LEGISLAÇÃO ESPECIAL Flashcards
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
A eventual apreensão de arma de fogo de uso privativo das Forças Armadas desloca a competência para a Justiça Militar ou Federal?
Não
Características crimes lei de armas
- perigo abstrato* Dispensa perícia* Proteger a incolumidade pública* Não cabe insignificância, salvo recente julgados STF e STJ com pouca munição permitida.
LEI DE ARMAS
ART 13 omissão de cautela Pena é de: Quais crimes são só de detenção?
*1 a 2 anos * Único de menor potencial ofensivo( Detenção somente posse uso permitido1 a 3 e omissão se cautela 1 a 2)
CR vencido é crime?Porte vencido é crime?
CR vencido (posse) irregular infração AdministrativaPorte vencido se pego é crime!!
O porte é sempre absorvido pelo homicídio ou roubo?
Não, dependendo do contexto fático do caso concreto, podem ser delitos autônomos
Art 15 disparo de arma de fogo onde?
Local habitado ou as adjacências* Não se aplica o princípio da consunção se ouve momentos diversos na posse e no disparo
Armas apreendidas após a elaboração do laudo pericial e a juntada aos autos quando não interessarem a percussão penal deverão:
- juiz encaminhar ao Comando do Exército em 48 horas* Destruição ou doação aos órgãos segurança pública!
Porte de arma quebrada é crime?
Não, apesar de não exigir perícia, se comprovado que arma não funcionava não será crime!Mas se tiver munição, será crime de porte ou posse de munição!
Bonaparte tentou matar com a arma de fogo sem saber que ela estava desmuniciada ( Previsão de crime impossível CP 17:
Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime).
Bonaparte ameaçou a vítima dizendo: na próxima, eu te pego (Previsão de crime de ameaça conforme CP 147:
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave).
Bonaparte foi encontrado com arma de fogo desmuniciada
(cometeu o crime previsto no art. 14 da Lei 10826/2003 - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Vale observar que o STF possui julgados sobre esse assunto, considerando porte mesmo com a arma desmuniciada, por ser um crime de mera conduta e de perigo abstrato (HC 104206/RS; HC 96072/RJ; RHC 91553/DF; RHC 116280/ES).
O porte de arma de fogo com numeração raspada, previsto no parágrafo único, inciso IV, do artigo 16, refere-se tanto à arma de fogo de uso permitido como à arma de fogo de uso proibido/restrito.
sim!!
Segundo o STF como fica a fiança na posse de uso permitido e no porte de uso restrito
segundo o STF É POSSÍVEL FIANÇA para o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, porém, como o porte de uso RESTRITO passou a ser hediondo, ele passou a ser INAFINAÇÁVEL TAMBÉM.
“GENEPI TESTOU O HOLEX FALSO DA XUXA DE FUZIL”GENEPILEiaFAVORESTeHOL e LeEXFALSIXUXAFUZIL
Genocídio;Epidemia com resultado morte;Estupro e estupro de vulnerável;Homicídio simples em atividade típica de grupo de extermínio ou homicídio qualificado;Latrocínio e lesão corporal gravíssima ou seguida de morte (agentes 142, 144 cf, prisional, força nacional, cadi3º);Extorsão qualificada pelo resultado morte e Extorsão mediante sequestro;Falsificação, Corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;Xuxa; Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável;Fuzil: Porte/Posse arma de fogo de uso restrito
Os crimes hediondos e equiparados são inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, graça ou indulto.
CERTO
O tráfico privilegiado e o homicídio qualificado-privilegiado não são considerados hediondos (STF).
CERTO
Progressão de Regime:
- Primário: 2\5 da pena- Reincidente (genérico): 3\5 da pena
-> Livramento Condicional:
2\3 da pena (não pode ser reincidente específico).
-> DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES HEDIONDOS (TRAIÇÃO BENÉFICA):
- Apenas nos crimes em que há associação criminosa constituída especificamente para a prática de crimes hediondos;- Possibilitar de seu desmantelamento;- A pena será reduzida 1\3 a 2\3.
-> Cumpridos os requisitos legais, será cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
CERTO
-> O exame criminológico não é um requisito à progressão regimental, mas dadas as peculiaridades do caso concreto pode o magistrado exigir tal exame?
SIM,sempre motivando sua decisão.
PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS:
30 + 30
LESÃO CORPORAL(_____) contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra………
dolosa gravíssima ou lesão corporal seguida de morteseu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;
Art. 9o-A. Os condenados serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor?
Sim, o Art.9-A, LEP só se aplica aos crimes hediondos, NÃO se aplica aos crimes equiparados!
A lei 8.072 trás rol taxativo?Quais são equiparados a hediondos?
Sim.TTTstraficotorturaterrorismo
CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS SÃO EXEMPLO DE MANDADOS
CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO
CRIME MILITAR NÃO É CONSIDERADO HEDIONDO
NÃO
OS PROCESSOS TERÃO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO ?ESSA PRIORIDADE SE ESTENDE AOS EQUIPARADOS?
SIM NÃO ESTENDE AOS EQUIPARADOS
CASO SEJA REINCIDENTE ESPECÍFICO, NA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO,TERÁ DIREITO A LIVRAMENTO CONDICIONAL?
NÃO
Todos são Inafiançáveis?
SIM
Quais são imprescritíveis?
RAGA ( Racismo - ação de grupos armados )
Quais são Insuscetíveis de graça, anistia e indulto
TTTH ( tráfico - tortura - terrorismo - hediondos )
Tortura é prescritível ou imprescritível?
STF: é prescritível.
º Constitui crime de tortura:
constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhesofrimento físico ou mental:obter informação para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;* em razão de discriminação racial ou religiosa;
O garante a pena é menor?
Sim, detenção de 1 a 4 anos (tortura impropria) crime próprio só o garante comete
causa de aumento da pena contra:DICA SE FUDER NO PELO ENGRAVIDA
1/6 a 1/3DEFICIENTEIDOSOCRIANÇAADOLESCENTESEQUESTROFUNCIONÁRIO PUBLICOGESTANTE
A perda do cargo,função ou emprego público é efeito automático da condenação ?
Sim, não necessita fundamentação!
A Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racialconfigura crime de tortura?
NÃO. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
tortura
punível aquele que se omite em face da tortura, ainda que sem o dever legal de evitá-laou apurá-la
. ERRADO. Tem que ter o dever
o condenado sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado?
ERRADO. STF declarou inconstitucional a exigência de início de cumprimento da penaem regime fechado.
Sujeita à jurisdição penal brasileira o estrangeiro que venha a torturar brasileiro fora doterritório nacional
CERTO
a condenação acarretará a interdição de cargo, função ou emprego público pelo triplo do prazo da pena?
ERRADO. DOBRO
No crime de tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ouemprego público qualquer que seja a pena privativa de liberdade aplicada?
CORRETO. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ouemprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da penaaplicada. Não segue o CP (art. 92).
Constitui crime de tortura:
PROBATÓRIATORTURA-CRIMEDISCRIMINATÓRIATORTURA-CASTIGO ou VINDICATÓRIA TORTURA EQUIPARADATORTURA OMISSIVA ou PRIVILEGIADA (NÃO É HEDIONDA) TORTURA QUALIFICADA
A remição por estudo somente se admite se desenvolvida a atividade educacional de forma presencial?
Art. 60, § 2º, LEP: As atividades de estudo a que se refere o § 1 deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância
O instituto da permissão de saída não se aplica ao preso provisório?
Aplica.Art. 120 da LEP: Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios
É possível a decretação de isolamento preventivo do preso?
desde que o prazo não ultrapasse 10 dias (LEP, art. 60).
A decisão deverá ser motivada? Ouvi o Juiz?Contraditório?
Sim.dependerá de despacho do juiz competente.Tem contraditório
São requisitos para a concessão de saída temporária:
I) comportamento adequado; II) cumprimento mínimo de 1/6, se primário, e 1/4, se reincidente; e III) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (LEP, art. 123, I, II e III).
A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto?.
NÃO. Sumula 535
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado?
SIM. Sumula 40
Precisa de Advogado ou Defensor para a defesa?
SIM.Sumula 533
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena (_______) do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Prescinde ( Não necessita)Sumula 526
FALTA GRAVEAtrapalha: 8
- PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime. Súm. 534 - STJ.- REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. art. 118 LEP- SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. art. 125 LEP- REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. art. 127 LEP- RDD: pode sujeitar o condenado ao RDD. - art. 52 LEP- DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. art. 146-D, parágrafo único do art. 37, - ISOLAMENTO: na própria cela ou em local adequado.- CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. art. 181,”d”
FALTA GRAVE:Não interfere:
LIVRAMENTO CONDICIONAL: não interrompe o prazo para a obtenção de LC.Súmula 441-STJ- INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial. Súmula 535-STJ
a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso ?
Recurso em execução penal: Agravo em execução
SAÍDA TEMPORÁRIA (art. 122, LEP)Quem pode ter o benefício?
Condenados do regime semiaberto.
Quem autoriza saída temporária?
JUIZ
Saída temporária é vigiada?
NÃO, mas pode o juiz determinar monitoramento eletrônico. Tornozeleira
PERMISSÃO DE SAÍDA (PS):
= “Pronto Socorro”: doença do sentenciado ou falecimento de seu parente. Não há mérito do condenado. Logo, haverá escolta policial do preso e o diretor do presídio pode conceder.
SAÍDA TEMPORÁRIA (ST):
“Só Tribunal”. Exige-se mérito do sentenciado. Logo, só o magistrado pode conceder. Hipóteses: visita à família, cursos ou ainda atividade de ressocialização.
Requisitos Saída Temporária:
I - comportamento adequado;II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
LEP. Art. 120. Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo (_______) onde se encontra o preso.
diretor do estabelecimento
O regime disciplinar diferenciado, durará:
360 diasPodendo repetir se cometido nova falta grave
A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do ………….
MP e da DefesaProlatada em 15 dias
A saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a
7 dias Renovada 4 vezes no ano
Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada?
SIM
Tempo Jornada de Trabalho:
Mínimo 6 máxima 8 hrs descanso domingos e feriados
Aplica-se sanções coletivas?
NÃO, vedado!
A legislação local especificará as faltas
Leves e Médias
Prazo máximo isolamento Celular:Preventivo
30 diasouvido o juiz antesPreventivo 10 dias durante procedimento administrativo
o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir…………
do COMETIMENTO da falta (Súm 543/STJ).
Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado
reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.
veja
penal oab
Estrutura da Organização Criminosa:
4 ou + pessoascrimes + 4 anos OU transnacionaisestrutura organizada (zé maria)divisão de tarefas ainda que “informal”vantagem de qualquer natureza
Dica mnemônica:número de pessoas:ORG(A)NIZ(A)Ç(Ã)O CRIMINOS(A) A(S)(S)OCIAÇÃO CRIMINO(S)A TRÁFIC(O) DE DR(O)GAS
ORG(A)NIZ(A)Ç(Ã)O CRIMINOS(A) à 4 ou +A(S)(S)OCIAÇÃO CRIMINO(S)A à 3 ou +TRÁFIC(O) DE DR(O)GAS à 2 ou +
Benefícios colaboração premiada
conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade, substituí-la por restritiva de direitos (desde que tenha dado resultado)
Majorantes ( arma ou menor)Organização criminosa:Associação criminosa:
Organização: 1/6 a 2/3 (arma Metade)Associação: Metade
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por :
até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
O acesso do delegado de polícia e o Ministério Público a dados, depende de autorização judicial?
Não! Apenas:Qualificação pessoal, a filiação endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.
Oque consiste a Ação Controlada?
Retardar a ação policial ou administrativa para maior robustez das provas
O retardamento da ação policial será previamente comunicada ao juiz?
SIM!Podendo estabelecer limites e comunicará o MP
AÇÃO CONTROLADA: Lei 12.850/2013 (Org. Criminosas): Lei 11.343/2006(Lei de Drogas): Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro):
Lei 12.850/2013 (Org. Criminosas): requer mera comunicação ao juiz.Lei 11.343/2006(Lei de Drogas): requer autorização judicial.Lei 9.613/98 (Lavagem de dinheiro): requer autorização judicial.
Com relação infiltração de agentes,somente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia?
ERRADO: Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
A infiltração de agentes, é autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão?
Art. 10, § 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.
É autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão?
NÃO, inquérito e ação penal!(será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.)
Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público?
NÃO, ouvirá o MP.
Quanto a autorização do juiz:Infiltração:Retardamento:
Infiltração precisa Retardamento só comunicação prévia(comunicar ao MP e estabelecer limites)
Prazo para a infiltração
6 meses prorrogável pelo tempo necessário
Art. 11. O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão:
a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
PRAZOS PARA A DURAÇÃO DO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA ‘INFILTRAÇÃO DE AGENTES’ NAS LEIS ESPECIAIS:DROGAS:ECA:ORGANIZAÇÃO
LEI DE DROGAS - NÃO HÁ PRAZO LEGALMENTE ESTABELECIDOESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MÁXIMO 90 DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SEM EXCEDER O MAXIMO DE 720 DIAS.LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MÁXIMO DE 6 MESES, PODENDO HAVER PRORROGAÇÕES.
COLABORAÇÃO ANTES DA SENTENÇA PERMITE:
> perdão judicial;-> redução em até 2/3 (dois terços) da pena privativa de liberdade;-> substituição por restritiva de direitos.
COLABORAÇÃO DEPOIS DA SENTENÇA PERMITE:
-> redução até a metade da pena;-> progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.
A colaboração poderá ser concedida desde que gere um ou alguns dos resultados: 5
a) identificação dos coautores e partícipes e as infrações praticadas; b) revelação estrutura hierárquica; c) prevenção infraçoes; d) recuperação total ou parcial do produto ou proveito do crime; e) localização da vítima c/ integridade preservada;
Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz…..
determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
A ORCRIM deverá ter
vínculo estável ou permanentede quatro ou maispessoas estruturalmente ordenadas, caracterizadas pela divisão de tarefas, ainda que informal entre elas.
Para ser uma organização criminosa é necessário que haja uma sofisticação, uma estrutura,uma divisão de tarefa ainda que informal?
SIM
A estabilidade e a permanência funcionam como elementos básicos implícitos do crimede organização criminosa, não se admitindo uma simples coparticipação criminosa oueventual acordo de vontades para a prática de determinado crime.
CERTO
Para a tipificação do delito de organização criminosa, dentre outros requisitos, exige-se aprática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
ERRADO. SUPERIORES
Na configuração do delito de organização criminosa, exigem-se pelo menos quatropessoas, no que se refere aos sujeitos do crime, e, torna-se irrelevante que um delesseja inimputável, qualquer que seja a causa da inimputabilidade penal.
ERRADO. Se for inimputabilidade por menoridade, não afeta. Mas outras causas deinimputabilidade sim. Somente os inimputáveis com capacidade de discernimentopoderão fazer parte do número mínimo exigido para a formação da associaçãocriminosa. Inimputável por doença mental não pode integrar orcrim.
Para que os agentes respondam pelos delitos praticados pela organizaçãocriminosa, é dispensável que tais infrações tenham ingressado na esfera deconhecimento de cada um deles.
ERRADO. Doutrina. Não há responsabilidadeobjetiva.
O crime de organização criminosa, dentre outras particularidades, trata-se dedelito plurissubjetivo, plurilateral ou de concurso necessário, e, ainda, crime formal,de consumação antecipada ou de resultado cortado.
CORRETO. Doutrina. Resultado cortado = formal = consumação antecipada. Plurissubjetivo = plurilateral = concurso necessário. Crime formal e de perigo abstrato
Constituição de milíciaprivada:
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar,manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade depraticar qualquer dos crimes previstos neste Código!!!!
é de tipo penal misto alternativo, não admite a forma culposa e deve ser punido com afixação da pena pelo sistema de acumulação material
CORRETO
VIDE
PENAL OAB
VIDE
PENAL OAB
VIDE
PENAL OAB
Os crimes definidos nesta Lei, ainda que simplesmente tentados,sujeitam os seus autores, quando servidores públicos……
Além das sanções penais, àperda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.
Considera-se servidor público…..
aquele queexerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ouemprego público.
Equipara-se a servidor público, para os fins desta Lei….
exerce cargo,emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas, além dasfundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle, direto ou indireto, do Poder Público.
A pena imposta será acrescida da terça parte…
ocupe cargo em confiançaou em comissão
§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a ….
2% nem maiores de 5% do valor contrato licitado
Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal…
públicaincondicionada (MP)
Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta nãofor ajuizada no prazo legal?
SIM
Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de….
10 dias para defesada data do interrogatório
Poderá arrolar até (___) testemunhas
05 cinco
Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de ( ) horas, terá o juiz ( ) dias para proferir a sentença.Apelação em ( ) dias.
24 (vinte equatro) horas10 (dez)5 (cinco)
O efetivo prejuízo patrimonial à administração pública é necessário?
Não“O tipo penal do art. 89 da Lei de Licitações prevê crime formal
(fraudar o caráter competitivo do procedimentolicitatório) com a do art. 96, I, da mesma lei (fraudar licitaçãomediante elevação arbitrária dos preços). Configura bis in idem?
NÃO.concurso formal
a Lei n. 8.666, de 1993, zela pela preservação da moralidade administrativacorrelacionada aos princípios…..
competitividade e da isonomia
Dispensa de licitação em situação estranha às hipóteses taxativas previstas em leiconstitui crime passível de punição com pena de detenção e multa fixada nasentença a ser revertida à fazenda federal, distrital, estadual ou municipal, conformeo caso.
CORRETO. Lei do art. 89
Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou àcelebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,É cabíveis a transação penale a suspensão condicional do processo
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa
O crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimentolicitatório, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação doobjeto da licitação, pode ser imputado somente a funcionário público? Pena?
Lei não descreve a conduta como crime próprio.Detenção 2 a 4 anos
é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade?
ERRADO. Não há vedação na lei a isso.
E o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legaisconfigura-se pela exigência do dolo específico de causar dano ao erário e doefetivo prejuízo à administração pública?
SIM, Doutrina!!!!HÁ Divergência STF e STJ
s crimes nela previstos, sem exceção, são praticados mediante dolo?
CERTO. Todos são dolosos.
Religião?
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional
O crime de negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino, previsto no art. 6o , é específico a instituições públicas?
NÃO. Privada também!
Parágrafo único. Se o crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de…..
1/3 (um terço).
d) Prevê como efeito automático da condenação a perda do cargo ou função pública, para o agente servidor público?
NÃO.Devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a
3 meses.
perda automática do cargo e função nos crimes deSó TORO e OROCH são automáticas T O
A perda automática do cargo e função nos crimes de TORTURA e ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
há pena de DETENÇÃO na lei de Crimes raciais?
Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;
Os crimes de racismo são inafiançaveis e imprescrítiveis.
SIM!!
a) seu preto safado!(__________)b) OS NEGROS são o que há de pior na humanidade (______________)
a) INJÚRIA RACIAL (ou injúria qualificada – código penal, art.140 § 3o)diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO.b) RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA
racismo por meio da rede mundial de computadores, a consumação do delito ocorre…..
no local de onde foram enviadas as manifestações racistas.
Nazismo tem dolo específico?
Art.20, parágrafo 1º - SIM! tem o dolo específico de divulgar o nazismo !!!
Injúria racial também é imprescritível e inafiançável? Pena Reclusão?
STFcom pena de Reclusão
STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo
SIM.omissão legislativa: junho de 2019
Ofensa a nordestinos caracteriza crime de racismo?Ofensa a indígenas, quilombolas e grupos minoritários caracterizam racismo?
SIMSIM
Progressão criminosa injúria racial e racismo?
SimComeça com injuria e vai pra racismoracismo absorve
Os crimes de racismo e de injúria racial são ação penal pública incondicionada?
NÃOInjuria racial= condicionada a representaçãoRacismo= Publica incondicionada
São crimes cibernéticos:
InvasãoInterrupçãoinserção de dados falsos
Quais dispositivos CRIMES CIBERNÉTICOS?
O bem jurídico tutelado é o dispositivo telemático (computadores,smartphones) e seu conteúdo
Puros ou Próprios
InvasãoInterrupçãoinserção de dados falsos
invasão cibernética
Impuros ou impróprios:
o dispositivo tecnológico é utilizado como instrumento para a prática de crimes diversos, tais como, ameaça, calúnia, injúria difamação, furto qualificado mediante fraude bancária, racismo, a
Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio decriança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidadeslegais ou com o fito de obter lucro: Pena - (_______). Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:(Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Pena -(_________)anos, além da pena correspondente à violência.
Reclusão de quatro a seis anos, emulta Reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito)
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, porqualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ouadolescente:
(Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou dequalquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenasreferidas no caput deste artigo, ou ainda quem com essescontracena.
Aumenta-se a pena de (________) se o agente comete ocrime: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercêla; (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou dehospitalidade; ou (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até oterceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador davítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, oucom seu consentimento.
1/3
Consentimento da vítima é relevante?
NÃO
A consumação do delito, que atualmente tem previsão no art. 241 -A do Estatuto da Criança e do Adolescente, “ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas?
SIM. É irrelevante o local do provedor!
É possível o concurso material na conduta de possuir e armazenar?
SIM!!
a expressão “cena desexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolvacriança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ouexibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para finsprimordialmente sexuais
SIM!!!
A configuração do crime do art. 244-B do ECA depende da prova da efetiva corrupção do menor?
NÃO, delito formal!!
se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito oupornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemáticoestiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizara transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de1988?
NÃO. É necessário que a exposição tenha potencial de transnacionalidade.
Existe o direito à redução de um a dois terços da pena prevista, em razão da pequena quantidade de material armazenado.
§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.
O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilo pornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal,quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade doresultado obtido ou que se pretendia obter.
CERTO
Critério da morte encefálica. Atestada por (______), (____) participantes das equipes de remoção etransplante
2 médicos Não participantes
Ação Penal
Publica incondicionada
Dolo
SIM
Transnacional, compete a justiça
FEDERAL
dolo delito do art. 211 do CP é ……….dolo Lei 9.434 é ………
genérico (destruir, subtrair ocultar)Específico (usar em outro corpo)
Para os efeitos desta Lei, estão compreendidos entre ostecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo?
NÃO
º Será admitida a presença de médico de confiança da família do falecido no ato dacomprovação e atestação da morte encefálica?
SIM (GUGU)
º É permitida a remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoas não identificadas.
NÃO
O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológicacomprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea?
SIM.Desde que haja consentimento de ambos os pais ou seus responsáveis legais eautorização judicial e o ato não oferecer risco para a sua saúde.
dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do própriocorpo vivo
se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, inclusive?
É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do própriocorpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau,inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensadaesta em relação à medula óssea.
A lei brasileira veda à pessoa juridicamente capaz dispor, ainda que gratuitamente, de partes do corpo vivo para fins terapêuticos
Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capazdispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou paratransplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o desteartigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação àmedula óssea
Cabe insignificância?
STJ NÃO (moralidade pública)STF SIM (proporcionalidade)
crime prefeito
Pode ser processado após término do mandato?
SIM
tortura
Possível coautoria e participação?
SIM
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES.
Necessita de dolo específico em acarretar prejuízo ao erário?
SIM
CRIME CONTRA LEI DE LICITAÇÃO
- perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação decorrem automaticamente dacondenação”?
NÃO.Devendo o magistrado fundamentar a sua aplicação
“Segundo o STF e o STJ, compete (________) processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do SUS, independentemente de se tratar de repasse a fundo ou de convênio.
A Justiça Federal
Considere que um prefeito municipal tenha sido condenado definitivamente,após o trâmite regular da ação contra ele ajuizada, pelo desvio, em proveitopróprio, de receitas públicas do município. Nesse caso, de acordo com oDecreto-Lei n.º 201/1967, o prefeito não só perderá o cargo, como tambémestará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou denomeação, pelo prazo de oito anos?
ERRADO 5 ANOS
Na hipótese de determinado prefeito utilizar indevidamente em proveito próprio oualheio, bens, rendas ou serviços públicos, será considerado crime de responsabilidade, sujeito ao julgamento do poder judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, com pena de reclusão?
CERTO
Oque tipifica crime no estatuto do torcedor?
Promover tumultoviolênciainvadir local restrito (até 5.000 mts)portar instrumento de violência
Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena dereclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades doestádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo,pelo prazo de (_____) meses a ( ) anos, de acordo com a gravidade daconduta, na hipótese de o agente ser primário, ter bons antecedentes enão ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstasneste artigo.
3 meses a 3 anos
CRIMES ESTATUTO DO TORCEDOR
O descumprimento acarretará
Conversão em privativa de liberdade
CRIMES ESTATUTO DO TORCEDOR
Deverá no cumprimento da restritiva, ficar (____) horas antes e depois em local designado pelo juiz.
2 horas
CRIME ESTATUTO TORCEDOR
Comprar juiz e time é crime com pena:
- reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
ESTATUTO DO TORCEDOR
Cambista pena
1 a 2 anos e multa
CRIMES ESTATUTO DO TORCEDOR
chefe do cambista pena
2 a 4 anos
ESTATUTO DO TORCEDOR
A pena será aumentada de(____) até (____)se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade deprática desportiva, entidade responsável pela organização da competição,empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda deingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os finsprevistos neste artigo.
1/3 (um terço) a metade
ESTATUTO DO TORCEDOR
Até a implementação do disposto no caputdeste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes daspráticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ouvaras especializadas…..
violência doméstica e temas afins.
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
- Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de suadeficiência pena:
reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
º Aumenta-se a pena em(____) se a vítima encontrar-se sob cuidadoe responsabilidade do agente.
1/3 (um terço)
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquernatureza pena:
- reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios,remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência pena:
reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
Aumenta-se a pena em ( ) se o crime é cometido:I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro oudepositário judicial; ouII - por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.
1/3 (um terço)
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde,entidades de abrigamento ou congêneres:Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover……
as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico oudocumento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento debenefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização deoperações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem pena:
- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
CRIMES CONTRA DEFICIÊNTE
Aumenta-se a pena em ( ) se o crime écometido por tutor ou curador.
1/3 (um terço)
Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente”
Art. 190-A. A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos , , , , e e nos , , , e , obedecerá às seguintes regras: 3
I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá os limites da infiltração para obtenção de prova, ouvido o Ministério Público;
II – dar-se-á mediante requerimento do Ministério Público ou representação de delegado de polícia e conterá a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas;
III – não poderá exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade judicial.
Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
Errada
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Complementando: O Conselho Tutelar somente está credenciado a aplicar a crianças e adolescentes em situação de risco ou a crianças que cometeram ato infracional as medidas de proteção a que alude o art. 101, I a VI, do ECA, sendo-lhe defeso, portando, aplicar as medidas de acolhimento institucional, inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta.Super-Revisão Wander Garcia.
É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
CERTA
Correta. Art. 2ºECA - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.
Errada. Existe sim prazo mínimo para liberdade assistida, segundo o §2º do art. 118 ECA, será de 6 meses.
O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.
Errada. Vide súmula 500 STJ - “A configuração do crime previsto no art.244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.”
O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.
Errada. Os prazos de prescrição do ECA são regisdos pelo Código Penal.
Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.
Incorreta. Súmula nº 513 do STJ: “A abolitio crimins temporária[vacatio legis indireta] prevista na Lei nº 10.826/03 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23.10.05”. Logo, a “abolitio criminis”, nesse caso, não abrange o crime de porte, tampouco as armas de uso restrito.
Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
Incorreta. Aplica-se o Estatuto do Desarmanento, pela especialidade.
O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.
Correta. O porte ou a posse simultânea de várias armas configura crime único e não concurso formal de crimes (STJ).
Segundo o livro do professor Renato Brasileiro (2016) de legislação penal especial “Tratando-se de crime de perigo, a jurisprudência fixou entendimento de que o porte concomitante de mais de uma arma de fogo caracteriza situação única de risco à coletividade, e, assim, o agente só responde por um delito, não se aplicando a regra do concurso formal. O juiz, todavia, pode levar em conta a quantidade de armas na fixação da pena-base, em face da maior gravidade do fato (art. 59 do CP). Se uma das armas for de uso proibido e a outra, de uso permitido, configura-se o crime mais grave, previsto no art. 16, caput, da Lei.”
OLHA QUE LOCO
Há uma decisão do STJ em que se decidiu que se uma arma é permitida e outra é proibida, trata-se de concurso de crimes – artigo 14 e artigo 16. HC, 161.876.
Esta decisão gera o seguinte absurdo: se o sujeito tem um 38 e uma metralhadora, ele pratica dois crimes. Mas se ele tem 3 metralhadoras, aí ele pratica um crime só
.Armas da mesma espécie = crime Unico
Armas de espécie diferentes = concurso Material de crime
Constitui infração administrativa, punida com pena de multa e perda da função, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante, de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
ERRADA - Constitui infração administrativa, punida com pena de multa e perda da função, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante, de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
ECA- Art. 258-B. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).
Constitui crime, punido com reclusão e perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, constituindo efeito obrigatório da condenação, ainda, a suspensão da licenças de localização e funcionamento do estabelecimento.
ERRADA - Constitui crime, punido com reclusão e perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, constituindo efeito obrigatório da condenação, ainda, a suspensão da licenças de localização e funcionamento do estabelecimento.
ECA- Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2 desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:
Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa (…)
§ 2 Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento
O crime previsto no art. 236 do ECA, consistente em impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de suas funções é de ação pena pública condicionada á representação.
ERRADA - O crime previsto no art. 236 do ECA, consistente em impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de suas funções é de ação pena pública condicionada á representação.
ECA - Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, aumentando-se a pena de 1/3 se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor,empregador da vÌtima ou de quem, a qualquer outro tÌtulo, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
CORRETA - ECA - Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 2 Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
CORRETA. A despeito de ser aplicável o instituto da remissão, Caio não poderia ser inserido em regime de semiliberdade, em vista da vedação legal de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.
O adolescente que receber a remissão pode ser obrigado a cumprir qualquer medida socioeducativa, com exceção de duas: colocação em regime de semiliberdade e internação. (Art. 127 do ECA)
A Autoridade Policial, ao deixar de encaminhar Caio ao Ministério Público no tempo devido, em tese, praticou o crime previsto no artigo 231, do ECA (deixar de comunicar a apreensão do adolescente à autoridade judicial), processável por ação penal pública condicionada.
ERRADA
ART. 227 ECA - ação penal pública INCONDICIONADA.
Ainda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.
ERRADA. Ainda que praticado o fato enquanto menor, tendo atingido a maioridade, Caio não mais se sujeitaria à legislação especial.
Súmula nº 605:
“A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.”
(Súmula 605, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018)
