Direitos Políticos Flashcards
O partido político adquirirá a sua personalidade jurídica na forma da lei civil, após
o registro de seu estatuto no TSE?
Não. Adquire após registro no cadastro de pessoas jurídicas.
Quais são os cargos exclusivos de brasileiro nato?
I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. E VII ministro do estado de defesa
Qual a idade mínima para cada cargo político?
35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado; • 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; • 18 anos para Vereador
Quais as idades mínimas para candidaturas de cada cargo?
35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado; • 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; • 18 anos para Vereador.
As coligações são aplicáveis tanto no sistema majoritário, quanto no sistema proporcional. V ou F?
Falso. Pois é vedado nas eleições proporcionais
No processo eleitoral brasileiro, vigora o princípio da candidatura nata, que assegura aos que exercem mandato eletivo o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo pelo partido a que já estejam filiados.
V ou F?
Falso, pois a candidatura nata é o direito de o titular de mandato eletivo possui de obrigatoriamente ser escolhido e registrado como candidato a reeleição. Tal princípio não é compatível com a constituição de 1988, pois viola a isonomia e autonomia partidária-informativo 1026 ADI 2530 do STF.
As emissoras de rádio e televisão ficam proibidas de difundir, em sua programação normal e em seus noticiários, opinião favorável ou contrária a partido político a partir do prazo final para o registro de candidaturas junto à
justiça eleitoral. V ou F?
Falso. Pois o final está errado. Segundo o art 45 da lei9507 - Art. 45.Encerrado o prazo para a realização das convenções no ano das eleições, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário: III- veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes; (Vide ADIN 4.451) nesse Adin di que declararam inconstitucionalidade, porém na lei ainda tem validade pelas questões. Assim o prazo começa quando encerradas as convenções partidárias
É anulável,por sentença de juiz eleitoral, uma votação em que não se obedeçam
as formalidades essenciais ao sigilo do sufrágio, de acordo com as regras
eleitorais.
V ou F?
Falso. É nula
Cabe ao TRE, na apuração, tanto a resolução de dúvidas não decididas sobre eleições federais e estaduais, quanto a apuração parcial das eleições para presidente e vice-presidente da República
Verdade. Pode confundir por ser TRE e eleições presidenciais, mas é sim a função dele. Como diz o artigo abaixo:
Lei nº 9.504/1997:
Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional.
I - resolver as dúvidas não decididas e os recursos interpostos sôbre as eleições
federais e estaduais e apurar as votações que haja validado em grau de recurso;
[…]
V - fazer a apuração parcial das eleições para Presidente e Vice-presidente da
República.
As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da
concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros. V ou F?
Verdadeiro, conforme art 14 da Constituição. Art. 14 CF/1988: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei
O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas
uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor
movimentado em seu processo eleitoral.
V ou f?
Falso, pois existe prestação simplificada e depende do valor movimentado (parágrafos
9, 10 e 11 do artigo 28 da lei nº 9.504/97).
O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro
alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu
domicílio eleitoral?
Não. O voto é obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultado para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de
dezoito anos. Art. 14, §1 – Constituição Federal.
O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada
sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais
cláusulas?
Sim. Lei 9.096 - Art. 15. O Estatuto do partido deve conter, entre outras, normas sobre:
I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede na Capital Federal;
I - nome, denominação abreviada e o estabelecimento da sede no território nacional;
Nos termos da Resolução TSE nº 21.538/2003 incorrerá em multa imposta pelo Juiz Eleitoral e cobrada no ato da inscrição, o brasileiro nato que não se alistar até os 18 anos. V ou F?
Falso - até 19 anos
, temos o Art. 33 da resolução nº
23.659/21 do TSE:
Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do
alistamento a pessoa brasileira:
I - nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos;
