JURISDIÇÃO NACIONAL

Question 1

COMPETE à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as AÇÕES em que:

Answer 1

I - o RÉU, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver DOMICILIADO NO BRASIL;

II - NO BRASIL tiver de ser CUMPRIDA a OBRIGAÇÃO;

III - o FUNDAMENTO seja FATO ocorrido ou ATO PRATICADO NO BRASIL.

OBS★: considera-se DOMICILIADA NO BRASIL a PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA que nele tiver AGÊNCIA, FILIAL E SUCURSAL.

IV - AÇÃO DE ALIMENTOS:
→ CREDOR (ALIMENTANDO) tiver DOMICÍLIO ou RESIDÊNCIA no BRASIL;
→o RÉU mantiver VÍNCULOS no Brasil (posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos)

V- decorrentes de RELAÇÕES DE CONSUMO, QUANDO o CONSUMIDOR tiver DOMICÍLIO ou RESIDÊNCIA no BRASIL;

VI - em que as PARTES, EXPRESSA ou TACITAMENTE, se submeterem à jurisdição nacional.

Question 2

Compete à autoridade judiciária brasileira, EXCLUSIVAMENTE:

Answer 2

I - conhecer de ações relativas a IMÓVEIS situados NO BRASIL;

II - [SUCESSÃO hereditária] CONFIRMAÇÃO de TESTAMENTO particular e ao INVENTÁRIO e à PARTILHA de BENS situados NO BRASIL [mesmo que o autor da herança seja ESTRANGEIRO ou tenha DOMICÍLIO FORA];

III - [DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO judicial ou DISSOLUÇÃO de UNIÃO ESTÁVEL] REALIZAR A PARTILHA de bens situados NO BRASIL, [mesmo que o autor da herança seja ESTRANGEIRO ou tenha DOMICÍLIO FORA].

Question 3

ação proposta no estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas. V ou F?

Answer 3

V. Art. 24
SALVO as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil

OBS:A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

Question 4

FORO DE ELEIÇÃO INTERNACIONAL

Answer 4

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver CLÁUSULA de ELEIÇÃO DE FORO EXCLUSIVO ESTRANGEIRO em CONTRATO INTERNACIONAL ARGUIDA pelo RÉU na CONTESTAÇÃO.
OBS★:
Não se aplica o disposto às hipóteses de competência internacional exclusiva da jurisdição nacional.

Question 5

No procedimento da CARTA ROGATÓRIA, perante o STJ:

Answer 5

1. A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos REQUISITOS para que o pronunciamento judicial estrangeiro produza efeitos no Brasil.
   2- é VEDADA a REVISÃO DO MÉRITO do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.