Informativo 1093 - STF Flashcards
V ou F?
Compete à União legislar privativamente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
(…)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Falso. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre esses assuntos.
Também é competência concorrente legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Falso. Aqui já é uma competência privativa da união.
São bens da União:
(…)
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
(…)
VIII - os potenciais de energia hidráulica.
Verdadeiro
Lei estadual pode prever proibição da construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União, como forma de proteção ao meio ambiente.
Falso. É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre águas e energia (art. 22, IV, CF/88) e para dispor sobre os bens federais (art. 20, III e VIII, CF/88), bem como por ocupar indevidamente o espaço normativo da Agência Nacional de Águas (ANA) — lei estadual que proíbe a construção de instalações hidrelétricas em toda a extensão de curso de água de domínio da União.
STF. Plenário. ADI 7319/MT, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 9/5/2023 (Info 1093).
É constitucional lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
Verdadeiro. É constitucional — por dispor sobre a proteção do meio ambiente e a proteção e defesa da saúde, matérias de competência legislativa concorrente entre a União, estados e DF (art. 24, VI e XII, CF/88), e estabelecer restrição necessária, adequada e proporcional no âmbito de sua competência suplementar e nos limites de seu interesse local (art. 30, I e II, CF/88) — lei municipal que veda a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos.
Existe exceção à regra do concurso público ?
Sim. Agentes de endemias, cargos em comissão, contratação temporária.
Qual é o regime jurídico aplicável aos agentes de combates de endemias?
- Regra: os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da CF/88, submetem-se ao regime jurídico da CLT.
- Exceção: os Estados, DF e Municípios poderão prever um regime jurídico próprio por meio de leis estaduais, distritais ou municipais.
Exige-se concurso público para a contratação dos profissionais de combates às endemias ?
A CF/88 e a Lei nº 11.350/2006 não exigem “concurso público”, mas afirmam que é necessária a realização de um “processo seletivo público” de provas ou de provas e títulos.
Trata-se, na prática, de um concurso mais simplificado. Não pode o candidato simplesmente ser escolhido de forma simplificada pelo gestor.
O processo seletivo simplificado deve obedecer ao LIMPE.
A transformação de empregos públicos em cargos de agente de combate a endemias, a serem regidos por regime estatutário (Lei 8.112/90), caracterizaria provimento derivado de cargos públicos, providência vedada pela Constituição?
Não. O art. 198, § 4º da CF/88, com redação dada pela EC 51/2006, previu que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias seriam contratados mediante “processo seletivo público”. Trata-se de exceção à regra do concurso público.
Inexiste provimento derivado de cargo público ou inconstitucionalidade decorrente da transformação de emprego em cargo público.
Ademais, a EC 51/2006 não vedou ou determinou a adoção de um regime jurídico específico (celetista ou estatutário), mas deixou essa escolha a cargo do legislador.
Como a regra do concurso público é aplicável a emprego ou a cargo público, a incidência da exceção constitucional é indiferente ao regime jurídico do agente.
V ou F?
É constitucional a Lei nº 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos públicos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350/2006 no cargo de Agente de Combate às Endemias, a ser regido pela Lei nº 8.112/1990 (regime estatutário).
Verdadeiro
V ou F?
É constitucional a Lei 13.026/2014, que transformou de celetista para estatutário o regime de trabalho dos agentes de combate a endemias
Verdadeiro
É constitucional o Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas originárias do PIS/Cofins sobre receitas financeiras, repristinando as alíquotas previstas no Decreto 8.426/2015, até então vigente e revogando o decreto 11.322/2022, editado ao apagar das luzes do governo anterior e reduzindo as alíquotas em metade, sem a concordância do governo de transição.
Verdadeiro. Como a redução das alíquotas sequer chegou a ter vigência, já que o Decreto 11.374/2023 começou a viger no mesmo dia em que as reduções começariam a operar efeitos, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, não se equiparando à majoração do tributo, pois voltou a viger a mesma alíquota com a qual os contribuintes já estavam habituados.
