Convenção Americana (pacto de san josé) Flashcards
V ou F: Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social.
Verdadeiro. Capítulo IV, art. 27, I.
Em casos de guerra ou de perigo público, pode haver restrições de alguns direitos elencados pela convenção. Todavia, há direitos que não podem ser suspensos nem nesses casos. Quais são (11)?
Capítulo IV, art. 27, II: A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados seguintes artigos: 3 (Direito ao reconhecimento da personalidade jurídica); 4 (Direito à vida); 5 (Direito à integridade pessoal); 6 (Proibição da escravidão e servidão); 9 (Princípio da legalidade e da retroatividade); 12 (Liberdade de consciência e de religião); 17 (Proteção da família); 18 (Direito ao nome); 19 (Direitos da criança); 20 (Direito à nacionalidade) e 23 (Direitos políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.
Toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a …. (1).
Humanidade. Capítulo V, art. 32, I.
V ou F: Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.
Verdadeiro. Capítulo VII, art. 36, II.
V ou F: Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
Verdadeiro. Capítulo VII, art. 37, II.
V ou F: A Comissão tem como uma de suas funções e atribuições “apresentar um relatório semestral à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
Falso. O relatório é anual. Capítul VII, Seção II, art. 41.
V ou F: A Corte compor-se-á de nove juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
Falso. Compor-se-á de 7 juízes. Capítulo VIII, art. 52, I.
V ou F: Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia Geral, os nomes desses três juízes.
Verdadeiro. Capítulo VII, art. 54, I.
V ou F: Os juízes permanecerão em funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão substituídos pelos novos juízes eleitos.
Verdadeiro. Capítulo VIII, art. 54, III.
V ou F: O juiz que for de um estado parte não conhecerá da causa.
Falso. Capítulo VIII, art 55, 1.
V ou F: A Corte terá sua sede no lugar que for determinado, na Assembléia Geral da Organização, pelos Estados Partes na Convenção, mas poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado membro da Organização dos Estados Americanos em que o considerar conveniente pela maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo. Os Estados Partes na Convenção podem, na Assembléia Geral, por dois terços dos seus votos, mudar a sede da Corte.
Verdadeiro. Capítulo VIII, art. 58, I.
V ou F: A corte designará seu secretário e ele residirá na sede da Corte e poderá assistir às reuniões que ela realizar fora da mesma.
Falso. ele deverá assistir às reuniões que ela realizar fora da mesma. Capítulo VIII, art. 58, III.
V ou F: Somente por solicitação da Comissão ou da Corte, conforme o caso, cabe à Assembléia Geral da Organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da Comissão ou aos juízes da Corte que incorrerem nos casos previstos nos respectivos estatutos. Para expedir uma resolução, será necessária maioria de dois terços dos votos dos Estados Membros da Organização, no caso dos membros da Comissão; e, além disso, de dois terços dos votos dos Estados Partes na Convenção, se se tratar dos juízes da Corte.
Verdadeiro. Capítulo IX, art. 73.
