Informativo 1080 - STF Flashcards
É constitucional Lei estadual que exigir assinatura física de idosos em operação de crédito?
SIM
haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do consumidor (art. 24, V e § 2º, da CF/88)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(…)
V - produção e consumo;
😎
A referida lei não violou competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (arts. 21, VIII; e 22, I e VII, da CF/88), considerando que ela não interfere no objeto do contrato pactuado.
A Lei 8112/90 pode ser aplicada a servidores públicos estaduais?
Sim.
Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei nº 8.112/90. - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50%, SEM DIMINUIR A REMUNERAÇÃO E SEM EXIGIR COMPENSAÇÃO
A convivência e o acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos por normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais. Cabe, no caso concreto, aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores, assim como a imperiosa necessidade de adaptar a realidade dessas famílias com o valor fundamental do trabalho.
A inexistência de legislação infraconstitucional, que configura omissão do Poder Público, não pode servir de justificativa para o não cumprimento de garantias previstas constitucionalmente, sobretudo quando envolvem o princípio da dignidade humana, o direito à saúde, o melhor interesse das crianças e as regras e diretrizes contidas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).
Se um servidor público tem por seu estatuto direito a mais de 30 d de férias por ano, o terço de férias incide sobre somente os 30d ou incide sobre todo o período de férias
Sobre todo o período.
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
STF. Plenário. RE 1.400.787/CE, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.241) (Info 1080).
É acumulável o emprego de médico do Ministério da Saúde e de Médico do Exército ?
SIm.
Se a pessoa acumular cargos em uma dessas hipóteses, ela poderá receber acima do teto? Em caso de acumulação lícita de cargos, o teto será considerado para a remuneração de cada cargo isoladamente?
Sim. Considera o teto para cada um dos cargos e não para a soma dos dois.
O camarada que acumula legalmente pode receber as duas aposentadorias ?
POde
Se são acumuláveis na atividade, são também acumuláveis na aposentadoria
Se o aposentado que recebia as duas aposentadorias em virtude de cumulação morre, os dependentes podem receber 2 pensões por morte?
SIM.
Não há qualquer obstáculo ao recebimento acumulado de dois benefícios de pensão por morte se eles decorrerem de cargos acumuláveis, expressamente previstos no art. 37, XVI, da CF/88.
É constitucional a percepção cumulativa de duas pensões estatutárias pela morte de servidor aposentado que reingressara no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da EC 20/98 e falecera após o seu advento?
Não. Nesse caso é inconstitucional.
Não pode receber 2 aposentadorias se a segunda foi fruto de reingresso do servidor no serviço público.
STF. Plenário. RE 584388, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 31/08/2011 (Repercussão Geral – Tema 162).
Quais são os efeitos possíveis para contratos de trabalho eivados de nulidade declarada pelo supremo em ADI?
Salário
+
Levantar FGTS
Não tem direito a férias-prêmio, por exemplo.
Em caso de dano moral decorrente de transporte aéreo internacional aplica-se o CDC ou as Convenções de Varsóvia e Montreal?
Aplica-se o CDC.
Tese fixada pelo STF:
“Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.”.
STF. Plenário. RE 1394401/SP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/12/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.240) (Info 1080).
No presente caso, temos um conflito entre dois diplomas legais:
- O CDC, que garante ao consumidor o princípio da reparação integral do dano;
- As Convenções de Varsóvia e de Montreal, que determinam a indenização tarifada em caso de transporte internacional.
PERCEBA QUE ESTAMOS FALANDO DE DANO MORAL
E SE O DANO FOR MATERIAL, PREVALECEM AS CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA OU O CDC?
Prevalecem as convenções.
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (Repercussão Geral – Tema 210) (Info 866)
A convenção de Varsóvia e Montreal se aplica a vôos nacionais?
NÃO. APENAS VÔOS INTERNACIONAIS
Recapitulando. A indenização decorrente de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional está submetida à tarifação prevista na Convenção de Montreal?
- Em caso de danos MATERIAIS: SIM.
- Em caso de danos MORAIS: NÃO.
Qual o percentual do ICMS que os Estados devem repassar aos Municípios?
25%. art. 158, IV da CF/88
S e o Estado resolve fazer isenções de ICMS ele pode diminuir esse repasse aos municípios?
Não.
A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
STF. Plenário. RE 572762, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 18/06/2008 (Repercussão Geral – Tema 42)
