Impostos Sobre Propriedade

Question 1

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O IPVA abrange embarcações e aeronaves?

Answer 1

O conceito de veículos automotores compreende as coisas movidas a motor de propulsão,
que circulam por seus próprios meios e que servem normalmente para o transporte viário de pessoas ou coisas, conforme o anexo I do Código Brasileiro de Trânsito. Entende o STF que não abrange embarcações e aeronaves.

Logo, não.

Question 2

Sabe-se que o IPVA trata-se de imposto real, desse modo, pode haver modalidade de progressividade, seja gradual, seja simples?

Answer 2

Não.

É um imposto real, que considera isoladamente a
riqueza correspondente à propriedade do veículo, sem nenhuma subjetivação. Não se presta, por isso, para qualquer modalidade de progressividade, seja gradual, seja simples.
O que o STF admite é que o legislador conceda descontos para o “bom condutor”, ou seja, para o proprietário de automóvel que não apresente infrações de trânsito, entendendo que a finalidade extrafiscal de estimular a observância das leis de trânsito justifica a distinção de tratamento, não caracterizando violação à isonomia.

Question 3

IPVA observa quais princípios?

Answer 3

Observa os princípios da legalidade, a isonomia, a irretroatividade, as anterioridades, a vedação do confisco e as imunidades genéricas a impostos.

Mas o § 1º do art. 150 da CF excepciona o IPVA da necessidade de observância da anterioridade nonagesimal no que diz respeito “à fixação da base de cálculo”.

Question 4

o art. 146, III, a, da CF reservou a lei complementar tratar de assuntos como o fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA. Sabendo-se disso, pode lei estadual dispor sobre isso?

Answer 4

Embora a vedação tratada na CF, o CTN não cuidou da matéria porque, à época, inexistia competência para tributar a propriedade de veículos automotores, só surgida em 1985, com a EC 27 à Constituição de 1967. Mas, na ausência de lei complementar, o STF entende que os Estados estão autorizados a exercer a competência legislativa plena, forte no art. 24, § 3º, da CF.

Aplicam-se ao IPVA, por certo, as normas gerais de direito tributário estabelecidas no CTN, como a do art. 131, I, que diz da responsabilidade pessoal do adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

Question 5

Pode o CTB criar normas de responsabilidade tributária quanto a tributos estaduais, sobre tributos estaduais e no que tange a responsabilidade por multas de trânsito?

Answer 5

Veja-se a Súmula 585 do STJ: “A responsabilidade solidária do exproprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no
que se refere ao período posterior à sua alienação”

Question 6

Sobre a Guerra Fiscal entre os Estados no que tange o IPVA, qual é o entendimento do STF?

Answer 6

No Tema 708 de repercussão geral (RE 1.016.605), em 2020, o STF fixou a tese de que “A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado
em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
(…) A imposição do IPVA supõe que o veículo automotor circule no Estado em que licenciado. Não por acaso, o inc. III do art. 158 da Constituição de 1988 atribui cinquenta por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores aos Municípios em que licenciados os automóveis

Question 7

O que significa IPTU e de quem é a competência tributária?

Answer 7

O art. 156, I, da CF outorga aos Municípios competência para instituir imposto sobre “propriedade predial e territorial urbana”

Propriedade é o direito real mais amplo, envolvendo asfaculdades de usar, de gozar e de dispor.

Prédio é toda porção de terra ou de solo, constituída em propriedade de alguém, haja nele, ou não, construções787. A combinação com “territorial”, no entanto, leva ao entendimento de que o constituinte quis ressaltar a possibilidade de tributação da riqueza revelada não apenas pela propriedade da terra (territorial) como desta com as construções nela edificadas (predial)

A zona urbana, por sua vez, parece constar na Constituição em oposição à área rural, pelo critério da localização. A zona urbana é definida por lei municipal, devendo observar os critérios constantes
dos §§ 1º e 2º do art. 32 do CTN. §1º exige “meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais”, “abastecimento de água”, “sistema de esgotos sanitários”, “rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar ou “escola primária ou posto de saúde a uma
distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. o §2º permite que sejam consideradas urbanas “áreas urbanizáveis.

Question 8

É possível haver a progressividade do IPTU?

Answer 8

A Constituição expressamente autoriza sua
progressividade tanto por razões meramente arrecadatórias ou fiscais como para fins extrafiscais.

O art. 156, § 1º, com a redação que lhe deu a EC 29/2001, autoriza a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, bem como a sua seletividade, de modo que tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso.

Question 9

Como é definido o fato gerador do IPTU?

Answer 9

O art. 32 do CTN estabelece que o IPTU “tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município

a ser observado pelas leis municipais
quando da efetiva instituição do imposto.

Question 10

Qual a base de cálculo do IPTU?

Answer 10

O art. 33 do CTN define como base de cálculo o “valor venal do imóvel”, ou seja, seu valor no mercado imobiliário.

Esse valor é presumido conforme tabelas
chamadas “planta fiscal de valores”, que definem o valor do metro quadrado conforme a localização, a natureza e o nível da construção… Essas tabelas, normalmente constantes de anexos às leis instituidoras do IPTU e podem ser atualizadas mediante decreto, mas não em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, conforme se vê da Súmula 160 do STJ

Question 11

Quem é o contribuinte do IPTU?

Answer 11

Contribuinte do imposto, nos termos do art. 34 do CTN, é “o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu
possuidor a qualquer título”

Question 12

Sabendo-se quem é o contribuinte do IPTU, pode o locatário ser chamado a pagá-lo?

Answer 12

O STJ já decidiu que só o possuidor que
tenha animus domini é que pode ser chamado a pagar o IPTU, jamais o locatário ou o comodatário792 ou mesmo o arrendatário.

Súmula 614 do STJ: “O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Question 13

O que é o ITR e de quem é a sua competência tributária?

Answer 13

Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR)
O art. 153, III, da CRFB outorga competência à União para a instituição de imposto sobre “propriedade territorial rural.

A** propriedade** é o mais amplo dos direitos reais, envolvendo a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do
poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O adjetivo** territorial** indica que a competência é para a tributação da grandeza dimensionada pela propriedade da terra nua, diferentemente do que se tem no art. 156, I, em que a CRFB, ao definir a base econômica de competência dos Municípios, refere-se à propriedade “predial e territorial” urbana.

A palavra rural, por sua vez, é adjetivo que designa o que é próprio do campo, em oposição ao que é próprio da “cidade”. Imóvel rural é o que se situa no campo, ou seja, na zona rural801. Se, de um lado, é certo dizer que o imóvel rural normalmente é destinado às atividades agropastoris, de outro é preciso deixar claro que o critério para a distinção de imóveis rurais de imóveis urbanos é o da localização, e não o da destinação, sendo relevante para tanto a análise do plano diretor de cada Município.

Question 14

Qual a jurisprudência do STJ sobre a exceção ao art. 29 do CTN sobre o fato gerador do ITR de imóvel situado na cidade?

Answer 14

o STJ tem aplicado o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/66 que, estabelecendo exceção ao art. 29 do CTN, submete ao ITR também o imóvel situado na cidade, mas que esteja sendo
destinado a atividade rural, conforme se vê, adiante, quando cuidamos do fato gerador desse imposto.

Question 15

O ITR pode ter alíquotas progressivas?

Answer 15

Sim, o texto constitucional, no § 4º do art. 153, com a redação da EC n. 42/2003, também estabelece critérios a serem observados por ocasião da instituição do ITR. Refere, em primeiro lugar, que “será
progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

O STF entende válida a progressividade estabelecida pela Lei n. 9.393/96, “que leva em conta, de maneira conjugada, o grau de
utilização (GU) e a área do imóvel”

Question 16

Qual a imunidade tratada na CF a respeito do ITR?

Answer 16

O art. 153, § 4º, da CF dispõe que “não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o
proprietário que não possua outro imóvel.

Com a redação da EC 42/2003, já não há a exigência de que o proprietário explore o
imóvel só ou com sua família. Basta que a única propriedade recaia sobre pequena gleba rural para que esteja amparada pela
imunidade tributária relativamente ao ITR.

A definição do que se deve considerar por “pequenas glebas rurais” no art. 2º da Lei n.
9.393/96, varia conforme a região de: “I – 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II – 50 ha, se localizado em
município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III – 30 ha, se localizado em qualquer outro município

Question 17

Pode o ITR ser cobrado por Município, ou seja, ser delegado a competência tributária ativa ao município?

Answer 17

O art. 153, § 4º, da CF que “será fiscalizado e
cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal” (inciso I do § 4º do art. 153).

Question 18

No caso de imóveis rurais invadidos por “sem terra”, o proprietário ainda deve pagar o ITR?

Answer 18

O caso de imóveis rurais invadidos por “sem
terras” quando o proprietário, embora indo a juízo para retomar a sua posse, nela não é reintegrado. O TRF4 entendeu que “Se o
proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, em decorrência de sua invasão, e o direito de reavê-lo não é
assegurado pelo Estado, a propriedade se mantém na mera formalidade e não configura fato gerador do ITR.

Quando o proprietário não consegue gozar das prerrogativas inerentes à propriedade por força de situações externas, tampouco
consegue dispor do bem, tem-se entendido que ele não revela capacidade contributiva própria de proprietário, não ocorrendo o fato gerador do ITR

Question 19

No caso de imóveis rurais que tenham sido expropriados por demarcação de terra indígena, o proprietário ainda deve pagar o ITR?

Answer 19

Segundo o TRF4, incabível a exigência do Imposto Territorial Rural.

“O ato administrativo demarcatório de
reserva indígena não possui natureza constitutiva, mas declaratória, pois reconhece uma situação preexistente com base no direito originário dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam, o qual prepondera sobre os títulos de propriedade ou de legitimação de posse em favor de não índios, considerados nulos e extintos pelo art. 231 da Constituição Federal” (…)** “não seria exigível o imposto mesmo em relação a fatos geradores ocorridos antes da demarcação da reserva (….)”**

Question 20

Quando considera-se ocorrido o fato gerador do ITR?

Answer 20

Considera-se ocorrido o fato gerador do ITR “em 1º de janeiro de cada ano”, conforme o art. 1º da Lei n. 9.393/96. Nesta data,
portanto, é que incide a legislação vigente acerca do ITR, gerando a obrigação tributária respectiva.

Question 21

Quem é o contribuinte do ITR? O usufrutuário é contribuinte?

Answer 21

Contribuinte “é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título”, nos termos do art. 4º da Lei n. 9.393/96.

O contribuinte, mesmo no usufruto,
continua sendo o proprietário.

O usufrutuário não é proprietário, não é titular do domínio útil (foreiro que tem até mesmo direito de disposição, sendo reservado ao senhorio direto o direito de reintegrar a propriedade) e não é possuidor (é possuidor direto, mas não possuidor no sentido considerado necessário nesse contexto do ITR que seria o possuidor com animus domini, o que exerce a posse à revelia do proprietário pretendendo que o tempo a consolide como propriedade através da usucapião).
Em que pese o art. 1.403 do CC teríamos, no CC, uma cláusula semelhante àquela que se encontra nos contratos de aluguel, mas
por via legal.

Question 22

Como é defninida a base de cálculo do ITR?

Answer 22

O art. 30 do CTN definiu como base de cálculo do imposto o valor fundiário. O valor fundiário é o valor da extensão de terra, ou
seja, o valor da terra nua, sem considerar-se na avaliação o que a ela se agrega, como o valor das construções, instalações, benfeitorias, culturas, pastagens e florestas plantadas.

o art. 11 da Lei n. 9.393/96 determina que o cálculo se dê sobre o “Valor da Terra Nua tributável – VTNt”, que define como sendo o valor da terra nua, excluídas as áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico e as comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal.

As alíquotas do ITR, por sua vez, são estabelecidas na tabela de alíquotas anexa à Lei n. 9.393/96

Question 23

o ITR apresenta-se como tributo
sujeito a lançamento por homologação?

Answer 23

No regime da Lei n. 9.393/96, o ITR apresenta-se como tributo sujeito a lançamento por homologação: “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior”.

Apenas quando não apurado pelo contribuinte ou apurado de modo incorreto
é que será lançado de ofício, nos termos do art. 14 da Lei n. 9.393/96

Question 24

A lei de ITR estabelece isenção a comunidades de colombos?

Answer 24

O art. 3º-A da Lei n. 9.393/96, acrescido pela Lei n. 13.043/2014, isenta do ITR: “Os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos que estejam sob a ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros destas comunidades”, bem como, em seus §§ 1º e 2º, concede remissão e anistia quanto a esse imposto e respectivas multas, inclusive quanto ao descumprimento
de obrigação acessória.