Constitucional Flashcards
Em caso de eminente perigo público, a autoridade poderá requisitar a residência do particular mediante prévia indenização. (C ou E)
Errado, diferente da desapropriação, neste caso será indenização POSTERIOR e SE HOUVER DANO.
A indenização pela desapropriação será paga em títulos da dívida pública.
Errado, será em dinheiro.
Os direito autoral é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar e o direito à propriedade industrial em caráter permanente.
Errado, o direito à propriedade industrial é TEMPORÁRIO.
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o habeas data.
Como se refere a informações de interesse geral, o habeas data só é cabível a informações referentes à própria pessoa. Neste caso o remédio cabível é o Mandado de Segurança.
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência.
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas. Trata-se de prerrogativa de todas as pessoas (e não apenas dos hipossuficientes).
Há exceções ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Sim, como requerimento ao INSS, descumprimento de súmula vinculante, habeas data.
A competência do júri não é absoluta.
Haja vista questões relacionadas ao foro privilegiado (mas isso não se aplica caso a Constituição Estadual preveja foro privilegiado para VEREADORES, ou seja, serão julgados pelo júri).
Atenção: 3Th não são imprescritíveis, muita atenção na hora de ler a questão, pois falará que é inafiançável/ñ tem graça-indulto (certo) e que são imprescritíveis (errado - só são imprescritíveis RAÇÃO).
O tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
Certo, antes era 30 (mas mudou com o pacote anticrime).
Quais são as hipóteses de extradição?
- o nato não será extraditado em hipótese alguma
- o naturalizado, em caso de crime cometido antes da naturalização
- o naturalizado, em caso de cometimento de tráfico a qualquer tempo
- o estrangeiro por crime político ou de opinião não será extraditado
É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro
Sim
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo o preso em flagrante delito.
Pegadinha! Mesmo aquele que for preso em flagrante delito somente poderá ser considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Somente certidão de nascimento e óbito são gratuitas para os pobres
De acordo com a CF, somente estarão isentas do pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartição pública para defesa de direitos as pessoas que comprovarem sua hipossuficiência
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas independe do pagamento de taxas
O STF entende que a decisão condenatória em 2ª instância já não mais permitirá a execução provisória da pena. Se um indivíduo foi condenado na 1ª instância e, em seguida, teve a condenação confirmada por um Tribunal, ainda assim ele não poderá ser preso, pois são possíveis o REsp (STJ) e o REx (STF), já que não houve o trânsito em julgado (ainda deve prevalecer a presunção de inocência).
Somente HC e HD são gratuitos (e outros atos que a lei definir para o exercício de cidadania).
PJ pode ser impetrante no HC, mas não pode ser paciente.
