IPTU = Codigo tributário Nova Iguaçu Flashcards
Qual é o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU?
A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil , imóvel localizado na Zona Urbana do Município
O IPTU é um imposto municipal que incide sobre a propriedade de imóveis urbanos.
Como é definida a zona urbana para efeitos do IPTU?
Zona definida em lei municipal, com requisito mínimo de 2 melhoramentos abaixo:
- meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
- abastecimento de água
- sistema de esgotos sanitários
- rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
- escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 km do imóvel considerado
Melhoramentos são infraestruturas que tornam a área urbanizada.
O que a lei municipal pode considerar como áreas urbanas?
Áreas urbanizáveis ou de expansão urbana em loteamentos aprovados, pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou
ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas
Isso permite a inclusão de novas áreas urbanas no sistema de tributação.
Quando ocorre o fato gerador do IPTU?
No dia 1.º de janeiro de cada exercício financeiro.
Qual é a base de cálculo do IPTU?
O ‘VVI’ – Valor Venal do Imóvel.
Quais elementos são considerados para determinar o ‘VVI’?
Os seguintes elementos:
* características do terreno: área, localização, topografia e pedologia.
- características da construção: área, estado de conservação e padrão de acabamento.
- características do mercado: preços correntes, custo de produção.
Cada um desses elementos influencia diretamente no valor venal do imóvel.
o valor do imóvel apurado com base nos preços correntes de compra e venda no mercado imobiliário obtidos, considerará, preferencialmente?
I – pelos valores declarados pelos contribuintes e ratificados pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada inexatidão ou a existência de erro;
II – pelas transações ocorridas na área respectiva;
III – pelos valores fixados para desapropriação amigável ou judicial na área respectiva;
IV – por outros dados informativos obtidos pela Administração Municipal;
V – pela avaliação do imóvel, considerando:
a) características físicas dos imóveis;
b) localização geral e específica dos imóveis;
c) equipamentos urbanos existentes.
Qual é a fórmula para calcular o ‘VVI’?
VVI = VVT + VVC
Onde VVT é o Valor Venal do Terreno e VVC é o Valor Venal da Construção.
O que o ‘MGV’ representa?
Mapa Genérico de Valores utilizado para avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
Qual é a periodicidade da atualização dos valores venais dos imóveis?
Anualmente, através de Decreto com base nos índices oficiais de correção monetária.
Quais são os componentes da ‘PGV’ no Mapa Genérico de Valores (MGV)?
Os componentes incluem:
* PGV-T
* PGV-TE
* FUT
* PGV-CR
* PGV-CI
* PGV-CZE
Cada PGV corresponde a “Planta Genérica de Valores” de diferentes categorias de terrenos e construções.
O que acontece se a ‘AT-T/Rem’ resultar em valor negativo?
O ‘VVT’ será igual a ‘zero’.
Verdadeiro ou Falso: A obrigação fiscal do IPTU depende da legalidade do ato jurídico.
Falso.
Qual a importância do ‘CUB’ no cálculo do IPTU?
Define o Custo Unitário Básico do Metro Quadrado de Construção, impactando o valor venal.
O que é considerado na determinação do ‘VVI’ quando o imóvel está em condomínio?
A ‘FI-TC’ – Fração Ideal de Terreno Comum correspondente a cada unidade autônoma.
True or False: The VVT calculation includes only one table from Anexo I.
False
If the AT-T encompasses multiple ranges from Tables 1 or 2, the sum of calculations for each range is performed.
Quais são as proibições do Município em relação ao IPTU segundo o Art. 19?
Não será permitido:
* Adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o ‘status’ econômico do proprietário
* Fixar adicional progressivo em função do número de imóveis do contribuinte
* Atualizar em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária
Artigo 19 da legislação em questão.
Quem é o contribuinte do IPTU?
O proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título
Seção III do texto.
Quem são considerados solidários pelo pagamento do IPTU?
São solidários:
* O adquirente do imóvel pelos débitos do alienante, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço
- O espólio pelos débitos do ‘de cujus’, existentes à data da abertura da sucessão
- O sucessor e cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão , do legado ou da meação
- A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação de outra, ou em
outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas, existentes à data daqueles atos - A pessoa que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou de serviços, e continuar a exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma de nome individual, pelos débitos do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação
Artigo 21 da legislação.
Como é realizado o lançamento do IPTU?
O lançamento será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa até o último dia útil de dezembro
Artigo 22 da legislação.
Até quando o IPTU é devido com aplicação de alíquotas progressivas nos terrenos vazios situados em zona urbana consolidada do Município?
A concessão da Certidão de “Habite-se” exclui automaticamente o imóvel do campo de aplicação de alíquotas progressivas , independentemente de qualquer solicitação , aviso ou formalidade , passando o imposto à ser calculado de acordo com a Tabela de “ALC” – Alíquota Correspondente
constante do “Anexo II” desta lei.
Parágrafo 1.º do Artigo 22.
O que ocorre com o IPTU se uma construção é demolida durante o exercício?
O imposto lançado será devido até o final do exercício, passando a ser calculado apenas sobre o ‘VVT’ a partir do exercício seguinte
Parágrafo 2.º do Artigo 22.
Qual a responsabilidade pelo lançamento do IPTU em condomínios?
Lançado em nome de cada co-proprietário, exceto em condomínio de um único imóvel, hipótese em que o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo
Parágrafo 4.º do Artigo 22.
O que são as ‘TSPED’s’?
Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis relacionadas à propriedade, domínio útil ou posse do imóvel
Artigo 23 da legislação.
Qual é a base para o lançamento do IPTU?
Baseado nas informações e dados levantados pelo órgão competente
Artigo 24 da legislação.
O que deve ser considerado no lançamento do IPTU?
O IPTU será lançado independente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas
para utilização do imóvel.
Artigo 25 da legislação.
Quais terrenos estão sujeitos ao aumento progressivo do IPTU?
Terrenos vazios em zona urbana consolidada com duas ou mais das seguintes benfeitorias: rede de água, rede de esgoto, rede de energia elétrica e
pavimentação.
Artigo 26 da legislação.
Qual é o limite máximo de progressividade do IPTU?
O acréscimo progressivo da alíquota será cumulativo e aplicado durante o período máximo de 2 (dois) anos, estabelecendo-se como limite máximo de progressividade o montante de 4,0 (quatro) vezes o valor do imposto calculado inicialmente sem a aplicação da progressividade.
Parágrafo 4.º do Artigo 26.
Quais são as opções de pagamento do IPTU?
Pagamento à vista ou em até 10 parcelas mensais, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (guia, carnê ou outro meio adotado), pela rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura
Artigo 27 da legislação.
Quais são os descontos para pagamento do IPTU?
I – para o pagamento à vista , em uma única parcela, até o último dia útil do mês de Janeiro, sobre o valor originário da obrigação tributária poderá ser concedido um desconto de até 15% (quinze
por cento);
II – para o pagamento à vista, em uma única parcela, até o último dia útil do mês de Fevereiro, sobre o valor originário da obrigação tributária poderá ser concedido um desconto de até 10% (dez por cento);
III – para o pagamento à vista, em uma única parcela, até o 15.º (décimo quinto) dia do mês de Março, não será concedido qualquer desconto sobre o valor originário da obrigação tributária;
IV – para o pagamento em parcelas, sem descontos, será admitido o pagamento em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, vencendo-se a 1.º (primeira) parcela no 15º (décimo quinto) dia do mês de Março, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior à R$ 13,00 (Treze Reais) por mês já incluído o custo de emissão do documento arrecadador.
