Controle de constitucionalidade

Question 1

Quanto ao órgão – quem controla (o controle de constitucionalidade)

Answer 1

a) controle político - a atividade
de controle de constitucionalidade é exercida por órgão político
b) controle jurisdicional -
c) controle misto - algumas normas são levadas a controle perante um órgão distinto dos três Poderes (controle político), enquanto outras são apreciadas pelo poder judiciário (controle jurisdicional)

Question 2

Quanto ao modo ou à forma de controle (I. P.)

Answer 2

a) incidental - um processo ou ação judicial, em que a questão da inconstitucionalidade configura um incidente, uma questão prejudicial que deve ser decidida pelo Judiciário
b) principal - permite que a questão constitucional seja suscitada autonomamente em um processo ou ação principal, cujo objeto é a própria inconstitucionalidade da lei.

Question 3

Quanto ao momento do controle

Answer 3

a) preventivo - realizado no projeto de lei, visa impedir que um ato inconstitucional entre em vigor
b) repressivo ou sucessivo - a lei já estiver em vigor, verificando se possui vicio formal (produzido durante o processo de sua formação) ou material (vício em seu conteúdo)

Question 4

Como é exercido o controle incidental?

Answer 4

De modo difuso por todos os juízes e tribunais

Question 5

Como é exercido o controle principal?

Answer 5

Por via de ação direta, de competência concentrada no STF

Question 6

k

Answer 6

k

Question 7

É inconstitucionalidade material quando….

Answer 7

O conteúdo do ato infraconstitucional estiver em contrariedade com alguma norma substantiva prevista na CF, seja uma regra ou um princípio.

Question 8

Quando ocorre a inconstitucionalidade por ação?

Answer 8

Quando abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto constitucional

Question 9

Quando ocorre a inconstitucionalidade por omissão?

Answer 9

Se refere à inércia na elaboração de atos normativos necessários à realização dos comandos constitucionais

Question 10

Quando ocorre a omissão inconstitucional total ou absoluta?

Answer 10

Quando o legislador, tendo o dever jurídico de atuar, abstenha-se inteiramente de fazê-lo, deixando um vazio normativo na matéria, tendo 3 possibilidades de atuação judicial no âmbito da jurisdição constitucional:

a) Reconhecer autoaplicabilidade à norma constitucional e fazê-la incidir diretamente;
b) Apenas declarar a existência da omissão, constituindo em mora o órgão competente para saná-la;
c) Não sendo a norma autoaplicável, criar para o caso concreto a regra faltante.

Question 11

A omissão parcial, pode ser:

Answer 11

Omissão relativa -> quando a lei exclui do seu âmbito de incidência determinada categoria que nele deveria estar abrigada, privando-a de um benefício, em violação ao princípio da isonomia

Omissão parcial propriamente dita -> o legislador atua sem afetar o princípio da isonomia, mas de modo insuficiente ou deficiente relativamente à obrigação que lhe era imposta

Question 12

Quais são os critérios de classificação quanto ao órgão judicial?

Answer 12

Controle difuso - quando se permite a todo juiz ou tribunal o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma e, consequentemente, sua não aplicação ao caso concreto levado ao conhecimento da corte.

Controle concentrado - é exercido por um único órgão ou por um número limitado de órgãos criados especificamente para esse fim ou tendo nessa atividade sua função principal.

Question 13

Os critérios adotados quanto ao modo de controle de constitucionalidade, são:

Answer 13

Por via incidental ou por via de exceção ou defesa - exercido quando o pronunciamento acerca da constitucionalidade ou não de uma norma faz parte do itinerário lógico do raciocínio jurídico a ser desenvolvido, é a fiscalização constitucional desempenhada por juízes e tribunais na apreciação de casos concretos submetidos a sua jurisdição.

Por via principal ou ação direta - é o controle exercido fora de um caso concreto, independente de uma disputa entre partes, tendo por objeto a discussão acerca da validade da lei em si, com a finalidade de preservação da harmonia do sistema jurídico, do qual deverá ser eliminada qualquer norma incompatível com a Constituição

Question 14

O modelo brasileiro de fiscalização da inconstitucionalidade adota, como
regra geral qual controle?

Answer 14

O judicial, cabendo aos órgãos do Poder Judiciário a

palavra final e definitiva acerca da interpretação da Constituição

Question 15

Segundo o STF, para que se possa admitir a revisão ou cancelamento de súmula vinculante, deve o legitimado comprovar uma das seguintes situações:

Answer 15

• Evidente superação da jurisprudência do STF no trato da matéria;
• Alteração legislativa quanto ao tema;
• Modificação substantiva de contexto político, econômico ou social.

Question 16

Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI)

Answer 16

Se busca saber se a lei (lato sensu) é inconstitucional ou não, manifestando-se o Judiciário de forma específica sobre o aludido objeto

Question 17

Qual o objeto da ADI genérica?

Answer 17

Será a lei ou o ato normativo que se mostrarem

incompatíveis com o parâmetro ou paradigma de confronto.

Question 18

Quando pode ser proposta ADI no STF?

Answer 18

A CF/88 somente autoriza que seja proposta contra lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL

Question 19

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Answer 19

Busca-se declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, tem o objetivo de transformar uma presunção relativa de constitucionalidade em absoluta (jure et de jure), não mais se admitindo prova em contrário

Question 20

Qual o órgão competente para apreciar a ADC?

Answer 20

O STF

Question 21

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Answer 21

Proposta no STF, e terá por objeto
evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (caráter preventivo) e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (arguição incidental)

Question 22

Quando não cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)?

Answer 22

Contra decisão judicial transitada em julgado, não tem como função desconstituir a coisa julgada

Question 23

É possível, em tese, que seja proposta ADPF contra decisão judicial?

Answer 23

SIM. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.882/99, a ADPF será proposta perante o STF, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ATO DO PODER PÚBLICO

Question 24

É possível que seja proposta ADPF contra súmula (comum ou vinculante)?

Answer 24

Em regra, não. A ADPF não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante

Question 25

Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público, desde…

Answer 25

Que essas omissões se afigurem lesivas a preceito fundamental, a ponto de obstar a efetividade de norma constitucional que o consagra

Question 26

O que é preceito fundamental?

Answer 26

Preceitos que informam o sistema constitucional, que estabelecem comandos basilares e imprescindíveis à defesa dos pilares da manifestação constituinte
originária

Question 27

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)

Answer 27

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de
medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Question 28

Qual o objetivo da ADO?

Answer 28

O que se busca é tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade, ou seja, somente as normas constitucionais de eficácia limitada

Question 29

Quais as espécies de omissão?

Answer 29

Total (absoluta) - Quando não houver o cumprimento do dever de normatizar, editando medida por tornar efetiva a norma constitucional.

Parcial - Quando houver a normatização infraconstitucional, porém de forma insuficiente.

Question 30

Quais são os tipos de omissão parcial?

Answer 30

1) Omissão parcial propriamente dita: o ato normativo, apesar de editado, regula de forma deficiente o texto.
2) Omissão parcial relativa: surge quando o ato normativo existe e outorga determinado benefício a certa categoria mas deixa de concedê-lo a outra, que deveria ter sido contemplada.

Question 31

Qual o órgão competente para apreciar a ação direta de inconstitucionalidade por omissão?

Answer 31

O STF, de forma originária;

Question 32

Representação interventiva

Answer 32

Apresenta-se como um dos pressupostos para

a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses contempladas na CF.

Question 33

Quais os objetos da representação interventiva?

Answer 33

• Lei ou ato normativo que viole princípios sensíveis (elencados no art. 34, VII, da CF);
• Omissão ou incapacidade das autoridades locais para assegurar o cumprimento e preservação dos princípios sensíveis, EX: direitos da pessoa humana;
• Ato governamental estadual que desrespeite os princípios sensíveis;
• Ato administrativo que afronte os princípios sensíveis;
• Ato concreto que viole os princípios sensíveis.

Question 34

Qual a competência da ação de representação interventiva federal?

Answer 34

É originária do STF

Question 35

Qual o legitimado ativo para a propositura da representação interventiva federal?

Answer 35

O Procurador-Geral da República, que tem total

autonomia e discricionariedade para formar o seu convencimento de ajuizamento

Question 36

Normas de reprodução

Answer 36

Decorrem do caráter compulsório da norma constitucional superior

Question 37

Normas de imitação

Answer 37

Exprimem a cópia de técnicas ou de institutos,
por influência de sugestão exercida pelo modelo
superior.

Question 38

Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da
primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas:

Answer 38

1) se a decisão do Tribunal de Justiça for pela procedência da ação
e
2) se a inconstitucionalidade for por incompatibilidade com preceito da Constituição do Estado SEM correspondência na Constituição Federal.

Question 39

Para a publicação de nova súmula vinculante na imprensa oficial, o respectivo texto deve ser aprovado

Answer 39

Por, no mínimo, oito ministros do STF, obrigando aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Question 40

A reclamação constitucional não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos

Answer 40

CORRETO

Question 41

Como fica a constituição anterior quando a nova é promulgada?

Answer 41

Ab-rogação

Question 42

O que é reclamação constitucional?

Answer 42

É uma ação proposta pela parte interessada ou pelo MP com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:

a) a competência de um tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior);
b) a autoridade de uma decisão do tribunal (Tribunal de 2º grau ou Tribunal Superior);
c) súmula vinculante;
d) decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
e) acórdão proferido em julgamento de IRDR e IAC

Question 43

Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.

Answer 43

VERDADE

Question 44

Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade….

Answer 44

consequencial ou por arrastamento

Question 45

Tem legitimidade ativa para propor originariamente ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade o

Answer 45

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Question 46

No curso de uma ação de ressarcimento por dano material, uma das partes suscitou a inconstitucionalidade de um dispositivo legal.
Nesse caso, a sentença que julgar procedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade

Answer 46

fará coisa julgada no caso e entre as partes, bem como surtirá efeitos ex tunc

Question 47

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente….

Answer 47

a cláusula de reserva de plenário

Question 48

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a CF, a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

Answer 48

ADPF

Question 49

O decreto legislativo com a finalidade de sustar atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, é modalidade de qual controle?

Answer 49

Controle repressivo de constitucionalidade

Question 50

Determinado município editou lei que violava disposição da respectiva Constituição estadual, de reprodução obrigatória e redação idêntica a norma da CF.
Nessa situação hipotética, a ação cabível e o órgão judicial competente para julgá-la são, respectivamente,

Answer 50

Ação direta de inconstitucionalidade e o tribunal de justiça local

Question 51

Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade?

Answer 51

VERDADE

Question 52

Quais são os legitimados para propor ADC, ADI genérica, ADO e preceito fundamental(ADPF)?

Answer 52

3 mesas, 3 pessoas e 3 entidades.

3 MESAS:
mesa do senado federal
mesa da câmara dos deputados.
mesa da Assembleia legislativa ou Câmara legislativa do DF.

3 PESSOAS:
Presidente da República.
Governo do estado ou Governador do DF
Procurador Geral da República.

3 ENTIDADES:
Conselho federal da OAB.
Partido político com representação no Congresso Nacional.
Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

Question 53

Quando cabe ADC?

Answer 53

Lei ou ato normativo federal;

Question 54

Quando cabe ADI?

Answer 54

Lei ou ato normativo federal ou estadual;

Question 55

Quando cabe ADPF?

Answer 55

Lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (incluídos os anteriores à CF/88)

Question 56

A decisão do juízo da comarca é?

Answer 56

De controle difuso, incidental e inter partes.

Question 57

Cabe qual arguição em face desses temas?
-direito pré-constitucional
-direito municipal em face da CF
-contratos administrativos
-atos judiciais
-direito já revogado
-decisão violadora de preceitos fundamentais
quando não couber ADI nem ADC (fonte subsidiária)

Answer 57

Cabe ADPF

Question 58

Quando é utilizada a interpretação conforme?

Answer 58

Utilizada p a interpretação de normas infraconstitucionais, plurissignificativas (com duas ou mais interpretações possíveis) objetivando dar validade ao sentido que melhor se adeque ao texto constitucional

Question 59

O que é mutação constitucional?

Answer 59

Altera-se a interpretação. É a alteração informal da Constituição. A transformação não está no texto em si, mas na interpretação daquela regra enunciada, logo, o texto permanece inalterado