o ato seja juridicamente inválido por falta de competência, ele pode ser convalidado ou corrigido em determinadas circunstâncias
nulidade relativa
249
A convalidação opera efeitos retroativos, desde o momento em que foi editado o ato. O que isso significa?
A convalidação, em regra, produz efeitos retroativos, ou seja, desde o momento em que o ato foi originalmente praticado. Isso significa que, uma vez convalidado, o ato passa a ser considerado válido desde sua prática inicial.
249
As condições em atos administrativos podem ser suspensivas ou resolutivas. O que é uma condição suspensiva e uma condição resolutiva?
- Condição suspensiva: O ato não produz efeitos até que a condição se realize. Ou seja, a eficácia do ato depende da ocorrência de um evento futuro e incerto, e enquanto esse evento não ocorrer, o ato não terá efeitos.
- Condição resolutiva: O ato tem efeitos imediatos, mas esses efeitos podem ser desfeitos caso ocorra um evento futuro e incerto. Ou seja, o ato é válido desde a sua edição, mas pode ser "resolvido" (ou perder seus efeitos) quando a condição for atendida.
250
O que é responsabilidade civil?
Responsabilidade civil é o dever de reparar um prejuízo causado a
terceiro
Pode haver responsabilidade civil entre particulares e entre particulares e o Estado
251
O que é a Responsabilidade Civil do Estado?
É a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de
comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos
ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos
- Natureza civil – é o dever de indenizar prejuízo
- É uma responsabilidade extracontratual (não existe um contrato entre o particular e o Estado obrigando-o a indenizar os danos causados)
252
O que significa dizer que a responsabilidade civil do estado é uma responsabilidade aquiliana?
É uma responsabilidade extracontratual (não existe um contrato entre o particular e o Estado obrigando-o a indenizar os danos causados)
253
No contexto de responsabilidade civil do Estado, a reparação do dano pode ser patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral ou imaterial ou ________________)
jurídica
254
No contexto de responsabilidade civil do Estado, os comportamento do agente público podem ser comissivos (ações) ou ___________
omissivos
255
No contexto de responsabilidade civil do Estado, os comportamentos do agente público podem ser responsabilizados somente se forem ilícitos. V ou F?
F
No contexto de responsabilidade civil do Estado, os comportamentos do agente público podem ser responsabilizados ainda que sejam
Ilícitos ou lícitos. Condutas lícitas podem ensejar o dever de reparação do Estado
256
O que significa dizer que a responsabilidade civil entre particulares é subjetiva?
Depende da existência de 4 fatores
a) Ação
b) Dano: prejuízo material ou moral
c) Nexo de causalidade
d) Culpa (dolo ou culpa em sentido estrito: imprudência, negligência ou
imperícia)
O que marca a responsabilização subjetiva é a necessidade de demonstrar a culpa
257
O que significa dizer que a responsabilidade civil do Estado é objetiva?
Significa que ela não depende da demonstração da existência de culpa, apenas de ação, dano e nexo causal
258
O que é a Teoria da Irresponsabilidade do Estado?
O Estado não respondia por nenhum dano. Típica dos regimes absolutistas
259
O que é a Teoria da Responsabilidade Subjetiva (civilista)?
- Foi uma tentativa de responsabilizar o Estado conforme as mesmas diretrizes que regiam a responsabilização dos particulares
- Demonstração de qual agente público causou o prejuízo.
- Havia a necessidade de demonstrar o dolo ou a culpa do agente
260
Teoria da Culpa Administrativa (Culpa do Serviço, Culpa Anônima ou Falta do Serviço)
A culpa é do serviço (a culpa não é necessariamente mais do agente público. Não importa se o agente errou, importa saber que o serviço não foi prestado de forma adequada)
Aplica-se esta teoria ainda hoje na responsabilização por omissão genérica
261
O que é a Teoria do Risco Administrativo?
Teoria adotada no Brasil no que tange às ações (comportamentos comissivos)
- Responsabilidade objetiva: independe da existência de dolo ou culpa. Logo, os requisitos são apenas:
a) Ação
b) Dano
c) Nexo de causalidade
- Admite excludentes de responsabilidade civil (hipóteses que afastam a responsabilidade civil do Estado)
262
O que é a Teoria do Risco Integral?
- É igual teoria do risco administrativo que pressupõe uma responsabilidade objetiva (não precisa demonstrar existência de dolo ou culpa). A diferença é que não há excludentes de responsabilidade
- O Estado é um segurador universal: ainda que o indivíduo haja com culpa o Estado responde
- Em regra não é adotada no Brasil. É adotada apenas nas seguintes hipóteses
a) Acidente nuclear
b) Atos de terrorismo e guerra
c) Danos ambientais
263
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade (ou seja, devem estar agindo na qualidade de servidor público), causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou ________
culpa
264
A responsabilidade civil do Estado é objetiva (ação, dano e nexo de causalidade). A responsabilidade do agente público na ação regressiva é ______________ (ação, dano, nexo de causalidade e culpa)
subjetiva
265
Pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público (Ex. Correios | Ebserh) responde de forma objetiva. Entretanto, as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica respondem de forma ____________
subjetiva
Ex. Petrobrás | Banco do Brasil
266
A ação de um agente público pode causar um dano material ou moral. Dentro de dano material, há o dano emergente (prejuízo concreto) e o ________ cessante
lucro
Lucro cessante é o quanto deixou de ganhar
267
O que é o chamado nexo de causalidade?
- Deve haver um vínculo/elo entre a conduta do Estado e o dano
- O particular deve provar que foi aquela conduta do Estado que causou um dano
268
O Estado responde _______________ por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude
subsidiariamente
Ou seja, Estado responde se a empresa responsável pela aplicação do concurso não conseguir arcar com todas as indenizações
269
Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular
O que quer dizer essa violação de um dever jurídico ESPECÍFICO de agir?
Entra na lógica da omissão específica, na qual a responsabilidade civil do Estado é objetiva (no caso de omissão genérica, a responsabilidade é subjetiva). Ou seja, concedeu uma licença mas não fiscalizou da forma que deveria, ou então sabia de irregularidades e não agiu. Portanto, devido a essa omissão específica, incidirá uma responsabilidade civil objetiva, sem necessidade de demonstração de dolo ou culpa
270
O Estado responde civilmente de forma objetiva por danos causados a profissional de imprensa ferido pela polícia, durante cobertura jornalística de manifestação popular. Quando cabe excludentes de responsabilidade?
Admite-se a invocação da excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa I -
descumpra ostensiva e clara advertência sobre o acesso a áreas delimitadas em que haja grave risco à sua integridade física; ou II - participe do conflito com atos estranhos à atividade de cobertura jornalística
271
Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. V ou F?
V
272
Os _________ ___ _________________ rompem o nexo de causalidade entre o dano e ação e, portanto, afastam (ou mitigam) o dever de indenizar
excludentes de responsabilidade
273
Cite 3 excludentes de responsabilidade
- Culpa Exclusiva da vítima
- Caso fortuito ou força maior: eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar
- Fato exclusivo de terceiros: atos de multidão (Nesse caso, o Estado só
poderá ser responsabilizado de forma subjetiva em casos de omissões)
274
Culpa concorrente (ambos são culpados) exclui a responsabilidade civil do Estado?
Não, mas atenua (a indenização será eventualmente diminuída)
275
Quais as duas espécies de responsabilidade civil do Estado por Omissão?
- Omissão genérica (regra)
- Omissão específica (exceções)
276
A responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão genérica é subjetiva. O que isso significa?
Significa que o Estado só deverá reparar danos se for comprovada a culpa da administração pública. De forma geral não cabe indenização em casos de omissão genérica
- Omissão genérica: o Estado deveria ter feito alguma coisa e não fez
- A regra é o Estado não responder por omissões genéricas
- Responsabilidade subjetiva do Estado, ou seja, deve ser demonstrado (i) omissão, (ii) dano, (iii) culpa em sentido amplo e (iv) nexo de causalidade.
- Aplicar a teoria da culpa administrativa. Não precisa individualizar o agente, basta demonstrar que o serviço foi inexistente, deficiente ou em atraso
- É preciso demonstrar que o dano era evitável
- O ônus da prova é sempre do indivíduo/jurisdicionado
277
A responsabilidade civil do Estado nos casos de omissão genérica é ______________ (objetiva/subjetiva)
objetiva
- Omissão específica: o Estado deixou de fazer algo específico.
- Havia um mandamento, uma obrigação para o Estado realizar um cuidado, mas ainda assim o Estado não fez nada (ou seja, o Estado agia como um garante e falhou no dever específico de proteção).
- Nesse caso, a responsabilidade é objetiva, ou seja, basta demonstrar: (i) omissão, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade, sendo irrelevante dispor sobre a culpa
- Aplica a teoria do risco administrativo
278
Morte de detento é uma omissão específica (dano causado por descumprir o seu dever de guardar). Portanto, o Estado responde de forma _______________ (objetiva/subjetiva)
objetiva
Ou seja, é necessário demonstrar apenas a existência de omissão, dano e nexo de causalidade
279
Em caso de responsabilização civil do Estado, a ação de reparação de danos é movida em face da Pessoa Jurídica causadora do dano (a Pessoa Jurídica à qual está vinculado o agente). Isso está de acordo com a Teoria da Dupla Garantia. O que ela estabelece?
Teoria da dupla garantia: é uma garantia do terceiro lesado e do próprio agente público, pois aquele consegue reaver o prejuízo e este fica livre para atuar
280
O que é ação de regresso?
É aquela em que a pessoa Jurídica ajuíza a ação de regresso em face do agente público. Ela persiste após o fim do vínculo e pode ser executada contra os herdeiros no limite do patrimônio transferido
281
A responsabilidade civil do Estado prescreve em __ anos
5 (é a chamada prescrição quinquenal)
O prazo para os particulares acionarem o Estado é de cinco anos (pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público)
282
Qual o prazo para o Estado processar os agentes públicos em uma ação de regressão?
5 anos
283
Ação de ressarcimento decorrente de prejuízo por dano ao erário por improbidade administrativa doloso é imprescritível. A ação de improbidade também é imprescritível?
Não. A ação de improbidade sempre é prescritível (prazo de 8 anos).
284
O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado. V ou F?
V
285
As polícias civis responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, eventualmente causarem a terceiros. V ou F?
F
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa; [grifou-se]
Ok, e daí, fessô? Polícia Civil é uma pessoa jurídica? Não! É um órgão, vale dizer, é despersonalizado. Quem responderá é o próprio ente político.
286
A responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior?
Sim. Se ficar comprovado que, mesmo com caso de força maior, o ente político contribuiu/concorreu de certa forma, então ele poderá, sim, ser responsabilizado. Para ficar menos abstrato, basta pensar nos casos de eventos naturais imprevisíveis que são potencializados pela omissão do ente público. Pense no fato de chuvas fortes e bueiros de águas entupidos acarretando, juntos, em danos a patrimônio particular. O ente político responsável poderá, sim, ser acionado.
287
Se um automóvel da administração pública colidir com automóvel de um particular e ficar comprovada a culpa exclusiva desse particular, de quem será a responsabilidade pelo dano causado?
Do particular apenas, uma vez que a responsabilidade da administração pública é afastada pela existência de excludente de responsabilidade no caso apresentado.
288
Os atos de multidões são considerados atos exclusivos de _____________, logo excluem, em regra, a responsabilidade civil do Estado
terceiros
289
Para que seja considerado um ato de improbidade administrativa, a conduta deve ser, necessariamente, _____________ (culposa/dolosa)
dolosa (dolo = vontade de fazer alguma coisa). A culpa em sentido estrito (imperícia/imprudência/negligência) não é mais suficiente para caracterizar um ato de improbidade administrativa
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos
em leis especiais
290
Quem desempenha uma função pública (ex.: mesário) também está sujeito a praticar um ato de improbidade administrativa?
Sim.
Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei
291
Os sócios respondem pelo ato de improbidade administrativa imputado à PJ da empresa de direito privado que administram?
Via de regra não. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
292
Quem promove ação de improbidade administrativa?
Ministério Público
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
293
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até qual limite?
Até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
294
3 tipos de atos de improbidade administrativa
- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (se aumentar o patrimônio pessoal)
- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
- Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
295
Penas para atos de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito
Penas: perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por 14 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por 14 anos
296
Penas para atos de improbidade administrativa com prejuízo ao erário
Penas: perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por 12 anos
297
Constitui ato de improbidade administrativa que causa ________ __ ___________ qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei
lesão ao erário
298
Penas para atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os
Princípios da Administração Pública
Penas: pagamento de multa de até 24 vezes a remuneração percebida e proibição de contratar com o serviço público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por no máximo 4 anos
299
Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao _____________ ___________ competente, para as providências necessárias
Ministério Público
300
Sendo necessária a figura do dolo, de fato, a responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional (dolo) com finalidade ilícita nesse exercício. V ou F?
V
301
Quando determinada autoridade pública, atuando em nome do poder público, causa efetivo e comprovado desvio de recursos com a liberação dolosa de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes → configura-se ato de improbidade que causa ______________
lesão ao erário
302
Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de _____ com finalidade ilícita por parte do agente.
dolo
303
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório e ___________ (constitui/não constitui) ação civil
não constitui
A ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, portanto, não há que se falar em proteções difusas/coletivas, como é o alvo da ação civil pública.
304
Com a atualização da LIA em 2021, passou-se a não mais existir a figura da culpa para modalidade de lesão ao erário. Nessa esteira, só há falar em ato de improbidade administrativa quando derivado de uma conduta dolosa. O que significa dizer que essa norma é irretroativa?
O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;
305
Será apenado com a pena de ______________, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar, dentro do prazo determinado, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ou que prestar declaração falsa.
demissão
306
Em ações de improbidade administrativa é necessário o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito?
Não
Em ações de improbidade administrativa, não há que se falar em reexame obrigatório de sentença (quando uma autoridade superior faz o julgamento de forma obrigatória, como o caso de ações civis, como a ação civil pública).
307
LIA: A indisponibilidade de bens, quando decretada, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita. V ou F?
V
308
O foro especial por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil?
Não
A ação de improbidade administrativa possui natureza civil, mostrando-se indevida a sua equiparação às ações penais para as quais o detentor de mandato eletivo possui prerrogativa de foro, sendo o juízo de primeiro grau o competente para processar e julgar a causa.
309
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. V ou F
V
310
As disposições da lei que trata da prática de atos de improbidade administrativa atingem as pessoas que, mesmo não sendo agentes públicos, induzem ou concorrem dolosamente para a prática do ato de improbidade. V ou F?
V
As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade
311
Quem poderá solicitar a instauração de investigação para apurar a prática do ato de improbidade?
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
Quem propõe a ação é o MP
312
Quais os objetivos da LGPD?
Proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade e e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural
313
A LGPD também pode se aplicar a dados tratados no exterior?
Sim, desde que tenham sido coletados no Brasil
Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:
I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;
II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional
314
O que é um dado pessoal sensível?
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
315
LGPD: quais são os agentes de tratamento de dados
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
316
LGPD: quem é o encarregado?
Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
317
O que é tratamento de dados?
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,
armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração
318
Princípios da LGPD
- Finalidade: Uso de dados para propósitos legítimos, específicos e explícitos.
- Adequação: Compatibilidade com a finalidade declarada.
- Necessidade: Limitação ao mínimo necessário para os objetivos.
- Segurança: Proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
- Outros: livre acesso, transparência, não discriminação, prestação de contas
319
Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na LGPD, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Dentre elas está a multa simples de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a __ milhões de reais por infração
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
320
Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais?
Não. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode definir hipóteses em que não será necessária a nomeação de um encarregado. Microempresas, pequenas empresas e startups, que geralmente realizam tratamentos de baixo risco, podem ser dispensadas dessa exigência. Empresas que realizam tratamento de dados pessoais em escala reduzida também podem ser desobrigadas de indicar um encarregado
321
Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal?
Não. existem situações em que o consentimento dos pais ou responsáveis não é necessário para o tratamento de dados pessoais de crianças (menores de 12 anos). Essas exceções incluem:
- Para contatar os pais ou responsáveis legais, desde que os dados sejam utilizados apenas uma vez e não sejam armazenados após o uso.
- Para proteger a criança, como em situações de emergência ou risco.
322
Em quais operações de dados com fins lucrativos o relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível?
Ele é requisitado em situações específicas, como por exemplo:
- Operações que apresentem alto risco à proteção de dados pessoais.
- Quando houver tratamento de dados baseado no legítimo interesse, e a ANPD ou outro órgão competente exigir o relatório.
323
A LGPD se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional?
Não. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
324
LGPD: quais as funções de um encarregado?
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares.
- Prestar esclarecimentos e adotar providências.
- Receber comunicações da ANPD e tomar medidas necessárias.
- Orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas de proteção de dados pessoais.
- Executar outras atribuições definidas pelo controlador ou em normas complementares.
325
É possível realizar o tratamento de dados sensíveis sem o expresso consentimento do titular?
Sim. A LGPD estabelece que o tratamento de dados sensíveis (como religião ou opinião política) só pode ocorrer em determinadas situações, como o consentimento expresso do titular, mas também permite o tratamento desses dados sem consentimento quando for necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, a execução de políticas públicas, o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, ou ainda quando houver a proteção da vida ou da integridade física do titular ou de terceiros. Além disso, o tratamento desses dados pode ocorrer em situações em que a tutela da saúde seja necessária ou quando houver interesses legítimos do controlador ou de terceiros, respeitando sempre os direitos do titular.
326
É permitido o tratamento de dados pessoais durante estudos realizados por órgãos de pesquisas. A anonimização desses dados é obrigatória?
Não. É desejável mas não obrigatória
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.
327
É necessário o consentimento do titular dos dados caso o tratamento destes seja necessário para atender a interesse legítimo do controlador?
Isso significa que o consentimento do titular não é obrigatório quando o tratamento dos dados for realizado para atender a um interesse legítimo do controlador (ou de terceiros), desde que:
- O interesse legítimo seja comprovado e justificado.
- O tratamento respeite os direitos fundamentais e as liberdades individuais do titular.
- Seja feita uma análise de proporcionalidade para garantir que o interesse do controlador não sobreponha a privacidade do titular
328
A quem recai a responsabilidade por estabelecer normas e procedimentos para assegurar a portabilidade de dados pessoais?
É de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecer normas e procedimentos para assegurar a portabilidade de dados pessoais. Isso inclui a definição de padrões de interoperabilidade, ou seja, regras que permitem a transferência eficiente e segura de dados entre diferentes sistemas, preservando os direitos do titular.
O texto da LGPD deixa claro que a competência para regulamentar questões relacionadas à portabilidade não recai exclusivamente sobre o controlador ou operador de dados, mas deve seguir os parâmetros definidos pela ANPD. Essa regulação garante uniformidade, segurança e respeito aos direitos dos titulares no processo de transferência de dados.
329
Quem é responsável pela implementação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é responsável pela implementação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Como autarquia de natureza especial, ela possui características que garantem maior independência na sua atuação, como autonomia técnica e decisória, o que a diferencia de órgãos meramente subordinados ao Poder Executivo.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal.
