Direito Constitucional Flashcards
1
Q
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem alguns fundamentos. Quais são?
A
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político
SoCiDiVaPlu
2
Q
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou ___________
A
diretamente
Essa afirmação contempla a chamada democracia direta e a indireta/representativa, que juntas compõem a democracia participativa
3
Q
Cite os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (verbos)
A
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
4
Q
Princípios que regem o Brasil nas suas relações internacionais
A
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político
5
Q
A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. V ou F?
A
V
6
Q
A Constituição, no art. 5º, inciso XL, estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para ____________ o réu.
A
beneficiar
- Ou seja, a retroatividade é vedada em regra, mas permitida se for para beneficiar o acusado.
7
Q
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem ____________
A
apatridia
8
Q
Na teoria do Estado moderno, o Estado é formado por três elementos básicos. Quais são eles?
A
- Território – Base física onde exerce seu poder.
- Povo – Conjunto de indivíduos ligados ao Estado por vínculo jurídico (nacionalidade).
- Soberania – Poder supremo, independente e autônomo, exercido tanto internamente (domínio sobre território e população) quanto externamente (independência frente a outros Estados).
9
Q
O que é soberania do Estado e o que ela representa no âmbito interno e no âmbito externo
A
A soberania é o poder do Estado de se autodeterminar, ou seja, criar e aplicar suas próprias leis e governar sem interferências externas.
- No âmbito interno, ela garante autoridade sobre o território e os indivíduos que nele habitam.
- No âmbito externo, representa a independência do Estado em relação a outros Estados.
10
Q
O ________ é o titular do poder constituinte, ou seja, é a fonte da soberania, que é exercida pelo Estado em seu nome.
A
povo
11
Q
O que significa dizer que o Brasil é um Estado Democrático de Direito?
A
A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como um Estado Democrático de Direito, o que significa que o poder do Estado (ou seja, das autoridades públicas) deve sempre ser exercido de acordo com as leis e as normas constitucionais. Em um Estado democrático de direito, nenhuma autoridade ou administrador público pode agir fora da legalidade, ou seja, suas ações devem estar limitadas pela lei. A vontade dos administradores públicos está sempre circunscrita (ou seja, restrita) aos ditames da lei. Isso garante que as ações do poder público sejam legítimas, transparentes e respeitem os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
12
Q
No Estado democrático de direito, a participação consciente e ativa dos cidadãos no processo de formação das políticas públicas é um exercício de _____________
A
cidadania
A cidadania envolve a participação política e o engajamento social, permitindo que os indivíduos possam influenciar as decisões governamentais que afetam a sociedade. Essa participação pode ocorrer por meio de votação, protestos, consultas públicas, audiências ou até mesmo por meio de atividades de relacionamento institucional e governamental com as autoridades públicas.
13
Q
Qual a função do preâmbulo da Constituição?
A
O preâmbulo da Constituição não tem natureza normativa no sentido de criar normas diretamente aplicáveis. Ele tem uma função mais declaratória, apresentando os valores e objetivos que fundamentam a Constituição, mas não pode ser utilizado como base para o controle de constitucionalidade. Ou seja, não é uma norma que se possa aplicar diretamente nos tribunais.
14
Q
As políticas sociais visam reduzir as desigualdades sociais e alcançar a isonomia entre os componentes da federação e entre as pessoas. Essa isonomia relaciona-se a dois ___________ fundamentais da CF: o de reduzir as desigualdades sociais; e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação
A
objetivos
15
Q
Nas relações internacionais, o Brasil adota o princípio da _______________, o que significa que todos os países devem ser tratados de forma igualitária, sem distinção de poder ou influência, embora cada país tenha sua soberania preservada.
A
igualdade soberana entre os Estados
Isso significa que, em uma reunião internacional, o Brasil tem o mesmo poder de voto e de negociação que outros países, independentemente do seu tamanho ou poder econômico
16
Q
Na federação brasileira, a soberania é exclusiva da __________
A
União
Na federação brasileira, a soberania é exclusiva da União, ou seja, apenas a União é soberana, enquanto os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem autonomia.
A soberania é um conceito jurídico que diz respeito ao poder supremo de um Estado de se auto legislar e de se auto-organizar, sem subordinação a outro Estado. No caso do Brasil, a soberania é atribuída à União, que representa o Estado brasileiro perante outros países e tem o poder de decidir sobre questões como a defesa nacional e a política externa.
Por outro lado, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm autonomia, o que significa que eles têm a capacidade de se auto-organizar, legislar e administrar seus próprios interesses em determinadas áreas, mas sem a soberania da União.
17
Q
A soberania nacional do Brasil nas relações internacionais se fundamenta na _____________ _______________
A
independência nacional
A soberania é um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro, que garante a autonomia do Brasil para se organizar internamente e se relacionar com outros países. Ela está relacionada ao poder supremo do Brasil, ou seja, o Brasil tem autoridade e poder total sobre seu território e suas decisões internas, sem ser submisso a outros Estados.
O princípio da independência nacional está vinculado à soberania no plano internacional, o que significa que o Brasil, como Estado soberano, tem a capacidade de tomar suas próprias decisões e estabelecer suas relações com outros países sem ser subordinado a outros governos.
18
Q
A cidadania no contexto constitucional envolve tanto direitos quanto deveres. O que isso significa?
A
O cidadão tem direitos políticos que lhe permitem influenciar as decisões políticas, como o direito de votar, ser votado, e participar da vida política do país. No entanto, a cidadania também inclui a obrigação de respeitar as decisões políticas, mesmo quando o indivíduo não concorda com elas. Isso significa que, no Estado democrático de direito, a cidadania também implica o cumprimento das leis e o respeito às normas e decisões tomadas pelo governo, conforme o processo democrático, mesmo que não se concorde com todas elas.
19
Q
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, dentre eles o da não-intervenção. O que ele representa?
A
A não intervenção significa que o Brasil não interfere nos assuntos internos de outros países. Esse princípio está relacionado à ideia de que cada nação deve ter a sua soberania respeitada e não sofrer ingerência externa em seus assuntos internos.
20
Q
A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Quais são as duas dimensões da dignidade?
A
- Direito de proteção individual: Refere-se ao direito de proteção que a pessoa tem em relação ao Estado e aos outros indivíduos, ou seja, a dignidade humana implica que o Estado deve garantir uma vida com condições mínimas de respeito, liberdade e direitos fundamentais, protegendo o cidadão de abusos de poder, discriminação e condições indignas.
- Dever de tratamento igualitário: Também se apresenta como um dever de tratamento igualitário, significando que todas as pessoas devem ser tratadas com respeito e sem discriminação, independentemente de sua origem, sexo, cor, religião, entre outras características. O Estado e os indivíduos têm o dever de tratar os outros com dignidade e não podem agir de forma a ferir a integridade de outra pessoa.
21
Q
Qual a diferença entre Diversidade partidária X Pluralismo político?
A
Embora o pluralismo político esteja relacionado à diversidade de ideias, ele não se confunde com a diversidade partidária. A diversidade partidária é um reflexo do pluralismo político, mas ela é apenas uma das formas de manifestação dessa diversidade, ou seja, os partidos políticos são um instrumento no sistema democrático para representar diferentes grupos e interesses, mas o pluralismo político vai além disso.
O pluralismo político engloba todas as formas de expressão de ideias e valores, não sendo restrito ao número de partidos, e sim ao direito de cada pessoa ou grupo político se expressar livremente e disputar o poder de forma pacífica.
Portanto, o pluralismo político é mais amplo e não se limita à diversidade partidária. A diversidade partidária é apenas uma das manifestações do pluralismo político, que envolve também a liberdade de expressão e o direito de manifestação em um Estado democrático de direito.
22
Q
Quais os 5 direitos básicos defendidos pelo Art. 5o da CF?
A
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
23
Q
Quais as diferentes perspectivas de legalidade do ponto de vista individual x administração pública?
A
Do ponto de vista individual, o indivíduo pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Já a administração pública deve fazer tudo aquilo que a lei manda ou autoriza (não é livre para escolher)
24
Q
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o ____________
A
anonimato
É vedado o anonimato porque é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo
25
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se [...]
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
26
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de [...]
Flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
27
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último
caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. V ou F?
V
Observe que para quebrar os demais sigilos (sem ser comunicação telefônica), qualquer ordem judicial é válida, não necessariamente de caráter criminal/penal como é exigido para comunicações telefônicas
28
Em que condições é permitida a vedação ao direito de locomação?
Em tempos de guerra
29
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido _______________________
prévio aviso à autoridade competente
30
As associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial. Em qual dessas situações é exigido o trânsito em julgado?
Nos casos de dissolução
31
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Qual é esse tempo pela lei brasileira?
70 anos
32
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus"
Ou seja, sempre prevalecerá a lei mais vantajosa
33
Quais as determinações constitucionais sobre a desapropriação?
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
ulterior = posterior
34
Qual a ideia envolvida no conceito de inafastabilidade do poder judiciário?
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela qual for
35
A lei penal não retroagirá, salvo para _____________ o réu
beneficiar
36
A instituição do tribunal do júri é realizada para julgar que tipo de crime?
Crimes dolosos contra a vida
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida
37
O crime de racismo é inafiançável, imprescritível e com pena de reclusão. O que essa última característica determina?
Se condenado for, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado
38
Quais são os dois crimes imprescritíveis no Brasil?
- Racismo
- Ação de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democrático ou Ordem Constitucional
39
Segundo CF, a tortura é um crime imprescritível?
Não
40
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos _____________ e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
sucessores
41
Quais os tipos de pena são proibidos no Brasil?
Não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis
42
Quando que um brasileiro naturalizado poderá ser extraditado?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Perceba que o brasileiro nato jamais será extraditado
43
A lei permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?
Não
44
Quando a publicidade dos atos processuais poderá ser restringida?
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
45
Em que situações estará permitida a prisão civil por dívida?
Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Obs.: Súmula (SV 25) recente do STF proibiu a prisão de depositário infiel
46
Quando dois direitos fundamentais colidem, nenhum deles é automaticamente revogado. Em vez disso, aplica-se o princípio da ______________
harmonização ou concordância prática
O princípio da harmonização é um dos fundamentos aplicados na interpretação e resolução de conflitos entre direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Ele parte do reconhecimento de que os direitos fundamentais possuem a mesma hierarquia jurídica e, por isso, quando entram em colisão, não devem ser tratados como excludentes, mas sim como valores que precisam ser compatibilizados. A ideia central é preservar ao máximo os dois direitos em conflito, garantindo o equilíbrio entre eles sem anular nenhum dos envolvidos.
Esse princípio se fundamenta na necessidade de ponderação, já que os direitos fundamentais, embora amplamente protegidos, não são absolutos. Em situações concretas, pode ser necessário restringir parcialmente um direito para assegurar a proteção proporcional de outro. Esse processo deve ser conduzido com proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, buscando sempre a solução mais justa e equilibrada.
O princípio da harmonização é, portanto, um mecanismo fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois impede soluções radicais ou simplistas em casos de conflito entre direitos constitucionais. Em vez de impor uma hierarquia rígida, ele reconhece a pluralidade de valores e busca proteger ao máximo todos os direitos envolvidos. Essa abordagem reforça o compromisso do Brasil com um Estado democrático de direito, no qual o respeito à dignidade humana, à liberdade e à igualdade convivem de forma equilibrada e complementar.
47
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que cumpra qual requisito?
A teoria dos limites dos limites está relacionada à possibilidade de restrição de direitos fundamentais, desde que o núcleo essencial desses direitos seja preservado. Esse conceito parte do reconhecimento de que os direitos fundamentais não são absolutos, ou seja, eles podem sofrer limitações para garantir a convivência harmônica com outros direitos igualmente protegidos pela Constituição.
O núcleo essencial de um direito fundamental é entendido como a parte dele que garante a sua identidade e função básica. No caso da liberdade de expressão, o núcleo essencial está na garantia de que as pessoas possam manifestar livremente suas opiniões e ideias, desde que respeitem os direitos de terceiros. Assim, qualquer restrição imposta a esse direito deve ser proporcional, razoável e justificada, de modo a não destruir ou comprometer a essência do próprio direito, garantindo que os direitos fundamentais continuem cumprindo sua função essencial de proteger os indivíduos em um Estado Democrático de Direito.
A teoria dos limites dos limites protege os direitos fundamentais contra abusos e arbitrariedades, exigindo que qualquer limitação:
- Seja justificada por um interesse público relevante.
- Respeite os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
- Não elimine a essência do direito protegido.
48
De que modo a teoria dos limites dos limites se aplica ao direito de propriedade?
Direito de propriedade (Art. 5º, XXII)
- Limitação: Pode ser restringido pelo instituto da função social da propriedade, ou seja, o proprietário deve utilizar o bem de forma a atender ao interesse coletivo.
- Núcleo essencial preservado: O indivíduo ainda possui o direito à propriedade, mas com deveres sociais.
49
De que modo a teoria dos limites dos limites se aplica à liberdade de locomoção?
Liberdade de locomoção (Art. 5º, XV)
- Limitação: Pode ser restringida por decretos de toque de recolher em situações excepcionais, como pandemias ou estado de sítio.
- Núcleo essencial preservado: O direito de ir e vir permanece garantido na maior parte do tempo e espaço.
Essa teoria reforça a ideia de que os direitos fundamentais podem ser ajustados para convivência harmônica com outros direitos igualmente protegidos, mas nunca podem ser esvaziados de seu conteúdo básico.
50
Qual o principal objetivo dos direitos fundamentais de segunda geração?
Os direitos fundamentais de segunda geração, também chamados de direitos de segunda dimensão, surgiram no contexto histórico do século XX, especialmente após a Revolução Industrial e as duas Guerras Mundiais. Esses eventos expuseram desigualdades sociais profundas e destacaram a necessidade de garantir condições mínimas de dignidade para todos os cidadãos. Diferentemente dos direitos de primeira geração, que tinham como foco as liberdades individuais e a limitação do poder estatal (direitos civis e políticos), os direitos de segunda geração têm como principal objetivo promover a igualdade material e o bem-estar social, exigindo que o Estado atue de forma ativa para concretizar esses direitos.
51
Por que os direitos fundamentais de primeira geração são chamados de direitos negativos enquanto os de segunda geração são chamados de direitos positivos?
Enquanto os direitos de primeira geração são chamados de direitos negativos porque demandam abstenção do Estado — ou seja, o Estado deve não interferir na liberdade individual — os de segunda geração são conhecidos como direitos positivos, já que exigem ações concretas e políticas públicas para garantir sua efetivação. Isso significa que o Estado deve criar escolas, hospitais, programas de habitação e proteção ao trabalho, por exemplo, para assegurar os direitos sociais previstos na Constituição.
52
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões. V ou F?
V
De acordo com o art. 5º, XIII da Constituição Federal de 1988, o texto constitucional assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações exigidas em lei. Isso significa que, embora o direito ao trabalho seja garantido, a lei pode estabelecer requisitos, como diplomas ou qualificações específicas, para o exercício de determinadas profissões. Esse dispositivo visa proteger a qualidade dos serviços prestados à sociedade e assegurar que os profissionais atendam aos padrões necessários para o exercício de sua função.
Portanto, a Constituição, de fato, não impõe óbice, ou seja, não impede, que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões
53
Cite um direito que está intimamente relacionado ao relacionamento institucional e governamental, sendo uma forma de interação direta entre o cidadão e o poder público
Direito de petição
A Constituição assegura, no art. 5º, inciso XXXIV, o direito de petição aos cidadãos, ou seja, a possibilidade de qualquer pessoa pedir ao Estado, seja para a defesa de direitos ou para contestar ações que considere ilegais ou abusivas. Esse direito está intimamente relacionado ao relacionamento institucional e governamental, pois é uma forma de interação direta entre o cidadão e o poder público. A petição pode ser usada para uma série de fins, como sugerir mudanças, solicitar serviços ou até denunciar abusos.
54
Decreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. V ou F?
V
55
A Constituição Brasileira, em seu art. 5º, inciso XVII, garante o direito das pessoas se reunirem em associações sem a necessidade de pedir permissão para o Estado, desde que a associação tenha fins legais e não contrários à ordem pública. Ou seja, as pessoas podem criar associações para lutar por seus direitos, sem que o governo precise aprovar ou autorizar isso.
Mas a associação pode atuar em nome dos seus membros sem que eles autorizem?
Não. A associação tem legitimidade para representar seus membros, mas ela precisa da autorização dos membros para isso, especialmente em casos judiciais. Isso significa que, se a associação quiser entrar com uma ação na Justiça em nome dos seus associados (como um mandado de segurança coletivo, por exemplo), ela não pode simplesmente fazer isso sem o consentimento dos membros.
Esse consentimento normalmente é dado quando cada membro da associação assina uma autorização, conhecida como procuração. Sem isso, a associação não pode representar judicialmente seus membros de forma legal
56
Quando um domicílio pode ser violado segundo a CF?
A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, inciso XI, garante que a inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental, ou seja, a casa de uma pessoa não pode ser invadida sem o seu consentimento, salvo em algumas situações específicas. A regra geral é que a entrada em uma residência sem autorização judicial só é permitida em caso de flagrante delito ou catástrofe (situações emergenciais).
57
O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação. V ou F?
Errada. O princípio da igualdade assegura que homens e mulheres devem ser tratados de maneira igual perante a lei, mas a CF admite algumas diferenciações baseadas em situações específicas. Por exemplo, é permitido tratamento desigual para proteger determinadas classes, como no caso de mulheres grávidas. Ou seja, o princípio da igualdade não impede que, em certos contextos, haja distinções entre homens e mulheres, desde que justificados por razões plausíveis, como a proteção da mulher.
58
A liberdade de expressão tem restrições para preservar a dignidade das pessoas e evitar abusos. Quais são elas?
A liberdade de expressão é garantida pela Constituição, mas ela não é absoluta. Há limites, especialmente quando se trata de discursos que incitam ódio, violência ou discriminação. A Constituição proíbe expressamente o discurso de ódio e as manifestações que possam incitar violência, especialmente contra grupos minoritários ou que promovam a discriminação racial.
59
Quando os direitos fundamentais previstos na CF podem ser restringidos?
Esses direitos podem ser restritos em situações específicas, quando há conflito com outros direitos fundamentais ou quando a ordem pública e o funcionamento das instituições democráticas estão em risco. Por exemplo, a manifestação pública não pode gerar violência, causar danos à coletividade, ou interferir de forma indevida nas instituições essenciais ao Estado de Direito, como o funcionamento da justiça e da administração pública.
60
A proteção de dados pessoais está expressa na Constituição?
A Constituição Federal de 1988 não fazia referência direta à proteção de dados pessoais até sua atualização com a Emenda Constitucional nº 115/2022, que introduziu, no artigo 5º, um parágrafo relacionado a esse direito. Essa emenda passou a garantir que:
CF, Art. 5º, LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais
61
A Constituição garante que qualquer pessoa (seja física ou jurídica) tem o direito de solicitar informações dos órgãos públicos. É preciso justificar a solicitação?
Não. Esse direito pode ser exercido independentemente de motivação, ou seja, o solicitante não precisa justificar o interesse na informação solicitada.
62
O art. 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece diversas garantias aos indivíduos, assegurando a proteção contra abusos e penas desproporcionais. Dentro dessas garantias, há a proibição de algumas penas, dentre elas a pena de banimento. O que ela estabelece?
Banimento é a pena que implica a expulsão de uma pessoa do território nacional, ou seja, a pessoa é proibida de viver no país. A Constituição Federal proíbe expressamente essa pena, considerando-a uma forma de punição incompatível com os direitos fundamentais.
63
O art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 trata da incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo que eles terão equivalência às emendas constitucionais caso sejam aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros. O que isso significa?
- Dois turnos: A proposta de tratado internacional precisa ser discutida e votada duas vezes em cada Casa (Câmara dos Deputados e Senado).
- Três quintos: A votação requer uma maioria qualificada, ou seja, mais de 60% dos membros de cada Casa devem votar a favor.
- Equivalência a emenda constitucional: Quando aprovado dessa forma, o tratado sobre direitos humanos terá o mesmo peso que uma modificação na Constituição (emenda constitucional), ou seja, passará a fazer parte do texto constitucional brasileiro, com todos os efeitos jurídicos dessa condição.
64
Suponha que uma pessoa presa em flagrante solicite informações sobre a identidade dos responsáveis por sua prisão. Essa informação deve ser fornecida?
Sim. O artigo 5º, que é um dos mais importantes da Constituição, trata dos direitos e garantias fundamentais. Um dos incisos desse artigo, o inciso LXIV, afirma que a pessoa presa tem o direito de ser informada sobre a identidade das pessoas responsáveis pela sua prisão. Isso significa que, quando alguém é preso, essa pessoa tem o direito de saber quem são as autoridades ou agentes responsáveis pela sua detenção e qual a justificativa legal para a prisão. Isso garante transparência e impede abusos de autoridade.
Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
65
Obrigação de reparar danos pode ser transferida para os herdeiros do condenado?
Sim, especialmente quando a responsabilidade for de natureza civil (como em casos de danos materiais ou morais).
66
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento. V ou F?
F
A Constituição Federal proíbe a pena de morte e trabalhos forçados, além de penas cruéis ou banimento, mas há exceções para a pena de morte em tempos de guerra (Art. 5º, XLVII). Logo, a afirmativa está errada ao afirmar que "em nenhuma circunstância" poderia haver penas de morte.
67
A definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado?
F
A definição do local de cumprimento da pena depende, sim, de fatores como sexo, idade e natureza do crime cometido. Por exemplo, mulheres são separadas de homens, e menores infratores são tratados de maneira distinta. Logo, a afirmativa está errada.
68
O Art. 5º, IV da Constituição garante a liberdade de expressão, mas não garante a manifestação anônima, ou seja, a Constituição protege a liberdade de pensamento e de expressão, mas não de forma anônima. V ou F?
V
69
Todos os direitos fundamentais são renunciáveis?
Não. Embora os direitos fundamentais sejam, em grande parte, personalíssimos, não todos são irrenunciáveis. A Constituição garante a proteção dos direitos fundamentais, mas em algumas situações, a renúncia pode ser permitida, como em certos direitos patrimoniais (por exemplo, direitos de propriedade). Contudo, direitos da personalidade, como a vida, a liberdade e a dignidade, não podem ser renunciados, porque são essenciais para a existência e a proteção do ser humano.
70
A razoável duração do processo é um direito garantido na CF?
Sim
“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”
A duração razoável do processo é um direito fundamental que busca evitar que as pessoas sejam submetidas a longos e intermináveis processos judiciais. Com isso, a Constituição assegura que a justiça seja feita em tempo adequado, sem excessivas demora, e com a devida atenção aos direitos das partes envolvidas.
Esse direito é um reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, ou seja, o direito das pessoas terem suas demandas resolvidas de forma tempestiva e justa
71
O que são os chamados remédios constitucionais?
Ações previstas na Constituição Brasileira voltadas para a defesa de direitos específicos
1) Habeas Corpus - locomoção
2) Habeas Data - informação
3) Mandado de segurança - direito líquido e certo
4) Mandado de injunção - falta da norma regulamentadora
5) Ação Popular - "coisa pública"
72
Conceder-se-á ______________ sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
"habeas-corpus"
Pode ser impetrado de forma preventiva quando há uma ameaça à liberdade de locomoção. O HC repressivo é quando há uma efetiva violação
O impetrante (quem aciona o poder judiciário) pode ser qualquer um, sendo o paciente (quem se beneficia) ele próprio ou terceiros. Não cabe impetrar um HC em contexto militar
73
LXXII - conceder-se-á ______________:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do
impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
"habeas-data"
Note que se trata de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (SERASA/SPC)
74
Quem pode impetrar um habeas-data?
Somente o titular da informação
75
Qual o único remédio constitucional que não precisa de advogado?
Habeas-corpus
76
Conceder-se-á __________ __ _____________ para proteger direito líquido e
certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
mandado de segurança
77
Quem pode impetrar um mandado de segurança coletivo?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
78
Conceder-se-á mandado de _____________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
injunção
79
Quem pode ajuizar uma ação popular?
Qualquer um com direitos políticos (ou seja, com título de eleitor).
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a
anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
80
Qual o prazo para impetrar um mandado de segurança?
Características do Mandado de Segurança:
- Finalidade: Proteger direitos líquidos e certos.
- Exemplos: Direito a ser nomeado em concurso público, direito de matrícula em escola pública, direito de revisão de aposentadoria.
- Necessita de advogado: Diferente do habeas corpus, exige advogado para ser impetrado.
- Prazo: Deve ser impetrado em 120 dias a partir do ato ilegal.
- Natureza jurídica: Processo judicial rápido para garantir direitos violados ou ameaçados.
81
A ação de habeas corpus destina-se a proteger a liberdade de locomoção, motivo pelo qual ela não é cabível, por exemplo, contra ato praticado em processo penal por infração punível somente com multa. V ou F?
V
"Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."
Agora, para entender por que ele não se aplica em casos de multa, precisamos focar em um ponto essencial: o habeas corpus só pode ser usado quando houver risco ou restrição à liberdade física da pessoa, como prisão ou ameaça de prisão.
82
O que é o habeas corpus preventivo?
O habeas corpus preventivo é aquele usado antes de ocorrer uma violação efetiva à liberdade, ou seja, quando existe apenas uma ameaça concreta de prisão ou restrição ao direito de locomoção. Por exemplo, se alguém está sendo investigado e existe um risco iminente de prisão arbitrária, essa pessoa pode pedir um habeas corpus preventivo para evitar essa situação
83
Quais os critérios para que um habeas corpus seja concedido?
Para que o habeas corpus seja concedido, é necessário que a restrição seja ilegal ou fruto de abuso de poder
84
Os juízes não podem conceder habeas corpus por iniciativa própria, ou seja, de ofício?
Sim. Os juízes podem sim conceder habeas corpus de ofício (por iniciativa própria) quando perceberem, em qualquer momento do processo, que há uma situação de ilegalidade ou abuso de poder que afeta a liberdade de locomoção da pessoa
85
O habeas corpus também pode ser impetrado contra particulares?
Sim.
Embora seja mais comum o uso contra atos de autoridades, o habeas corpus também pode ser utilizado contra atos praticados por particulares que violem a liberdade de locomoção de alguém.
Por exemplo: Caso de um hospital não permitir a saída de um paciente se não pagar a dívida existente de uma determinada cirurgia ou consulta.
Esses exemplos mostram que o habeas corpus tem como foco a proteção da liberdade física, independentemente de quem seja o responsável pela violação—se uma autoridade pública ou um particular.
86
Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação, entidade de classe ou organização sindical, desde que estejam em funcionamento há pelo menos um ano. V ou F?
F
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
- Entidade de classe, que represente os interesses de seus membros.
- Organização sindical.
O erro da afirmativa está no seguinte ponto: a exigência de que a entidade de classe ou organização sindical também precise estar em funcionamento há pelo menos um ano não é uma condição para a impetração do mandado de segurança coletivo. A exigência de tempo de funcionamento de pelo menos um ano se aplica somente às associações, não se estendendo a entidades de classe ou sindicatos.
Portanto, a entidade de classe ou organização sindical podem impetrar o mandado de segurança coletivo independentemente do tempo de funcionamento.
87
A _________ _______________ é uma ação judicial prevista no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição, que pode ser impetrada por qualquer cidadão para anular atos administrativos ou do poder público que sejam lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
ação popular
88
O habeas data é uma ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de garantir o direito do cidadão de acessar informações _____________ que estejam em poder de entidades governamentais ou de caráter público. Também pode ser utilizado para corrigir dados _____________ quando estes forem errados ou incompletos.
pessoais / pessoais
89
O habeas data é meio adequado para se obter vista de processo administrativo?
Não, pois o habeas data é voltado para o acesso a informações pessoais, e não para o acesso geral a processos administrativos
90
A assistência do Ministério Público é obrigatória para um cidadão propor uma ação popular?
Qualquer cidadão pode propor ação popular, independentemente de ser assistido pelo Ministério Público. Não é necessário que o autor da ação seja assistido pelo Ministério Público
91
Em uma ação popular, a quem cabe as Custas e Ônus da Sucumbência?
O autor da ação não será responsável pelo pagamento das custas processuais e ônus da sucumbência, se for vencedor na ação. Em outras palavras, se a ação popular for ganha, o autor não terá que pagar as custas judiciais nem os honorários advocatícios da parte contrária.
92
A ação de habeas corpus é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos?
Não. O habeas corpus protege a liberdade de locomoção física, ou seja, a liberdade do indivíduo de ir e vir, e não é aplicável para questões relacionadas à internet ou restrições no uso de redes ou sites eletrônicos.
93
A ação de mandado de injunção é cabível no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais?
Não. O mandado de injunção é cabível somente quando há falta de norma regulamentadora para o exercício de um direito previsto na Constituição. A ineficácia de uma norma regulamentadora, devido a obstáculos administrativos estatais, não é uma hipótese prevista para a impetração do mandado de injunção.
94
A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação?
Sim. O habeas data pode ser impetrado não só pelo titular da informação pessoal, mas também por herdeiros do titular, em caso de falecimento deste, para garantir a correção de dados ou o acesso a informações pessoais que estejam em registros públicos ou privados. Isso ocorre para que o direito ao acesso à informação ou à correção de dados continue sendo protegido mesmo após a morte do titular.
O habeas data pode ser impetrado contra qualquer pessoa jurídica, seja pública ou privada, caso se trate de informações pessoais do indivíduo, que estejam em registros públicos ou privados. O foco do habeas data é a informação pessoal, e não exclusivamente a atuação de entes públicos.
95
Direitos e deveres individuais e coletivos e direitos sociais são chamados de direitos ________________
fundamentais
96
São direitos _________ a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição
sociais
Direitos de cunho eminentemente prestacional, ou seja, direitos que impõem um dever de ação para o Estado a fim de assegurar o bem-estar e o desenvolvimento de todas as potencialidades humanas. Direitos de segunda geração
Obs.: A segurança nesse artigo 6º envolve a ideia de patrulhamento, segurança física. No artigo 5º que versa sobre direitos individuais e coletivos a segurança diz respeito à segurança jurídica
97
Todo brasileiro terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. V ou F?
F. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
98
Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais: Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo ___________sua vinculação para qualquer fim
vedada
99
Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais: irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou ___________ ___________
acordo coletivo (entre sindicato dos trabalhadores e a empresa)
Obs.: convenção é um acordo entre sindicatos (do patrão x dos empregados)
100
Se um trabalhador de baixa renda possui 4 dependentes, quantos salários-família ele vai receber
4
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
101
Limite semanal de horas trabalhadas
44 horas
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
102
Licença paternidade
5 dias
103
Direitos dos Trabalhadores Urbanos e Rurais: assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até _________ anos de idade em creches e pré-escolas;
5 (cinco)
104
Após extinção de contrato de trabalho, até quanto tempo depois é possível entrar com ação trabalhista?
2 anos
Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho
105
A partir de quantos anos o trabalho noturno é permitido?
18 anos
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
106
Pode ter dois sindicatos trabalhistas da mesma classe em um município?
Não. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou
empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município
107
O empregado sindicalizado que foi eleito tem seu emprego assegurado até quanto tempo após fim do mandato?
Até 1 ano após fim do mandato, contando desde a sua candidatura.
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
108
Nas empresas de mais de ____________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
duzentos
109
O que são os chamados direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são um conjunto de normas e princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, que visam garantir a dignidade humana. Esses direitos protegem o indivíduo contra abusos do poder público e asseguram condições mínimas para o pleno desenvolvimento da pessoa e da sociedade. Eles são a base do Estado Democrático de Direito, representando conquistas históricas que buscam equilibrar os interesses do indivíduo e da coletividade. Eles orientam a atuação do Estado, limitam o exercício do poder e garantem a proteção e o bem-estar do indivíduo e da coletividade
110
Diante do princípio constitucional da igualdade, é possível que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno?
Sim. A Constituição Federal de 1988 e a legislação trabalhista brasileira asseguram que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do trabalho diurno. O artigo 7º, inciso IX, da Constituição prevê: "Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno." Esse dispositivo reflete a preocupação do legislador em compensar as condições mais desgastantes do trabalho realizado no período noturno, como os efeitos sobre a saúde e o convívio social. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 73, especifica que o adicional para o trabalho noturno é de, no mínimo, 20% sobre a hora diurna, além de estabelecer a redução da duração da hora noturna (considerada como 52 minutos e 30 segundos).
111
Por que o valor do salário mínimo não pode ser utilizado para o cálculo de gratificações e outras vantagens?
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso IV, dispõe que o salário mínimo deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família. Contudo, a legislação e a jurisprudência vedam a utilização do salário mínimo como base de cálculo para gratificações e vantagens, para evitar distorções que comprometam a política de valorização do salário mínimo.
112
Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos civis e políticos, enquanto os de segunda geração são os chamados direitos sociais. E os direitos de terceira geração?
São os Direitos de Fraternidade ou Solidariedade. Os direitos de terceira geração ganharam destaque no século XX, principalmente após a Segunda Guerra Mundial, com a preocupação em proteger os interesses coletivos e difusos da humanidade. Eles estão ligados ao ideal de fraternidade, buscando soluções globais para problemas comuns. Características principais:
- São direitos difusos e coletivos, pertencentes a toda a humanidade.
- Têm natureza transindividual, ou seja, ultrapassam o indivíduo e visam à proteção de grupos ou da sociedade como um todo.
- Exemplos: direito ao meio ambiente equilibrado, à paz, ao desenvolvimento, à autodeterminação dos povos.
113
A Constituição Federal de 1988 determina que a jornada de trabalho no caso de turnos ininterruptos de revezamento seja de ____ horas, salvo negociação coletiva.
seis
Turnos ininterruptos de revezamento: São aqueles em que os trabalhadores desempenham suas atividades em horários alternados (por exemplo, manhã, tarde e noite) ao longo da semana, em regime contínuo.
114
O décimo terceiro salário tem como base o salário básico?
Não. O décimo terceiro salário é um direito trabalhista, previsto no artigo 7º, inciso VIII, da Constituição, mas não é classificado como um direito social do artigo 6º. Além disso, ele não se limita ao salário básico, mas inclui a remuneração total do trabalhador, considerando adicionais e gratificações.
115
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, como saúde, educação e moradia, impõem deveres ao Estado para assegurar condições mínimas de uma vida digna. No entanto, a efetivação desses direitos não é automática nem irrestrita. Por que?
Porque depende da disponibilidade de recursos públicos e do respeito às normas orçamentárias e fiscais, conforme o princípio da reserva do possível. Embora o Poder Judiciário possa intervir para garantir o cumprimento de direitos fundamentais, essa atuação, conhecida como judicialização de políticas públicas, deve respeitar o princípio da separação dos poderes e considerar os limites orçamentários estabelecidos na legislação. Assim, a judicialização é válida para assegurar o mínimo existencial, mas não autoriza a livre invasão da atividade administrativa pelo Judiciário, pois isso poderia comprometer a gestão responsável dos recursos públicos e violar a autonomia dos demais poderes.
116
A garantia do mínimo existencial, derivada da proteção à dignidade da pessoa humana, é um núcleo essencial dos direitos fundamentais que não pode ser limitado pela ___________ __ ____________
reserva do possível
A dignidade da pessoa humana, prevista como fundamento da República Federativa do Brasil no artigo 1º, inciso III, da Constituição, assegura a todos condições básicas para uma vida digna. O mínimo existencial compreende direitos como saúde, alimentação, moradia e educação básica, indispensáveis para o pleno desenvolvimento humano. Embora a reserva do possível estabeleça que a implementação de direitos sociais depende da disponibilidade de recursos públicos e da observância do orçamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que ela não pode ser invocada para inviabilizar o acesso ao mínimo existencial. A jurisprudência do STF reafirma que, em situações que envolvam direitos fundamentais essenciais, como o fornecimento de medicamentos ou acesso à educação básica, a reserva do possível deve ser afastada para garantir a efetivação desses direitos. Portanto, a garantia do mínimo existencial prevalece sobre limitações orçamentárias, garantindo a dignidade da pessoa humana e a concretização da justiça social.
117
O registro do sindicato no órgão competente é exigência constitucional que não se confunde com a autorização estatal para a fundação da entidade. V ou F?
V
A Constituição Federal de 1988, no artigo 8º, inciso I, estabelece que é "livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente". Essa disposição assegura a autonomia sindical e protege a liberdade de associação, sendo o registro apenas um requisito administrativo necessário para o funcionamento regular da entidade, sem implicar controle ou autorização prévia por parte do Estado.
O registro no órgão competente tem como objetivo evitar a duplicidade de representatividade de uma mesma categoria em uma base territorial, já que a Constituição veda a criação de mais de um sindicato para a mesma categoria em um mesmo território (unicidade sindical). No entanto, esse registro não pode ser interpretado como uma forma de autorização estatal para a criação do sindicato, pois isso contrariaria o princípio da liberdade sindical, que é uma garantia constitucional.
118
A CF garante estabilidade sindical absoluta aos dirigentes sindicais?
Não. Embora o artigo 8º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 garanta a estabilidade sindical aos dirigentes sindicais, essa estabilidade não é absoluta. A norma assegura que o empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado do emprego desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, exceto se houver falta grave devidamente apurada em procedimento judicial.
119
O que é nacionalidade?
Nacionalidade é um vínculo que une pessoas a Estados. Esse vínculo pode ser originário ou secundário/derivado
120
Nacionalidade Originária: independe, via de regra, da vontade do indivíduo. Adquirida de forma involuntária, portanto. Pode ser adquirida através de dois critérios. Quais são eles?
- Jus soli/territorialidade: a criança adquire a nacionalidade do local de nascimento, sendo indiferente a nacionalidade dos pais. Obs.: é o critério adotado pelo Brasil
- Jus sanguini: a criança tem a nacionalidade dos pais, pouco importando o local do nascimento
121
Nacionalidade _______________ (adquirida, derivada): depende da vontade do indivíduo. Logo, é adquirida de maneira voluntária
Secundária
122
Quem são os brasileiros natos? 03 situações/condições possíveis
a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país. Para não incidir a nacionalidade brasileira, os dois devem ser estrangeiros e no mínimo 1 a serviço do seu país de origem
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (embaixador | cônsul | diplomata | qualquer servidor da administração pública direta e indireta)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira (que não estavam a serviço do Brasil), desde que
- Sejam registrados em repartição brasileira competente OU
- Venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
123
Qual o requisito para um cidadão originário em país de língua portuguesa (ex.: Portugal | Angola | Moçambique) que deseja se naturalizar como brasileiro?
Residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral
124
Qual o requisito para um cidadão não originário em país de língua portuguesa que deseja se naturalizar como brasileiro?
Residência ininterrupta por 15 anos e ausência de condenação penal
125
Cargos privativos de brasileiros natos.
Macete: PPPMiMiCaO
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa.
126
Em quais condições o brasileiro naturalizado será extraditado?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins a qualquer tempo, na forma da lei
Obs.: Brasileiro nato jamais será extraditado
127
Quando que um estrangeiro não será extraditado?
Em caso de crime político ou de opinião
128
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de _____ anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sede no País.
dez
129
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam somente brasileiros natos. V ou F?
V
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente da República, 2
eleitos pelo Senado Federal e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados,
todos com mandato de 3 anos, vedada a recondução
130
Quais são os símbolos do Brasil?
Bandeira, selo, armas e hino nacional
131
Quais as situações em que será declarada a perda de nacionalidade do brasileiro?
1) Brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
2) Brasileiro que fizer pedido expresso de perda de nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem em apatridia
132
O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil?
Não. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira: essa disposição reflete o critério do jus sanguinis, mas exige uma manifestação formal de vínculo com o Brasil. O registro em repartição consular já confere a condição de brasileiro nato, enquanto a residência no Brasil requer uma declaração formal de opção pela nacionalidade perante a autoridade competente, demonstrando a intenção de manter laços com o país. Sem o cumprimento dessas condições, a nacionalidade brasileira não é reconhecida automaticamente.
133
Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo, no exercício do poder de autotutela administrativo?
Não, porque o cancelamento da naturalização só pode ocorrer por sentença judicial, conforme o artigo 12, § 4º, inciso I. O exercício da autotutela administrativa não é aplicável a esse tipo de situação, que requer o devido processo legal, com ampla defesa e contraditório.
134
Desde que observado o princípio da proporcionalidade, a lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?
Não. Segundo a Constituição, a distinção entre brasileiros natos e naturalizados só pode ocorrer nos casos expressamente previstos, como nas hipóteses do artigo 12, § 3º, que incluem restrições relacionadas a cargos privativos de brasileiros natos. Fora desses casos, qualquer distinção seria inconstitucional.
135
Quais as idades mínimas para eleições em cargos públicos?
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
136
Como regra, adota-se no Brasil o critério territorial (jus soli) para a atribuição de nacionalidade originária, considerando-se brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem. V ou F?
V
137
Um casal de cidadãos argentinos passou as férias do último verão no litoral de Santa Catarina. A mulher, grávida de 8 meses, deu à luz Henrique, em hospital da rede pública da cidade. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, Henrique é considerado brasileiro natO?
Sim
138
Em 1990, Tom, que é norte-americano, praticou o crime de homicídio, nos Estados Unidos da América. No ano seguinte, veio residir no Brasil e, em 2006, foi naturalizado brasileiro. Ocorre que, em 2008, foi requerida a sua extradição. Nessa situação, é lícito ao Estado brasileiro deferir o pedido de extradição de Tom?
Sim.
O artigo 5º, inciso LI, prevê que "Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
No presente caso, Tom, um cidadão norte-americano, praticou o crime de homicídio em 1990, antes de adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização em 2006. O homicídio é um crime comum e foi praticado antes de sua naturalização. Nessas condições, o Brasil pode deferir o pedido de extradição, já que a Constituição autoriza a extradição de naturalizados por crimes comuns cometidos antes da naturalização
139
Os direitos ____________ instrumentalizam a participação da sociedade
no Estado
políticos
140
O que é sufrágio?
Direito de votar e ser votado
141
Diferença entre plebiscito e referendo
Plebiscito é uma consulta prévia à população, enquanto o referendo é uma consulta à população após determinada decisão já ter sido tomada
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular
142
O que é capacidade eleitoral ativa?
Também chamada de condições de alistabilidade, a capacidade eleitoral
ativa cuida das condições para o alistamento eleitoral (ato de tirar o título de eleitor) e o voto.
143
Para quem o alistamento eleitoral é obrigatório?
Maiores de 18 e menores de 70
144
Via de regra, estrangeiros são inalistáveis do ponto de vista eleitoral, sendo impedidos de tirar título e votar, exceto _____________ residente no Brasil
o português
145
O que é a capacidade eleitoral passiva?
Também chamada de condições de elegibilidade, a capacidade eleitoral
passiva analisa os requisitos necessários para a disputa de cargos em eleições
São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos Direitos Políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária
VI - a idade mínima de
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e
Senador;
b) trinta anos para Governador e ViceGovernador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador
146
Cite duas inegibilidades absolutas
São inelegíveis os inalistáveis (estrangeiros e conscritos) e os analfabetos
Obs.: conscritos são aqueles que estão prestando serviço militar obrigatório
147
As inelegibilidades relativas restringem a participação no processo eleitoral para determinadas pessoas em determinadas circunstâncias, apenas. Cite dois exemplos
O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no
curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do
Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos
seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e
candidato à reeleição.
148
Célia acabou de ser eleita Governadora de um Estado do Brasil e seu marido Adolfo pretende concorrer à Prefeitura de um Município pertencente a esse mesmo Estado nas próximas eleições municipais. Nesse caso hipotético, considerando apenas as informações fornecidas, Adolfo poderá concorrer ao cargo?
Não pode concorrer ao cargo de Prefeito, pois é inelegível, no território de jurisdição do titular, o cônjuge do Governador de Estado, salvo se Adolfo já for Prefeito daquele Município e candidato à reeleição
A inegibilidade é no TERRITÓRIO de jurisdição do presidente, governador ou prefeito
149
O militar alistável pode ser elegível?
Sim. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; (se ganha a eleição vira político, se perde ele fica sem nada)
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da
diplomação (e não na posse), para a inatividade
150
O alistamento eleitoral é vedado aos militares durante o serviço
militar obrigatório, mas os demais militares podem se alistar e
votar livremente. V ou F?
V
151
Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até __________ dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
90 (noventa)
152
Pode haver cassação de direitos políticos?
Não. Pode haver perda (definitiva) ou suspensão (temporária)
153
Em que situações poderemos ter perda ou suspensão de direitos políticos?
Art. 15. É vedada a cassação de Direitos Políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (PERDA)
II - incapacidade civil absoluta; (SUSPENSÃO)
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (SUSPENSÃO)
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (PERDA OU SUSPENSÃO. PARA CESPE É PERDA)
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (SUSPENSÃO)
154
A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, é uma hipótese de __________ (suspensão/perda) de direitos políticos
suspensão
A diferença básica entre suspensão e perda é que a primeira é temporária e a perda é definitiva (prazo indeterminado). Posto isto, anote:
Suspensão:
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
Perda:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.
155
Filiação partidária é uma condição obrigatória para que alguém possa se candidatar a um cargo eletivo?
Sim. Para disputar eleições no Brasil, o cidadão precisa estar vinculado a um partido político, não sendo possível concorrer de forma independente.
156
Os estrangeiros não adquirem direitos políticos, visto que tais direitos somente são concedidos a brasileiros natos ou naturalizados. V ou F?
V
A Constituição Federal restringe o acesso aos direitos políticos apenas a brasileiros natos ou naturalizados. O artigo 14, § 2º, estabelece que os estrangeiros não podem se alistar como eleitores. Além disso, para ser elegível a um cargo eletivo, é necessário ter nacionalidade brasileira (artigo 14, § 3º, inciso I). Ou seja, estrangeiros não podem votar nem ser votados no Brasil.
157
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os ____________.
conscritos
158
O voto é facultativo para os maiores de ___ anos de idade
70
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
159
O domicílio eleitoral na circunscrição em que o eleitor se candidata é uma condição ______________ (facultativa/obrigatória) de elegibilidade
obrigatória
160
A capacidade eleitoral passiva consiste na possibilidade de ser votado. V ou F?
V
161
Art. 2º Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.
§ 1º O ______________ é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
§ 2º O ______________ é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
plebiscito / referendo
Basta lembrar:
* “P”lebiscito → “P”révio
* “R”eferendo → “R”atificar/”R”ejeitar (posterior).
162
Cite 3 condições de elegibilidade
Alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição onde o indivíduo pretenda candidatar-se e filiação partidária
163
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos, desde que não sejam ___________
analfabetos
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
164
Quais as condições para que um militar alistável torna-se elegível?
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
165
Quando entra em vigor a lei que altera o processo eleitoral?
Na data de sua publicação
166
Mateus e João são irmãos e pretendem se candidatar, respectivamente, a governador e vereador nas próximas eleições. Nessa hipótese, segundo a CF, a idade mínima que Mateus e João devem ter para concorrer aos cargos é de
30 e 18 anos, respectivamente
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: (...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
167
A quem está vedado o alistamento eleitoral?
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos
168
Um cidadão pode preencher os requisitos para o alistamento eleitoral e ser inelegível como candidato?
Sim. É o caso dos analfabetos
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Dessa forma, o analfabeto pode se alistar (votar), mas será inelegível (ser votado).
169
A alistabilidade, que se refere à capacidade do indivíduo de ser eleitor, com direito de participar da escolha dos mandatários, é vedada aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos. V ou F?
V
170
À luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania?
Sim. Para exercer cidadania, o brasileiro precisa estar em dia com seus direitos políticos. Todavia, conforme a Constituição, eles podem ser suspensos ou perdidos
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
171
I estrangeiros.
II os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório.
III os analfabetos
Quais desses são inelegíveis?
Todos
inelegíveis = inalistáveis + analfabetos
inelegíveis = estrangeiros + conscritos+ analfabetos
172
Todos os casos de inelegibilidade estão previstos na Constituição?
Não.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
173
Os conscritos, durante o período militar obrigatório, e os estrangeiros não dispõem da capacidade eleitoral ativa, não sendo, portanto, _______________
alistáveis.
174
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos. V ou F?
V
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado representa uma condição de perda dos direitos políticos, e não suspensão. Agora, a assertiva também acerta ao afirmar que a nacionalidade brasileira é um pressuposto para o exercício de direitos políticos. Tal fato é comprovado com a leitura do inc. I, do § 3°, do art. 14, da CF/88, a seguir disposto:
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
175
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de __________ dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
quinze
§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé;
176
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional. V ou F?
V
177
O que é capacidade eleitoral?
Capacidade eleitoral é o direito de votar e ser votado
capacidade eleitoral ativa: capacidade de votar;
capacidade eleitoral passiva: capacidade de ser votado.
178
A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ______ ______ da data de sua vigência.
um ano
179
Cite um exemplo de controle do poder executivo sobre o poder judiciário
Fornecimento de indultos
180
De que forma o poder judiciário exerce controle sobre os poderes executivo e legislativo?
Por meio do controle de constitucionalidade
181
A câmara dos deputados representa o _______ enquanto o Senado representa os Estados e DF
povo
Quantidade de deputados é proporcional à população de cada estado. Sendo o mínimo de 8 e o máximo de 70/estado, totalizando 513. No Senado, há uma composição fixa de 3 senadores por estado, totalizando 81
182
O STF é composto por 11 ministros. Quais os requisitos para a nomeação?
- Ser brasileiro nato
- Ter entre 35-65 anos no ato da nomeação
- Notável saber jurídico
- Reputação ilibada
- Indicação pelo PR após sabatina no Senado Federal
183
A eleição presidencial ocorre pelo Sistema majoritário de dois turnos. Quando ocorre o primeiro turno?
Primeiro turno de votação: ocorre sempre no primeiro domingo de outubro. Os candidatos buscam, nessa ocasião, a maioria absoluta dos votos válidos, não computados os brancos e os nulos
Segundo turno de votação: ocorre sempre no último domingo de outubro. Se der empate, o mais idoso ganha
184
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de ________ votação
maior
185
O sistema majoritário de dois turnos também se aplica a nível municipal para eleição dos prefeitos?
Somente para municípios com > 200 000 eleitores. Se o município tiver < 200 000 eleitores, haverá apenas 1 turno
186
Quando ocorre a posse do Presidente da República?
A posse ocorre em cinco de janeiro do ano subsequente ao das eleições e é feita no Congresso Nacional numa sessão legislativa extraordinária.
A posse dos Governadores é feitas no dia seis de janeiro. Prefeito continua tomando posse dia 1 de janeiro
187
Se no dia da posse o PR ou VPR não comparecerem, eles têm até quantos dias para apresentar uma justificativa?
10 dias
188
PR: qual a diferença entre substituição e sucessão?
A substituição é temporária, e ocorre em casos como doença, viagem,
etc.
A sucessão é definitiva, e ocorre em casos como morte, renúncia, impedimento
189
Em caso de falecimento do VP, há alguma mudança na organização política do Brasil?
Não. Vagando o cargo de Vice, o Presidente continua o mandato normalmente
190
PR e VPR. Dupla vacância: Vagando os dois cargos, há a dupla vacância e, nesse caso, há regras específicas para o preenchimento dos cargos nos dois primeiros anos do mandato e nos dois últimos anos do mandato. Qual a diferença entre esses dois cenários?
1) Dois primeiros anos do mandato: Novas eleições diretas, convocadas dentro do prazo de 90 dias. Quem entra, assumirá até o fim do mandato originário
2) Dois últimos anos do mandato: Novas eleições pelo Congresso Nacional, na forma da lei (indiretas). Quem entra, assumirá até o fim do mandato originário. Prazo: a eleição será realizada 30 dias depois da última vaga
191
Em regra, as atribuições do Presidente são ___________. Há, contudo, exceções colocados no artigo 84, incisos VI, XII e XXV (primeira parte) da
Constituição
indelegáveis
192
No contexto de atribuições delegáveis do presidente da república (PR), quais são os possíveis delegatários?
- Ministros de Estado
- Procurador Geral da República
- Advogado Geral da União
193
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante ____________, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
decreto
Obs.: Lembre-se de que essa é uma das atribuições delegáveis do presidente da república
194
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Essa é uma atribuição delegável?
Sim
Lembre-se que indulto é perdão e comutar é reduzir a pena
195
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Essa é uma atribuição delegável?
Apenas a parte de prover os cargos públicos federais é atribuível
196
Quais os dois tipos de decretos que o PR pode elaborar?
1) Decreto sobre organização e funcionamento da administração federal (delegável)
2) Decreto para regulamentar a lei (indelegável)
197
A atribuição do PR de decretar e executar intervenção federal é delegável?
Não
198
Governador de território é eleito ou nomeado pelo PR?
Nomeado pelo PR. Já os governadores de estados e DF são eleitos
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
199
O Advogado Geral da União é nomeado pelo PR após aprovação pelo Senado Federal. V ou F?
F
O Advogado Geral da União não passa pela sabatina do Senado Federal. Quem passa por essa sabatina são os cargos mencionados a seguir:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei
200
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou ____________ por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
referendado
Referendado = aprovado/reprovado posteriormente pelo Congresso Nacional, considerando que há períodos do ano em que o CN fica fechado
201
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao _________________ (Congresso Nacional/TCU), dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Congresso Nacional
Quem julga as contas do PR é o Congresso Nacional
202
A quem cabe editar medidas provisórias com força de lei?
Presidente da República
203
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVIII - propor ao ____________ ___________ a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 109, de 2021)
Congresso Nacional
204
Ao praticar um crime comum, o PR só poderá ser preso após _______________________________________
sentença penal condenatória
Isso significa que não dá para prender o presidente em flagrante delito (FD), nem mesmo FD de crimes inafiançáveis
205
Art. 86, § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. O que isso significa?
Durante o mandato, o Presidente da República somente pode ser responsabilizado por atos que se relacionam com a função presidencial. De outro lado, o Presidente não pode ser responsabilizado, durante o mandato, por atos que não tenham conexão com a função presidencial (ex: homícidio no trânsito)
Isso significa que processos iniciados antes de assumir a função também ficarão paralisados e não tramitarão
206
A que conceito se refere a descrição a seguir?
"São infrações político-administrativas que somente podem ser praticadas por pessoas que têm um certo comprometimento com a
“coisa pública”. Logo, não é qualquer um que pode praticar"
Crime de responsabilidade
207
Cite exemplos de crimes de responsabilidade
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
208
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União. V ou F?
V. Isso significa que o crime de responsabilidade do governador também é definido por lei federal e não por lei estadual
209
PR: quem faz a denúncia contra um crime comum funcional praticado pelo PR?
PGR, o mais alto cargo do MP
210
PR: quem faz a denúncia contra um crime de responsabilidade praticado pelo PR?
Qualquer cidadão
211
Como se dá a autorização para que o PR seja processado por algum crime que tenha cometido?
Autorização é dada pela Câmara dos Deputados (manifestação favorável por 2/3 de seus membros = 342)
212
Ao sofrer um processo por crime (seja comum funcional ou de responsabilidade), o PR será afastado por __ dias
180 (a partir do início do processo/impeachment)
Se deu 180 dias e não foi julgado, ele volta para o cargo
213
Qual o foro de julgamento para crimes comuns funcionais praticados pelo PR?
STF
214
Qual o foro de julgamento para crimes de responsabilidade praticados pelo PR?
SF presidido pelo presidente do STF
215
PR: pena para o crime comum funcional
Pena do tipo: é o que está no código penal
216
PR: pena para o crime de responsabilidade
São duas penas (decisão por 2/3 dos senadores. 2/3 de 81 = 54)
1) Perda do cargo
2) Inabilitação para função pública por 8 anos
217
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a ________ dias, sob pena de perda do cargo
quinze
218
Controle de Constitucionalidade: qual a diferença entre controle difuso e controle concentrado?
- Controle difuso: realizado por qualquer órgão do PJ
- Controle concentrado: realizado por um único órgão do PJ (STF)
219
Quem pode instaurar um controle difuso de constitucionalidade?
Qualquer cidadão. Já o controle concentrado há pessoas específicas (art 103)
220
O que significa dizer que o controle difuso de constitucionalidade tem um efeito subjetivo inter partes?
A decisão só vale para quem solicitou o controle de constitucionalidade
221
O que significa dizer que o controle concentrado de constitucionalidade tem um efeito subjetivo erga omnes?
A decisão vale para todo mundo
222
ADI | ADC | ADPF e ADO são ações de controle de constitucionalidade. Pode ser instaurada uma ADI contra uma lei municipal?
Não, pois ela se destina apenas lei federal/estadual criada após CF 88
223
ADPF serve para anular uma lei municipal. V ou F?
V
224
O que significa dizer que as ações para controle de constitucionalidade têm efeito temporal ex tunc?
Significa que elas retroagem
225
Concessão de anistia é feita pelo PR?
Concessão de anistia → é feita pelo Congresso Nacional, mas precisa de sanção do Presidente da República
226
Cite as competências PRIVATIVAS e DELEGÁVEIS do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
227
O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável?
Não. O Presidente da República não pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, vez que a sua imunidade enseja, nas infrações comuns, sentença condenatória para tanto. É o que se depreende da leitura do § 3°, do art. 86, da CRFB:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade (...)
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
228
Um membro do Congresso Nacional poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável?
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
229
O que acontece em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato?
Se ocorrer nos dois primeiros anos → eleição direta em 90 dias;
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
Se correr nos dois últimos anos → eleição indireta em 30 dias pelo Congresso Nacional.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
230
A eleição para os titulares do Poder Executivo no Brasil é realizada pelo sistema majoritário simples para os prefeitos de municípios com menos de 200 mil habitantes e pelo sistema majoritário de dois turnos para os prefeitos dos demais municípios, para os governadores e para o presidente da República. V ou F?
F
Nos municípios com 200 mil ELEITORES, as eleições serão realizadas em turno único (sistema majoritário simples)
231
Compete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, proceder à autorização de guerra no caso de agressão estrangeira?
Não, compete a ele apenas declarar guerra.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
Assim, perceba o seguinte:
- Presidente da República → declara guerra / decreta, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- Congresso Nacional → autoriza/referenda
232
A quem cabe permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente?
Depende!
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
Portanto:
- Se o caso for previsto em lei complementar → competência privativa do Presidente da República;
- Demais casos → competência exclusiva do Congresso Nacional.
233
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República. V ou F?
V
234
O presidente da República pode, em casos excepcionais, criar autarquias e empresas públicas por meio de decreto?
Não.
XIX - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
235
Mediante _____________, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
decreto
236
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a _____________ do Congresso Nacional;
referendo
237
Para onde é encaminhada uma denúncia de crime de responsabilidade por parte do PR?
A denúncia é encaminhada à Câmara dos Deputados, que faz o juízo de admissão por dois terços de seus membros, nos termos do caput do art. 86, da Constituição.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
238
Qual a diferença entre imunidade formal e imunidade material?
- Imunidade material
Protege o parlamentar (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) contra processos civis e penais por opiniões, palavras e votos relacionados ao exercício de suas funções. Essa proteção é permanente e cobre apenas atos diretamente ligados à sua atuação como representante do povo.
Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- Imunidade formal
Diz respeito ao processo penal contra o parlamentar. Ela se refere à necessidade de autorização da casa legislativa para que o parlamentar seja preso (com exceção do flagrante de crime inafiançável) ou processado criminalmente. Ou seja, protege o parlamentar de ser processado ou preso sem o aval da Câmara ou do Senado.
§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
239
A constituição garante imunidade material ao PR?
A Constituição Federal garante algumas imunidades formais ao Presidente da República, mas a material não. Como exemplo de imunidade formal do Presidente da República, temos o juízo de admissibilidade de acusações perante o voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (art. 86, CF/88).
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
240
Quando se tratar de crime de responsabilidade, o presidente da República ficará suspenso de suas funções a partir de qual momento?
A suspensão só ocorrerá após a instauração do processo perante o Senado Federal
Nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal
241
O que significa dizer que o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é exemplificativo?
O rol previsto no art. 85, da CF/88, é exemplificativo (admite outras hipóteses não consagradas diretamente no diploma constitucional), e não taxativo. Com a leitura do caput, do dispositivo anteriormente mencionado, é possível chegarmos facilmente a essa conclusão, veja:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: (...)
242
Diferença entre decreto autônomo e decreto regulamentador
Item que cobra o entendimento da competência de o Presidente da República instrumentalizar o chamado Decreto Autônomo, o qual, diferentemente dos decretos regulamentadores, que servem para detalhar leis já existentes, o STF entende que são atos normativos primários, isto é, inovam na ordem jurídica e, consequentemente, têm força de lei e podem passar pelo controle de constitucionalidade.
Para responder à assertiva, façamos a leitura breve da al. b, inc. VI, art. 84, CF/88: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
243
Admitida a acusação contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o __________ ____________
Senado Federal
Nos crimes de responsabilidade, o processo e julgamento se dá perante o Senado Federal
244
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de ______ anos e no exercício dos direitos políticos.
21
245
Compete ao ______________ __ _________, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Ministro de Estado
246
No Brasil, as leis e atos normativos precisam estar de acordo com a Constituição Federal, que é a lei máxima do país. Esse "acordo" é chamado de constitucionalidade. Quando uma lei ou ato vai contra a Constituição, ele é considerado inconstitucional.
Controle de Constitucionalidade é o conjunto de regras e procedimentos usados para verificar se uma norma é compatível com a Constituição. Quais são os tipos de controle de constitucionalidade?
Controle Preventivo – Feito antes da norma entrar em vigor.
Controle Repressivo – Feito depois que a norma já está valendo.
Controle Difuso – Qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade no caso concreto.
Controle Concentrado – Somente os tribunais específicos, como o Supremo Tribunal Federal (STF), podem decidir sobre a validade da norma.
247
O que significa dizer que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) têm eficácia erga omnes?
Têm eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, em todas as esferas (federal, estadual e municipal).
Isso significa que, nesses casos específicos (ADI e ADC), não é necessário que o Senado Federal edite resolução para que a decisão do STF tenha eficácia geral. A decisão já produz automaticamente efeitos para todas as pessoas.
248
Qual a diferença entre inconstitucionalidade formal e material?
A inconstitucionalidade formal acontece quando há problemas no processo de criação da norma (ou seja, na forma como foi feita). Por exemplo: falta de consulta obrigatória ao Congresso Nacional; votação sem o número mínimo de parlamentares presentes.
Já quando o problema é com o conteúdo (o que a norma diz), trata-se de inconstitucionalidade material, e não formal.
249
Presidente da República vetando um projeto de lei aprovado pelo Congresso porque considera que ele é inconstitucional é um exemplo de controle ______________ de constitucionalidade
preventivo
250
O que significa dizer que o princípio da subsidiariedade se aplica à arguição de descumprimento de preceito fundamental?
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação usada no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar ou reparar violações graves a princípios e preceitos fundamentais da Constituição.
O princípio da subsidiariedade, citado na frase, significa que essa ação só pode ser usada como última opção, ou seja, apenas quando não houver outro meio eficaz para resolver o problema
Se existe uma lei que aparentemente fere um princípio constitucional, como a igualdade, mas é possível questioná-la diretamente por meio de uma ADI, não será permitido usar a ADPF. A ADPF só será aceita se nenhuma outra ação puder resolver o problema.
251
O que é o Controle de constitucionalidade concentrado?
Controle de constitucionalidade concentrado é aquele feito diretamente pelos tribunais superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse tipo de controle, o STF verifica se uma lei ou norma está de acordo com a Constituição Federal. Se a norma for considerada inconstitucional, ela pode ser retirada do ordenamento jurídico, ou seja, deixa de valer.
252
Duas situações específicas podem acontecer depois que uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é proposta no STF:
A primeira situação é quando a lei questionada é revogada. Revogar significa que a lei deixa de existir formalmente, ou seja, é retirada do sistema jurídico.
A segunda situação é quando a Constituição Federal é alterada depois que a ação foi iniciada, mudando o parâmetro usado para avaliar se a norma é ou não constitucional.
Essas mudanças significam que a ação perde o objeto? Em outras palavras, o STF deve parar o julgamento porque não haveria mais o que analisar?
Mesmo que a lei tenha sido revogada ou que a Constituição tenha sido alterada, o STF pode decidir continuar julgando o caso. Isso acontece porque o tribunal não analisa apenas o presente, mas também os efeitos que aquela norma já produziu no passado.
Se a lei já gerou consequências jurídicas — como contratos assinados, multas aplicadas ou punições —, o STF precisa analisar se esses efeitos foram válidos ou não. Além disso, o tribunal pode querer fixar um entendimento claro sobre o tema para evitar que leis semelhantes sejam criadas no futuro, resolvendo possíveis dúvidas jurídicas. Esse papel do STF é chamado de eficácia preventiva e pedagógica, ou seja, ele não julga apenas para corrigir problemas do passado, mas também para evitar problemas futuros.
253
O que é o controle difuso de constitucionalidade?
Controle difuso: Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma. A diferença é que a decisão vale apenas para o caso específico, ou seja, afeta apenas as partes envolvidas naquela situação.
254
O que é arguição incidental de inconstitucionalidade?
O juiz, ao analisar um caso, pode perceber que uma norma está em desacordo com a Constituição e, como consequência, declarar que ela é inconstitucional, mas isso ocorre dentro de um processo em que a constitucionalidade da norma não era o ponto principal do julgamento. Essa é a ideia de "incidental".
255
No controle incidental de constitucionalidade, o juízo pode reconhecer de ofício a inconstitucionalidade. O que isso significa?
Significa que o juiz pode agir por conta própria, sem que alguém precise pedir. Ou seja, ele não precisa esperar que as partes do processo aleguem a inconstitucionalidade da norma.
Quando uma norma é declarada inconstitucional incidentalmente, o efeito é, na verdade, ex tunc (retroativo). Isso significa que a norma é considerada inconstitucional desde o momento em que foi criada, não a partir do momento em que o juiz decide sobre ela.
256
O STF está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI?
Sim. Modulação dos efeitos: Significa que o STF pode decidir quando a inconstitucionalidade de uma norma passa a ter efeito, se retroativo (ex tunc) ou só a partir da decisão (prospectivo).
257
A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória?
A decisão do STF em uma ADI, que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma norma, não pode ser desfeita por uma ação rescisória, pois o STF tem soberania nas suas decisões em controle de constitucionalidade. A ação rescisória é um recurso usado para modificar decisões finais em casos específicos, mas ela não se aplica às decisões que envolvem a constitucionalidade de normas, pois essas decisões têm efeitos vinculantes e não podem ser alteradas dessa maneira.
258
A decisão proferida em ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. O que isso significa?
Efeito vinculante: Significa que a decisão tomada pelo STF em uma ADI deve ser obedecida por todos os órgãos, incluindo os Poderes Executivo e Judiciário
O efeito vinculante das decisões em ADI não se estende ao Poder Legislativo, justamente para preservar sua função típica de legislar
O Legislativo pode, inclusive, editar nova lei com conteúdo similar ao da lei declarada inconstitucional, desde que corrija os vícios apontados pelo STF
259
A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente. O que isso significa?
Medida cautelar em ADI: Decisão provisória que suspende os efeitos de uma norma enquanto o STF não decide definitivamente sobre sua constitucionalidade.
Quando o STF concede uma medida cautelar em ADI, ele pode suspender os efeitos da norma questionada, mas enquanto isso não acontece, a legislação anterior (caso exista) continua a ser aplicada. Ou seja, se havia uma norma anterior que estava em vigor antes da norma questionada, essa norma anterior volta a valer até que a decisão final seja tomada, exceto se o STF se manifestar expressamente de forma contrária.
260
Quem pode propor uma ADI?
CF Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
A legitimidade de um partido para ajuizar uma ADI está vinculada à sua representação no Congresso Nacional. Ou seja, o partido precisa ter representantes (deputados ou senadores) no Congresso Nacional no momento da propositura da ação.
260
Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade. O que isso significa?
A Constituição não estabelece um prazo específico para a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Isso significa que qualquer pessoa ou entidade que tenha legitimidade para ajuizar a ação pode fazê-lo a qualquer tempo. Em outras palavras, a ADI não prescreve, ou seja, não há um prazo de decadência ou prescrição para que a ação seja proposta.
261
Um governador de estado tem legitimidade para interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que demonstrada a pertinência temática. O que essa pertinência temática significa?
A pertinência temática é um requisito especial de legitimação para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, funcionando como uma espécie de interesse de agir. Na prática, significa que deve haver uma relação lógica entre a norma questionada e os objetivos institucionais do proponente da ação.
Por exemplo, um Governador de Estado só pode questionar leis que afetem diretamente os interesses do seu Estado, uma entidade de classe só pode impugnar normas que impactem a categoria que representa, e uma Mesa de Assembleia Legislativa só pode contestar atos que interfiram nos interesses do respectivo Estado-membro.
Os legitimados universais, que não precisam demonstrar pertinência temática, são o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB e os Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional.
Já os legitimados especiais, que necessitam demonstrar pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da ação, são os Governadores de Estado e do Distrito Federal, as Mesas de Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do DF, as confederações sindicais e as entidades de classe de âmbito nacional.
262
Qual o objeto da ADI?
Objeto da ADI: O objeto de uma ADI deve ser um ato normativo com caráter abstrato e geral, como leis ou decretos. A ADI não pode ser proposta contra decisões judiciais específicas, como sentenças ou acordos homologados, pois esses têm efeitos apenas para as partes envolvidas no caso concreto.
263
É cabível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra decreto regulamentar de lei estadual?
Não. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma ação que serve para o controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, verifica se uma lei ou ato normativo é compatível com a Constituição Federal.
A ADI só pode ser proposta contra:
- Leis ou atos normativos que tenham efeitos gerais e abstratos
- Normas federais ou estaduais que estejam em desacordo com a Constituição Federal.
A ADI não pode ser usada para questionar normas municipais ou atos administrativos, como decretos regulamentares. Decretos regulamentares são atos administrativos editados pelo chefe do Poder Executivo (governador ou presidente) para especificar ou detalhar a aplicação de uma lei já existente. Esses decretos não possuem autonomia normativa (não criam regras novas), apenas regulamentam o que a lei já determinou
264
Controle difuso x concentrado de constitucionalidade
Controle Concentrado: O STF analisa diretamente se uma lei ou ato normativo é constitucional ou inconstitucional por meio de ações como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nesse caso, a decisão já tem efeito para todos os cidadãos e órgãos públicos, automaticamente.
Controle Difuso: Aqui, analisa-se a constitucionalidade de uma lei durante um caso concreto (por exemplo, um processo entre duas partes). Nesse caso, a decisão, inicialmente, só vale para as partes envolvidas no processo.
264
É possível entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma resolução do Senado Federal que extrapole os limites da decisão do STF ao suspender a execução de uma lei declarada inconstitucional?
Sim
Resolução é um tipo de ato normativo (ou seja, uma regra formal) que o Senado pode aprovar para regulamentar determinados assuntos. A resolução do Senado pode servir para suspender a aplicação de uma lei que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
Quando o STF declara uma lei inconstitucional no controle difuso, essa decisão não tem efeito automático para todos. Por isso, a Constituição Federal, no artigo 52, inciso X, determina que o Senado Federal deve editar uma resolução para suspender a aplicação da lei em todo o território nacional. O Senado, ao editar essa resolução, não pode mudar ou ampliar o que o STF decidiu. Ele deve apenas reproduzir exatamente o conteúdo da decisão, sem acrescentar nem retirar nada.
A resolução do Senado, mesmo sendo apenas um ato para dar publicidade e cumprimento à decisão do STF, também é um ato normativo com efeitos gerais (porque atinge todos os cidadãos).
Por isso, ela pode ser analisada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) se: Ela extrapolar o que foi decidido pelo STF; Ela ultrapassar seus limites constitucionais, invadindo competências de outros Poderes.
265
O que é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)?
Essa ação é utilizada quando existe uma omissão do poder público, especialmente do Legislativo, ao deixar de regulamentar normas constitucionais que exigem uma lei específica para se tornarem plenamente aplicáveis.
Por exemplo, imagine que a Constituição garante o direito ao seguro-desemprego, mas o Congresso Nacional não aprova a lei necessária para definir quem tem direito, os valores e prazos. Nesse caso, a norma constitucional existe, mas não pode ser aplicada na prática por falta de regulamentação. Essa situação caracteriza uma omissão legislativa, e a ADO pode ser utilizada para exigir que o Legislativo cumpra seu dever.
266
As normas de eficácia ___________ são aquelas que não têm aplicação imediata e dependem de uma lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos. Sem essa regulamentação, elas não podem ser aplicadas na prática, permanecendo como uma espécie de promessa constitucional.
limitada
Como as normas de eficácia limitada dependem obrigatoriamente de regulamentação, é justamente sobre elas que pode ocorrer uma omissão legislativa. Se o Legislativo não cria a lei necessária, cabe ADO para obrigá-lo a regulamentar a norma e torná-la aplicáve
267
Normas plenas e contidas não precisam de regulamentação e, portanto, não há omissão legislativa em relação a elas. V ou F?
V
As normas de eficácia plena são aquelas que já nascem completas e não dependem de regulamentação adicional para serem aplicadas. Elas têm aplicação imediata, integral e direta desde o momento em que a Constituição entra em vigor.
As normas de eficácia contida também possuem aplicação imediata e podem ser utilizadas desde que a Constituição entre em vigor. No entanto, essas normas admitem limitações futuras por meio de leis complementares ou ordinárias, que podem restringir seu alcance.
268
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, quais ações o Supremo Tribunal Federal pode tomar além de comunicar a omissão legislativa ao Congresso Nacional?
A ADO é um tipo de ação usada para combater a omissão legislativa inconstitucional, que ocorre quando o Poder Legislativo (Congresso Nacional) ou o Poder Executivo deixa de criar ou regulamentar uma lei necessária para dar plena aplicação a um direito previsto na Constituição.
Isso significa que, ao reconhecer a omissão, o STF deve comunicar o órgão responsável (normalmente o Congresso Nacional) para que tome as providências cabíveis
O STF pode determinar um prazo para que o legislador crie ou altere a lei necessária. Essa medida serve para pressionar o Congresso a corrigir a omissão.
Se o STF considerar que a omissão compromete direitos fundamentais, ele pode aplicar provisoriamente outra norma já existente ou interpretar a Constituição para suprir a ausência da regulamentação até que o Congresso legisle. Na ADO 26, o STF reconheceu a omissão legislativa sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Como solução provisória, determinou que essas condutas fossem equiparadas ao crime de racismo, até que o Congresso Nacional criasse uma lei específica.
Se a omissão envolver um órgão administrativo, o STF pode obrigá-lo a agir dentro de um prazo específico (normalmente 30 dias). Isso é útil quando o problema é a inércia de execução e não a falta de lei.
269
Na ADC é obrigatória a manifestação do procurador-geral da República?
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a manifestação do Procurador-Geral da República (PGR) é obrigatória, pois ele atua como fiscal da lei (denominado custos legis). Assim, o PGR emite um parecer opinativo sobre o caso, avaliando se a lei ou ato normativo questionado é ou não compatível com a Constituição.
269
O que é e para que serve a ADC?
A ADC é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ela faz parte do chamado controle concentrado de constitucionalidade, que é um mecanismo pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) verifica se uma lei ou ato normativo é compatível com a Constituição Federal.
A ADC serve para confirmar que uma determinada lei ou ato normativo é constitucional (isto é, está de acordo com a Constituição).
A ADC pode ser proposta contra leis ou atos normativos federais
A decisão do STF em uma ADC possui:
- Eficácia erga omnes – Vale para todos, e não apenas para as partes do processo.
- Efeito vinculante – Obriga os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública (federal, estadual e municipal) a seguir o entendimento do STF.
- Regra de efeitos ex tunc – Os efeitos, em regra, são retroativos (voltam ao passado). Mas o STF pode modular os efeitos (conforme o artigo 27 da Lei nº 9.868/1999) e torná-los ex nunc (válidos apenas para o futuro) em situações especiais para evitar insegurança jurídica.
270
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta?
Sim. A petição inicial de uma ADPF precisa ser bem fundamentada e apresentar os elementos necessários para que a ação seja analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se a petição não atender a esses requisitos (se for inepta, ou seja, se for inadequada ou não apresentar argumentos suficientes), o relator pode indeferir liminarmente a ação, ou seja, rejeitar a petição sem a necessidade de análise aprofundada
Art. 3o A petição inicial deverá conter:
I - a indicação do preceito fundamental que se considera violado;
II - a indicação do ato questionado;
III - a prova da violação do preceito fundamental;
IV - o pedido, com suas especificações;
V - se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Art. 4º A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de arguição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.
271
O que significa dizer que a ADPF é uma ação subsidiária?
Ela só pode ser utilizada quando não houver outro meio eficaz para questionar a norma. Ou seja, a ADPF é uma ação subsidiária, usada quando não há outras ações disponíveis que possam abordar o mesmo problema. Portanto, sempre que houver outro meio processual adequado, a ADPF não será admitida.
1º - Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
272
O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público. V ou F?
V
A ADPF não pode ser utilizada quando já há uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) em trâmite, com o mesmo fundamento e objeto, em outro tribunal. Isso ocorre porque a ADPF é uma via subsidiária de controle de constitucionalidade, ou seja, ela só é cabível quando não há outro meio processual disponível. Se já houver uma ADI (mesmo que em outro tribunal, como no caso de um Tribunal de Justiça), a ADPF não será aceita, pois a ADI é o instrumento próprio para questionar a constitucionalidade de normas e atos do poder público.
273
Quando o STF indeferir a petição inicial de uma ADPF, ou seja, quando não admitir o processamento da ação, cabe recurso extraordinário?
Quando o STF indeferir a petição inicial de uma ADPF, ou seja, quando não admitir o processamento da ação, não cabe recurso ordinário.
274
Quórum mínimo para decisões em ADPF no STF
As decisões em ADPF realmente devem ser tomadas com a presença de no mínimo 2/3 dos ministros do STF. Isso significa que, para que uma decisão sobre ADPF tenha validade, ao menos 8 ministros devem estar presentes na sessão, considerando que o STF é composto por 11 ministros. Esse quórum elevado é exigido porque a ADPF trata de questões de grande relevância constitucional e as decisões devem refletir o consenso de uma parte substancial dos ministros do Supremo.
275
Em relação ao julgamento da ADPF: Da decisão de indeferimento da petição inicial caberá ___________, no prazo de cinco dias
agravo
Obs.: Em relação ao julgamento da ADPF, a Lei 9.882/99 estabelece que a decisão final é irrecorrível:
Art. 12. A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.
276
Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais contrários à lei orgânica do município?
Não. Não se admite o controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais com fundamento na Lei Orgânica do Município
De acordo com o art. 125, § 2º, da CF, as Constituições Estaduais podem prever mecanismos de controle concentrado de constitucionalidade perante os Tribunais de Justiça Estaduais. Entretanto, esse controle é restrito às normas estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual
Portanto, a Constituição Federal não autoriza o controle concentrado com base na Lei Orgânica do Município, pois ela não possui status de Constituição Estadual.
277
As leis municipais ou distritais podem ser questionadas no âmbito do controle concentrado, por meio de ação direta de inconstitucionalidade no âmbito do STF?
Não. De acordo com o art. 125, § 2º, da CF, o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais deve ser realizado no Tribunal de Justiça do Estado (ou do DF), e não no STF. Esse controle se dá com base na Constituição Estadual e não na CF.
Logo:
- Leis municipais são analisadas, em regra, pelo Tribunal de Justiça Estadual com base na Constituição Estadual.
- Leis estaduais ou federais podem ser analisadas no STF, com base na Constituição Federal.
Exceção: Controle com Base em Normas de Reprodução Obrigatória. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Exemplos de normas de reprodução obrigatória: princípios fundamentais, como o princípio da legalidade; direitos e garantias individuais previstos na CF. Se for alegada violação a essas normas obrigatórias, pode-se recorrer ao STF por meio de recurso extraordinário. A decisão do STF terá eficácia erga omnes, pois será proferida em sede de controle abstrato.
278
O controle concentrado de leis municipais é feito, em regra, nos Tribunais de Justiça Estaduais com base na Constituição _________.
Estadual
Em caso de violação a normas de reprodução obrigatória, o controle pode ser levado ao STF via recurso extraordinário.
No caso do Distrito Federal, as leis distritais podem ser questionadas no STF por meio de controle concentrado, mas somente se tiverem caráter estadual. Se forem normas de caráter municipal, seguem as mesmas regras aplicáveis às leis municipais e são analisadas pelo TJDFT.
279
O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é misto. O que isso significa?
O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é misto, combinando o controle preventivo e o controle repressivo:
Preventivo - Antes da edição do ato: Pode ocorrer no âmbito do processo legislativo, como pelo controle político exercido pelas comissões de constituição e justiça (CCJ) ou pelo controle judicial por meio de mandado de segurança
impetrado por parlamentares.
Repressivo - Após a edição do ato: Realizado pelo Judiciário, por meio do controle difuso ou concentrado.
Portanto, o controle pode ocorrer antes ou depois da edição da norma, dependendo do tipo de fiscalização.
280
Apesar da previsão constitucional de que, ao apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo, o STF deve citar previamente o advogado-geral da União para defender o ato ou texto impugnado, o STF permite flexibilizar essa defesa em algumas situações. Quais são elas?
O AGU é curador da presunção de constitucionalidade da norma, mas não atua como parte no processo.
O STF permite flexibilizar essa defesa, especialmente quando:
- A norma já foi declarada inconstitucional anteriormente.
- Há invasão de competência legislativa (exemplo: estados legislando sobre matérias de competência federal).
- O STF reconheceu que o AGU pode deixar de defender uma norma cuja inconstitucionalidade já tenha sido reconhecida pelo Tribunal.
