Constitucional Flashcards
Em caso de eminente perigo público, a autoridade poderá requisitar a residência do particular mediante prévia indenização. (C ou E)
Errado, diferente da desapropriação, neste caso será indenização POSTERIOR e SE HOUVER DANO.
A indenização pela desapropriação será paga em títulos da dívida pública.
Errado, será em dinheiro.
Os direito autoral é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar e o direito à propriedade industrial em caráter permanente.
Errado, o direito à propriedade industrial é TEMPORÁRIO.
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o habeas data.
Como se refere a informações de interesse geral, o habeas data só é cabível a informações referentes à própria pessoa. Neste caso o remédio cabível é o Mandado de Segurança.
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência.
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas. Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes).
Há exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Sim, como requerimento ao INSS, descumprimento de súmula vinculante, habeas data.
A competência do júri não é absoluta.
Haja vista questões relacionadas ao foro privilegiado (mas isso não se aplica caso a Constituição Estadual preveja foro privilegiado para VEREADORES, ou seja, serão julgados pelo júri).
Atenção: 3Th não são imprescritíveis, muita atenção na hora de ler a questão, pois falará que é inafiançável/ñ tem graça-indulto (certo) e que são imprescritíveis (errado - só são imprescritíveis RAÇÃO).
O tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
Certo, antes era 30 (mas mudou com o pacote anticrime).
Quais são as hipóteses de extradição?
- o nato não será extraditado em hipótese alguma
- o naturalizado, em caso de crime cometido antes da naturalização
- o naturalizado, em caso de cometimento de tráfico a qualquer tempo
- o estrangeiro por crime político ou de opinião não será extraditado
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro
Sim
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.
Pegadinha! Mesmo aquele que for preso em flagrante delito somente poderá ser considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Somente certidão de nascimento e óbito são gratuitas para os pobres
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas
O STF entende que a decisão condenatória em 2ª instância já não mais permitirá a execução provisória da pena. Se um indivíduo foi condenado na 1ª instância e, em seguida, teve a condenação confirmada por um Tribunal, ainda assim ele não poderá ser preso, pois são possíveis o REsp (STJ) e o REx (STF), já que não houve o trânsito em julgado (ainda deve prevalecer a presunção de inocência).
Somente HC e HD são gratuitos (e outros atos que a lei definir para o exercício de cidadania).
PJ pode ser impetrante no HC, mas não pode ser paciente.
Qual o prazo de impetração do MS?
120d, a contar do conhecimento do ato (prazo decadencial)
Concedida a segurança no MS, ela estará obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (mas pode ser executada provisoriamente)
Não cabe mandado de segurança contra ato de natureza jurisdicional (somente em casos excepcionais ou com abuso de autoridade).
Quem pode impetrar MS coletivo?
- partidos políticos com representação no CN
2. organização sindical, entidade de classe ou associação (esta em funcionamento há pelo menos 1 ano).
MS coletivo precisa de autorização dos membros?
Não porque se trata de substituição processual.
Qual o cabimento do M.I.?
Trata-se de um remédio constitucional disponível para qualquer pessoa (física ou jurídica) prejudicada pela falta de norma regulamentadora que
inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. A omissão pode ser total ou parcial (ao decidir, pode o órgão jurisdicional aplicar medida para dar exequibilidade, até o legislador edite a norma).
HD dispensa advogado igual HC?
Não.
