Adm. Flashcards
Lei AUTORIZA a criação de EP/SEM, somente com o registro que é CRIADA
EP/SEM estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.
Se presta serviço público = resp. objetiva
Se exploradora de atividade econômica = resp. subjetiva
EP/SEM são sempre de NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO e REGIME JURÍDICO HÍBRIDO
Sob esse regime híbrido, a preponderância das regras de direito público ou privado é determinada pela natureza da atividade desenvolvida
Os bens das EP/SEM são PRIVADOS (logo ñ possuem os atributos de impenhorabilidade, etc.).
*Exceção: p/ prest. de serv. púb. e somente para os bens diretamente relacionados à prest. do serv.
EP/SEM NÃO SE SUJEITO À FALÊNCIA, o ente instituidor responde subsidiariamente.
Também Ñ GOZAM DE PRIVILÉGIO FISCAL (diferente de imunidade) ñ extensivo às empresas do setor (a não ser que atue em monopólio, por lógica)
IMUNIDADE TRIB. = há uma “lacuna” na CF, o STF estendeu a imunidade recíproca às EP/SEM que prestam serviços públicos, desde que a entidade não faça distribuição de lucros aos sócios. (ECT e Infraero, por exemplo)
EP/SEM não se submetem à prescrição quinquenal, mas a de 10 ANOS
os empregados públicos não possuem direito à estabilidade, uma vez
que isso é uma característica restrita ao regime de direto público
Se recebe recurso para pagar pessoal = aplica o teto
Se ñ recebe recurso para pagar pessoal = ñ aplica o teto
Se sujeita ao RGPS Litígios trabalhistas = na JT Não podem acumular função Dirigente de livre nomeação = regime especial Se sujeitam à licitação
EP = o instituidor deve ter o controle, mas pode ser formado por outros entes de direito público (INCLUSIVE SEM)
Os 2 tipos de fund. têm imunidade tributária
Prerrogativas processuais = só as de direito púb.
Regime de precatórios = só as de direito públicos
O bens das fund. são dotados dos atributos dos bens públicos (as de direito priv. são priv., mas como são destinados ao fim público social, podem receber algumas prerrogativas)
Regime de pessoal: estatutário (púb.) x CLT (priv.)
Foro: federal (púb.) x estadual/federal (priv., há divergências)
