Constituição, suas classificações e aplicabilidade de normas constitucionais

Question 1

Quais são os elementos da constituição?

Answer 1

1) Limitativos: limitam o poder estatal (direitos e garantias fundamentais)
2) Socioideológicos: direitos sociais e ordem social
3) Orgânicos: tratam da estrutura do estado e dos poderes
4) Formais de aplicabilidade: prevem as regras de aplicação p/ as normas constitucionais: preâmbulo, ADCT e artigo 5º parágrafo 1º da CF
5) Estabilização constitucional: buscam a solução de conflito, estados de defesa, de sítio, intervenção federal e ADI

Question 2

O que é constituição - garantia?

Answer 2

Visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do Estado, protege aqueles direitos surgidos na 1° geração ou dimensão de direitos fundamentais, EX: CRFB/88

Question 3

O que é constituição - dirigente?

Answer 3

Estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política. Traça diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais. Possui normas programáticas que, via de regra, quando não cumpridas ensejam a inconstitucionalidade por omissão.

Question 4

O que é constituições formal e material?

Answer 4

Formal - é o modo de ser do Estado, estabelecido em documento escrito.
Material - é o conjunto de normas que estruturam, dão forma e organizam o Estado

Question 5

Como é a estrutura da CRFB/88?

Answer 5

Preâmbulo, parte permanente e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias)

Question 6

Características da aplicabilidade constitucional plena:

Answer 6

Aplicabilidade direta, imediata e integral. Uma norma que não precisa de complemento

Question 7

Características da aplicabilidade constitucional contida:

Answer 7

Aplicabilidade direta, imediata e sujeita a restrições da norma constitucional

Question 8

Características da aplicabilidade constitucional limitada:

Answer 8

Aplicabilidade indireta, mediata e depende de complemento legislativo, EX: direito de greve de servidor púb.

Question 9

A hermenêutica constitucional estuda o que?

Answer 9

Os processos interpretativos

Question 10

O positivismo jurídico de Hans Kelsen defende o que?

Answer 10

Que a ciência jurídica é dogmática, devendo o jurista interpretar o direito do ponto de vista jurídico-científico

Question 11

O que estabelece o princípio da unidade da CRFB?

Answer 11

O texto constitucional deve ser interpretado como um todo, não admitindo antinomias reais

Question 12

A revisão constitucional será realizada após quantos anos?

Answer 12

5 a., contados da promulgação da CF, pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso nacional, em sessão unicameral

Question 13

O princípio da impessoalidade é derivado de qual princípio?

Answer 13

Do princípio republicano

Question 14

O que é constituição nominal?

Answer 14

É aquela ignorada pela prática do poder

Question 15

Como funciona a desconstitucionalização?

Answer 15

As normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional

Question 16

Como funciona a repristinação?

Answer 16

A restauração tácita automática da vigência de norma efetivamente revogada

Question 17

Como funciona a receptação?

Answer 17

A norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional

Question 18

O que é a mutação constitucional?

Answer 18

O processo informal de alteração do conteúdo da CRFB sem a modificação do seu texto, é uma manifestação do poder constituinte difuso

Question 19

Classifique a CRFB/88? (11)

Answer 19

Promulgada
Escrita
Analítica
Formal
Dogmática
Rígida
Reduzida
Eclética
Normativa
Principiológica
Dirigente

Question 20

Qual a aplicabilidade das normas programáticas?

Answer 20

Indireta, mediata, depende de complementação, veiculam programas de governo e prever políticas públicas

Question 21

O que defende a classificação chapa branca da constituição?

Answer 21

Defende o lobby de determinados grupos, privilégio tanto para o estado como para seus membros

Question 22

O que defende a classificação da constituição em branco?

Answer 22

Que não há limitação explícita em relação ao poder de emenda, o governante tem ampla discricionariedade

Question 23

O que defende a classificação da constituição suave/ dúctil?

Answer 23

A constituição não conta com exageros, sem preceitos impossíveis de serem realizados

Question 24

O que defende a classificação da constituição ubíqua?

Answer 24

A constituição é onipresente, qualquer disciplina jurídica entra em contato com a constituição. Incorpora em seu texto normas e valores contraditórios

Question 25

O que defende a classificação da constituição - subconstitucional?

Answer 25

Apenas o que desrespeita a comunidade, a nação e o sistema político seria de fato constitucional, o restante seria subconstitucional

Question 26

O que defende a classificação da constituição liberal - patrimonialista?

Answer 26

A CRFB/88 busca garantir os direitos individuais

Question 27

Qual o papel da constituição no ordenamento jurídico?

Answer 27

1) constituição lei: é o conjunto de normas como qualquer outro
2) constituição moldura: baliza a atuação do legislador
3) constituição dúctil ou suave: o papel da constituição não deve ser o de realização de um projeto de vida, cabe a CF trazer condições possíveis p/ vida comum
4) constituição fundamento ou total: constituição é a lei fundamental e tem pouco espaço p/ atuação do legislador e p/ autonomia privada

Question 28

Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às

Answer 28

Emendas constitucionais