Fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais Flashcards
São referências essenciais do paradigma constitucional “Estado liberal de direito”, :
- Sistema de garantias da liberdade burguesa.
- Consolidação do Estado Mínimo.
- A referência da Constituição é o próprio Estado
- Abstencionismo estatal.
Considerando os elementos característicos da sociedade e do Estado, indicados por Dalmo de Abreu Dallari:
- As manifestações de conjunto, em uma sociedade, devem atender aos requisitos de reiteração, ordem e adequação.
- Para o reconhecimento de um agrupamento humano como sociedade, são necessários uma finalidade social, as manifestações de conjunto ordenadas e o poder social.
- Estão presentes todos os elementos componentes do Estado no conceito deste, como a ordem jurídica sobe- rana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território.
Quais os fundamentos da CRFB?
SOCIDIVAPLU
SOCIDIVAPLU
- SO berania
- CI dadania
- DI gnidade da Pessoa Humana
- VA lores sociais do trabalho e da livre iniciativa
- PLU ralismo político
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
(verbos)
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Quais as causas motivadoras para conceder asilo político?
Dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado, que não configurem delitos no direito penal comum. Ou seja, se o indivíduo comete delito tipificado no CP contra o Estado, não é concedido o asilo político.
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por quais princípios:
DeCoRA PISCINão
I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.
Os direitos de primeira dimensão têm quem como titular?
O indivíduo e são oponíveis, sobretudo, ao Estado, principal destinatário do dever de abstenção (caráter negativo).
Quais são as características dos direitos fundamentais de segunda dimensão (ou geração)?
A igualdade material, compreendem os direitos sociais, econômicos e culturais. Dependem de recursos orçamentários para a implementação das prestações materiais e jurídicas necessárias
Liberdade (direitos individuais) - 1.ª DIMENSÃO (Civis e políticos) - Direitos negativos
Igualdade (direitos coletivos) - 2.ª DIMENSÃO (Sociais, Econômicos, Culturais) - Direitos positivos
Fraternidade (direitos coletivos) - 3.ª DIMENSÃO (Meio ambiente, desenvolvimento, paz,
comunicação) - Direitos Difusos transindividuais- pertencentes a todos
Engenharia Genética - 4.ª DIMENSÃO (Democracia, Informação e Pluralismo)
Decorar
Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo?
SIM
Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS aprovados por 3/5 e dois turnos. Equivalente a?
Emenda constitucional
Tratados internacionais sobre DIREITOS HUMANOS não aprovados por esse quorúm qualificado, equivale a?
Status supralegal
Tratos internacionais que não sejam sobre DIREITOS HUMANOS, equivale a?
Lei ordinária
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º, que:
A forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante
Quais são as características dos direitos fundamentais?
1) historicidade: possuem caráter histórico, nascendo com o cristianismo, passando pelas diversas revoluções e chegando aos dias atuais;
2) universalidade: destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos;
3) limitabilidade (relatividade): os direitos fundamentais não são absolutos, um direito fundamental pode encontrar limites em outros direitos tão fundamentais quanto ele.
4) concorrência: podem ser exercidos cumulativamente;
5) irrenunciabilidade: o que pode ocorrer é o seu não exercício, mas nunca a sua renunciabilidade;
5) inalienabilidade: como são conferidos a todos, são indisponíveis; não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial;
6) imprescritibilidade: são sempre exercíveis e exercidos, assim, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição.
