COMPETÊNCIA Flashcards
V ou F?
¿ As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei?
V
Art. 42.
Determina-se a competência no momento …
…do REGISTRO {na hipótese de VARA ÚNICA} ou da DISTRIBUIÇÃO da PETIÇÃO INICIAL, sendo IRRELEVANTES as MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO ocorridas posteriormente, SALVO quando SUPRIMIREM ÓRGÃO JUDICIÁRIO ou ALTERAREM a COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Art. 44.Obedecidos os limites estabelecidos pelaConstituição Federal, a competência é determinada pelas normas …
… previstas:
● neste Código;
● em legislação especial;
● pelas normas de organização judiciária;
● no que couber, pelas constituições dos Estados.
os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier, na qualidade de PARTE ou de TERCEIRO interveniente…
★ União;
★ suas empresas públicas;
★entidades autárquicas e fundações;
★ conselho de fiscalização de atividade profissional.
EXCETO nas ações:
I- de RECUPERAÇÃO JUDICIAL; II - de FALÊNCIA; III - INSOLVÊNCIA CIVIL; IV - ACIDENTE DE TRABALHO; V - sujeitas à JUSTIÇA ELEITORAL e à JUSTIÇA DO TRABALHO.
NA HIPÓTESE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS [Art. 45, §1° e 2°]
se HOUVER PEDIDO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, O JUÍZO ESTADUAL:
- NÃO remeterá os autos à JF;
- NÃO ADMITIRÁ a CUMULAÇÃO de pedidos em razão da incompetência E NÃO EXAMINARÁ o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.
OBS: A parte, em nova ação, devera submeter a questão para apreciação da JF.
V ou F?
¿O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo?
V
Art. 45, § 3°.
Art. 46.A ação fundada em DIREITO PESSOAL ou em DIREITO REAL sobre BENS MÓVEIS será PROPOSTA, em regra….
Art. 46….no foro de DOMICÍLIO DO RÉU.
OBS:
★Tendo MAIS DE UM DOMICÍLIO: será demandado no foro de QUALQUER DELES.
★ Sendo INCERTO OU DESCONHECIDO o domicílio do réu: ONDE FOR ENCONTRADO ou no FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR.
★Quando o réu NÃO TIVER DOMICÍLIO ou RESIDÊNCIA NO BRASIL: no FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR, e, ● se este também residir fora do Brasil● a ação será proposta em QUALQUER FORO.
★ Havendo 2 (DOIS) OU MAIS RÉUS com DIFERENTES DOMICÍLIOS: serão demandados no FORO DE QUALQUER deles, ● à escolha do autor● .
★ A EXECUÇÃO FISCAL será proposta no FORO de DOMICÍLIO DO RÉU, no de sua RESIDÊNCIA ou no do LUGAR ONDE FOR ENCONTRADO.
Art. 47. Para as ações fundadas em DIREITO REAL sobre IMÓVEIS é competente …
Art. 47… o foro de SITUAÇÃO DA COISA.
§ 1oO AUTOR PODE OPTAR pelo FORO de DOMICÍLIO DO RÉU ou pelo foro de ELEIÇÃO se o LITÍGIO NÃO RECAIR sobre DIREITO DE PROPRIEDADE, VIZINHANÇA, SERVIDÃO, DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS e de NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA.
§ 2oA AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA será proposta no FORO DE SITUAÇÃO da coisa, cujo juízo tem COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
Art. 48. O foro de DOMICÍLIO do AUTOR da HERANÇA no Brasil, é o competente para o …
… INVENTÁRIO, a PARTILHA, a ARRECADAÇÃO, o cumprimento de DISPOSIÇÕES de ULTIMA VONTADE, a ● impugnação ou anulação de partilha extrajudicial ● e para todas as AÇÕES em que o ESPÓLIO FOR RÉU,
★★ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro★★
Se o AUTOR DA HERANÇA NÃO possuía DOMICÍLIO CERTO, é competente:
I - o foro de SITUAÇÃO DOS BENS ★ IMÓVEIS★;
II - havendo BENS IMÓVEIS EM FOROS DIFERENTES, ★★QUALQUER destes★★;
III - NÃO havendo BENS IMÓVEIS, ★★o FORO do local de QUALQUER dos BENS do espólio★★.
Art. 49. A AÇÃO em que o AUSENTE FOR RÉU será proposta…
Art. 49 … no FORO de seu ÚLTIMO DOMICÍLIO, ★ também COMPETENTE para a ARRECADAÇÃO, o INVENTÁRIO, a PARTILHA e o cumprimento de DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS★
Art. 50. A AÇÃO em que o INCAPAZ FOR RÉU será PROPOSTA…
Art. 50 …no FORO DE DOMICÍLIO de seu REPRESENTANTE ou ASSISTENTE.
Para as CAUSAS em que a UNIÃO seja AUTORA, É COMPETENTE…
Art. 51… o FORO de DOMICÍLIO do RÉU
SE A UNIÃO FOR A DEMANDADA, a AÇÃO poderá ser PROPOSTA…
★ FORO de DOMICÍLIO DO AUTOR;
★ FORO de ocorrência do ATO ou FATO que originou a demanda;
★ FORO de SITUAÇÃO DA COISA;
★ no Distrito Federal.
Para as causas em que O ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL FOR AUTOR, É competente o FORO…
Art. 52… de DOMICÍLIO DO RÉU.
Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta…
★ FORO de DOMICÍLIO do AUTOR;
★ FORO de ocorrência do ATO ou FATO que originou a demanda;
★ FORO de SITUAÇÃO da COISA;
★ na CAPITAL do respectivo ENTE federado.
Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO, ANULAÇÃO DE CASAMENTO E RECONHECIMENTO OU DISSOLUÇÃO de UNIÃO ESTÁVEL:
a) de DOMICÍLIO do GUARDIÃO DE FILHO INCAPAZ;
OBS: Na hipótese de existência de filho incapaz, cuja guarda seja compartilhada, a AÇÃO deve ser proposta no foro de DOMICÍLIO DO RÉU.
b) do ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, ★ caso não haja filho incapaz★;
c) de DOMICÍLIO DO RÉU, ★se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal★;
Art. 53. É competente o foro:
II - para a AÇÃO EM SE PEDEM ALIMENTOS…
II - de DOMICÍLIO ou RESIDÊNCIA do ALIMENTANDO.
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
a) onde está a SEDE…
→AÇÃO em que for RÉ PESSOA JURÍDICA;
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
b) LOCAL DA AGÊNCIA OU SUCURSAL→
quanto às OBRIGAÇÕES que a PESSOA JURÍDICA CONTRAIU;
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
d) onde a OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA→
AÇÃO EM QUE SE LHE EXIGIR O CUMPRIMENTO;
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
c) onde exerce suas atividades→
AÇÃO em que FOR RÉ SOCIEDADE ou ASSOCIAÇÃO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA;
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
e) de RESIDÊNCIA DO IDOSO →
CAUSA que verse sobre DIREITO PREVISTO no respectivo ESTATUTO;
★ competência RELATIVA → Apenas para AÇÕES INDIVIDUAIS
★ Para as CAUSAS COLETIVAS, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, conforme Art. 80 do ESTATUTO DO IDOSO [foro de DOMICÍLIO DO IDOSO]
Art. 53. É competente o foro:
III - do lugar:
f) da SEDE da SERVENTIA NOTARIAL ou de REGISTRO →
a AÇÃO de REPARAÇÃO DE DANO por ATO PRATICADO EM RAZÃO do OFÍCIO;
Art. 53. É competente o foro:
IV - do LUGAR do ATO ou FATO para a ação:
a) de REPARAÇÃO DE DANO;
b) em que for RÉU ADMINISTRADOR OU GESTOR DE NEGÓCIOS ALHEIOS;
Art. 53 - É competente o foro:
V - … para a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO sofrido em razão de DELITO OU ACIDENTE de VEÍCULOS, inclusive AERONAVES…
V - ..DOMICÍLIO DO AUTOR ou do LOCAL DO FATO.
V ou F?
¿ A COMPETÊNCIA RELATIVA poderá MODIFICAR-SE pela CONEXÃO ou pela CONTINÊNCIA.
V
Art. 54.
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações…
… quando lhes FOR COMUM:
★O PEDIDO; ou
★CAUSA DE PEDIR.
OBS: PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS serão REUNIDOS para DECISÃO CONJUNTA, ★salvo se um deles já houver sido sentenciado★.
Reputam-se CONEXAS 2 (duas) ou MAIS AÇÕES quando lhes for COMUM o PEDIDO ou a CAUSA de PEDIR e TAMBÉM AS AÇÕES:
I - DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e DE CONHECIMENTO ★ relativas ao mesmo ato jurídico★;
II - DE EXECUÇÕES FUNDADAS no MESMO TÍTULO executivo.
V ou F?
¿ Serão REUNIDOS para JULGAMENTO CONJUNTO os processos que possam gerar risco de prolação de DECISÕES CONFLITANTES ou CONTRADITÓRIAS caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles?
V
Consagração da CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE!!
OBS: SÚMULA 489 - STJ
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando…
houver:
- identidade quanto às PARTES;
- identidade quanto à CAUSA DE PEDIR; e
- o PEDIDO de uma, por ser mais amplo, abranger o das demais.
Art. 57. Quando houver continência e a ação CONTINENTE tiver sido proposta anteriormente…
… o processo relativo à AÇÃO CONTIDA será EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
OBS: se a AÇÃO CONTIDA tiver sido proposta anteriormente, as AÇÕES SERÃO necessariamente REUNIDAS no JUÍZO PREVENTO onde serão decididas SIMULTANEAMENTE.
Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.
torna prevento o juízo…
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial .
V ou F? imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
V.
Art. 60.
V ou F?
A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.
V.
Art. 61.
A COMPETÊNCIA ABSOLUTA É determinada em razão da…
★ MATÉRIA;
★ PESSOA; e
★ FUNÇÃO {funcional ou hierárquica}
MPF → é inderrogável por convenção das partes.
Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão…
- DO VALOR;
- DO TERRITÓRIO.
OBS: as partes elegerão o foro onde será proposta ação oriunda de DIREITOS e OBRIGAÇÕES quando:
●A eleição constar de INSTRUMENTO ESCRITO e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.
OBS: O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
V ou F?
cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz?
V. Art. 63, § 3o→ANTES DA CITAÇÃO, o Juiz DETERMINARÁ a REMESSA dos autos ao juízo do FORO de DOMICÍLIO DO RÉU.
APÓS A CITAÇÃO → incumbe ao RÉU ALEGAR a ABUSIVIDADE da cláusula de eleição de foro na contestação, SOB PENA DE PRECLUSÃO
Art. 64. A INCOMPETÊNCIA, ABSOLUTA ou RELATIVA, será alegada….
Em PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO.
{Poderá ser realizada no foro de DOMICÍLIO DO RÉU}
A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA será ALEGADA:
Em ★QUALQUER TEMPO★ e
★GRAU de JURISDIÇÃO★
OBS: DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO.
É VÍCIO QUE NÃO SE PRORROGA! CABE AÇÃO RESCISÓRIA (Art. 966,II)
→Art. 64, § 2oApós manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.
OBS: É decisão interlocutória que NÃO ESTÁ PREVISTA no rol das hipóteses de A.I. [Didier entende que cabe, por analogia, aplicando-se o inciso III, Art. 1.015 do CPC: contra decisão que rejeita alegação de arbitragem]
§ 3oCaso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
§ 4oSalvo decisão judicial em sentido contrário, ★ conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida★, se for o caso, pelo juízo competente.
Obs:
V ou F? No M.S., havendo equivocada indicação da autoridade coatora, o impetrante
deve ser intimado para emendar a P.I e, havendo alteração de competência, o juiz remeterá os autos ao competente.
V.
ENUNCIADO 488, FPPC
A INCOMPETÊNCIA RELATIVA SERÁ ALEGADA…
Em PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO.
OBS: Poderá ser alegada pelo MP nas causas em que atuar TBM como fiscal da ordem jurídica.
É VÍCIO QUE SE PRORROGA!
NÃO PODE SER ALEGADA DE OFÍCIO, SALVO quando ANTES DA CITAÇÃO, é reputada abusiva a CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONTRATUAL [em qualquer contrato, NÃO APENAS os contratos de ADESÃO]
Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram COMPETENTES;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram INCOMPETENTES, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge CONTROVÉRSIA ACERCA DA REUNIÃO ou SEPARAÇÃO de PROCESSOS.
OBS: O juiz que não acolher a competência declinada deverá → suscitar o conflito; → atribuir a outro juízo.
