Interpretação, Eficácia e Direitos Humanos na CF.

Question 1

Quais são os (3) métodos contemporâneos para interpretação dos direitos humanos em face de outros direitos?

Answer 1

Máxima efetividade; Interpretação pro homine; Primazia da norma mais favorável.

Question 2

Quais são as (4) fases de incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro (Teoria dos atos complexos)?

Answer 2

1ª fase: assinatura pelo chefe do executivo; 2ª fase: referendo pelo CN; 3ª fase: ratificação pelo chefe do executivo (brasil fica obrigado perante o direito internacional); 4ª fase: promulgação pelo chefe do executivo (tratado passa a valer dentro do país).
* Brasil adotou a teoria do dualismo moderado, onde somente após a promulgação o tratado passa a valer aqui.

Question 3

Sobre a eficácia dos direitos humanos, tem-se a eficácia vertical, horizontal, e a diagonal. Conceitue a diagonal.

Answer 3

Eficácia entre os particulares onde uma parte está em posição de desvantagem em relação à outra e, por isso, um direito humano pode estar ameaçado.

Question 4

Quais são os (4) tratados de direitos humanos incorporados como emendas constitucionais no brasil?

Answer 4

A) Convenção internacional sobre direitos das pessoas com eficiência (Convenção de nova york) e B) O protocolo facultativo dessa mesma convenção; C) Tratamento de marraqueche (Pessoas cegas); D) Convenção interamericana contra o racismo e a discriminação racial.