IPTU = Codigo tributário Nova Iguaçu Flashcards

1
Q

Qual é o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU?

A

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil , imóvel localizado na Zona Urbana do Município

O IPTU é um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.

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2
Q

Como é definida a zona urbana para efeitos do IPTU?

A

Zona definida em lei municipal, com requisito mínimo de 2 melhoramentos abaixo:

  • meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
  • abastecimento de água
  • sistema de esgotos sanitários
  • rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
  • escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado

Melhoramentos são infraestruturas que tornam a área urbanizada.

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3
Q

O que a lei municipal pode considerar como áreas urbanas?

A

Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana em loteamentos aprovados, pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou
ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas

Isso permite a inclusão de novas áreas urbanas no sistema de tributação.

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4
Q

Quando ocorre o fato gerador do IPTU?

A

No dia 1.º de janeiro de cada exercício financeiro.

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5
Q

Qual é a base de cálculo do IPTU?

A

O ‘VVI’ – Valor Venal do Imóvel.

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6
Q

Quais elementos são considerados para determinar o ‘VVI’?

A

Os seguintes elementos:
* características do terreno: área, localização, topografia e pedologia.

  • características da construção: área, estado de conservação e padrão de acabamento.
  • características do mercado: preços correntes, custo de produção.

Cada um desses elementos influencia diretamente no valor venal do imóvel.

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7
Q

o valor do imóvel apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado imobiliário obtidos, considerará, preferencialmente?

A

I – pelos valores declarados pelos contribuintes e ratificados pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada inexatidão ou a existência de erro;

II – pelas transações ocorridas na área respectiva;

III – pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicial na área respectiva;

IV – por outros dados informativos obtidos pela Administração Municipal;

V – pela avaliação do imóvel, considerando:
a) características físicas dos imóveis;
b) localização geral e específica dos imóveis;
c) equipamentos urbanos existentes.

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8
Q

Qual é a fórmula para calcular o ‘VVI’?

A

VVI = VVT + VVC

Onde VVT é o Valor Venal do Terreno e VVC é o Valor Venal da Construção.

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9
Q

O que o ‘MGV’ representa?

A

Mapa Genérico de Valores utilizado para avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.

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10
Q

Qual é a periodicidade da atualização dos valores venais dos imóveis?

A

Anualmente, através de Decreto com base nos índices oficiais de correção monetária.

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11
Q

Quais são os componentes da ‘PGV’ no Mapa Genérico de Valores (MGV)?

A

Os componentes incluem:
* PGV-T
* PGV-TE
* FUT
* PGV-CR
* PGV-CI
* PGV-CZE

Cada PGV corresponde a “Planta Genérica de Valores” de diferentes categorias de terrenos e construções.

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12
Q

O que acontece se a ‘AT-T/Rem’ resultar em valor negativo?

A

O ‘VVT’ será igual a ‘zero’.

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13
Q

Verdadeiro ou Falso: A obrigação fiscal do IPTU depende da legalidade do ato jurídico.

A

Falso.

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14
Q

Qual a importância do ‘CUB’ no cálculo do IPTU?

A

Define o Custo Unitário Básico do Metro Quadrado de Construção, impactando o valor venal.

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15
Q

O que é considerado na determinação do ‘VVI’ quando o imóvel está em condomínio?

A

A ‘FI-TC’ – Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma.

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16
Q

True or False: The VVT calculation includes only one table from Anexo I.

A

False

If the AT-T encompasses multiple ranges from Tables 1 or 2, the sum of calculations for each range is performed.

17
Q

Quais são as proibições do Município em relação ao IPTU segundo o Art. 19?

A

Não será permitido:
* Adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o ‘status’ econômico do proprietário
* Fixar adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte
* Atualizar em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária

Artigo 19 da legislação em questão.

18
Q

Quem é o contribuinte do IPTU?

A

O proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título

Seção III do texto.

19
Q

Quem são considerados solidários pelo pagamento do IPTU?

A

São solidários:
* O adquirente do imóvel pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço

  • O espólio pelos débitos do ‘de cujus’, existentes à data da abertura da sucessão
  • O sucessor e cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão , do legado ou da meação
  • A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em
    outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos
  • A pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma de nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação

Artigo 21 da legislação.

20
Q

Como é realizado o lançamento do IPTU?

A

O lançamento será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa até o último dia útil de dezembro

Artigo 22 da legislação.

21
Q

Até quando o IPTU é devido com aplicação de alíquotas progressivas nos terrenos vazios situados em zona urbana consolidada do Município?

A

A concessão da Certidão de “Habite-se” exclui automaticamente o imóvel do campo de aplicação de alíquotas progressivas , independentemente de qualquer solicitação , aviso ou formalidade , passando o imposto à ser calculado de acordo com a Tabela de “ALC” – Alíquota Correspondente
constante do “Anexo II” desta lei.

Parágrafo 1.º do Artigo 22.

22
Q

O que ocorre com o IPTU se uma construção é demolida durante o exercício?

A

O imposto lançado será devido até o final do exercício, passando a ser calculado apenas sobre o ‘VVT’ a partir do exercício seguinte

Parágrafo 2.º do Artigo 22.

23
Q

Qual a responsabilidade pelo lançamento do IPTU em condomínios?

A

Lançado em nome de cada co-proprietário, exceto em condomínio de um único imóvel, hipótese em que o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo

Parágrafo 4.º do Artigo 22.

24
Q

O que são as ‘TSPED’s’?

A

Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis relacionadas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel

Artigo 23 da legislação.

25
Qual é a base para o lançamento do IPTU?
Baseado nas informações e dados levantados pelo órgão competente ## Footnote Artigo 24 da legislação.
26
O que deve ser considerado no lançamento do IPTU?
O IPTU será lançado independente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel. ## Footnote Artigo 25 da legislação.
27
Quais terrenos estão sujeitos ao aumento progressivo do IPTU?
Terrenos vazios em zona urbana consolidada com duas ou mais das seguintes benfeitorias: rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica e pavimentação. ## Footnote Artigo 26 da legislação.
28
Qual é o limite máximo de progressividade do IPTU?
O acréscimo progressivo da alíquota será cumulativo e aplicado durante o período máximo de 2 (dois) anos, estabelecendo-se como limite máximo de progressividade o montante de 4,0 (quatro) vezes o valor do imposto calculado inicialmente sem a aplicação da progressividade. ## Footnote Parágrafo 4.º do Artigo 26.
29
Quais são as opções de pagamento do IPTU?
Pagamento à vista ou em até 10 parcelas mensais, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (guia, carnê ou outro meio adotado), pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura ## Footnote Artigo 27 da legislação.
30
Quais são os descontos para pagamento do IPTU?
I – para o pagamento à vista , em uma única parcela, até o último dia útil do mês de Janeiro, sobre o valor originário da obrigação tributária poderá ser concedido um desconto de até 15% (quinze por cento); II – para o pagamento à vista, em uma única parcela, até o último dia útil do mês de Fevereiro, sobre o valor originário da obrigação tributária poderá ser concedido um desconto de até 10% (dez por cento); III – para o pagamento à vista, em uma única parcela, até o 15.º (décimo quinto) dia do mês de Março, não será concedido qualquer desconto sobre o valor originário da obrigação tributária; IV – para o pagamento em parcelas, sem descontos, será admitido o pagamento em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se a 1.º (primeira) parcela no 15º (décimo quinto) dia do mês de Março, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior à R$ 13,00 (Treze Reais) por mês já incluído o custo de emissão do documento arrecadador.