Constituição, suas classificações e aplicabilidade de normas constitucionais Flashcards
Quais são os elementos da constituição?
1) Limitativos: limitam o poder estatal (direitos e garantias fundamentais)
2) Socioideológicos: direitos sociais e ordem social
3) Orgânicos: tratam da estrutura do estado e dos poderes
4) Formais de aplicabilidade: prevem as regras de aplicação p/ as normas constitucionais: preâmbulo, ADCT e artigo 5º parágrafo 1º da CF
5) Estabilização constitucional: buscam a solução de conflito, estados de defesa, de sítio, intervenção federal e ADI
O que é constituição - garantia?
Visa assegurar as liberdades individuais e coletivas, limitando o poder do Estado, protege aqueles direitos surgidos na 1° geração ou dimensão de direitos fundamentais, EX: CRFB/88
O que é constituição - dirigente?
Estabelece um plano de direção objetivando uma evolução política. Traça diretrizes para a utilização do poder e progresso social, econômico e política a serem seguidas pelos órgãos estatais. Possui normas programáticas que, via de regra, quando não cumpridas ensejam a inconstitucionalidade por omissão.
O que é constituições formal e material?
Formal - é o modo de ser do Estado, estabelecido em documento escrito.
Material - é o conjunto de normas que estruturam, dão forma e organizam o Estado
Como é a estrutura da CRFB/88?
Preâmbulo, parte permanente e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias)
Características da aplicabilidade constitucional plena:
Aplicabilidade direta, imediata e integral. Uma norma que não precisa de complemento
Características da aplicabilidade constitucional contida:
Aplicabilidade direta, imediata e sujeita a restrições da norma constitucional
Características da aplicabilidade constitucional limitada:
Aplicabilidade indireta, mediata e depende de complemento legislativo, EX: direito de greve de servidor púb.
A hermenêutica constitucional estuda o que?
Os processos interpretativos
O positivismo jurídico de Hans Kelsen defende o que?
Que a ciência jurídica é dogmática, devendo o jurista interpretar o direito do ponto de vista jurídico-científico
O que estabelece o princípio da unidade da CRFB?
O texto constitucional deve ser interpretado como um todo, não admitindo antinomias reais
A revisão constitucional será realizada após quantos anos?
5 a., contados da promulgação da CF, pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso nacional, em sessão unicameral
O princípio da impessoalidade é derivado de qual princípio?
Do princípio republicano
O que é constituição nominal?
É aquela ignorada pela prática do poder
Como funciona a desconstitucionalização?
As normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com status de lei infraconstitucional
Como funciona a repristinação?
A restauração tácita automática da vigência de norma efetivamente revogada
Como funciona a receptação?
A norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com o novo texto constitucional
O que é a mutação constitucional?
O processo informal de alteração do conteúdo da CRFB sem a modificação do seu texto, é uma manifestação do poder constituinte difuso
Classifique a CRFB/88? (11)
Promulgada Escrita Analítica Formal Dogmática Rígida Reduzida Eclética Normativa Principiológica Dirigente
Qual a aplicabilidade das normas programáticas?
Indireta, mediata, depende de complementação, veiculam programas de governo e prever políticas públicas
O que defende a classificação chapa branca da constituição?
Defende o lobby de determinados grupos, privilégio tanto para o estado como para seus membros
O que defende a classificação da constituição em branco?
Que não há limitação explícita em relação ao poder de emenda, o governante tem ampla discricionariedade
O que defende a classificação da constituição suave/ dúctil?
A constituição não conta com exageros, sem preceitos impossíveis de serem realizados
O que defende a classificação da constituição ubíqua?
A constituição é onipresente, qualquer disciplina jurídica entra em contato com a constituição. Incorpora em seu texto normas e valores contraditórios
O que defende a classificação da constituição - subconstitucional?
Apenas o que desrespeita a comunidade, a nação e o sistema político seria de fato constitucional, o restante seria subconstitucional
O que defende a classificação da constituição liberal - patrimonialista?
A CRFB/88 busca garantir os direitos individuais
Qual o papel da constituição no ordenamento jurídico?
1) constituição lei: é o conjunto de normas como qualquer outro
2) constituição moldura: baliza a atuação do legislador
3) constituição dúctil ou suave: o papel da constituição não deve ser o de realização de um projeto de vida, cabe a CF trazer condições possíveis p/ vida comum
4) constituição fundamento ou total: constituição é a lei fundamental e tem pouco espaço p/ atuação do legislador e p/ autonomia privada
Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
Emendas constitucionais
