Informativo 1094 - STF Flashcards
O que são crimes de responsabilidade?
Os Chefes de Executivo podem praticar duas espécies de crimes: comuns e de responsabilidade.
- Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas ligadas à **atuação defeituosa de um agente público. **
- Possuem previsão constitucional e são regulados por legislação ESPECIAL.
Quem comete crime de responsabilidade não recebe sanções penais (prisão ou multa), mas sanções político administrativas: PERDA DO CARGO e INABILITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA - São julgados do ponto de vista político.
QUEM JULGA OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE?
Depende do cargo de quem tá sendo julgado
1) Presidente da República - Julgado pelo Senado Federal após Autorização da CD;
2) Governador - Tribunal Especial ( 5 membros da Assembleia Legislativa + 5 desembargadores, sob a presidência do Presidente do TJ)
3) Prefeito - Câmara Municipal
As constituições Estaduais podem tratar de crimes de responsabilidade?
NÃO.
O STF entende que o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual.
Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União.
Por que é COMPETÊNCIA privativa da União LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILDIADE?
Porque o STF entende que definir o que seja crime de responsabilidade e prever as regras de processo e julgamento dessas infrações significa legislar sobre Direito Penal e Processual Penal, matérias que são de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85, parágrafo único, da CF:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
São da competência legislativa da União a definição apenas dos crimes comuns e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Falso
Súmula vinculante 46-STF: São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Apesar de crimes de responsabilidade não serem tidos como crimes strictu sensu, são assim considerados para fins de fixação de competência.
Algumas Constituições estaduais preveem que os Governadores, quando cometerem crimes de responsabilidade, serão julgados pela Assembleia Legislativa. Essa regra é válida?
Não.
A competência para julgar os Governadores de Estado em caso de crimes de responsabilidade é de um “Tribunal Especial”, que é composto especialmente para julgar o fato e que é formado por 5 Deputados Estaduais e 5 Desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça.
Isso está previsto no art. 78, § 3º da Lei nº 1.079/50
Magistrados têm regime previdenciário próprio ou se submetem às regras gerais dos servidores públicos, previstas no art. 40 da CF/88?
Tinham até a EC 20/1998. Desde então passaram a não ter mais.
São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.
STF. Plenário. ADI 3308/DF, ADI 3363/DF, ADI 3998/DF, ADI 4802/DF e ADI 4803/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 15/5/2023 (Info 1094).
A submissão dos magistrados ao regime de previdência social estabelecido no art. 40 do texto constitucional vulnera o princípio da separação de poderes e, consequentemente, incide em vício de iniciativa?
Não. O art. 1º da EC 20/1998, ao submeter os magistrados às regras do art. 40 da Constituição Federal, limitou-se a alterar o regime de aposentadoria dos magistrados no contexto de uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, sem afetar o exercício da jurisdição ou a organização da magistratura.
Não restringiu a iniciativa do Poder Judiciário sobre o Estatuto da Magistratura, inclusive em relação ao regime previdenciário dos magistrados, obedecidos, evidentemente, os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Pode uma lei municipal autorizar que seja realizada uma PPP apenas para execução de obra pública?
Não.
Tal lei seria inconstitucional.
Isso porque a competência para editar normas gerais sobre licitações e contratos é privativa da União (art. 22, XXVII da CF/88).
Exercendo tal competência, a União editou a Lei nº 11.079/2004 pra tratar sobre PPPs.
Tal lei veda expressamente a celebração de PPP desvinculada da prestação de um serviço público ou social.
A liberdade de expressão e a imunidade parlamentar podem ser utilizadas como escudo para prática de crimes?
Não.
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
STF. Plenário. AP 1044/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/4/2022 (Info 1051).
O que é continuidade normativo-típica?
Quando determinada conduta típica (e suas elementares) permanece descrita na nova lei penal, com a manutenção do caráter proibido da conduta, há a configuração do fenômeno processual penal da continuidade normativo-típica.
O princípio da continuidade normativa ocorre quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.
O que é a graça ?
É o perdão, concedido pelo Presidente da República, dos crimes cometidos por uma pessoa específica. A graça é também chamada de “indulto individual”.
Classifica-se, juridicamente, como uma causa de extinção da punibilidade (art. 107, II, CP).
Trata-se de uma renúncia do Estado ao seu direito de punir.
A graça é concedida por meio de Decreto Presidencial.
A concessão de graça pode ser delegada?
SIM
* Procurador Geral da República;
- Advogado Geral da União;
- Ministros de Estado.
Cabe graça para qualquer crime?
NÃO. PARA ALGUNS CRIMES A CF VEDA EXPRESSAMENTE:
3TsH
- tortura;
- tráfico de drogas;
- terrorismo; e
- crime hediondos.
A pessoa beneficiada com a graça ficará livre de ter que cumprir as penas impostas?
SIM. A graça extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória).
Em palavras mais simples: a graça extingue as penas que foram impostas (pena privativa de liberdade, penas restritivas de direitos e pena de multa).
