DA CAPACIDADE PROCESSUAL

Question 1

V ou F? Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em
juízo.

Answer 1

VERDADEIRO. Art. 70.

Question 2

O ABSOLUTAMENTE Incapaz será…

Answer 2

REPRESENTADO por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
OBS: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Question 3

O RELATIVAMENTE Incapaz será…

Answer 3

ASSISTIDO por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.
OBS: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Question 4

Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao:

Answer 4

I - INCAPAZ, se NÃO TIVER REPRESENTANTE LEGAL OU se os INTERESSES deste COLIDIREM com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

II - RÉU PRESO REVEL, bem como ao RÉU REVEL CITADO POR EDITAL OU COM HORA CERTA, enquanto não for constituído advogado

Question 5

V ou F?A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Answer 5

VERDADEIRO. Parágrafo único, Art. 72.

Question 6

Art. 73. O CÔNJUGE necessitará do CONSENTIMENTO DO OUTRO para PROPOR AÇÃO que verse sobre DIREITO REAL IMOBILIÁRIO…

Answer 6

… salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
OBS: (Art. 74) O consentimento pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo. A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o
processo.
OBS: Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia;
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Question 7

Ambos os cônjuges serão NECESSARIAMENTE citados para a ação:

Answer 7

I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;
II - resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de
um ou de ambos os cônjuges.

Question 8

Nas AÇÕES POSSESSÓRIAS, a PARTICIPAÇÃO do CÔNJUGE do autor ou do réu somente é indispensável…

Answer 8

nas hipóteses de COMPOSSE ou de ATO POR AMBOS PRATICADO.

Question 9

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União…

Answer 9

pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

Question 10

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

II - o Estado e o Distrito Federal…

Answer 10

… por seus procuradores;
OBS:Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato
processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas
respectivas procuradorias.

Question 11

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

III - o Município…

Answer 11

… por seu prefeito ou procurador;

Question 12

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IV - a autarquia e a fundação de direito público…

Answer 12

… por quem a lei do ente federado designar;

Question 13

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

V - a massa falida…

Answer 13

… pelo administrador judicial;

Question 14

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VI - a herança jacente ou vacante…

Answer 14

… por seu curador;

Question 15

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VII - o espólio…

Answer 15

… pelo inventariante;
OBS: Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no
qual o espólio seja parte.

Question 16

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

VIII - a pessoa jurídica…

Answer 16

… por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores;

Question 17

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica…

Answer 17

… pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;
OBS: A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua
constituição quando demandada.

Question 18

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

X - a pessoa jurídica estrangeira…

Answer 18

… pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
OBS: O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber
citação para qualquer processo.

Question 19

Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

XI - o condomínio…

Answer 19

… pelo administrador ou síndico.

Question 20

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz…

Answer 20

suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

Question 21

Descumprida a determinação PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, caso o processo esteja na instância ORIGINÁRIA:

Answer 21

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor;
II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;
III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se
encontre.

Question 22

Descumprida a determinação PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL em FASE RECURSAL perante tribunal de justiça, tribunal regional
federal ou tribunal superior, o relator:

Answer 22

I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido