Geral Flashcards
É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
V ou F?
Falso. Pois o CE prevê possibilidades de embargos de declaração nas hipóteses do CPC. O prazo de ED na justiça eleitoral é de 05 dias
Ainda, O Código de Processo Civil é fonte
secundária do sistema processual eleitoral. Havendo lacuna, o CPC é plenamente
aplicável ao sistema processual eleitoral.
O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso. V ou F?
Falso. O regime jurídico-eleitoral brasileiro é formado basicamente por quatro leis principais (não há superioridade ou acessoriedade entre elas):
i) Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65); ii) Lei das
Eleições (Lei n.º 9.504/97); iii) Lei das Inelegibilidades (LC n.º 64/90); eiv) Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/95).
Apenas Lei complementar pode legislar sobre eleitoral. F ou V?
Falso.
Além das disposições constitucionais,leis complementares e leis ordinárias podem dispor acerca de matéria eleitoral.
São exemplos:
i) lei complementar: a lei das inelegibilidades (LC n.º 64/90); e
ii) lei ordinária: a lei das eleições (Lei n.º 9.504/97).
Os advogados que forem juízes eleitorais no TRE são indicados pelo TJ e nomeados pelo Presidente da República, e os do TSE são indicados pelo STF e nomeados pelo Presidente da República. V ou f?
Verdade
TSE
II - por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de
notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o VicePresidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral
dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
TRE
III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados
de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente - dentre
os desembargadores.
(do TJ)
O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República, não podendo ser substituído em nenhuma hipótese. V ou F?
Falso. É só pensar que no eleitoral pode haver impedimentos. Vejamos o artigo correto:
Lei Complementar 75/93:
Art. 73. O Procurador-Geral Eleitoral é o Procurador-Geral da República.
Parágrafo único. O Procurador-Geral Eleitoral designará, dentre os SubprocuradoresGeraisda República, o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, que o substituirá em seus
impedimentos e exercerá o cargo em caso de vacância, até o provimento definitivo.
O PRocurador geral Eleitoral exerce as funções do MP nas causas de competência do TSE. Vou F?
Verdade. Conforme art 74 lc 75/93
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério
Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para
oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral não poderá designar, outros membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
V ou F?
Falso, pois poderá designar em caso de necessidade de serviço. LC 75/93, art 74:
Art. 74. Compete ao Procurador-Geral Eleitoral exercer as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.
Parágrafo único. Além do Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Procurador-Geral poderá designar, por necessidade de serviço, membros do Ministério Público Federal para
oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
O Procurador regional é escolhido pelo procurador geral entre os procuradores regionais da República que estão naquele Estado ou no DF, e quando não houver, tomara a responsabilidade para si. V ou F?
Falso!! quando NAO houver, designa entre os procuradores da República vitalícios. Vejamos art 76 da LC 75/93:
Art. 76. O Procurador Regional Eleitoral, juntamente com o seu substituto, será designado pelo Procurador-Geral Eleitoral, dentre os Procuradores Regionais da República no Estado e no Distrito Federal, ou, onde não houver, dentre os Procuradores da República vitalícios, para um mandato de dois anos.
As funções do MP perante juízes e juntas serão feitas pelo promotor eleitoral. V ou F?
Verdade
Para um membro do MP se apostar como presidente candidato, deve se afastar 06 meses antes do pleito.
Verdade.
Lei Complementar 64/90:
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
j) os que, membros do Ministério Público, não se tenham afastado das suas funções
até 6 (seis) meses anteriores ao pleito;
Em regra, os recursos eleitorais terão efeito suspensivo. V ou F?
Falso. CE
Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
§ 1o A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3o O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de mandado de segurança.
O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. V ou F?
Verdade. Art. 262 CE
Cabe ED na justiça eleitoral nas hipóteses do CPC, o prazo é de 03 dias, e o juiz tem 05 dias para julgar. V ou F?
Verdade. Art 275 CE
Art. 275. São admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no Código
de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1o Os embargos de declaração serão opostos no prazo de 3 (três) dias, contado da
data de publicação da decisão embargada, em petição dirigida ao juiz ou relator, com
a indicação do ponto que lhes deu causa. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de
2015) (Vigência)
§ 2o Os embargos de declaração não estão sujeitos a preparo. (Redação dada pela Lei
nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3o O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de
2015) (Vigência)
Qual recurso cabe em decisão denegatoria de recurso especial?
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três)
dias, agravo de instrumento.
§ 1º O agravo de instrumento será interposto por petição que conterá:
I - a exposição do fato e do direito;
II - as razões do pedido de reforma da decisão;
III - a indicação das peças do processo que devem ser trasladadas.
§ 2º Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão recorrida e a certidão da intimação.
§ 3º Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de 3
(três) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos que serão também
trasladadas.
§ 4º Concluída a formação do instrumento o presidente do Tribunal determinará a
remessa dos autos ao Tribunal Superior, podendo, ainda, ordenar a extração e a
juntada de peças não indicadas pelas partes.
§ 5º O presidente do Tribunal não poderá negar seguimento ao agravo, ainda que
interposto fora do prazo legal.
§ 6º Se o agravo de instrumento não for conhecido, porque interposto fora do prazo
legal, o Tribunal Superior imporá ao recorrente multa correspondente a valor do maior
salário-mínimo vigente no país, multa essa que será inscrita e cobrada na forma
prevista no art. 367.
§ 7º Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento próprio, o instrumento deverá
ser formado com fotocópias ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo
preço do custo, pelas partes, em relação às peças q
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “habeas corpus”ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias. V ou f?
Verdade. Art 281 CE
