Leg. Penal Flashcards
Quais os efeitos da condenação para o crime de abuso de autoridade?
- fixação de valor mínimo para a reparação do dano, a ser requerido pelo ofendido;
- inabilitação para exercer função pública de 1 a 5 anos (se reincidente);
- perda do cargo (se reincidente).
inabilitação e perda não são automáticos também, precisam estar expressos na sentença.
Quais são as penas restritivas de direito na lei de abuso de autoridade?
prestação de serviços a comunidade/entidades e suspensão do exercício do cargo de 1 a 6 meses, com perda do salário
Excludente de antijuricidade (quando pratica o ato em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício de direito) provados na esfera criminal vincula as esferas cível e administrativa?
Sim, não poderá ser ele réu nestas outras esferas (mesmo havendo independência entre elas, podendo o réu ser condenado nas 3, como normalmente é).
Quais os crimes tipificados como abuso de autoridade?
é decretar prisão ou conceder ordem de liberdade manifestamente ilegais (como habeas corpus, relaxamento ilegal),deixar de apreciar os feitos nos prazos, não entregar a nota de culpa em até 24h ao preso, não comunicar autoridade judiciária/pessoa da família da prisão, prolonga execução da pena, constrange o preso, constrange a pessoa a depor sob ameaça de prisão, produzir prova contra si mesmo, força o interrogatório, autoridade que não se identifica ao preso ou o faz falsamente, impedir réu solto de ser assistido por advogado, manter pessoas de ambos sexos na mesma cela, fraudar investigações, requisitar instauração de procedimento penal ou adm. sem provas cabais, iniciar processo judicial sem justa causa ou contra inocentes, demorar no exame de processo de órgão colegiado com intuito de procrastinar seu andamento, demorar nas investigações e fiscais,
Qual a composição da Comissão Técnica de Classificação?
Presidida pelo diretor, 2 chefes de serviço (mínimo), 1 psiquiatra, 1 psicólogo e 1 assistente social.
- Tem uma em cada estabelecimento
- nos casos de restritivas de direito, a função será exercida por fiscais do serviço social junto ao Juízo da Execução
O exame criminológico é obrigatório?
Somente para quem foi condenado ao fechado, ao semiaberto é facultado.
A extração de DNA é obrigatório em quais crimes? O que acontece se ele não se submeter?
Violência grave contra a pessoa, contra a vida e contra a liberdade sexual. Isso para que a autoridade policial possa requerer acesso em caso de instauração de I.P. O apenado deve ter acesso ao exame para exercer o seu direito de defesa (não pode ser usado para busca familiar.
Não submetendo-se, constitui falta grave.
Por quanto tempo o egresso (liberdade condicional e definitiva) receberá alojamento e alimentação?
2 meses
A remuneração do trabalho do preso vai para onde?
Ressarcimento de dano (se ainda não o tiver feito), despesas pessoais, assistência à família, ressarcimento de gastos pelo Estado. A parte restante será depositada e entregue ao preso quando ele sair.
Qual a jornada de trabalho do preso?
Não está submetido a CLT: mínimo 6h, máximo de 8h, com descanso nos domingos e feriados. Quem trabalha na manutenção do estabelecimento tem horário especial.
Preso em regime fechado pode realizar trabalho externo?
Sim, mas somente para obras públicas da Administração. Há também o limite de 10% do total de empregados. O preso deve ter cumprido 1/6 da pena e demonstrar aptidão e responsabilidade. Basta decisão da autorização do diretor.
Se realizado para entidade privada nestas obras, o preso deve consentir.
A progressão para o semiaberto não autoriza por si só o trabalho externo, depende de autorização JUDICIAL.
Falta grave = perde esse direito.
Quais direitos o diretor pode restringir ou suspender?
Proporcionalidade de tempo de trabalho x descanso x lazer, visitas e contato com o mundo exterior.
O diretor deve comunicar o juízo sobre aplicação de faltas graves?
Não, a não ser que esta tenha reflexo sobre a progressão de regime, remição.
A tentativa de cometimento de falta grave é punida?
Sim, tal qual fosse consumada.
RDD: Quanto tempo dura? Periocidade das visitas? Quantas pessoas? É supervisionada? Pode sair durante o dia?
Máxima de 2 anos
Visitas quinzenais, 2 pessoas por vez
Pode ser gravada, e com autorização judicial, supervisionada
2h/dia, em grupos de até 4 presos (desde que não do mesmo gupo)
