Fontes Principio Órgãos Flashcards
O princípio da anterioridade tem como escopo proteger o processo eleitoral,
garantindo que qualquer lei que altere esse processo somente entrará em vigor na
data de sua publicação, não se aplicando à eleição seguinte à data de sua vigência. Vou F?
Falso.Incorreta, conforme artigo 16 da Constituição Federal: Art. 16. A lei que alterar o
processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à
eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
As resoluções do TSE, por tratarem de legislação mais específica, devem
prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral, em se
tratando de matérias relacionadas às eleições?
A Cespe não considera as resoluções do TSE como fonte direta, portanto ela não
deve prevalecer sobre quaisquer das demais fontes do direito eleitoral.
A transferência de domicílio do eleitor, a adoção de medidas para coibir a prática
de propaganda eleitoral irregular e a emissão de segunda via do título eleitoral são
exemplos de funções judiciárias da justiça eleitoral que devem ser apreciadas por
juiz eleitoral e, na ausência deste, por um juiz da respectiva seccional. V ou F?
Falso. São funções administrativas.
Ao final da apuração, serão considerados vencedores das eleições aqueles
candidatos a prefeito e vice-prefeito que auferirem a maioria dos votos válidos,
desconsiderando-se os brancos e nulos, desde que ao menos 50% mais um
dos eleitores alistados exerçam efetivamente o ato de votar. V ou F?
Falso. “desde que ao menos 50% mais um
dos eleitores alistados exerçam efetivamente o ato de votar. “
Não há qualquer previsão nesse sentido. – Art. 3 da Lei nº 9.054/97.
Nas eleições para prefeito e vice-prefeito do referido município, o número de
eleitores alistados em nada interfere no procedimento eleitoral, sendo que, se o
prefeito obtiver a maioria dos votos entre seus concorrentes, representará, de modo
irretratável, sua eleição e a do vice-prefeito com ele registrado. V ou F?
Verdade. A alternativa está de acordo como artigo 3, sendo que o só haveria necessidade de
nova eleição (segundo turno) se no munícipio tivesse mais de duzentos mil eleitores.
A força armada designada para assumir o trabalho de polícia eleitoral poderá
transitar livremente nas seções eleitorais e nos lugares de votação,
independentemente de autorização, já que é sua responsabilidade manter a ordem
e a paz no ambiente destinado às eleições?
Não.nao pode transitar livremente, A força armada não poderá aproximar-se do lugar de votação sem ordem do
presidente da mesa. Art. 141 da Lei nº 4.737/65.
O TSE não pode contratar cidadãos que mantenham entre si relação de parentesco,
ainda que por afinidade, até o quinto grau, devendo, em casos de vínculo legítimo
entre dois contratados, optar pela dispensa de um deles. V ou F?
Falso. O correto é até o quarto grau e em caso de vínculo legítimo ou ilegítimo o que tiver
sido escolhido por último será excluído. Art. 16, §1 da Lei nº 4.737/65.
O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita ao âmbito
administrativo, atuando no alistamento eleitoral, em requerimentos de
transferências e em cancelamentos de inscrições. V ou F?
O MPE atua em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Artigo 72 da Lei
Complementar 75/93.
O processo eleitoral, por tratar questões relacionadas apenas a atos
administrativos solucionados pela justiça eleitoral, não demanda uma instituição
exclusiva para atuação em relação a causas eleitorais; por isso, o MPE foi dele
dispensado pela CF. V ou F?
Falso. A função eleitoral foi atribuída ao MPE, conforme artigo 72 da Lei complementar
75/93.
As infrações penais resultantes de crimes verificados durante o processo eleitoral
são de ação pública e podem ser propostas pelo MPE?
Sim. Código Eleitoral:
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
[…]
Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro
do prazo de 10 (dez) dias.
O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet perante a justiça eleitoral
é dispensável, pois a legitimidade recursal das suas decisões é deferida aos
primeiros interessados, que são os partidos ou os candidatos adversários. V ou F?
Falso. O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet perante a justiça eleitoral
é indispensável. Art. 127 da Constituição Federal.
As fontes diretas do direito eleitoral são a CF, Resoluções do TSE e leis federais. V ou F?
Verdade. Diretas = formal
As fontes do Direito Eleitoral são as origens das normas que regem este ramo do
Direito.
São fontes formais (ou diretas) do Direito Eleitoral:
- Constituição Federal de 1988;
- Leis Federais; e
- Resoluções do TSE.
As fontes não formais (ou fontes indiretas) do Direito Eleitoral são:
- Doutrina (interpretação sobre o Direito e as regras legais feitas pelos autores dessa
área); e
- Jurisprudência (decisões de juízes e tribunais).
